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PORTARIA GM/GM Nº 3.190, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/11/2021 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 162

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/GM Nº 3.190, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Portaria GM/MS nº 1.142, de 4 de junho de 2021, que institui a Comissão de Avaliação de Responsabilidade Civil por Eventos Adversos Graves Pós-Vacinação Covid-19, para dar cumprimento ao disposto no Anexo B do contrato celebrado entre a União e a Janssen para aquisição de vacinas Covid-19, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 1.142, de 04 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .............................................................................................................

I - 3 (três) representantes da Secretaria-Executiva - SE/MS.

.............................................................................................................

VI - 2 (dois) representantes da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid - SECOVID/MS, que designará o coordenador da Comissão.

............................................................................................................." (NR)

"Art. 6º A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pelo SECOVID/MS, que deverá fornecer o apoio técnico e administrativo necessário."(NR)

"Art. 13 .............................................................................................................

.............................................................................................................

Parágrafo único. O Secretário da SECOVID/MS dará publicidade à decisão da Comissão, por meio de portaria, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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