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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 122, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/10/2021 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 122

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 122, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a Acumulação de Cargos, Empregos e Funções no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 35014.153730/2021-71, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Disciplinar a vedação da acumulação remunerada de cargos públicos no âmbito do INSS, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, ressalvada a de:

I - dois cargos de professor;

II - um cargo de professor com outro técnico ou científico; e

III - dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Art. 2º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Art. 3º São considerados cargos técnicos ou científicos:

I - aqueles para cujo exercício seja indispensável e predominante a aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos, obtidos em nível superior de ensino;

II - aqueles para cujo exercício seja exigida habilitação em curso legalmente classificado como técnico, de grau ou nível superior de ensino;

III - os cargos ou empregos de nível médio, cujas atribuições lhe emprestem características de técnico; e

IV - o cargo de Analista do Seguro Social, independentemente da área de formação, por possuírem atribuições complexas, diferindo das meramente burocráticas e rotineiras, devendo ser considerado como técnico para fins de acumulação com o cargo de professor.

§ 1º É vedado ao servidor o exercício de mais de um cargo em comissão, exceto na condição de interino, bem como ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedade de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser a legislação específica.

§ 3º O servidor que acumule licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, afastar-se-á de ambos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos, na forma do art. 120 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 4º A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos no âmbito do INSS, bem como os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, deverão observar os limites remuneratórios impostos pelo inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DA COMPATIBILIDADE

Art. 5º A compatibilidade de horários a que se refere o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, deverá ser analisada caso a caso pela Unidade de Gestão de Pessoas de vinculação do servidor, sendo admissível, em caráter excepcional, a acumulação de cargos ou empregos públicos que resulte em carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais, quando devidamente comprovada e atestada pelos órgãos e entidades públicos envolvidos, através de decisão fundamentada da autoridade competente, além da inexistência de sobreposição de horários, a ausência de prejuízo à carga horária e às atividades exercidas em cada um dos cargos ou empregos públicos, respeitando-se intervalos para repouso, alimentação e distância a ser percorrida entre um emprego/cargo ou função e outro.

Art. 6º A aferição da compatibilidade de horários a que se refere o art. 5º deve se basear na análise da situação fática a que se submete o servidor, sendo insuficiente o cotejo do somatório de horas resultante da acumulação de cargos ou empregos públicos com padrão estabelecido em ato infralegal.

§ 1º O requisito da compatibilidade de horários deixa de existir quando o servidor aposentar-se em um dos cargos.

§ 2º A acumulação de vencimentos e proventos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade.

Art. 7º O intervalo para repouso entre as jornadas é fundamental ao regular exercício dos cargos ou empregos públicos em acumulação, ao desenvolvimento das atribuições e à preservação da higidez física e mental do servidor, principalmente nos casos de acumulação de cargos em Unidades da Federação distintas.

Parágrafo único. Nos casos em que a acumulação de cargos envolver Unidades da Federação distintas, caberá ao INSS avaliar, ainda, se o intervalo de repouso entre as jornadas é suficiente para percorrer a quilometragem existente, a fim de não prejudicar o regular cumprimento das cargas horárias ou o exercício das atribuições de cada um dos cargos.

Art. 8º A compatibilidade de horários também deverá ser examinada em relação à atividade privada declarada pelo servidor, em observância ao disposto no art. 117, inciso XVIII, da Lei nº 8.112, de 1990.

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO COM MANDATO ELETIVO

Art. 9º Ao servidor, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito ou de Vice-Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; e

III - investido no mandato de Vereador:

a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; e

b) não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS

Art. 10. No ato da posse, o servidor preencherá declaração quanto ao exercício de outros cargos, empregos, funções públicas, informará sobre o percebimento de proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e ainda prestará outras informações acerca do exercício de atividade em vínculo privado, bem como quanto à realização de residência médica e a existência de vínculos com sociedades empresariais.

Art. 11. Não havendo indicação de acumulação nas hipóteses do art. 10, será a declaração arquivada na pasta funcional do servidor.

Art. 12. Na hipótese de indicação de exercício de outros cargos, empregos ou atividades, a declaração será protocolizada e os dados nela registrados serão analisados pelas Unidades de Gestão de Pessoas para apuração da licitude da acumulação.

Art. 13. Constando na declaração acumulação de cargos, empregos, proventos não permitidos em lei, ou ainda, verificada a incompatibilidade de horários no exercício de atividades privadas ou autônomas, deverá ser proferido despacho decisório declarando a ilicitude da acumulação.

§ 1º Na hipótese do caput, o servidor será notificado por intermédio de sua chefia imediata para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente opção por uma das situações.

§ 2º Caso o servidor não faça a opção no prazo previsto no § 1º, a Unidade de Gestão de Pessoas deverá adotar as providências necessárias junto à autoridade competente para instauração de processo administrativo disciplinar, nos moldes previstos no art. 133 da Lei nº 8.112, de 1990.

CAPÍTULO V

DA PERIODICIDADE DE ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À ACUMULAÇÃO

Art. 14. Em cumprimento ao estabelecido no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, consubstanciado pelo disposto no art. 118 do Lei nº 8.112, de 1990, a rotina de apresentação pelos servidores do INSS da Declaração de Acumulação de Cargos e Empregos ou Funções Públicas e outras informações, deverá se dar a cada dois anos, recaindo tal recadastramento nos meses de maio dos anos ímpares.

Art. 15. A Declaração de Acumulação de Cargos, Empregos, Funções Públicas, Proventos ou Atividades Autônomas será feita pelo servidor quando da posse em cargo efetivo ou em comissão, mediante o Módulo Requerimento do Sistema de Gestão de Pessoas - SIGEPE.

§ 1º O Módulo para preenchimento da Declaração denominado "Requerimento - Atualização Cadastral - Acumulação de Cargos, Empregos, Funções e Proventos", no Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal- SIGEPE, deverá ser utilizado por todos os servidores, havendo ainda a necessidade de informar eventual atividade privada desempenhada.

§ 2º As Unidades de Gestão de Pessoas estão autorizadas a receber as Declarações em formulário, via Sistema eletrônico de Informações - SEI, daqueles servidores que porventura não tenham acesso ao Módulo Requerimento, por ainda não estarem inseridos no SIGEPE.

§ 3º Para os servidores que não se encontram em exercício no INSS (cedidos e/ou requisitados), deverá a Unidade de Gestão de Pessoas responsável providenciar comunicação formal ao interessado, informando da necessidade de apresentação da Declaração de Cargos Empregos e Funções Públicas e Proventos.

§ 4º A ausência de entrega da Declaração por parte do servidor poderá implicar em inobservância da proibição prevista no inciso XIX, art. 117, da Lei nº 8.112, de 1990, sendo passível, portanto, de apuração disciplinar.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Não se aplicam as disposições desta Instrução Normativa:

I - aos contratados por tempo determinado (aposentados do Regime Próprio de Previdência Social da União e militares inativos das Forças Armadas), conforme o art. 3º-D da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, alterado pela Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, uma vez que o exercício de suas atividades não caracteriza ocupação de cargo, emprego ou função pública; e

II - aos servidores e empregados públicos em exercício no INSS, movimentados para compor força de trabalho na forma do § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990, por tratar-se de movimentação de pessoal com manutenção do vínculo com o órgão ou a entidade de origem.

Art. 17. Os Cargos de Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social, Psicologia, Terapia Ocupacional e Fisioterapia, em consonância com as conclusões do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, não são considerados privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, não se enquadrando nos termos do previsto na alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 18. Ficam revogados:

I - o Memorando-Circular nº 36/INSS/DRH, de 8 de novembro de 2010;

II - o Memorando-Circular nº 4/DGP/INSS, de 19 de fevereiro de 2014;

III - o Memorando-Circular nº 9/DGP/INSS, de 14 de maio de 2015;

IV - o Memorando-Circular nº 25 DGP/INSS, de 1 de setembro de 2017;

V - o Ofício-Circular nº 17/DGPA/INSS, de 28 de agosto de 2019;

VI - o Ofício-Circular nº 40/DGPA/INSS, de 31 de outubro de 2019; e

VII - o Ofício-Circular nº 30/DGPA/INSS, de 4 de maio de 2021.

Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de novembro de 2021.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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