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PORTARIA MJSP Nº 483, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/11/2021 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 152

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA MJSP Nº 483, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

Regulamenta os Eixos de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito da Política e do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, financiados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, na Portaria MJSP nº 275, de 5 de junho de 2021, e o contido no Processo Administrativo nº 08020.004403/2021-34, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria regulamenta os Eixos de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social, a serem financiados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, transferidos na modalidade fundo a fundo, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão repassados aos fundos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal, atendidas as condicionantes fixadas no art. 8º da Lei nº 13.756, de 2018.

Art. 2º Para financiamento dos projetos, das atividades e das ações previstas em cada um dos Eixos, serão destinados os recursos do FNSP, a serem transferidos na modalidade fundo a fundo, de acordo com os seguintes percentuais:

I - vinte por cento para o Eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública; e

II - oitenta por cento para o Eixo de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social.

Art. 3º Os recursos do FNSP a serem transferidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na modalidade fundo a fundo dividem-se nos blocos custeio e investimento.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão aplicados atendendo às seguintes proporções:

I - no eixo Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, cinquenta por cento para o bloco de custeio e cinquenta por cento para o bloco de investimento; e

II - no eixo Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social, trinta por cento para o bloco de custeio e setenta por cento para o bloco de investimento.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS, DOS INDICADORES, DAS METAS, DOS RESULTADOS E DOS IMPACTOS ESPERADOS

Art. 4º Para os fins desta Portaria, os órgãos recebedores deverão indicar com quais objetivos, dentre os elencados na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS, estão alinhados os respectivos projetos, atividades e ações apresentados no Plano de Aplicação de cada um dos eixos.

Art. 5º Os indicadores e as metas específicas serão definidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, devendo refletir os projetos, as atividades e as ações a serem financiados, bem como as realidades locais.

Parágrafo único. Para indicadores finalísticos relacionados à criminalidade, deverão ser utilizados os contemplados no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - SINESP.

Art. 6º Os resultados esperados serão informados pelo órgão recebedor, de forma vinculada aos projetos, às atividades e às ações planejados, em alinhamento com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS e o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, devendo refletir os efeitos diretos das intervenções realizadas em curto prazo.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, os resultados de curto prazo serão aferidos conforme indicadores previstos nos instrumentos de planejamento utilizados pela gestão local, observada a regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública quanto aos procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 2018.

Art. 7º Para os fins desta Portaria, os impactos esperados devem ser informados pelo órgão recebedor de forma vinculada aos projetos, às atividades e às ações planejadas, devendo estar alinhados com a PNSPDS e o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, refletindo em longo prazo, os efeitos diretos da intervenção realizada.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, constituem impactos esperados, dentre outros:

I - diminuição da demanda dos profissionais de segurança pública por serviços de saúde pública;

II - aprimoramento na prestação dos serviços de segurança pública e defesa social;

III - integração sistêmica das unidades de saúde das instituições de segurança pública, na mesma base territorial;

IV - fortalecimento do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida), de que trata a alínea "e" do inciso II do art. 8º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018;

V - redução:

a) dos impactos econômicos originados pela criminalidade violenta;

b) do índice da criminalidade violenta e da letalidade;

c) dos índices de letalidade e violência doméstica contra a mulher;

d) do gasto público em saúde, decorrente da violência;

e) da vitimização dos profissionais de segurança pública;

f) do índice de suicídio de profissionais de segurança pública;

g) do absenteísmo causado por doenças ocupacionais;

h) dos riscos à vida, à saúde e à liberdade individual das pessoas; e

i) da impunidade;

VI - melhoria da:

a) qualidade de vida dos indivíduos, com a diminuição dos riscos à sua integridade e ao seu patrimônio;

b) qualidade de vida dos profissionais de segurança pública, notadamente na saúde física, mental e espiritual, bem como na perspectiva do bem-estar social; e

c) credibilidade e confiabilidade das instituições de segurança pública perante a sociedade; e

VII - incremento da percepção subjetiva de segurança.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES FINANCIÁVEIS DO EIXO VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 8º O Eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública compreende a promoção de ações de valorização e a melhoria da qualidade de vida desses profissionais.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, são metas gerais do Eixo as seguintes:

I - atenção biopsicossocial;

II - saúde;

III -segurança no trabalho; e

IV - valorização profissional.

Art. 9º A meta geral de atenção biopsicossocial compreende, prioritariamente, as ações de:

I - pesquisa, diagnósticos e estudos aplicados à segurança pública e defesa social;

II - acompanhamento de saúde biopsicossocial;

III - incentivo à prática de atividades físicas;

IV - incentivo a hábitos saudáveis;

V - programas de esclarecimento e intervenção visando o consumo de alimentação saudável;

VI - assistência espiritual;

VII - atenção para situações de estresse, riscos, incidentes críticos, vitimização e suicídio; e

VIII - identificação do uso de substâncias psicoativas.

Parágrafo único. A meta geral de atenção biopsicossocial opera com foco nas causas e na evolução de doenças, considerando os aspectos biológicos, psicológicos e sociais alinhados ao Programa Pró-Vida, no que couber.

Art. 10. A meta geral de saúde compreende, prioritariamente, as ações de:

I - pesquisa, diagnósticos e estudos aplicados aos profissionais da segurança pública e defesa social;

II - qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão do cargo ou função;

III - aquisição de equipamentos de diagnósticos;

IV - detecção de patologias;

V - reabilitação laboral, incluindo tratamentos de fisioterapia; e

VI - aquisição de materiais, equipamentos e insumos para Atendimento Pré-hospitalar Tático.

§ 1º A meta geral de saúde opera com foco em programas e projetos destinados à prevenção de doenças e ao diagnóstico e acompanhamento do profissional.

§ 2º Para atingimento da meta geral de que trata o caput, serão empreendidas ações:

I - no âmbito das instituições de segurança pública;

II - mediante encaminhamento dos profissionais para atendimento especializado no Sistema Único de Saúde; ou

III - por meio de programas previamente aprovados pelo gestor competente.

Art. 11. A meta geral de segurança no trabalho, alinhada ao Programa Pró-Vida, no que couber, compreende, prioritariamente, as ações de:

I - pesquisa, diagnósticos e estudos aplicados à segurança pública e defesa social;

II - análise de riscos físicos, químicos, biológicos e psicossociais;

III - investigação, análise e notificação de acidentes do trabalho;

IV - estudo e análise ergonômica do trabalho, utilizados como fundamento para aquisições relacionadas ao meio ambiente de trabalho;

V - estudo sobre equipamentos de proteção individual e coletiva;

VI - adoção de políticas de controle de saúde ocupacional; e

VII - melhoria da saúde ocupacional dos profissionais de segurança pública no desempenho das atividades profissionais.

Parágrafo único. A meta geral de segurança no trabalho opera com foco no conjunto de ações voltadas à prevenção, redução e eliminação dos riscos e agravos à saúde do profissional de segurança pública e defesa social que decorram das atribuições, tarefas e atividades por ele desempenhadas.

Art. 12. A meta geral de valorização profissional, compreende, prioritariamente, as ações de:

I - pesquisa, diagnósticos e estudos aplicados à segurança pública e defesa social;

II - adoção de políticas e planos de habitação para os profissionais de segurança pública;

III - adoção de políticas de reconhecimento profissional;

IV - preparação para a aposentadoria, reserva ou reforma;

V - promoção de capacitação relacionada ao Eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, observadas as temáticas do Programa Pró-Vida e o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional - Sievap; e

VI - implementação de assistência jurídica aos profissionais de segurança pública, para ações decorrentes do desempenho de suas funções, atendido o disposto na legislação de licitações e contratações públicas.

Parágrafo único. A meta geral de Valorização Profissional, alinhada ao programa Pró-Vida, no que couber, opera com foco nas ações relacionadas ao bem-estar socioeconômico-cultural do profissional de segurança pública e defesa social.

Art. 13. No âmbito do Eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, não serão objeto de financiamento:

I - pagamento de despesas e encargos sociais de qualquer natureza, relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista;

II - utilização dos recursos em unidades de órgãos e de entidades destinadas exclusivamente à realização de atividades administrativas cujas finalidades não estejam contempladas nas destinações previstas no art. 5º da Lei nº 13.756, de 2018;

III - aquisição de:

a) viaturas operacionais, que não possuam vinculação com as diretrizes deste Eixo;

b) material bélico, incluindo coletes balísticos, armamento e instrumentos de menor potencial ofensivo;

c) medicamentos;

d) equipamentos de proteção respiratória;

e) materiais de escritório em geral;

f) materiais e equipamentos de auditório;

g) materiais para manutenção de equipamentos não relacionados às metas gerais elencadas neste artigo; e

h) equipamentos mobiliários, exceto para estruturação dos centros, dos núcleos ou de congêneres, destinados ao atendimento biopsicossocial dos profissionais de segurança pública, ou fundamentados em diagnósticos que demonstrem a necessidade de readequação de ambientes de trabalho, bem como para estruturação das unidades, dos centros ou dos núcleos de ensino;

IV - transferências de recursos para clubes, associações de servidores ou entidades congêneres; e

V - obras e serviços de engenharia não relacionados às metas gerais elencadas neste artigo.

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES FINANCIÁVEIS DO EIXO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Art. 14. O Eixo de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social compreende o conjunto de ações que buscam ampliar e fortalecer o aparelhamento e a modernização da estrutura e da gestão das instituições de segurança pública e defesa social.

Parágrafo único. As ações a que se refere o caput serão desenvolvidas nas áreas de:

I - prevenção e combate a incêndio;

II - salvamento e resgate;

III - repressão qualificada;

IV - perícia;

V - inteligência;

VI - investigação; e

VII - desenvolvimento tecnológico dos órgãos de segurança pública.

Art. 15. O Eixo de que trata este Capítulo compreende, dentre outras, as seguintes ações:

I - realização de diagnósticos institucionais e planos de segurança pública;

II - prevenção, com ênfase na redução da criminalidade violenta;

III - salvamento, combate a incêndio, busca e resgate;

IV - modernização da investigação e da perícia;

V - aparelhamento e modernização das instituições de segurança pública, dentro das seguintes linhas de atuação:

a) fomento à implantação, atualização e integração de sistemas de comunicação operacional;

b) fomento à implantação de sistemas de videomonitoramento com soluções de reconhecimento facial e uso de inteligência artificial, dentre outros recursos;

c) fomento à implantação de soluções tecnológicas para execução das atividades de inteligência, atendimento e registro único de ocorrências, bem como de centrais de despacho, georreferenciamento de viaturas, policiamento preditivo e câmeras corporais ou veiculares; e

d) aprimoramento do aparato tecnológico e operacional para o desenvolvimento da atividade-meio e atividade-fim das instituições de segurança pública, defesa social e órgãos de perícia oficial;

VI - capacitação de servidores em atividades finalísticas de segurança pública, defesa social e órgãos de perícia oficial;

VII - capacitação de servidores em gestão estratégica e gestão por resultados;

VIII - implantação, ampliação e integração de sistemas destinados ao aprimoramento do enfrentamento da criminalidade violenta e suas vinculações operativas;

IX - construção, reforma, ampliação, serviços de engenharia e estruturação tecnológica de espaços e edificações para as unidades que exercem atividades finalísticas e de gestão em segurança pública, defesa social, inclusive órgãos de perícia oficial;

X - aquisição de equipamentos, materiais e insumos para atividades finalísticas de segurança pública, defesa social, inclusive órgãos de perícia oficial;

XI - contratação de empresa especializada para o desenvolvimento de projetos de engenharia, observando o limite de até cinco por cento do valor total da construção, reforma ou ampliação; e

XII - contratação de pesquisas, diagnósticos e estudos aplicados no interesse do fortalecimento das instituições de segurança pública e defesa social.

Art. 16. No âmbito do Eixo de Fortalecimento das instituições de Segurança Pública e Defesa Social, não serão objeto de financiamento:

I - pagamento de despesas e encargos sociais de qualquer natureza, relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista;

II - utilização dos recursos em unidades de órgãos e de entidades destinadas exclusivamente à realização de atividades administrativas cujas finalidades não estejam contempladas nas destinações previstas no art. 5º da Lei nº 13.756, de 2018;

III - aquisição de:

a) materiais de escritório em geral;

b) medicamentos; e

c) chaveiros, agendas, brindes e assemelhados;

IV - transferências de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e

V - outras despesas não permitidas por lei.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17. A Secretaria Nacional de Segurança Pública disponibilizará no sítio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, modelo de Plano de Aplicação dos recursos referentes aos eixos disciplinados nesta Portaria.

Parágrafo único. Será disponibilizado no mesmo sítio Caderno Técnico com orientações e esclarecimentos sobre o contido nesta Portaria, visando facilitar o acesso a informações relativas aos procedimentos nela previstos.

Art. 18. Os casos não previstos nesta Portaria serão solucionados pelo Secretário Nacional de Segurança Pública ou pelo Secretário de Gestão e Ensino em Segurança Pública, na medida de suas competências.

Art. 19. Ficam revogadas:

I - a Portaria MJSP nº 629, de 27 de novembro de 2020; e

II - a Portaria MJSP nº 630, de 27 de novembro de 2020.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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