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PORTARIA Nº 2.134, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/12/2020 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 183

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

PORTARIA Nº 2.134, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/INCRA, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2012, designa a Autoridade de Monitoramento nos termos do art. 40 da Lei 12.527/11, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial do dia 21 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 110 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 24 de março de 2020, considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, na Portaria Interministerial nº 1.245, de 18 de maio de 2015 e no constante dos autos do processo nº 54000.106094/2020-19, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Informação ao Cidadão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, SIC/Incra, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 1º O SIC/Incra será coordenado pela Ouvidoria do Incra.

§ 2º A Ouvidoria indicará, no prazo de 10(dez) dias, contados da publicação desta Portaria, servidor que atuará como responsável pelo SIC/Incra, para designação pelo Presidente, em boletim interno.

Art. 2º Integram o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/Incra, os seguintes órgãos e unidades:

I - Gabinete da Presidência - GAB;

II - Diretoria de Gestão Operacional - DO;

III - Diretoria de Gestão Estratégica - DE;

IV - Diretoria de Governança Fundiária - DF;

V - Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos - DD;

VI -Superintendências Regionais - SR;

VII - Câmara de Conciliação Agrária - CCA;

VIII - Corregedoria-Geral - CGE;

IX - Auditoria Interna - AUD; e

X - Procuradoria Federal Especializada - PFE.

§ 1º O dirigente de cada órgão e unidade designará, em até 10 (dez) dias, contados da publicação desta Portaria, servidores, titular e suplente, para atuarem como ponto focal, responsáveis pelo tratamento dos requerimentos de acesso à informação no âmbito de sua unidade.

§ 2º Entende-se por tratamento, para fins desta Portaria, o recebimento, o registro, a análise e o envio de resposta aos pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527, de 2011.

Art. 3º O SIC/Incra tem por objetivo garantir o acesso à informação produzida ou custodiada pela autarquia, resguardando, sob pena de responsabilização:

I - as informações pessoais relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;

II - as informações classificadas, nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei nº 12.527, de 2011;

III - as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do §1º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2011; e

IV - as hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça, conforme inciso I do art. 6º do Decreto nº 7.724, de 2012.

§1° Os órgãos e unidades respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso, nos termos do art. 34 da Lei nº 12. 527, de 2011.

§ 2º O disposto na legislação aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Incra, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

Art. 4° Entende-se por requerimento de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527, de 2011:

I - os pedidos de acesso à informação;

II - as solicitações de abertura de dados governamentais, de que trata o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016;

III - os recursos a indeferimento de pedido de acesso a informação;

IV - os pedidos de desclassificação e reclassificação de informação de que trata o art. 35 do Decreto 7.724/12; e

V - as reclamações contra omissões no regular processamento dos requerimentos elencados nos incisos I a IV deste parágrafo.

Art. 5º São atribuições do SIC/Incra, dentre outras:

I - prestar atendimento e orientação ao público quanto ao acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo Incra;

II - verificar a disponibilidade imediata da informação e conceder ao requerente o acesso à informação no momento da solicitação, sempre que possível;

III - recepcionar os pedidos de acesso à informação, dar tratamento e encaminhar a resposta ao cidadão;

IV - monitorar e controlar os prazos estabelecidos para envio de resposta aos pedidos de acesso à informação e informar ao requerente quando houver a necessidade de dilação de prazo;

V - analisar a qualidade das respostas elaboradas aos requerentes, podendo ajustá-las ou solicitar retificação à área competente;

VI - informar ao cidadão sobre o seu direito de recurso em casos de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso;

VII - promover a comunicação direta e a capacitação com os pontos focais dos órgãos e unidades do Incra;

VIII - promover a gestão transparente da informação, com amplo acesso e divulgação;

IX - publicar no portal do Incra, relatório estatístico atualizado periodicamente contendo a tipificação e a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos e informações genéricas sobre os solicitantes.

§ 1º O relatório de que trata o inciso IX do caput deste artigo será o extraído do Portal Fala.BR, referente aos requerimentos apresentados ao Incra no módulo e-Sic.

§ 2º A partir da análise dos dados obtidos nos relatórios da Plataforma Fala.BR o SIC/Incra deverá, sempre que necessário, propor formalmente aos órgãos e unidades a inclusão ou a melhoria das informações mais demandadas pelos cidadãos, em transparência ativa.

§ 3º A informação com disponibilidade imediata de que trata o inciso II do caput é aquela já publicada no sítio eletrônico ou cuja resposta já tenha sido produzida e validada pelos órgãos e unidades do Incra.

Art. 6º O SIC/Incra deverá resguardar a qualidade das respostas aos requerentes, que deverão ser redigidas em linguagem clara, objetiva, simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões, tecnicismos e estrangeirismos.

Art. 7º Quando for necessária a entrega pessoal das informações ao cidadão ou nos casos em que tal conduta for solicitada, o SIC/Incra entrará em contato com o solicitante para agendar data e hora para a entrega da informação.

§ 1º O não comparecimento do solicitante na data pré-agendada ou finalizando o prazo concedido para retirada da resposta, o SIC/Incra deverá arquivar o pedido, com registro da motivação do arquivamento e da comunicação ao cidadão, quando possível.

§ 2º Caso a solicitação de acesso demande manuseio de grande volume de documentos ou quando a movimentação dos documentos puder comprometer sua regular tramitação, o órgão ou unidade do Incra deverá indicar em sua resposta a data certa ou data limite, o local e o modo para que o interessado realize consulta presencial, efetue reprodução, copie ou obtenha certidão relativa à informação solicitada, ficando responsável pelo atendimento do requerente.

§ 3º Quando a manipulação prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão ou unidade do Incra responsável pela informação poderá disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.

§ 4º Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

Art. 8º Compete aos pontos focais, dentre outras atribuições:

I - receber e dar tratamento aos requerimentos de acesso à informação, no âmbito de sua área de atuação;

II - devolver imediatamente ao SIC/Incra os pedidos de acesso à informação direcionados de forma equivocada;

III - prezar pela qualidade das respostas aos requerimentos de acesso à informação sob sua responsabilidade;

IV - verificar se a resposta ao pedido de acesso à informação não contraria outras manifestações proferidas sobre o mesmo assunto no âmbito do seu órgão ou unidade;

V - validar a resposta produzida, que deverá ser assinada pelo gestor da área técnica responsável pelo conteúdo da resposta, considerando a hierarquia dos recursos nos termos do art. 15 da Lei nº 12.527/11;

VI - realizar o tarjamento ou a obliteração das informações que mereçam proteção no ato de envio de resposta ao requerente, considerando o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527/11;

VII - restituir os pedidos de acesso à informação e suas respectivas respostas ao SIC/Incra para envio ao requerente, nos prazos de atendimento estabelecidos nesta Portaria;

VIII - subsidiar a elaboração de decisão dos recursos apresentados no âmbito do seu órgão ou unidade;

IX - enviar ao SIC/Incra pedidos de dilação do prazo de resposta, com as respetivas justificativas;

X - garantir que todos os pedidos de acesso à informação direcionados a seu órgão ou unidade, no ato de seu recebimento, sejam registrados na Plataforma Fala.BR;

XI - disseminar as orientações relativas à Lei nº 12.527, de 2011, no âmbito de sua atuação;

§ 1º Para efeitos desta Portaria, área técnica é a unidade de nível gerencial chefiadas por servidores públicos ocupantes de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, correspondente à estrutura regimental, nos termos da Portaria n° 531, de 23 de março de 2020.

§2º O ponto focal, ao receber o pedido de acesso à informação sobre assunto com potencial repercussão à imagem ou integridade do Incra, deverá dar imediato conhecimento de seu teor à Autoridade de Monitoramento referida no art. 14 desta Portaria, por meio do SIC/Incra, para acompanhamento e, se for o caso, fornecimento de orientações adicionais sobre a resposta ao requerente.

Art. 9º O órgão ou unidade a qual o ponto focal encontra-se vinculado deverá providenciar o envio de resposta ao SIC/Incra, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, para que haja tempo hábil de tramitação, considerando o prazo descritos no art. 11 da Lei nº 12.527, de 2011.

§ 1º O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação será contado a partir da data do efetivo registro da solicitação no módulo de Acesso à Informação, na Plataforma Fala.BR.

§ 2º Caso a data do registro do pedido de acesso à informação seja em dia não útil, contar-se-á o prazo a partir do primeiro dia útil subsequente.

§ 3º Caso verifique a necessidade de prazo superior ao inicialmente fixado nos termos do art. 9º, o ponto focal deverá solicitar prorrogação ao SIC/Incra, devidamente justificada, por mais 10 (dez) dias.

§ 4º Caso o pedido de acesso à informação se destine a mais de uma área técnica no âmbito do órgão ou unidade, o ponto focal deverá consolidar as informações que servirão de resposta ao requerente, ficando, cada área técnica, responsável pela parcela da informação que for de sua competência.

Art. 10. Na hipótese de pedido de acesso a informações de interesse coletivo ou geral, a Ouvidoria do Incra poderá requerer, diretamente ou por meio do SIC/Incra, informações aos dirigentes dos órgãos e unidades competentes, que deverão ser fornecidas no prazo indicado no art. 9º desta Portaria.

Parágrafo único. O pedido de acesso a informações de interesse coletivo ou geral e sua resposta poderão ser publicados na íntegra, na página do Incra na internet, ressalvados os trechos sob restrição de acesso prevista em lei.

Art. 11. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recurso em primeira instância, no prazo de 10 (dez) dias contado a partir da data do registro de resposta na Plataforma Fala.BR, à autoridade hierarquicamente superior à que produziu a resposta, que decidirá, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º Em casos de indeferimento de recurso em primeira instância, o solicitante poderá apresentar recurso em segunda instância, no prazo de 10 (dez) dias, contado do registro de resposta, ao Presidente do Incra, que decidirá, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º Em casos de indeferimento de recurso dirigido ao Presidente do Incra, o requerente poderá apresentar recurso para decisão da Controladoria-Geral da União - CGU, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 12. Em casos em que a negativa de acesso à informação total ou parcialmente se dê por motivo de classificação, nos termos do art. 27 da Lei 12.527/11, o solicitante poderá apresentar pedido de desclassificação a autoridade classificadora que decidirá, fundamentadamente, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 36 do Decreto nº 7.724, de 2012.

§ 1º Os pedidos de desclassificação de informações serão recebidos por meio de formulário físico, disponibilizado na página do Incra, que deverá ser envidado ao SIC/Incra, por meio da Plataforma Fala.BR, para instrução complementar e envio à autoridade classificadora.

§ 2º Mantida a classificação da informação nos termos do caput, o recurso deverá ser encaminhado ao Presidente do Incra, no prazo de 10 (dez) dias, o qual decidirá, fundamentadamente, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 37 do Decreto nº 7.724, de 2012.

§ 3º O pedido de desclassificação não se confunde com o pedido de acesso à informação, sendo ambos constituídos por ritos distintos e autuados em processos apartados.

Art. 13. Em caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de 10 (dez) dias à Autoridade de Monitoramento referida no art. 14 desta Portaria, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da reclamação.

Parágrafo único. O prazo para apresentar reclamação se iniciará 30 (trinta) dias após a apresentação da solicitação inicial.

Art. 14. Fica designado o titular do cargo de Ouvidor do Incra para atuar como Autoridade de Monitoramento, responsável pelas atribuições previstas no art. 40, da Lei nº 12.527/11.

Art. 15. O SIC/Incra atenderá ao público por meio do módulo de acesso à informação, disponibilizado pela Controladoria-Geral da União/CGU, na Plataforma Fala.BR ou presencialmente, de 8h às 18h, ininterruptamente, no Setor Bancário Norte, Quadra 01, Edifício Palácio do Desenvolvimento, Bloco "D", Anexo, Térreo, Brasília - DF.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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