Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA MMA Nº 487, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/10/2021 | Edição: 203 | Seção: 1 | Página: 90

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

PORTARIA MMA Nº 487, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Institui a modalidade Floresta+Agro, no âmbito da Portaria MMA nº 288, de 02 de julho de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o que consta do processo nº 02000.005701/2021-01, resolve:

Art. 1º Fica instituída a modalidade Floresta+ Agro, no âmbito do Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais - Floresta+, instituído pela Portaria do MMA nº 288, de 02 de julho de 2020, e conforme o inciso I do caput do artigo 41 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 2º A modalidade Floresta+ Agro fomentará:

I - o reconhecimento dos serviços ambientais realizados pelos produtores rurais, exclusivamente nas áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente e que resultam na conservação da vegetação nativa, aumento e manutenção dos estoques de carbono, conservação da biodiversidade, polinização, regulação do clima, disponibilidade hídrica, proteção e fertilidade do solo, ciclagem de nutrientes, entre outros benefícios ecossistêmicos;

II - o incentivo ao Pagamento por Serviços Ambientais das atividades de monitoramento, conservação e recuperação de vegetação nativa, realizados pela cadeia produtiva da agropecuária, resultando na manutenção das áreas de floresta; e

III - o reconhecimento das ações empreendedoras que tenham potencial de implementar arranjos de pagamentos por serviços ambientais nas cadeias produtivas da agropecuária.

Art. 3º A modalidade do Floresta+ Agro possui como diretriz incentivar as atividades e partes interessadas das cadeias produtivas da agropecuária na realização do pagamento por Serviços Ambientais, compreendidos como o conjunto de atividades de melhoria, recuperação, monitoramento e conservação da vegetação nativa em todos os biomas.

Art. 4º São objetivos estratégicos da modalidade Floresta+ Agro:

I - mobilizar, qualificar e integrar iniciativas que gerem impacto ao desenvolvimento regional sustentável;

II - desenvolver o componente do Floresta+ Agro dentro da Plataforma Digital do Programa Floresta+;

III - incentivar a adesão dos produtores rurais ao Floresta+ Agro de forma individual, coletiva, por projetos, por microrregião e por produto;

IV - incentivar o cadastro de projetos de PSA da modalidade Floresta+ Agro na Plataforma Floresta+ para facilitar o acesso das partes interessadas para implementação do Pagamento por Serviços Ambientais; e

V - incentivar o desenvolvimento de arranjos setoriais entre os participantes das cadeias produtivas da agropecuária, sendo eles fornecedores de bens, insumos, serviços ou compradores.

Art. 5º A adesão ao Floresta+ Agro pode ocorrer de forma individual, coletiva, por projetos, por microrregião e por produtos.

Art. 6º O cadastro deverá ser realizado na Plataforma do Floresta+, condicionado à apresentação de recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Art. 7º A demonstração da conservação e recuperação da vegetação nativa em propriedades rurais em áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente, beneficiárias de Pagamento por Serviços Ambientais, deverão ser auditadas por terceira parte, a fim de monitorar sua integridade e atendimento ao Código Florestal. As partes deverão definir prazos de monitoramento periódicos das áreas.

Art. 8º São aplicadas também ao Floresta+ Agro as diretrizes e objetivos previstos na Portaria MMA nº 288, de 02 de julho de 2020.

Art. 9º O Floresta+ Agro terá abrangência nacional.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa