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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 662, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/12/2021 | Edição: 232-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 662, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Portaria Interministerial nº 661, de 8 de dezembro de 2021, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DA SAÚDE E DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e os art. 3º, art. 37, art. 47 e art. 35 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 3ºcaput, inciso VI, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial nº 661, de 8 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 22. .................................................................................................................

Parágrafo único. Produzirão efeitos a partir do dia 18 de dezembro de 2021:

I - o inciso III e o parágrafo único docaputdo art. 3º;

II - o art 4º; e

III - o parágrafo único docaputdo art. 5º." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO

Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

Ministro de Estado da Saúde

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Ministro de Estado da Infraestrutura

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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