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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/10/2021 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 75

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

Cria o Grupo de Trabalho para a Construção do Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e da Gravidez de Adolescentes.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição; no art. 23, I, no art. 33, I, II e III, no art. 43, I, e no art. 47, I, todos da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e com fundamento no artigo 8-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para a Construção do Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez de Adolescentes.

Art. 2º O Grupo de Trabalho para a Construção do Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez de Adolescentes é colegiado de caráter não deliberativo, sem poder decisório, destinado a formular propostas sobre o Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez de Adolescentes, considerando os resultados dos produtos obtidos por meio das consultorias contratadas no âmbito do Projeto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD BRA/18/024 - "Fortalecimento da garantia do direito à vida e da redução da violência contra crianças e adolescentes no Brasil".

Art. 3º O Grupo de Trabalho para a Construção do Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez de Adolescentes é composto por 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o coordenará;

II - Ministério da Cidadania;

III - Ministério da Educação; e

IV - Ministério da Saúde.

§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

§ 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas em assuntos relacionados às suas atribuições.

Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário quinzenalmente e em caráter extraordinário sempre que houver necessidade, por convocação do seu Coordenador, na qual deverá constar o horário de início e término de cada reunião, as quais não excederão o limite de duas horas de duração.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrem em outros entes federativos que não o Distrito Federal participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 5º A secretaria-executiva do Grupo de Trabalho para a Construção do Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez de Adolescentes será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho para a Construção do Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez de Adolescentes será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º O Grupo de Trabalho para a Construção do Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez de Adolescentes terá duração até 31 de março de 2022.

Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será encaminhado aos titulares dos órgãos nele representados.

Art. 8º Esta Portaria Interministerial entra em vigor em 1º de novembro de 2021.

DAMARES REGINA ALVES

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

JOÃO ROMA

Ministro de Estado da Cidadania

MILTON RIBEIRO

Ministro de Estado da Educação

MARCELO QUEIROGA

Ministro de Estado da Saúde

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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