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PORTARIA MCOM Nº 3.567, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/09/2021 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCOM Nº 3.567, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e o que consta no processo nº 53115.023158/2021-60, resolve:

Art. 1º Autorizar que as estações dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e de retransmissão de televisão e de retransmissão de rádio, possam operar com potência de transmissão reduzida de até trinta por cento da estabelecida em suas respectivas licenças para funcionamento de estação.

Parágrafo único. A autorização para redução de potência de que trata o caput terá validade por seis meses a contar da entrada em vigor desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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