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PORTARIA Nº 2.865, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/11/2021 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 76

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.865, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui o Selo do Programa Bicicleta Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 10.773, de 23 de agosto de 2021, e em observância ao disposto na Lei n. 13.724, de 04 de outubro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Selo do Programa Bicicleta Brasil destinado ao reconhecimento de empreendimentos, intervenções e iniciativas que incentivam o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana, de acordo com as diretrizes e objetivos da Lei n. 13.724, de 04 de outubro de 2018, que instituiu o Programa Bicicleta Brasil (PBB), e da Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Art. 2º O Selo do Programa Bicicleta Brasil pode ser proposto por:

I - órgãos e entidades estaduais e municipais integrantes das áreas de desenvolvimento urbano, trânsito e mobilidade urbana;

II - organizações não governamentais com atuação relacionada ao uso da bicicleta como meio de transporte e lazer;

III - empresas do setor produtivo; e

IV - empresas do setor privado da cadeia de produção e manutenção de bicicletas.

Art. 3º São objetivos do Selo do Programa Bicicleta Brasil:

I - estimular o desenvolvimento de projetos de infraestrutura cicloviária;

II - estimular a destinação de recursos financeiros a iniciativas de apoio ao transporte cicloviário;

III - fomentar a implantação de ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas, devidamente sinalizadas; e

IV - reconhecer boas práticas desenvolvidas para a implementação de infraestruturas e equipamentos em incentivo ao uso da bicicleta nas áreas urbanas do país.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS PARA A OBTENÇÃO DO SELO

Seção I

Do Processo de Solicitação

Art. 4º Os interessados em obter o Selo do Programa Bicicleta Brasil deverão submeter solicitação ao Ministério do Desenvolvimento Regional, através do preenchimento de Formulário de Solicitação disponibilizado no sítio eletrônico oficial do órgão, acompanhado da documentação prevista no Art. 5º.

Seção II

Dos Requisitos para a Concessão do Selo do Programa Bicicleta Brasil

Art. 5º Os documentos e informações solicitadas para a obtenção do Selo do Programa Bicicleta Brasil são as seguintes, quando aplicável:

a) Formulário de solicitação devidamente preenchido e assinado pela autoridade competente do órgão, ou instituição postulante;

b) Memorial descritivo de projeto contendo todas as informações pertinentes à intervenção pretendida;

c) Projeto urbanístico contendo todos os desenhos necessários para identificação e avaliação das intervenções propostas; e

d) Minuta de ato normativo ou documento equivalente, que tenha por objetivo implementar e/ou aprimorar medidas que favoreçam a ciclomobilidade, no caso de edição normativa ou de campanha educativa.

Seção III

Da Análise Documental e dos Critérios de Avaliação

Art. 6º Serão aceitos, para fins de concessão do Selo do Programa Bicicleta Brasil, empreendimentos, intervenções e iniciativas que contemplem:

I - o estímulo ao desenvolvimento de projetos de infraestrutura cicloviária;

II - a implantação de ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, devidamente sinalizadas;

III - a construção de bicicletários em terminais do sistema de transporte público coletivo;

IV - a instalação de paraciclos ao longo das vias de circulação e de estacionamentos específicos nos locais de grande fluxo de pessoas;

V - a instalação de equipamentos de apoio aos usuários, como banheiros públicos, vestiários, bebedouros e outros equipamentos públicos, em locais estratégicos;

VI - a implantação de sistema de locação de bicicletas a baixo custo nos terminais do sistema de transporte público coletivo, em centros comerciais e em outros locais de grande fluxo de pessoas;

VII - a elaboração e divulgação de campanhas educativas relacionadas ao uso seguro da bicicleta e seus benefícios.

Art. 7º Os documentos discriminados no art. 5º serão analisados pela equipe técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento da documentação.

§ 1º Poderão ser solicitados esclarecimentos ou documentos adicionais, caso suscitem dúvidas por parte da equipe técnica de avaliação.

§ 2º O prazo previsto no art. 7º poderá ser prorrogado, caso as circunstâncias assim o exijam.

Seção IV

Do Recurso

Art. 8º Os proponentes inabilitados à obtenção do Selo do Programa Bicicleta Brasil poderão apresentar recurso através do e-mail selopbb@mdr.gov.br, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação do resultado preliminar.

§ 1º Serão admitidos apenas recursos que tenham por objeto:

I - esclarecimento sobre omissões e contradições; e

II - recusa de documento encaminhado.

§ 2º No recurso, o recorrente deverá apontar, de forma objetiva, o objeto questionado.

§ 3º Na fase recursal não será admitida a apresentação de novos documentos descritos no art. 5º.

Art. 9º O recurso será analisado pela equipe técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional, no prazo de 15 (quinze dias) corridos, contados a partir do recebimento dos documentos.

Seção V

Do Resultado e Divulgação

Art. 9º A divulgação dos resultados, tanto preliminar como final, será publicada sítio eletrônico oficial do Ministério do Desenvolvimento Regional.

§ 1º Os proponentes deverão acompanhar a divulgação dos resultados através do sítio eletrônico oficial do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Seção VI

Disposições Finais

Art. 10 São direitos dos contemplados com o Selo do Programa Bicicleta Brasil, durante a sua validade:

I - ter seu nome divulgado no site do Ministério do Desenvolvimento Regional e em quaisquer outros meios de comunicação e publicidade, ou mesmo em ocasiões em que se dê destaque ao reconhecimento; e

II - utilizar o Selo em seus produtos e em meios de comunicação, publicidade e afins.

Art. 11 Na hipótese de descumprimento dos critérios que proporcionaram a concessão do Selo do Programa Bicicleta Brasil antes de expirar sua validade, o Ministério do Desenvolvimento Regional poderá cancelar seu direito de uso e remover o nome da instituição da lista constante do sítio eletrônico.

Art. 12 A participação dos interessados para fins de obtenção do Selo do Programa Bicicleta Brasil é gratuita.

Art. 13 O Selo do Programa Bicicleta Brasil terá validade anual, podendo ser renovado mediante novo procedimento de avaliação.

Art. 14 Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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