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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/08/2021 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Gabinete de Segurança Institucional

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre os requisitos mínimos de segurança da informação para utilização de soluções de computação em nuvem pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Dispor sobre os requisitos mínimos de segurança da informação para utilização de soluções de computação em nuvem pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, serão considerados os conceitos constantes do Glossário de Segurança da Informação, aprovado e atualizado por portaria do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 3º A computação em nuvem é composta pelos seguintes modelos de implantação:

I - nuvem privada (ou interna) - infraestrutura de nuvem dedicada para uso exclusivo do órgão e de suas unidades vinculadas, ou de entidade composta por múltiplos usuários, e sua propriedade e seu gerenciamento podem ser da própria organização, de terceiros ou de ambos;

II - nuvem comunitária - infraestrutura de nuvem dedicada para uso exclusivo de uma comunidade, ou de um grupo de usuários de órgãos ou de entidades não vinculados, que compartilham a mesma natureza de trabalho e obrigações, e sua propriedade e seu gerenciamento podem ser de organizações da comunidade, de terceiros ou de ambos;

III - nuvem pública (ou externa) - infraestrutura de nuvem dedicada para uso aberto de qualquer organização, e sua propriedade e seu gerenciamento podem ser de organizações públicas, privadas ou de ambas; e

IV - nuvem híbrida - infraestrutura de nuvem composta por duas ou mais infraestruturas distintas (privadas, comunitárias ou públicas), que permanecem com suas próprias características, mas agrupadas por tecnologia padrão que permite interoperabilidade e portabilidade de dados, serviços e aplicações.

CAPÍTULO II

DO ATO NORMATIVO SOBRE O USO SEGURO DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM

Art. 4º Todos os órgãos ou as entidades, que desejarem utilizar computação em nuvem, deverão editar, obrigatoriamente, um ato normativo sobre o uso seguro de computação em nuvem.

Art. 5º O ato normativo sobre o uso seguro de computação em nuvem deverá, no mínimo:

I - ser elaborado com base na política de segurança da informação do órgão ou da entidade;

II - ser homologado pela alta administração e divulgado a todas as partes interessadas;

III - relacionar as metas a serem alcançadas e os objetivos que regem o serviço de computação em nuvem;

IV - definir as funções e as responsabilidades dos agentes designados para o gerenciamento dos serviços de computação em nuvem; e

V - estabelecer a periodicidade para sua revisão, a qual não deve exceder dois anos.

Parágrafo único. A revisão do ato normativo previsto nocaputpoderá ocorrer a qualquer tempo, quando houver mudanças significativas nos requisitos de segurança da informação que influenciem o uso seguro de computação em nuvem, de forma a assegurar sua continuidade, sustentabilidade, adequação e efetividade.

Art. 6º O órgão ou a entidade deverá instituir uma equipe para elaboração e revisões do ato normativo sobre o uso seguro de computação em nuvem.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 7º Ao Gestor de Segurança da Informação compete:

I - instituir e coordenar a equipe descrita no art. 6º, responsável pela elaboração e revisões do ato normativo sobre uso seguro de computação em nuvem;

II - supervisionar a aplicação do ato normativo sobre uso seguro de computação em nuvem;

III - assegurar a contínua efetividade da comunicação com o provedor de serviço de nuvem, que fornece tais serviços ao órgão ou à entidade, de forma a assegurar que os controles e os níveis de serviço acordados sejam cumpridos;

IV - supervisionar a aplicação das medidas de correção pelo provedor de serviço de nuvem, em casos de eventuais desvios;

V - comunicar incidentes cibernéticos informados pelo provedor de serviço de nuvem aos órgãos competentes para os seus tratamentos, conforme a relevância dos incidentes previamente estabelecida; e

VI - encaminhar para aprovação da alta administração as minutas de elaboração e de revisões do ato normativo sobre o uso seguro de computação em nuvem.

Art. 8º Ao Comitê de Segurança da Informação ou à estrutura equivalente compete:

I - estabelecer os países nos quais dados e informações custodiados pela administração pública federal poderão ser armazenados em soluções de computação em nuvem;

II - definir os requisitos criptográficos mínimos para o armazenamento de dados e informações, custodiados pela administração pública federal, em soluções de computação em nuvem; e

III - analisar, em caráter conclusivo, as minutas de elaboração e de revisões do ato normativo sobre o uso seguro de computação em nuvem.

Art. 9º À alta administração do órgão ou da entidade compete aprovar as minutas de elaboração e de revisões do ato normativo sobre o uso seguro de computação em nuvem e divulgá-las às partes interessadas.

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS PARA A ADOÇÃO SEGURA DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM

Art. 10. Deverão ser observados os requisitos mínimos deste Capítulo para que os órgãos ou as entidades adotem soluções de computação em nuvem de forma segura, com o objetivo de elevar o nível de proteção das informações no uso dessa tecnologia.

Seção I

Da transferência de serviços para um provedor de serviço de nuvem

Art. 11. Antes de transferir serviços ou informações para um provedor de serviço de nuvem, os órgãos ou as entidades deverão, no mínimo:

I - garantir que estejam alinhadas à legislação brasileira e aos direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros as seguintes operações:

a) de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de dados pessoais; e

b) de comunicações realizada por provedores de conexão e de aplicações deinternet, em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional;

II - realizar o gerenciamento de riscos,precedido por análise e relatório de impacto de dados pessoais, em conformidade com a legislação, dos seguintes itens:

a) o tipo de informação a ser migrada;

b) o fluxo de tratamento dos dados que podem ser afetados com a adoção da solução;

c) o valor dos ativos envolvidos; e

d) os benefícios da adoção de uma solução de computação em nuvem, em relação aos riscos de segurança e privacidade referentes à disponibilização de informações e serviços a um terceiro;

III - definir o modelo de serviço e de implementação de computação em nuvem que será adotado;

IV - utilizar, para os sistemas estruturantes, somente os modelos de implementação de nuvem privada ou de nuvem comunitária, desde que restritas às infraestruturas de órgãos ou de entidades;

V - avaliar quais informações serão hospedadas na nuvem, considerando:

a) o processo de classificação da informação de acordo com a legislação;

b) o valor do ativo de informação;

c) os controles de acessos físico e lógico relativos à segurança da informação; e

d) o modelo de serviço e de implementação de computação em nuvem;

VI - definir as medidas de mitigação de riscos e de custos para a implementação de solução de computação em nuvem e para possibilidade de crescimento dessa solução; e

VII - planejar custos de migração das informações e dos serviços, nos casos de ingresso e de saída do serviço de computação em nuvem.

Seção II

Da capacidade do provedor de serviço de nuvem para implementar atualizações

Art. 12. Em função da capacidade de o provedor de serviço de nuvem implementar atualizações relacionadas à segurança da informação em seus produtos e serviços, os órgãos ou as entidades deverão, no mínimo:

I - definir os critérios e a periodicidade das atualizações dos procedimentos e dos recursos computacionais a serem observados pelo provedor de serviço de nuvem; e

II - revisar e atualizar periodicamente seus processos internos de gestão de riscos de segurança da informação.

Seção III

Do gerenciamento de identidades e de registros (logs)

Art. 13. Em relação ao gerenciamento de identidades e de registros, os órgãos ou as entidades deverão, no mínimo:

I - adotar um padrão de identidade federada para permitir o uso de tecnologiasingle sign-onno processo de autenticação de seus usuários no provedor de serviço de nuvem;

II - negar ao provedor de serviço de nuvem permissão de uso e acesso direto ao ambiente de autenticação do órgão ou da entidade;

III - adotar, de acordo com o nível de criticidade da informação, o uso da tecnologiasingle sign-on, o qual deve ser acompanhado:

a) de autenticação multifator; ou

b) de outra alternativa que aumente o grau de segurança no processo de autenticação de seus usuários no provedor de serviço de nuvem;

IV - exigir do provedor de serviço de nuvem que:

a) registre todos os acessos, incidentes e eventos cibernéticos, incluídas informações sobre sessões e transações; e

b) armazene, pelo período de um ano, todos os registros de que trata a alínea a;

V - armazenar os registros de todos os acessos, incidentes e eventos cibernéticos, incluindo informação sobre sessões e transações, por cinco anos, no ambiente do provedor de serviço de nuvem ou em ambiente próprio controlado, à critério do órgão ou da entidade contratante;

VI - manter em ambiente próprio controlado, pelo período de cinco anos, os registros de todos os acessos, incidentes e eventos cibernéticos, incluindo informação sobre sessões e transações recebidos do provedor de serviço de nuvem; e

VII - capacitar a equipe de segurança para acessar e utilizar os registros gerados pelo provedor de serviço de nuvem.

Seção IV

Do uso de recursos criptográficos

Art. 14. Em relação à necessidade do uso de recursos criptográficos, os órgãos ou as entidades deverão, no mínimo:

I - verificar se os dados da organização estão sendo tratados e armazenados de acordo com a legislação;

II - analisar a necessidade de criptografar dados com base nos requisitos legais, nos riscos, no nível de criticidade, nos custos e nos benefícios; e

III - utilizar, sempre que possível, chaves de encriptação baseadas emhardware.

Seção V

Da segregação de dados e da separação lógica

Art. 15. Em relação à segregação de dados e à separação lógica em ambientes de computação em nuvem, os órgãos ou as entidades, em conjunto com o provedor de serviço de nuvem, deverão estabelecer, no mínimo, as seguintes ações:

I - garantir que o ambiente contratado seja protegido de usuários externos do serviço em nuvem e de pessoas não autorizadas e implementar controles de segurança da informação de forma a propiciar o isolamento adequado dos recursos utilizados pelos diferentes órgãos ou entidades da administração pública federal e por outros usuários do serviço em nuvem;

II - garantir que seja aplicada segregação lógica apropriada dos dados das aplicações virtualizadas, dos sistemas operacionais, do armazenamento e da rede a fim de estabelecer a separação de recursos utilizados;

III - garantir a separação de todos os recursos utilizados pelo Provedor de Serviço de Nuvem daqueles recursos utilizados pela administração interna do órgão ou da entidade; e

IV - avaliar os riscos associados à execução desoftwaresproprietários a serem instalados no serviço de nuvem.

Seção VI

Do gerenciamento da nuvem

Art. 16. Em relação ao gerenciamento da nuvem, os órgãos ou as entidades deverão, no mínimo:

I - capacitar a equipe responsável por esse gerenciamento nas tecnologias utilizadas pelo provedor de serviço de nuvem;

II - exigir que o provedor de serviço de nuvem documente e comunique seus recursos, papéis e responsabilidades de segurança da informação para o uso de seus serviços em nuvem;

III - elaborar uma matriz de responsabilidades que inclua obrigações e responsabilidades próprias; e

IV - elaborar um processo de tratamento de incidentes junto ao provedor de serviço de nuvem e comunicá-lo à equipe responsável pelo gerenciamento da nuvem.

Seção VII

Do tratamento da informação

Art. 17. Em relação ao tratamento da informação em ambiente de computação em nuvem, o órgão ou a entidade, além de cumprir as orientações contidas na legislação sobre proteção de dados pessoais, deve observar as seguintes diretrizes:

I - informação sem restrição de acesso poderá ser tratada em ambiente de nuvem, considerada a legislação e os riscos de segurança da informação;

II - informação classificada em grau de sigilo e documento preparatório que possa originar informação classificada não poderão ser tratados em ambiente de computação em nuvem; e

III - poderão ser tratados em ambiente de computação em nuvem, observados os riscos de segurança da informação e a legislação vigente:

a) a informação com restrição de acesso prevista na legislação, conforme o Anexo a esta Instrução Normativa;

b) o material de acesso restrito regulado pelo próprio órgão ou pela entidade;

c) a informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; e

d) o documento preparatório não previsto no inciso II docaput.

Art. 18. Os dados, metadados, informações e conhecimentos produzidos ou custodiados pelo órgão ou pela entidade, transferidos para o provedor de serviço de nuvem, devem estar hospedados em território brasileiro, observando-se as seguintes disposições:

I - pelo menos uma cópia atualizada de segurança deve ser mantida em território brasileiro;

II - a informação sem restrição de acesso poderá possuir cópias atualizadas de segurança fora do território brasileiro, conforme legislação aplicável;

III - a informação com restrição de acesso prevista na legislação e o documento preparatório não previsto no inciso II docaputart. 17, bem como suas cópias atualizadas de segurança, não poderão ser tratados fora do território brasileiro, conforme legislação aplicável; e

IV - no caso de dados pessoais, deverão ser observadas as orientações previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e demais legislações sobre o assunto.

Seção VIII

Das cláusulas contratuais específicas

Art. 19. O instrumento contratual a ser firmado com um provedor de serviço de nuvem para a prestação do serviço de computação em nuvem deve conter dispositivos que tratem dos requisitos estabelecidos nos art. 10 a art. 18 além de, no mínimo, os seguintes procedimentos de segurança:

I - termo de confidencialidade que impeça o provedor de serviço de nuvem de usar, transferir e liberar dados, sistemas, processos e informações do órgão ou da entidade para empresas nacionais, transnacionais, estrangeiras, países e governos estrangeiros;

II - garantia da exclusividade de direitos, por parte do órgão ou da entidade, sobre todas as informações tratadas durante o período contratado, incluídas eventuais cópias disponíveis, tais comobackupsde segurança;

III - proibição do uso de informações do órgão ou da entidade pelo provedor de serviço de nuvem para propaganda, otimização de mecanismos de inteligência artificial ou qualquer uso secundário não-autorizado;

IV - conformidade da política de segurança da informação do provedor de serviço de nuvem com a legislação brasileira;

V - devolução integral dos dados, informações e sistemas sob custódia do provedor de serviço de nuvem aos órgãos ou às entidades contratantes ao término do contrato;

VI - eliminação, por parte do provedor de serviço de nuvem, ao término do contrato, de qualquer dado, informação ou sistema do órgão ou entidade sob sua custódia, observada a legislação que trata da obrigatoriedade de retenção de dados; e

VII - garantia do direito ao esquecimento para dados pessoais, conforme art. 16 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD.

CAPÍTULO V

DOS REQUISITOS DO PROVEDOR DE SERVIÇO DE NUVEM

Art. 20. Para que esteja habilitado a prestar serviços de computação em nuvem para os órgãos ou as entidades da administração pública federal, o provedor de serviço de nuvem deverá cumprir, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - possuir metodologia de gestão de riscos, elaborada em conformidade com as melhores práticas e com a legislação, bem como realizar o gerenciamento de riscos descrito no inciso II do art. 11;

II - implementar práticas de fortalecimento dos mecanismos de virtualização, que devem incluir, no mínimo, os seguintes procedimentos:

a) desabilitar ou remover todas as interfaces, portas, dispositivos ou serviços desnecessários executados pelo sistema operacional;

b) configurar com segurança todas as interfaces de rede e áreas de armazenamento virtuais;

c) estabelecer limites para a utilização dos recursos de máquina virtual (Virtual Machine - VM);

d) manter todos os sistemas operacionais e as aplicações em execução na máquina virtual em suas versões mais atuais;

e) validar a integridade das operações de gerenciamento de chaves criptográficas;

f) possuir controles que permitam aos usuários autorizados do órgão ou da entidade acessarem os registros de acesso administrativo do monitor de máquina virtual -Hypervisor;

g) habilitar o registro completo doHypervisor; e

h) suportar o uso de máquinas virtuais confiáveis (Trusted VM) fornecidas pelo órgão ou pela entidade, que estejam em conformidade com as políticas e práticas de fortalecimento de redes exigidas ao provedor de serviço de nuvem;

III - em relação ao gerenciamento de identidades e registros:

a) possuir procedimentos de controle de acesso que abordem a transição entre as funções, os limites e controles dos privilégios dos usuários e os controles de utilização das contas de usuários;

b) impor mecanismo de autenticação que exija tamanho mínimo, complexidade, duração e histórico de senhas de acesso;

c) suportar tecnologiasingle sign-onpara autenticação;

d) suportar mecanismos de autenticação multifator ou outra alternativa que aumente o grau de segurança no processo de autenticação de usuários do órgão ou da entidade no provedor de serviço de nuvem, de acordo com nível de criticidade da informação;

e) permitir ao órgão ou à entidade gerenciar as próprias identidades, inclusive criação, atualização, exclusão e suspensão no ambiente fornecido pelo provedor de serviço de nuvem; e

f) atender aos requisitos legais, às melhores práticas de segurança e a outros critérios exigidos pelo órgão ou pela entidade em seus processos de autenticação, controle de acesso, contabilidade e de registro (formato, retenção e acesso);

IV - em relação à segurança de aplicaçõeswebdisponibilizadas no ambiente de nuvem:

a) utilizarfirewallsespecializados na proteção de sistemas e aplicações;

b) desenvolver códigowebem conformidade com as melhores práticas de desenvolvimento seguro e com os normativos existentes;

c) utilizar melhores práticas de segurança de sistemas operacionais e de aplicações;

d) realizar periodicamente testes de penetração de redes e de aplicações; e

e) possuir um programa de correção de vulnerabilidades;

V - possuir processos de gestão de continuidade de negócios e de gestão de mudanças, em conformidade com os normativos existentes e com as melhores práticas nessas áreas;

VI - possuir um plano de recuperação de desastres que estabeleça procedimentos de recuperação e de restauração de plataforma, infraestrutura, aplicações e dados após incidentes de perda de dados;

VII - estabelecer um canal de comunicação seguro utilizando, no mínimo,Secure Sockets Layer/Transport Layer Security (SSL/TLS);

VIII - utilizar um padrão de encriptação seguro, conforme padrão internacional reconhecidamente aceito, que possa ser implementado com chaves de encriptação geradas e armazenadas pelo órgão ou pela entidade;

IX - disponibilizar facilidades que possibilitem a aplicação de uma proteção criptográfica própria do órgão ou da entidade;

X - em relação à segregação de dados:

a) isolar, utilizando separação lógica, todos os dados e serviços do órgão ou da entidade de outros clientes de serviço em nuvem;

b) segregar o tráfego de gerenciamento do tráfego de dados do órgão ou da entidade; e

c) implementar dispositivos de segurança entre zonas;

XI - possuir procedimentos em relação ao descarte de ativos de informação e de dados, que assegurem:

a) sanitizar ou destruir, de modo seguro, os dados existentes nos dispositivos descartados por meio da utilização de métodos que estejam em conformidade com os padrões estabelecidos para a conduta e as melhores práticas;

b) destruir, de modo seguro, ativo de informação no fim do ciclo de vida ou considerado inservível, com o fornecimento de um Certificado de Destruição de Equipamento Eletrônico (Certificate of Electronic Equipment Destruction - CEED) e discriminar os ativos que foram reciclados, bem como o peso e os tipos de materiais obtidos em virtude do processo de destruição; e

c) armazenar, de modo seguro, ativos de informação a serem descartados, em ambiente com acesso físico controlado, com registro de toda movimentação de entrada e de saída de dispositivos;

XII - notificar, imediatamente, aos órgãos ou às entidades incidente cibernético contra os serviços ou dados sob sua custódia;

XIII - possuir procedimentos necessários para preservação de evidências, conforme legislação; e

XIV - demonstrar estar em conformidade com os padrões de segurança de nuvem, por meio de auditoria anualService and Organization Controls 2 (SOC 2), conduzida por um auditor independente, com a apresentação dos relatórios de tipo I e tipo II.

CAPÍTULO VI

DA UTILIZAÇÃO DECLOUD BROKERS

Art. 21. Ocloud brokerdeverá atuar como integrador dos serviços de computação em nuvem entre o órgão ou a entidade da administração pública federal e dois ou mais provedores de serviço de nuvem.

Art. 22. Caso o órgão ou a entidade contrate por meio docloud brokerplataforma de gestão multinuvem para realizar procedimentos de provisionamento e orquestração do ambiente, é necessário que a ferramenta possua, no mínimo:

I - em relação às funcionalidades de provisionamento e orquestração de multinuvem:

a) um único portal integrado de provisionamentos para o usuário final;

b) utilização de modelos de provisionamento;

c) automação segura de provisionamento simultâneo e utilização, no que couber, ferramentas de código aberto e interoperáveis;

d) fluxos de trabalho de orquestração baseada em eventos; e

e) soluções seguras integradas de criação de infraestrutura por código - IaaC;

II - em relação às funcionalidades de monitoramento e análise em multinuvem:

a) relatórios de monitoramento de desempenho de recursos na nuvem;

b) coleta e monitoramento de registros; e

c) procedimentos de monitoramento de alertas;

III - em relação às funcionalidades de inventário e classificação em multinuvem:

a) inventário de recursos na nuvem;

b) procedimentos de segurança para configuração de recursos na plataforma de gestão multinuvem; e

c) detecção de recursos sem etiqueta; e

IV - em relação às funcionalidades de gerenciamento de segurança, conformidade e identidade:

a) mecanismos desingle sign-one de autenticação multifator das plataformas em nuvem;

b) gerenciamento seguro de usuários e de grupos de usuários;

c) gerenciamento de segurança dos recursos;

d) notificações de eventos de alerta multicanal;

e) gerenciamento de identidade e acesso - IAM; e

f) registros de atividade da plataforma em nuvem.

Parágrafo único. Ocloud brokerpoderá utilizar ferramenta deSoftware as a Service (SaaS)comum de mercado, desde que não haja risco de dependência tecnológica para disponibilizar essa plataforma.

Art. 23. Ocloud brokeré o responsável por garantir que os provedores de serviço de nuvem que ele representa:

I - cumpram todos os requisitos previstos nesta Instrução Normativa e na legislação brasileira; e

II - operem de acordo com as melhores práticas de segurança.

Parágrafo único. O órgão ou a entidade deverá prever no instrumento contratual que ocloud brokerpoderá ser responsabilizado, civil e administrativamente, por qualquer desconformidade nos provedores que ele representa.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. Para garantir a segurança de que trata esta Instrução Normativa, os órgãos e as entidades poderão adotar outras diretrizes complementares, desde que não confrontem as previsões da legislação.

Art. 25. A apresentação dos relatórios de tipo I e tipo II da auditoriaSOC 2, comprovada a conformidade com os padrões de segurança em nuvem, é condição essencial, tanto para habilitar a participação em processo licitatório, como para renovar o contrato de prestação de serviço em nuvem com órgãos ou entidades da administração pública federal.

Parágrafo único. Na hipótese de utilização decloud broker, esse será o responsável por apresentar os relatórios de tipo I e tipo II da auditoria SOC 2 de todos os provedores de serviço de nuvem que ele representa.

Art. 26. Os órgãos ou as entidades da administração pública federal que já estiverem utilizando os serviços de provedor de serviço de nuvem terão um prazo de doze meses, após a entrada em vigor desta Instrução Normativa, para adequação de seus contratos.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27. Ficam revogados os seguintes atos normativos:

I - Portaria GSI/PR nº 11, de 7 de fevereiro de 2012; e

II - Portaria GSI/PR nº 9, de 15 de março de 2018.

Art. 28. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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