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Portaria

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/08/2021 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional

Portaria

PORTARIA Nº 965, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do Artigo 4º da Portaria n° 819, de 30 de abril de 2021, para os entes federativos ajustarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais para fins do § 4º do art.º 13 e do §4º do art. 16 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 285, de 14 de junho de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, e tendo em vista o disposto no art. 163-A da Constituição Federal e nos arts. 13, § 4º, e 16, § 4º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria modifica o prazo estabelecido na Portaria n° 819, de 30 de abril de 2021, para disponibilização pelos entes da Federação das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2019, nos termos do disposto no inciso I do §3º do art. 41 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2° Para os fins do art. 4°, da Portaria n° 819, de 30 de abril de 2021, serão consideradas as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais referentes ao exercício de 2019 disponibilizados pelos entes da Federação, nos termos do disposto no inciso I do §3º do art. 41 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, até a data limite de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação desta portaria.

Art. 3° Fica revogado o parágrafo único, do art. 4°, da Portaria 819, de 30 de abril de 2021.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JEFERSON BITTENCOURT

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