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PORTARIA MC Nº 653, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/09/2021 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA MC Nº 653, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021

Prorroga o prazo previsto na Portaria/MC nº 548, de 07 de dezembro 2020, para conclusão das obras de que trata a Portaria /ME nº 298, de 10 de novembro de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º O prazo para a conclusão das obras estabelecidos nos artigos 1º, 4º, § 3º e 5º da Portaria GM/MC nº 182, de 10 de fevereiro de 2020, fica prorrogado até 31/12/2022.

Art. 2º As obras com percentual de execução menor que 40%, aferido pela Mandatária da União na data da entrada em vigor desta Portaria, terão seu Termo de Compromisso cancelado.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 548, de 7 de dezembro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 01/12/2021.

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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