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PORTARIA MCOM Nº 4.093, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/11/2021 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 108

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 4.093, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui o Comitê Técnico de Governança no âmbito do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Técnico de Governança do Ministério das Comunicações - CTG previsto no art. 8º da Portaria nº 3.297, de 9 de agosto de 2021, enquanto instância de apoio à governança do Comitê Ministerial de Governança do Ministério das Comunicações.

Art. 2º Aprovar, na forma do anexo único desta Portaria, o Regimento Interno do Comitê Técnico de Governança do Ministério das Comunicações, que detalha o funcionamento, atribuições e composição do CTG.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ TÉCNICO DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

CAPÍTULO I

DO COMITÊ

Seção I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º O Comitê Técnico de Governança do Ministério das Comunicações - CTG, de natureza deliberativa e estratégica, tem por finalidade deliberar sobre a implementação e a manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.

§ 1º São princípios da governança pública, que devem nortear a atuação do CTG:

I - capacidade de resposta;

II - integridade;

III - confiabilidade;

IV - melhoria regulatória;

V - prestação de contas e responsabilidade; e

VI - transparência.

§ 2º Para fins desta Portaria compreende-se por governança pública o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade, conforme conceito estabelecido no art. 2º do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.

§ 3º O CTG tem como objetivos:

I - instituir e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidas na política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

II - promover a gestão estratégica do Ministério das Comunicações, focada na melhoria contínua dos processos e serviços de comunicação prestados à sociedade;

III - garantir a integração e o alinhamento das ações e projetos conduzidos pelo Ministério das Comunicações aos seus objetivos e diretrizes estratégicas, sejam finalísticas ou de áreas meio;

IV - promover a simplificação administrativa e modernização da gestão;

V - instrumentalizar o processo decisório do Ministério das Comunicações para sua orientação por evidências, foco em resultados estratégicos, desburocratização e conformidade legal;

VI - formalizar as funções, competências e responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais estabelecidos para a consecução da missão do Ministério das Comunicações; e

VII - promover a comunicação e o monitoramento das atividades e resultados, e socializar informações de desempenho institucional do Ministério das Comunicações interna e externamente.

Seção II

Da Composição

Art. 2º O CTG será composto por representantes das seguintes unidades do Ministério das Comunicações:

I - Secretaria-Executiva - SEXEC;

II - Secretaria Especial de Comunicação Social - SECOM;

III - Secretaria de Radiodifusão - SERAD;

IV - Secretaria de Telecomunicações - SETEL;

V - Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação - SPTI;

VI - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI; e

VII - Coordenação-Geral de Gestão Estratégica - CGGE.

§ 1º Os representantes do CTG deverão ser indicados pelos respectivos dirigentes das unidades referidas no caput, devendo cada uma indicar titular e suplente.

§ 2º Os representantes da Secretaria-Executiva e das Secretarias finalísticas do Ministério das Comunicações indicados para o CTG deverão ser escolhidos entre os ocupantes de cargo de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 4 ou equivalente, ou de cargo de hierarquia superior.

§ 3º O Comitê Técnico de Governança será presidido pela Secretária-Executiva Adjunta do Ministério ou, em seus afastamentos ou impedimentos legais, por seu substituto.

§ 4º A relação dos representantes do Comitê Técnico de Governança será publicada no site do Ministério das Comunicações.

§ 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Técnico de Governança será exercida pela Coordenação-Geral de Gestão Estratégica.

§ 6º A Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Comunicações poderá ser convidada para prestar assessoramento jurídico quando da realização das reuniões do Comitê Técnico de Governança do Ministério das Comunicações.

§ 7º O apoio ao Comitê Técnico de Governança do Ministério das Comunicações caberá ao Assessor Especial de Controle Interno.

Seção III

Das Competências

Art. 3º Compete ao Comitê Técnico de Governança:

I - subsidiar as ações e decisões do Comitê Ministerial de Governança quanto à implementação de instrumentos de governança e gestão por resultados;

II - coordenar a implementação de recomendações oriundas de manuais, guias e resoluções do Comitê Interministerial de Governança - CIG e propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para aperfeiçoamento da gestão e alinhamento do Ministério aos referidos instrumentos e diretrizes de governança pública;

III - aprovar manuais e guias internos com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança pública no Ministério;

IV - propor o planejamento estratégico institucional do Ministério das Comunicações ao Comitê Ministerial de Governança;

V - acompanhar a execução do planejamento estratégico e monitorar os resultados, prioridades e ações necessárias em cada área, para assegurar o cumprimento dos objetivos definidos;

VI - definir e monitorar os indicadores de resultados do Ministério, visando a melhoria de seu desempenho institucional;

VII - reportar trimestralmente os resultados de entregas, indicadores de desempenho e metas das ações e objetivos do planejamento estratégico institucional ao Comitê Ministerial de Governança;

VIII - deliberar sobre a estratégia de transparência e prestação de contas das ações do Ministério, visando ampliação de acesso à informação e participação social;

IX - propor método de divulgação de relatórios de desempenho institucional interna e externamente;

X - deliberar sobre as propostas de modernização da estrutura organizacional e regimental do Ministério das Comunicações;

XI - avaliar o planejamento orçamentário de médio e longo prazo do Ministério; e

XII - editar as resoluções necessárias ao exercício de suas competências.

Seção IV

Das Atribuições

Art. 4º Ao presidente do Comitê Técnico de Governança, incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do colegiado e, mais especificamente:

I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê, bem como decidir questões de ordem;

II - promover o cumprimento das proposições do Comitê;

III - proferir voto de desempate em processo decisório;

IV - requisitar informações e diligências necessárias ao desempenho das atividades do Comitê;

V - expedir convites especiais, a seu critério ou por indicação dos representantes do Comitê;

VI - indicar representante do Comitê Técnico de Governança junto aos órgãos internos e externos ao Ministério das Comunicações; e

VII - convocar titulares de outras unidades do Ministério das Comunicações para prestar apoio técnico ao Comitê, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 5º Aos representantes do Comitê Técnico de Governança incumbe:

I - participar das reuniões do Comitê, discutir e deliberar sobre assuntos relativos à governança, constantes da pauta;

II - propor a inclusão de matérias de interesse na pauta das reuniões;

III - propor à Secretaria-Executiva do Comitê Técnico de Governança, com a necessária antecedência, a participação nas reuniões de convidados que possam prestar esclarecimentos e subsídios sobre as matérias constantes da pauta;

IV - solicitar à Secretaria-Executiva do Comitê Técnico de Governança, informações e documentos necessários ao desempenho de suas atividades junto ao Comitê;

V - comunicar à Secretaria-Executiva do Comitê Técnico de Governança a impossibilidade de comparecimento à reunião e informar sobre a participação do suplente;

VI - propor a realização de reuniões extraordinárias;

VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Comitê Técnico de Governança; e

VIII - compartilhar conhecimentos e informações institucionais que contribuam para o alcance dos objetivos propostos pelo Comitê Técnico de Governança, observado o sigilo necessário.

Parágrafo único. Cabe aos representantes do Comitê Técnico de Governança emitir manifestação em nome da área que representa, inclusive sobre a alocação de recursos.

Art. 6º À Secretaria-Executiva do Comitê Técnico de Governança, a cargo da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica, incumbe:

I - providenciar:

a) elaboração e apresentação da pauta da reunião contendo as propostas a serem discutidas e homologadas nas reuniões;

b) calendário de reuniões;

c) comunicados e demais documentos administrativos; e

d) mediante solicitação expressa do presidente do Comitê Técnico de Governança, relatórios periódicos ou relatório final referentes a assunto(s) de interesse do Comitê;

II - encaminhar ao presidente e aos representantes as atas das reuniões anteriores;

III - prestar apoio administrativo ao Comitê Técnico de Governança e responsabilizar-se pelos expedientes, bem como organizar, disponibilizar e manter atualizado o acervo documental correspondente;

IV - adotar as providências para:

a) realização das reuniões, secretariando-as e elaborando as respectivas atas de reunião; e

b) cumprimento das deliberações do Comitê;

V - auxiliar o presidente na coordenação, orientação e supervisão das atividades do Comitê Técnico de Governança; e

VI - fornecer, sempre que possível, informações solicitadas pelos representantes para melhor apreciação dos assuntos em pauta.

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES

Seção I

Da Periodicidade

Art. 7º O Comitê Técnico de Governança reunir-se-á:

I - ordinariamente, 6 (seis) vezes ao ano, mediante convocação do Presidente do Comitê Técnico de Governança, sendo preferencialmente uma reunião a cada bimestre; e

II - extraordinariamente, por convocação do Presidente do Comitê Técnico de Governança ou por solicitação da maioria absoluta dos representantes.

§ 1º Serão convocados os representantes titulares e suplentes.

§ 2º As reuniões ordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis e as extraordinárias com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3º As reuniões serão obrigatoriamente por videoconferência, caso os membros estejam em entes federativos diversos.

Seção II

Da Representatividade

Art. 8º O quórum mínimo necessário para abertura e realização das reuniões será a maioria simples dos representantes.

Parágrafo único. Na ausência do representante titular esse será substituído pelo respectivo suplente, que terá direito a voto nas deliberações.

Seção III

Da Convocação, Pauta, Deliberações e Ata

Art. 9º A pauta da reunião será encaminhada aos representantes no ato da convocação.

Parágrafo único. Os membros do Comitê Técnico de Governança poderão sugerir formalmente à Secretaria-Executiva do Comitê, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da reunião ordinária, matérias a serem incluídas na pauta da reunião.

Art. 10. As deliberações serão por meio de votação realizada em processo nominal e aberto, e aprovadas pela maioria absoluta dos presentes, observado o quórum mínimo definido no caput do art. 8º.

§ 1º Em caso de empate, cabe ao Presidente, além de seu voto como representante de seu órgão, o voto de desempate.

§ 2º Não será permitida abstenção ao voto nas matérias a serem deliberadas.

Art. 11. O Presidente poderá decidir, ad referendum, questões de urgência e relevância.

Art. 12. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão registradas em ata, com lista de presença anexada.

§ 1º A minuta da ata será encaminhada para os membros em até 8 (oito) dias úteis.

§ 2º O prazo para manifestação sobre a minuta da ata será de até 5 (cinco) dias úteis.

§ 3º Não havendo manifestação no prazo acima, a ata será considerada aprovada.

§ 4º A ata deverá ser mantida no acervo documental do Comitê Técnico de Governança.

Art. 13. Poderão participar das reuniões do Comitê Técnico de Governança pessoas físicas ou jurídicas que possam contribuir com os trabalhos do Comitê mediante convite do presidente.

Seção IV

Dos Trabalhos

Art. 14. O Comitê Técnico de Governança poderá criar Grupos de Trabalho para estudo e análise de matérias específicas.

§ 1º A coordenação de cada Grupo de Trabalho será definida pelo Comitê Técnico de Governança no ato de sua criação, mediante indicação pelo presidente do Comitê.

§ 2º Os Grupos de Trabalho, restritos a dois em funcionamento concomitantemente, terão caráter temporário, limitados a sete membros e duração não superior a um ano.

§ 3º Deverão ser enviados ao Presidente do Comitê Técnico de Governança os relatórios periódicos e o relatório final.

§ 4º A proposta de criação de grupos de trabalho será acompanhada de estimativa dos custos com deslocamentos dos integrantes, se for o caso, e custo homem/hora dos agentes públicos que venham a integrá-los.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. Este Regimento Interno poderá ser alterado, a qualquer tempo, por aprovação da maioria absoluta dos representantes e mediante ato do Presidente do Comitê.

Art. 16. A participação no Comitê Técnico de Governança será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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