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PORTARIA MC Nº 638, DE 14 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/07/2021 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA MC Nº 638, DE 14 DE JULHO DE 2021

Altera a Portaria MC nº 424, de 22 de junho de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 2º e art. 8º do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.15....................................................................................................................

§ 2ºO prazo para análise da documentação apresentada é de 30 (trinta) dias após o recebimento da documentação no DIFE, contados na forma do art. 102-A desta Portaria" (NR).

"Art. 19. Da decisão da CTLIE que indeferir ou autorizar a captação de recursos do projeto parcialmente, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias, contados na forma do art. 102-A.a partir da data da cientificação oficial.

.................................................................................................................... "(NR).

"Art.21...................................................................................................................

..............................................................................................................................

§ 10º Todos os aportes feitos por doadores/patrocinadores deverão ser depositados direta e somente na conta CAPTAÇÃO vinculada ao projeto desportivo/paradesportivo autorizado a captar recursos.

................................................................................................................... "(NR).

"Art. 23. Será concedido prazo de captação de recursos de dois anos improrrogáveis, contados da data da autorização de captação de recursos, exceto:

I - nos projetos com contrato de patrocínio, onde será permitida uma única prorrogação por período igual ao constante no referido contrato; e

II - nos casos em que for solicitada a readequação da análise técnica orçamentária, na forma do art. 57-A.

§ 1º O projeto cujo prazo de captação tenha expirado, sem captação ou com captação do valor aprovado menor do que cinquenta por cento para obras de infraestrutura e que vinte por cento para os demais objetos será arquivado e poderá:

I - ter os recursos captados recolhidos via GRU; e

II - ter os recursos transferidos, a critério do DIFE, uma única vez, no período de cento e vinte dias a contar do dia de encerramento do período de captação, para outro projeto esportivo da mesma entidade que esteja em captação de recursos, desde que apresentada a anuência do incentivador e mediante solicitação do proponente.

§ 2º É vedado ao proponente captar valor superior ao autorizado pela CTLIE, sob pena de recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos excedentes.

§ 3º Quando o Proponente apresentar solicitação de desistência da execução do projeto, este será arquivado e eventuais recursos captados serão recolhidos ao Tesouro Nacional, via GRU. "(NR).

"Art. 29.................................................................................................................

§ 3º Os rendimentos dos recursos da aplicação poderão ser empregados em ações de despesas administrativas, de despesas de elaboração dos projetos e captação de recursos, bem como para o pagamento de pessoal, caso configure item necessário e com relação direta com a execução do projeto aprovado. .................................................. "(NR).

"Art.34..................................................................................................................

..............................................................................................................................

§3º Após o início da execução do projeto, o proponente poderá solicitar, nos termos do art. 57-A, somente uma readequação no plano de trabalho, até sessenta dias antes do término do Termo de Compromisso assinado, sendo vedada a inclusão de itens não autorizados originalmente (NR).

..............................................................................................................................

§ 10º O prazo para o cumprimento das diligências é de trinta dias, improrrogáveis, contados na forma do art. 102-A.

................................................................................................................... "(NR).

"Art.40...................................................................................................................

..............................................................................................................................

§ 2º O proponente terá até cento e oitenta dias para assinar o Termo de Compromisso, contados a partir da aprovação da análise técnica e orçamentária do projeto desportivo ou paradesportivo, sob pena de arquivamento do projeto e recolhimento dos valores à União via GRU.

................................................................................................................... "(NR).

"Art. 57-A. Readequação é a possibilidade de o proponente captar recurso após o início da execução do projeto.

§ 1º É possível uma readequação do plano de trabalho após o início da execução do projeto, caso a solicitação seja apresentada até sessenta dias antes do término do Termo de Compromisso, sendo vedada a inclusão de itens não autorizados originalmente.

§ 2º A readequação do plano de trabalho deverá ser aprovada pela CTLIE, precedida de parecer técnico da CGDPE e observado o disposto nos arts. 18 e 20 desta Portaria.

§ 3º Será formalizada a readequação de valor e/ou de prazo de execução, por meio de Termo Aditivo, que deverá ser assinado antes da data final do termo anteriormente pactuado."(NR).

"Art. 59. Os recursos remanescentes poderão:

I - quando estiverem na conta CAPTAÇÃO, ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo DIFE ou transferidos uma única vez, a critério do DIFE, no período de cento e vinte dias a contar da data de encerramento da execução do projeto, para outro projeto da mesma entidade que esteja em captação de recursos; e

II - quando estiverem na conta na conta de MOVIMENTO serão recolhidos ao Tesouro Nacional pelo Proponente através de GRU ou deverão ser recolhidos a conta CAPTAÇÃO do próprio projeto, para posterior solicitação de transferência.

Parágrafo único. Caso o proponente transfira o saldo remanescente na conta movimento para algum outro projeto, sem a anuência do DIFE, esses recursos não poderão ser utilizados e deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo Proponente através de GRU."(NR).

"Art.71....................................................................................................................

..............................................................................................................................

§ 3º Quando a Prestação de Contas Final não for encaminhada no prazo estabelecido no caput, o DIFE recolherá ao Tesouro Nacional o saldo existente à época nas contas CAPTAÇÃO e MOVIMENTO, incluindo rendimentos, e recomendará a instauração de Tomadas de Contas Especial.

§ 4º Não havendo a apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido no caput deste artigo, o Proponente não poderá transferir o saldo existente nas contas CAPTAÇÃO e MOVIMENTO para outro projeto com captação autorizada e terá seu acesso ao Sistema Eletrônico da Lei de Incentivo ao Esporte suspenso, até o saneamento.

................................................................................................................. "(NR).

"Art. 84. Quando a decisão for pela reprovação da Prestação de Contas Final, o proponente beneficiário terá prazo de quarenta e cinco dias, contados da data da cientificação oficial, para recolhimento dos recursos aplicados irregularmente ou ressarcimento do dano, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro." (NR)

"Art. 102-A. Todos os prazos contidos nesta Portaria começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês." (NR)

Art. 102-B. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem." (NR)

Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Revoga-se o § 5º, do art. 1º, o art. 60 e o § 4º, do art. 95, da Portaria nº 424, de 22 de junho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

ANEXO I

CHECKLIST CAPACITADE TÉCNICA OPERATIVA

SIM

NÃO

FLS.

OBSERVAÇÕES

Relatório de eventos já realizados, constando logomarca, ID Visual da Entidade

Apresentação da capacidade instalada, do pessoal técnico e operacional que integram a entidade (currículo, RG/CPF e declaração de ciência)

Fotos constando logomarca, ID Visual da Entidade

Reportagens constando o nome da Entidade

Publicações constando o nome da Entidade

Site da entidade

Termo de parceria com entidades desportivas, governamentais e/ou privadas com fins não econômicos (conforme modelo no Anexo II da Portaria)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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