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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/10/2021 | Edição: 200 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Define critérios e procedimentos técnicos e administrativos para a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob gestão do Incra.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 do Anexo I da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 21 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 110 do Regimento Interno da Autarquia, aprovada pela Portaria n° 531, de 23 de março de 2020, publicada no DOU do dia 24 seguinte, resolve dispor sobre os critérios e procedimentos técnicos e administrativos para a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob gestão do Incra;, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos técnicos e administrativos para a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob a gestão do Incra.

Art. 2º Consolidação é o ato que declara que determinado Projeto de Assentamento alcançou o nível de estruturação e de desenvolvimento previsto no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, podendo ocorrer por força de lei ou por meio de ato administrativo específico, encerrando, assim, os investimentos em infraestrutura de atribuição do Incra.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 3ºÀ Divisão de Desenvolvimento e de Consolidação de Projetos de Assentamento - SR/D compete elaborar os estudos e os atos preparatórios necessários para subsidiar as deliberações superiores referentes aos processos de consolidação.

Art. 4º Compete aos Superintendentes Regionais submeter a proposta de consolidação do Projeto de Assentamento ao Comitê de Decisão Regional - CDR, bem como dar cumprimento às decisões emanadas daquele colegiado.

Art. 5º Cabe ao CDR, no âmbito da área de atuação da Superintendência Regional, a deliberação sobre a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária.

Parágrafo único. A competência para deliberar sobre a consolidação do Projeto de Assentamento de reforma agrária cuja área abranja mais de uma Superintendência Regional, ficará sob a responsabilidade da Superintendência à qual o referido projeto estiver vinculado.

CAPÍTULO III

DA CONSOLIDAÇÃO - CRITÉRIOS E REQUISITOS

Art. 6º A consolidação dos Projetos de Assentamento integrantes dos Programas de Reforma Agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, bem como com a outorga do instrumento definitivo de titulação.

Parágrafo único. A consolidação, quando realizada por ato administrativo, será materializada por meio de portaria do Superintendente Regional, mediante prévia autorização do CDR, nos termos do art. 5º desta Instrução Normativa.

Art. 7º Independentemente do cumprimento dos requisitos de concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos, considera-se consolidado o Projeto de Assentamento após 15 (quinze) anos de sua implantação.

§ 1º A Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD identificará os Projetos de Assentamento enquadrados nos termos deste artigo e oficiará as regionais quanto a sua consolidação.

§ 2º A Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD atualizará os dados dos assentamentos, identificados nos termos deste artigo, no Sistema de Informações dos Projetos de Reforma Agrária - Sipra ou sistema equivalente utilizado pelo Incra.

§ 3º A Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, após aprovação pelo Conselho Diretor, providenciará a publicação da portaria de consolidação no Diário Oficial da União - DOU e na página oficial do Incra na internet.

§ 4º A Superintendência encaminhará cópia da publicação da portaria de consolidação à Prefeitura Municipal e ao estado ou Distrito Federal onde estiver localizado o Projeto de Assentamento.

§ 5º A Superintendência Regional, por meio de decisão fundamentada, aprovada pela Diretoria de Desenvolvimento, poderá afastar a consolidação.

Art. 8º Ressalvado o disposto no art. 7º, são requisitos para o ato de consolidação:

I - que a área esteja registrada em nome do Incra ou da União;

II - que o perímetro do Projeto de Assentamento esteja georreferenciado e certificado;

III - que as parcelas ou lotes individuais tenham serviços de medição e de demarcação ou estejam georreferenciados, onde se aplicar;

IV - a concessão de uma das modalidades de crédito de instalação a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos beneficiários do Projeto de Assentamento;

V - a viabilização de meios de acesso no Projeto de Assentamento que permitam o trânsito de pessoas e o escoamento da produção, bem como a instalação de energia elétrica e abastecimento de água; e

VI - o início da outorga da titulação definitiva.

§ 1º O ato de consolidação do Projeto de Assentamento encerra a disponibilização pelo Incra dos investimentos em infraestrutura, sem prejuízo da continuidade da concessão do crédito de instalação e da outorga de títulos definitivos.

§ 2º A liberação das cláusulas resolutivas do Título de Domínio extingue as obrigações do Incra na parcela ou lote específico, inclusive quanto à concessão de crédito instalação, em todas as suas modalidades.

§ 3º Para a consolidação do Projeto de Assentamento, as providências a que se refere o inciso III deste artigo poderão ser viabilizadas diretamente pelos beneficiários, pelo Incra, por meio de parcerias com entes públicos e/ou privados, ou ainda por outros meios permitidos pelo ordenamento jurídico.

§ 4º Os investimentos referentes à infraestrutura a que se refere o inciso V deste artigo deverão ser priorizados pelos entes federativos competentes pela sua implantação.

§ 5º Os requisitos referidos nos incisos deste artigo devem ser verificados por relatório emitido pela SR/D, conforme modelo constante no Anexo I.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 9º A Superintendência Regional realizará levantamento dos Projetos de Assentamento de reforma agrária, com os seguintes objetivos:

I - identificar os Projetos de Assentamento aptos a serem consolidados, nos termos desta Instrução Normativa; e

II - apontar pendências e propor soluções que viabilizem a consolidação dos Projetos de Assentamento identificados no levantamento.

Parágrafo único. A Superintendência Regional poderá instituir grupo de trabalho, por ordem de serviço, conforme modelo constante no Anexo II, para cumprir o disposto neste artigo.

Art. 10º Para a consolidação, nos termos dos incisos I e II do art. 9º desta Instrução Normativa, a Divisão de Desenvolvimento e de Consolidação de Projetos de Assentamento - SR/D fará constar no processo de criação do Projeto de Assentamento os documentos relacionados no Anexo III, emitirá manifestação técnica e elaborará minutas de resolução e de portaria de consolidação.

§ 1º Na manifestação técnica deve constar o relato acerca das peças constantes nos autos, bem como análise objetiva, fundamentada e conclusiva, opinando ao final pela consolidação ou não do Projeto de Assentamento ou tomada de decisões por parte da administração.

§ 2º Os modelos de manifestação técnica, resolução do CDR e portaria emitida pelo Superintendente Regional constam nos Anexos IV, VI e VIII, respectivamente.

Art. 11. O Chefe da SR/D manifestará seu posicionamento de forma fundamentada e conclusiva e, na sequência, encaminhará os autos ao Superintendente Regional.

Art. 12. O Superintendente Regional submeterá a proposta de consolidação do Projeto de Assentamento ao CDR para deliberação.

Art. 13. Aprovada a consolidação pelo CDR, será emitida resolução autorizando o Superintendente Regional a expedir a respectiva portaria de consolidação.

Art. 14. Após a expedição da portaria de consolidação, o Superintendente Regional determinará a adoção das seguintes providências:

I - publicação da portaria no Diário Oficial da União - DOU e na página oficial do Incra na internet;

II - atualização dos dados no Sistema de Informações dos Projetos de Reforma Agrária - Sipra ou sistema equivalente utilizado pelo Incra; e

III - encaminhamento de cópia da publicação da portaria de consolidação à Prefeitura Municipal e ao estado ou Distrito Federal onde estiver localizado o Projeto de Assentamento.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O Incra poderá firmar acordos de cooperação técnica, convênios ou outros instrumentos congêneres com os estados, o Distrito Federal e os municípios para viabilizar as atividades previstas nesta Instrução Normativa, inclusive para implantação de obras de infraestrutura, visando à consolidação dos Projetos de Assentamento.

Art. 16. A consolidação de Projetos de Assentamentos anterior a esta Instrução Normativa não constitui óbice para a concessão dos títulos definitivos pendentes que preencham os requisitos exigidos, bem como dos créditos de instalação, desde que os beneficiários preencham os requisitos legais para a sua concessão.

Art. 17. Os termos desta Instrução Normativa não se aplicam às áreas rurais relacionadas no art. 2º do Decreto n° 10.592, de 24 de dezembro de 2020.

Art. 18. Os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa aplicam-se aos processos em andamento.

Art. 19. Os casos omissos sobre a aplicação desta Instrução Normativa serão dirimidos pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD.

Art. 20. Revogam-se os artigos 88 e 89 da Instrução Normativa nº 99, de 30 de dezembro de 2019.

Art. 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 03 de novembro de 2021.

GERALDO JOSÉ DA CÂMARA FERREIRA DE MELO FILHO

ANEXO I

MODELO DE RELATÓRIO PARA CONSOLIDAÇÃO DE PROJETO DE ASSENTAMENTO

Relatório para Consolidação de Projeto de Assentamento

Processo: XXXXXXXXXXXXXXX

Assunto: Verificação dos critérios e condicionantes para consolidação do Projeto de Assentamento XXXXXXXXX

1 - OBJETIVO

O presente relatório tem por objetivo verificar os critérios e condicionantes para consolidação do Projeto de Assentamento XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, situado no Município de XXXXXXXXXXX, criado pela Portaria XXXXXX, com área de XX.XXXX ha, com capacidade de XX famílias.

2 - VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS E CONDICIONANTES PARA CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO

Os critérios e condicionantes para consolidação de Projeto de Assentamento XXXXXXXX foram verificados, tendo como referência o estabelecido no artigo 8º da Instrução Normativa Nº 106 de outubro de 2021, estando relacionados no Quadro 1 e identificados objetivamente como atendido ou não atendido.

Quadro 1. Critérios e condicionantes para consolidação do Projeto de Assentamento XXXXXXXX.

Item

Descrição do critério ou condicionante

Situação

1

Área do PA registrada em nome do Incra ou da União

2

Perímetro do PA georreferenciado e certificado

3

Lotes individuais com os serviços de medição e de demarcação topográfica ou georreferenciados

4

Concessão de, pelo menos, uma das modalidades de crédito de instalação para no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos beneficiários do Projeto de Assentamento

5

Acesso no assentamento que permita o trânsito de pessoas e o escoamento da produção

6

Instalação de energia elétrica

7

Abastecimento de água

8

Início da outorga da titulação definitiva

Com base nos critérios e requisitos identificados no Quadro 1, verifica-se que o Projeto de Assentamento XXXXXXX está apto a ser consolidado.

OU

Com base nos critérios e requisitos identificados no Quadro 1, verifica-se que o Projeto de Assentamento XXXXXXX NÃO está apto a ser consolidado, sendo necessário adotar as seguintes providências: xxxxxxxx, xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx para saneamento do processo.

Os registros fotográficos (caso existam) do Projeto de Assentamento XXXXXXXX demonstram o atendimento de alguns requisitos para a sua consolidação (Figura 1).

Obs.: Podem ser utilizados registros fotográficos e relatórios de outros trabalhos, como supervisão ocupacional, radis, fiscalização e recebimento de convênios, aplicação de crédito instalação, etc., caso existam.

Figura 1. Registros fotográficos do Projeto de Assentamento XXXXXXXXXXXXX.

3 - CONCLUSÃO

Diante do exposto, s.m.j., verifica-se que o Projeto de Assentamento XXXXXXXXXXXXX atende aos critérios e requisitos para a sua consolidação.

OU

Diante do exposto, s.m.j., verifica-se que o Projeto de Assentamento XXXXXXXXXXXXX NÃO atende aos critérios e requisitos para a sua consolidação, devendo ser adotadas as providências destacadas neste relatório.

Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que, porventura, se façam necessários.

Cidade/UF, xx de xx de 202X.

Nome e assinatura do(s) servidor(es) responsáveis pelo relatório

ANEXO II

MINUTA DE ORDEM DE SERVIÇO

O(A) SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO XX, nomeado por meio da Portaria/INCRA/P nº xx, de xx/xx/xxxx, publicada no Diário Oficial da União em xx/xx/xxxx, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 118, IX, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/Incra/P nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no D.O.U. de 24 de março de 2020, bem como pelo parágrafo único do art. 9º da Instrução Normativa Nº 106, de outubro de 2021.

Considerando a Instrução Normativa Nº 106, de outubro de 2021;

Considerando a necessidade de consolidar os Projetos de Assentamento de reforma agrária, que já cumpriram as condições exigidas nas normas legais;

Considerando o constante dos autos do processo nº XXXXX.XXXXXX/XXXX-XX, resolve:

Art. 1º Instituir grupo de trabalho no âmbito desta Superintendência Regional-XX, composto pelos seguintes servidores:

NOME

CARGO

MATRÍCULA

Art. 2º A coordenação do grupo de trabalho ficará a cargo do(a) servidor(a) xxxxx;

Art. 3º O grupo de trabalho terá como principais atribuições:

I - identificar os Projetos de Assentamento aptos a serem consolidados;

II - apontar pendências e propor soluções que viabilizem a consolidação dos Projetos de Assentamento identificados no levantamento;

III - instruir e analisar os processos administrativos;

IV - emitir manifestação técnica conclusiva para consolidar ou afastar, quando for o caso;

V - elaborar minutas da resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR e de portaria de consolidação dos Projetos de Assentamento; e

VI - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições, previstas na Instrução Normativa Nº 106, de outubro de 2021.

Art. 4º Determinar que o grupo de trabalho busque assessoramento jurídico da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto à esta Superintendência Regional - SR(00)XX, se necessário, bem como que requisite as informações técnicas necessárias às Divisões desta SR para o fiel cumprimento da presente Ordem de Serviço.

Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

Cidade/UF, xx de xx de 202X.

Superintendente Regional

ANEXO III

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO

A relação dos documentos para consolidação do Projeto de Assentamento consta a seguir:

1. Portaria de criação do Projeto de Assentamento e retificações;

2. Matrícula e registro da área do Projeto de Assentamento em nome do Incra ou da União;

3. Planta, memorial descritivo e certidão de certificação do georreferenciamento do perímetro do Projeto de Assentamento;

4. Planta e memorial descritivo, quando for o caso, da medição e da demarcação topográfica ou do georreferenciamento dos lotes individuais;

5. Espelho atualizado referente aos dados do Projeto de Assentamento extraído do Sipra ou de sistema equivalente utilizado pelo Incra;

6. Relação dos beneficiários titulados e não titulados do Projeto de Assentamento;

7. Relação das áreas remanescentes no Projeto de Assentamento;

8. Relatório para consolidação do Projeto de Assentamento (modelo constante no Anexo I); e

9. Manifestação técnica sobre o atendimento dos critérios e requisitos para consolidação do Projeto de Assentamento (modelo constante no Anexo IV).

ANEXO IV

MODELO DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA PARA CONSOLIDAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO

Manifestação técnica para consolidação de Projeto de Assentamento

Processo: XXXXXXXXXXXXXXX

Assunto: Verificação dos critérios e requisitos para consolidação do Projeto de Assentamento XXXXXXXXXXX.

1 - OBJETIVO

A presente manifestação técnica tem por objetivo verificar os critérios e requisitos para consolidação do Projeto de Assentamento XXXXXXXXXXX, situado no Município de XXXXXXXXXXX, criado pela Portaria XXXXXX e consolidado pela resolução/portaria XXXXXXX, com área de XX.XXXX ha, com capacidade para XX famílias.

2 - VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS E CONDICIONANTES PARA CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO XXXXXXXXX.

Os critérios e requisitos para consolidação do Projeto de Assentamento XXXXXXXX foram verificados, tendo como referência o estabelecido no artigo e 8º da Instrução Normativa Nº 106, de outubro de 2021, estando relacionados no Quadro 1 e identificados objetivamente como atendido ou não atendido.

Quadro 1. Critérios e requisitos para consolidação do Projeto de Assentamento XXXXXXXX.

Item

Descrição do critério ou requisito

SEI

Situação

1

a área esteja registrada em nome do Incra ou da União

2

o perímetro do Projeto de Assentamento esteja georreferenciado e certificado

3

as parcelas ou lotes individuais tenham serviços de medição e de demarcação ou georreferenciados, onde se aplicar

4

a concessão de uma das modalidades de crédito de instalação a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos beneficiários do Projeto de Assentamento

5

a viabilização de meios de acesso no Projeto de Assentamento que permitam o trânsito de pessoas e o escoamento da produção, bem como a instalação de energia elétrica e abastecimento de água.

6

o início da outorga da titulação definitiva

7

8

Com base nos critérios e requisitos identificados no Quadro 1, verifica-se que a consolidação do Projeto de Assentamento XXXXXXX pode ser realizada.

OU

Com base nas informações contidas no Quadro 1, verifica-se que o Projeto de Assentamento XXXXXXX NÃO atendeu os critérios e requisitos para consolidação devendo, para saneamento do processo, serem adotadas as seguintes providências: xxxxxxxx, xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx.

3 - CONCLUSÃO

Diante do exposto, s.m.j., verifica-se que o Projeto de Assentamento XXXXXXXXXXXXX atende os critérios e requisitos para consolidação.

OU

Diante do exposto, s.m.j., verifica-se que o Projeto de Assentamento XXXXXXXXXXXXX NÃO atende os critérios e requisitos para consolidação.

Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que, porventura, se façam necessários.

Cidade/UF, xx de xx de 202X.

Nome e assinatura do(s) servidor(es) responsáveis pela manifestação técnica

ANEXO V

MINUTA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD

Resolução Nº XXXXX, DE XX DE XXXXXXX DE 20XX.

Consolidação do Projeto de Assentamento XXXXXX.

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 108 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pela Portaria/Incra/P nº 531, de 23 de março de 2020, combinado com os artigos 9º e 10 da Resolução/Incra nº 436, de 29 de junho de 2020.

Considerando a Instrução Normativa nº 106, de outubro de 2021,

Considerando a necessidade de consolidar os Projetos de Assentamento de reforma agrária, que já cumpriram as condições exigidas nas normas legais;

Considerando o constante dos autos do processo nº XXXXXXXXXXX, resolve:

Art. 1º Aprovar a consolidação do Projeto de Assentamento xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Art. 2º Autorizar o Presidente do Incra a expedir a respectiva Portaria de consolidação (nos casos de aprovação da consolidação).

Cidade/UF, xx de xx de 202X.

Membros do CD

ANEXO VI

MINUTA DE RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR

Resolução Nº XXXXX, DE XX DE XXXXXXX DE 20XX.

Consolidação do Projeto de Assentamento XXXXXX.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO XXXXX, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 109 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pela Portaria/Incra/P nº 531, de 23 de março de 2020, combinado com os artigos 9º e 10 da Resolução/Incra nº 436, de 29 de junho de 2020.

Considerando a Instrução Normativa nº 106, de outubro de 2021;

Considerando a necessidade de consolidar os Projetos de Assentamento de reforma agrária, que já cumpriram as condições exigidas nas normas legais;

Considerando o constante dos autos do processo nº XXXXXXXXXXXX, resolve:

Art. 1º Aprovar a consolidação do Projeto de Assentamento xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Art. 2º Autorizar Superintendente Regional do Incra da SR(00) a expedir a respectiva Portaria de consolidação (nos casos de aprovação da consolidação).

Cidade/UF, xx de xx de 2020.

Membros do CDR

ANEXO VII

MINUTA DE PORTARIA (PRESIDENTE)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado por meio da Portaria/INCRA/P nº xx, de xx/xx/xxxx, publicada no Diário Oficial da União em xx/xx/xxxx, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 110, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/Incra/P nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no D. O. U. de 24 de março de 2020, bem como pelo §3º o art. 7º da Instrução Normativa nº 106, de outubro de 2021, nos termos da Resolução do CDR nº XX, de XX de 20XX (nos casos de aprovação da consolidação).

Considerando a Instrução Normativa nº 106, de outubro de 2021;

Considerando a necessidade de consolidar os Projetos de Assentamento de reforma agrária, que já cumpriram as condições exigidas nas normas legais;

Considerando o constante dos autos do processo nº XXXXXXXXXXXXX, resolve:

Art. 1º Aprovar a consolidação do Projeto de Assentamento xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cidade/UF, xx de xx de 202X.

Presidente do Incra

ANEXO VIII

MINUTA DE PORTARIA (SUPERINTENDENTE)

Portaria Nº XXXXX, DE XX DE XXXXXXX DE 20XX.

Consolidação do Projeto de Assentamento XXXXXX.

O(A) SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA no Estado XX, nomeado por meio da Portaria/INCRA/P nº xx, de xx/xx/xxxx, publicada no Diário Oficial da União em xx/xx/xxxx, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 118, XIX, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/Incra/P nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no D. O. U. de 24 de março de 2020, bem como pelo parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa nº 106, de outubro de 2021, nos termos da Resolução do CDR nº XX, de XX de 20XX (nos casos de aprovação da consolidação).

Considerando a Instrução Normativa nº 106, de outubro de 2021;

Considerando a necessidade de consolidar os Projetos de Assentamento de reforma agrária, que já cumpriram as condições exigidas nas normas legais;

Considerando o constante dos autos do processo nº XXXXXXXXXXX, resolve:

Art. 1º Aprovar a consolidação do Projeto de Assentamento xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cidade/UF, xx de xx de 202X.

Superintendente Regional

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