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LEI Nº 14.236, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/11/2021 | Edição: 212-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.236, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00 (nove bilhões trezentos e sessenta e três milhões quatrocentos e oitenta e um mil duzentos e cinquenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5035

Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas

9.363.481.257

   

ATIVIDADES

             

08 244

5035 21DP

Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil

           

9.268.071.257

08 244

5035 21DP 0001

Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil - Nacional

           

9.268.071.257

   

Família atendida (unidade): 14.695.025

S

3

1

90

0

153

9.268.071.257

08 244

5035 21DQ

Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Auxílio Brasil e de Articulação com Outras Políticas Públicas

           

2.000.000

08 244

5035 21DQ 0001

Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Auxílio Brasil e de Articulação com Outras Políticas Públicas - Nacional

           

2.000.000

   

Atividade realizada (unidade): 1

S

3

2

90

0

153

2.000.000

08 244

5035 21DR

Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB

           

93.410.000

08 244

5035 21DR 0001

Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB - Nacional

           

93.410.000

   

Ente federativo apoiado (unidade): 5.400

S

3

1

31

0

153

1.410.000

     

S

3

1

41

0

153

92.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

9.363.481.257

TOTAL - GERAL

9.363.481.257

 

 

   

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5028

Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas

9.363.481.257

   

ATIVIDADES

             

08 244

5028 20IT

Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Bolsa Família e de Articulação com Outras Políticas Públicas

           

2.000.000

08 244

5028 20IT 0001

Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Gestão, de Disseminação de Informações para o Público do Programa Bolsa Família e de Articulação com Outras Políticas Públicas - Nacional

           

2.000.000

     

S

3

2

90

0

153

2.000.000

08 244

5028 8442

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)

           

9.268.071.257

08 244

5028 8442 0010

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Norte

           

1.316.874.468

     

S

3

1

90

0

153

1.316.874.468

08 244

5028 8442 0020

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Nordeste

           

4.715.365.315

     

S

3

1

90

0

153

4.715.365.315

08 244

5028 8442 0030

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sudeste

           

2.310.631.344

     

S

3

1

90

0

153

2.310.631.344

08 244

5028 8442 0040

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Sul

           

519.775.491

     

S

3

1

90

0

153

519.775.491

08 244

5028 8442 0050

Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) - Na Região Centro-Oeste

           

405.424.639

     

S

3

1

90

0

153

405.424.639

08 244

5028 8446

Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

           

93.410.000

08 244

5028 8446 0001

Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - Nacional

           

93.410.000

     

S

3

1

31

0

153

1.410.000

     

S

3

1

41

0

153

92.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

9.363.481.257

TOTAL - GERAL

9.363.481.257

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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