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PORTARIA Nº 1.007, DE 9 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/07/2021 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

PORTARIA Nº 1.007, DE 9 DE JULHO DE 2021

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19 do Decreto 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinadas com o disposto no artigo 110 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria Incra nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no D. O. U. de 24 de março de 2020, e;

Considerando a retomada gradual da economia, o avanço da vacinação em nível nacional contra a COVID-19 e a redução diária do número de infectados e óbitos;

Considerando o retorno das atividades nas mais diversas esferas da economia, tanto nos estados, municípios e no Distrito Federal, em face da ampliação da imunização contra a COVID-19;

Considerando a necessidade da retomada da arrecadação das receitas afetas às atividades do Incra,

Considerando o previsto no Decreto n.º 9.424, de 26 de junho de 2018, na Portaria Nº 586, de 26 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2020, e o contido no processo administrativo n.º 54000.033514/2020-22, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de vencimento das parcelas vencidas durante a vigência da Portaria nº 586, de 26 de março de 2020, dos débitos provenientes da concessão de crédito instalação, títulos de domínio e parcelamentos administrativos.

Parágrafo único. O vencimento a que se refere o caput trata-se da primeira parcela vencida durante a vigência da Portaria nº 586, de 26 de março de 2020, devendo as demais serem pagas na periodicidade estabelecida no instrumento de parcelamento.

Art. 2º Os débitos vencidos decorrentes de parcelamentos administrativos de contratos, de convênios e de multas, cujos vencimentos ocorreram durante a vigência da PORTARIA Nº 586, DE 26 DE MARÇO DE 2020, ficam prorrogados pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia útil da vigência desta Portaria.

Parágrafo único. O vencimento a que se refere o caput trata-se da primeira parcela vencida durante a vigência da Portaria Incra nº 586, de 26 de março de 2020, devendo as demais serem pagas na periodicidade estabelecida no instrumento de parcelamento.

Art. 3º Os prazos administrativos para apresentação de defesa, recurso administrativo e manifestações congêneres em razão de notificações emitidas pelo INCRA voltarão a correr pelo período remanescente, contados a partir do primeiro dia útil da vigência desta Portaria.

Art. 4º Os casos omissos serão decididos pela Presidência da Autarquia.

Art. 5º Revoga-se a Portaria Incra nº 586, de 26 de março de 2020.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de agosto de 2021.

GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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