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PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/MD Nº 9.097, DE 29 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/08/2021 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/MD Nº 9.097, DE 29 DE JULHO DE 2021

Regulamenta o § 4º do art. 1º do Decreto nº 8.713, de 15 de abril de 2016, no que se refere à participação das Forças Armadas na transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.

OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA E DA DEFESA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, inciso 1, alínea "e", e § 4º, do Decreto nº 8.713, de 15 de abril de 2016, resolvem:

Art. 1º A transferência de terras ao Estado do Amapá, bem como eventuais desmembramentos propostos pelo Estado do Amapá, que possam afetar áreas destinadas a uso especial do Ministério da Defesa ou de qualquer uma das Forças Armadas deverão ser submetidas à oitiva e anuência prévias do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Armadas.

Parágrafo Único. O Ministério da Defesa/Comando da Força Armada terá o prazo de até trinta dias para apresentar a sua anuência prévia à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, admitida a prorrogação em situações excepcionais, desde que não prejudique o cumprimento do prazo previsto no § 4º do art. 1º do Decreto nº 8.713, de 15 de abril de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Ministro de Estado da Defesa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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