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PORTARIA Nº 17, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/08/2021 | Edição: 160 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

PORTARIA Nº 17, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Portaria nº 16, de 02 de abril de 2020, para adiar o prazo da quinta etapa e a forma de divulgação das entregas da revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9°, inciso VI, e art. 13, do ANEXO I do Decreto n° 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, considerando o disposto no art. 14 do Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, e considerando que o Decreto n° 10.437, de 22 de julho de 2020, alterou os prazos e a forma de divulgação das entregas de cada etapa de revisão e consolidação previstos no Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria n° 16, de 02 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ..................................................................................................................

..........................................................................................................................................

V - quinta etapa, a ser concluída até 30 de novembro de 2021:

a) Resoluções e instruções normativas sobre as temáticas de administração da AC Raiz, Política de Segurança e Política Tarifária da ICP-Brasil; e

b) Portarias normativas do ITI, de conteúdo administrativo, não relacionadas diretamente à operação da ICP-Brasil.

................................................................................................................................." (NR)

"Art. 9º Para fins de divulgação das entregas de cada etapa de revisão e de consolidação no portal eletrônico gov.br, o ITI encaminhará, até as datas de que trata o art. 8º, à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República o quantitativo total de:

I - atos vigentes ou não expressamente revogados incluídos naquela etapa de consolidação;

II - atos expressamente revogados após o exame;

III - atos revisados e considerados vigentes ao final daquela etapa de consolidação; e

IV - atos consolidados naquela etapa." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO AUGUSTO COELHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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