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INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 100, de 25 de outubro de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/10/2021 | Edição: 203 | Seção: 1 | Página: 54

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 100, de 25 de outubro de 2021

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto aos procedimentos a serem observados para a concessão do afastamento de servidores públicos, para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, de que trata o art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 138 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 201, de 6 de agosto de 1991, e no Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, resolve:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, sobre a concessão do afastamento aos servidores públicos para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, de que trata o art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º O afastamento para servir em organismo internacional será solicitado mediante ofício do Ministro de Estado ou autoridade equivalente do órgão ou da entidade de origem do servidor público, dirigido ao Ministro de Estado da Economia, a quem cabe autorizar o afastamento.

§ 1º A autorização de que trata o caput será precedida de análise pelo órgão central do Sipec.

§ 2º O afastamento será autorizado por meio de portaria publicada no Diário Oficial do União.

CAPÍTULO II

AFASTAMENTO PARA SERVIR EM ORGANISMO INTERNACIONAL

Art. 3º A critério da Administração, será concedido ao servidor o afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

§ 1º O afastamento de que trata o caput será concedido por prazo indeterminado e com perda total da remuneração do cargo.

§ 2º Será observado o prazo determinado que constar no pedido do organismo internacional ou no ofício do Ministro de Estado ou autoridade equivalente do órgão ou da entidade de origem do servidor, caso possua regulamentação interna ou apresente justificativa quanto à conveniência e oportunidade da administração, e desde que seja prazo inferior ao solicitado pelo organismo internacional.

Art. 4º Concluída a execução dos serviços junto ao organismo internacional, o servidor público reassumirá o exercício do respectivo cargo no órgão ou entidade de origem no prazo de cento e vinte dias.

Art. 5º O servidor em afastamento para servir em organismo internacional terá a sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS da União - suspensa, nos termos do §2º do art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e não fará jus, no período de afastamento, aos benefícios do mencionado regime de previdência decorrentes do vínculo suspenso.

Parágrafo único. O servidor de que trata o caput poderá manter a vinculação ao RPPS da União caso realize as contribuições ao referido regime, nos termos de ato expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e apresente os comprovantes de recolhimento à sua unidade de gestão de pessoas.

Art. 6º O tempo de afastamento para servir em organismo internacional é considerado como de efetivo exercício no cargo público.

Parágrafo único. Para os fins do caput, considera-se como afastamento o período compreendido entre o dia seguinte ao que o servidor for desligado do serviço e o de retorno ao exercício do cargo.

Art. 7º O servidor em estágio probatório afastado para servir em organismo internacional terá o período de estágio suspenso até o retorno ao exercício das atribuições do cargo efetivo no órgão ou na entidade de origem.

Art. 8º Não haverá autorização para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, com efeito retroativo.

Art. 9º A publicação da portaria de autorização do afastamento para servir em organismo internacional encerrará as movimentações decorrentes de cessão, requisição ou da alteração de exercício para composição da força de trabalho, do exercício descentralizado, da licença para tratar de interesses particulares ou de afastamento com fundamento em outro instituto previsto na legislação.

Art. 10. É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores públicos em afastamento para servir em organismo internacional, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional, de forma a advertir quanto às precauções referentes ao acúmulo de atribuições junto a organismos internacionais e a ocupação de cargo público.

CAPITULO III

PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE AFASTAMENTO PARA SERVIR EM ORGANISMO INTERNACIONAL

Art. 11. O processo administrativo de pedido de afastamento para servir em organismo internacional será instruído com a seguinte documentação:

I - requerimento do servidor público, conforme Anexo I;

II - formulário, conforme Anexo II;

III- ofício do Ministro de Estado ou autoridade equivalente com a respectiva anuência, dirigido ao Ministro de Estado da Economia, conforme Anexo III;

IV - carta-convite no idioma original expedida pelo organismo internacional, devidamente traduzida para língua portuguesa por tradutor juramentado, ou pelo órgão ou entidade de origem do servidor, que ateste a fé pública à tradução;

V - denominação do cargo a ser exercido e prazo definido pelo organismo internacional;

VI - documento autorizativo da unidade de lotação e exercício do servidor; ou do órgão supervisor do cargo ou da carreira, no caso das carreiras descentralizadas;

VII - certidão de antecedentes disciplinares expedida pelo órgão ou entidade de origem e de exercício do servidor;

VIII - manifestação da autoridade competente para instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar em andamento a respeito do impacto de eventual afastamento do servidor sobre a instrução ou a continuidade do processo e a efetividade de penalidade disciplinar em tese aplicável, se for o caso; e

IX - análise do órgão ou da entidade de origem do servidor em que ateste o enquadramento do organismo solicitante na definição jurídica de organismo internacional.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso IX do caput, e enquadramento da entidade na definição jurídica de organização ou organismo internacional, deve-se atender aos seguintes requisitos:

I - a existência de uma associação voluntária de sujeitos de Direito Internacional (Estados e outras entidades que possuam personalidade jurídica internacional);

II - ser criada mediante tratado internacional ou à luz de outros instrumentos legais reconhecidos pelo Direito Internacional, para finalidades predeterminadas;

III - regida pelas normas do Direito Internacional;

IV - dotada de personalidade jurídica internacional distinta da dos seus membros; e

V - possuir órgãos próprios para a expressão de sua finalidade institucional e alcance de seus fins (autonomia e especificidade); e

VI - outras informações fidedignas que possam confirmar o enquadramento da entidade na definição jurídica de organização ou organismo internacional.

Art. 12. O pedido de afastamento para servir em organismo internacional deverá ser encaminhado ao órgão central do Sipec com, no mínimo, dois meses de antecedência da data de afastamento contida na solicitação do organismo internacional.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de pedido de prorrogação do afastamento, observadas as demais disposições desta Instrução Normativa.

Art. 13. O órgão central do Sipec não analisará pedido de afastamento para servir em organismo internacional ou de sua prorrogação, sem que haja a manifestação de anuência do órgão ou da entidade de origem do servidor e a documentação exigida no art. 11 desta Instrução Normativa.

Art. 14. No primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de que trata o art. 4° desta Instrução Normativa, o servidor apresentar-se-á na unidade de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade de lotação para retomar o exercício de suas atribuições funcionais, com o preenchimento do Termo de Apresentação constante do Anexo IV.

§ 1º No ato de que trata o caput, o servidor deverá apresentar o termo de encerramento do contrato com o organismo internacional.

§ 2º O disposto no caput aplica-se ao servidor que, anteriormente à concessão do afastamento, encontrava-se em exercício em órgão ou entidade diverso do seu órgão ou entidade de lotação, por motivo de cessão, requisição, alteração de exercício para composição de força de trabalho, exercício descentralizado ou com fundamento em outro instituto previsto na legislação.

§ 3º No caso de o servidor não se apresentar na forma do caput, a chefia da unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de lotação deverá suspender a reimplantação da remuneração do servidor na folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo Federal.

§ 4º Transcorridos trinta dias consecutivos sem que haja a apresentação do servidor na forma do caput deste artigo, a chefia da unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de lotação deverá:

I- preencher o Termo de Não Apresentação de Servidor Afastado para Servir em Organismo Internacional, constante do Anexo V, e;

II - encaminhá-lo, juntamente com outros documentos que reputar necessários, à autoridade competente para a instauração de processo disciplinar, por abandono de cargo, nos termos do art. 138 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 5º Na hipótese de prorrogação do referido afastamento, será necessária nova solicitação ao Ministério da Economia, com a devida documentação, incluindo a expedição de nova carta-convite pelo organismo internacional, informando o cargo e o prazo de prorrogação do afastamento.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Os casos omissos serão tratados pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, observados os procedimentos quanto à realização de consultas estabelecidos pelo órgão central do Sipec.

Art. 16. Esta Instrução Normativa entra vigor em 1º de dezembro de 2021.

LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI

                                                                    ANEXO I

REQUERIMENTO

Eu, ____________________________________, matrícula ou matrícula SIAPE ________, ocupante do cargo público de_________________________, do quadro de pessoal do(a)_______________________________________________, solicito afastamento para servir em organismo internacional, nos termos do art. 96 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Decreto 201, de 26 de agosto de 1991, conforme informações descritas no formulário anexo.

[ASSINATURA DO(A) REQUERENTE]

                                                                  ANEXO II

 

FORMULÁRIO AFASTAMENTO PARA SERVIR EM ORGANISMO INTERNACIONAL

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO (A) REQUERENTE

Nome / Nome Social:

 

CPF:

 

Órgão/Entidade de Origem

 

Matrícula/Matrícula SIAPE

 

Telefone:

 

E-mail:

 

2. DADOS DO AFASTAMENTO

Organismo Internacional

 

Cargo ocupado:

 

Período do afastamento

 

Data de início do afastamento

 

 

3. REQUERIMENTO

4. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL

 

( ) Opto por não recolher para o Regime de Previdência do Servidor Público, ciente de que não farei jus aos benefícios do referido regime.

( ) Opto por recolher para o Regime de Previdência do Servidor Público, ciente de que farei jus aos benefícios do referido regime.

 

_____________________________________

NOME DO (A) REQUERENTE

 

                                                                   ANEXO III

OFICIO Nº______

Ao Senhor

[Nome]

Ministro de Estado da Economia

Esplanada dos Ministérios, Bloco ____

CEP _______ Brasília/DF

Assunto: Afastamento para Servir em Organismo Internacional

Senhor Ministro,

Cumprimentando-o cordialmente, considerando o disposto no art. 96 da Lei nº 8112, de 1990, no Decreto nº 201, de 26 de agosto de 1991 e no Decreto nº 3.456, de 10 de maio de 2000, solicito autorizar o afastamento do(a) servidor(a) ___________, matrícula ou matrícula SIAPE ________, cargo efetivo________________, do quadro de pessoal do(a)___________________________________, para servir em organismo internacional, no(a) _________________________________________,na cidade______, país________________, para exercer o cargo de______________________, pelo período de_____________________________, sem ônus para a Administração Pública Federal, conforme Carta-Convite ___________, anexa.

Atenciosamente,

[NOME DO SIGNATÁRIO]

[Ministro de Estado ou autoridade equivalente]

                                                                    ANEXO IV

Termo de Apresentação

[Qualificação: nome, cargo, CPF, matrícula, SIAPE e endereço], venho, por meio deste, perante o (a) [órgão ou entidade], tendo em vista o término do período de afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere concedido pela Portaria nº ____, de ___/___/______, apresentar-me para retomar o exercício das minhas atribuições funcionais.

[Local, data e assinatura do(a) servidor(a)]

[Local, data e assinatura da chefia da Unidade de Gestão de Pessoas]

                                                                    ANEXO V

Termo de Não Apresentação de Servidor em Afastamento

[Qualificação: nome, cargo, nome da unidade de sua responsabilidade, nome do órgão ou entidade, CPF, matrícula, SIAPE e endereço] declaro que, tendo transcorrido 30 (trinta) dias consecutivos desde o término do período de Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, nos termos do art. 3º do Decreto nº 201, de 1991, concedido ao (à) servidor(a)[nome, cargo, CPF e SIAPE], sem que o servidor(a) tenha se apresentado para reiniciar o exercício das suas atribuições funcionais, encaminho a documentação anexa para a adoção das providências cabíveis com vistas à instauração de processo disciplinar, por abandono de cargo, nos termos do art. 138 da Lei nº 8.112, de 1990.

[Local, data e assinatura da chefia da Unidade de Gestão de Pessoas]

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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