Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA CONJUNTA Nº 75, DE 12 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/07/2021 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

PORTARIA CONJUNTA Nº 75, DE 12 DE JULHO DE 2021

Autoriza o atendimento presencial ao público externo nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho que especifica. (Processo nº 19964.102188/2021-01).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO E O SECRETÁRIO DE TRABALHO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista a Portaria Conjunta SEPRT/STRAB/ME nº 7.806, de 18 de março de 2020, publicada no DOU de 20 de março de 2020, seção 1, páginas 66/67, resolvem:

Art. 1º Fica autorizado, a partir de 26 de agosto de 2021, o atendimento presencial ao público externo, observados os protocolos de enfrentamento da pandemia da COVID-19, nas seguintes unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:

I - unidades de protocolo; e

II - unidades de multas e recursos.

Parágrafo único. Os dias úteis passarão a ser considerados dias de expediente para fins do § 1° do art. 66 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 1º do art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de agosto de 2021.

BRUNO BIANCO LEAL

Secretário Especial de Previdência e Trabalho

BRUNO SILVA DALCOLMO

Secretário de Trabalho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa