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PORTARIA MCOM Nº 4.099, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/11/2021 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 69

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 4.099, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, SUBSTITUTO EVENTUAL, designado por Decreto de 05 de novembro de 2021, publicado no DOU de 08 de novembro de 2021, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, na Portaria nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 53115.014652/2021-33, resolve:

Art. 1º. Outorgar autorização, de acordo com o artigo 16 do Decreto n.º 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, às entidades relacionadas no Anexo I desta Portaria, quais sejam, as CPB - concessionárias do serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e ECP - entidades cedentes da programação, nos termos do art. 16 da Portaria nº 2.524/2021, para executar o serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, localizadas nos municípios da fase 1.3 do Programa Digitaliza Brasil, estabelecidas pelo Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização - GIRED, da Agência Nacional de Telecomunicações.

Art. 2º. A presente autorização reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo citado Decreto e demais normas específicas.

Art. 3º. Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO

ANEXO I - RELAÇÃO DAS ENTIDADES AUTORIZADAS A EXECUTAR O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO DIGITAL

UF

Município

Canal Digital

Caráter

Autorizada

CNPJ Autorizada

Fase

Protocolo*

AL

Branquinha

22

P

TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA

12.186.524/0001-06

1.3

1612

AL

Cajueiro

15

P

TV PONTA VERDE LTDA

09.314.824/0001-00

1.3

5977

AL

Cajueiro

21

P

TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA

12.186.524/0001-06

1.3

1575

AL

Capela

19

P

TV PONTA VERDE LTDA

09.314.824/0001-00

1.3

6003

AL

Capela

21

P

TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA

12.186.524/0001-06

1.3

2922

AL

Maribondo

21

P

TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA

12.186.524/0001-06

1.3

2944

AL

Maribondo

42

P

TV PONTA VERDE LTDA

09.314.824/0001-00

1.3

6025

AL

Mata Grande

24

P

TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA

12.186.524/0001-06

1.3

1567

AL

Murici

16

P

TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA

12.186.524/0001-06

1.3

2948

AL

Novo Lino

19

P

TV PONTA VERDE LTDA

09.314.824/0001-00

1.3

6026

AL

Novo Lino

51

P

TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA

12.186.524/0001-06

1.3

2951

AL

Piranhas

46

P

TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA

12.186.524/0001-06

1.3

2953

AL

Porto de Pedras

21

P

TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA

12.186.524/0001-06

1.3

1615

AL

Quebrangulo

35

P

TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA

12.186.524/0001-06

1.3

2086

AL

São José da Laje

15

P

TV PONTA VERDE LTDA

09.314.824/0001-00

1.3

6028

AL

São José da Laje

23

P

TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA

12.186.524/0001-06

1.3

5557

AL

São José da Tapera

33

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6571

AL

São Luís do Quitunde

19

P

TV PONTA VERDE LTDA

09.314.824/0001-00

1.3

6015

AL

São Luís do Quitunde

36

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6574

AL

Traipu

25

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6578

AL

Viçosa

19

P

TV PONTA VERDE LTDA

09.314.824/0001-00

1.3

6029

AL

Viçosa

29

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6583

BA

Aurelino Leal

25

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6248

BA

Barra do Rocha

25

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6247

BA

Boquira

25

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6250

BA

Buerarema

25

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6245

BA

Candiba

25

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6243

BA

Capela do Alto Alegre

25

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6241

BA

Castro Alves

20

P

TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA

15.122.492/0001-65

1.3

5148

BA

Dário Meira

25

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6249

BA

Ibirapitanga

22

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6239

BA

Ibitiara

25

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6238

BA

Ituaçu

25

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6230

BA

Ituberá

21

P

TELEVISAO ITAPOAN SOCIEDADE ANONIMA

15.122.492/0001-65

1.3

5150

BA

Jiquiriçá

25

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6229

BA

Laje

25

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6228

BA

Licínio de Almeida

21

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6226

BA

Manoel Vitorino

21

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6225

BA

Mortugaba

25

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6223

BA

Nova Soure

25

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6222

BA

Ubaíra

25

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6219

BA

Wagner

25

P

TV ARATU S/A

15.199.136/0001-40

1.3

6218

PE

Afrânio

24

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6533

PE

Agrestina

28

P

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

1.3

4572

PE

Águas Belas

43

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6535

PE

Altinho

43

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6537

PE

Amaraji

31

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6538

PE

Angelim

42

P

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

1.3

4573

PE

Barra de Guabiraba

28

P

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

1.3

4575

PE

Barreiros

30

P

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

1.3

4576

PE

Barreiros

31

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6539

PE

Belém de Maria

35

P

TV E RADIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA

09.045.758/0001-10

1.3

6748

PE

Bom Conselho

42

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6540

PE

Bonito

41

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6541

PE

Buíque

47

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6543

PE

Cabrobó

20

P

FUNDACAO SARA NOSSA TERRA

00.089.913/0001-26

1.3

7478

PE

Cabrobó

43

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6544

PE

Cachoeirinha

18

P

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

1.3

4579

PE

Camocim de São Félix

26

P

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

1.3

4581

PE

Canhotinho

32

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6546

PE

Cortês

35

P

TV E RADIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA

09.045.758/0001-10

1.3

7069

PE

Cupira

51

P

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

1.3

4582

PE

Custódia

32

P

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

1.3

4583

PE

Exu

21

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6548

PE

Gravatá

39

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6551

PE

Itaíba

28

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6552

PE

Itapetim

51

P

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

1.3

4584

PE

João Alfredo

28

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6553

PE

Jucati

23

P

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

1.3

4585

PE

Lagoa dos Gatos

43

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6554

PE

Lajedo

49

P

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

1.3

4586

PE

Ouricuri

21

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6556

PE

Ouricuri

41

P

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

1.3

4587

PE

Palmares

28

P

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

1.3

4588

PE

Panelas

28

P

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

1.3

4589

PE

Parnamirim

42

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6558

PE

Poção

28

P

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

1.3

4590

PE

Primavera

26

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6564

PE

Primavera

28

P

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

1.3

4591

PE

Quipapá

32

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6565

PE

Ribeirão

24

P

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

1.3

4592

PE

Ribeirão

31

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6566

PE

Ribeirão

42

P

TV E RADIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA

09.045.758/0001-10

1.3

6749

PE

Rio Formoso

32

P

TV E RADIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA

09.045.758/0001-10

1.3

6750

PE

Rio Formoso

41

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6567

PE

Rio Formoso

43

P

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S. A. (GLOBOPAR)

27.865.757/0023-00

1.3

2185

PE

Salgueiro

50

P

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

1.3

4593

PE

Sanharó

39

P

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

1.3

4594

PE

Santa Maria da Boa Vista

18

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6568

PE

São Bento do Una

32

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6569

PE

São Bento do Una

35

P

TV E RADIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA

09.045.758/0001-10

1.3

6751

PE

São Bento do Una

49

P

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

60.509.239/0001-13

1.3

4595

PE

São José da Coroa Grande

15

P

FUNDACAO SARA NOSSA TERRA

00.089.913/0001-26

1.3

7479

PE

São José da Coroa Grande

25

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6570

PE

São José do Belmonte

22

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6572

PE

Sertânia

43

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6575

PE

Tacaratu

43

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6576

PE

Tupanatinga

49

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6580

PE

Vicência

30

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6582

SE

Carira

26

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6547

SE

Gararu

32

P

RADIO TELEVISAO DE SERGIPE LTDA

13.029.459/0001-60

1.3

6375

SE

Poço Verde

23

P

TV OMEGA LTDA

02.131.538/0001-60

1.3

6652

* Protocolo recebido em sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério das Comunicações em resposta à Portaria MCom nº 2.524, de 04 de maio de 2021.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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