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EDITAL Nº 180/2021/SEI-MCOM, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/10/2021 | Edição: 193 | Seção: 3 | Página: 11

Órgão: Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão/Coordenação-Geral de Licitação em Radiodifusão/Coordenação de Outorga de Radiodifusão Comercial

EDITAL Nº 180/2021/SEI-MCOM, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021

A COORDENAÇÃO DE OUTORGA DE RADIOFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto na Portaria Mcom nº 3.525 de 3 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 08 de setembro de 2021, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações e no que consta no processo nº 53115.027614/2021-41, resolve, pelo presente Edital, NOTIFICAR todas as pessoas jurídicas que participaram de certames licitatórios para execução dos serviços de radiodifusão comercial no âmbito do Ministério das Comunicações e que não assinaram contrato de concessão ou permissão com o Poder Público, para que tenham ciência da inversão de fase procedimental trazida pelo Decreto nº 10.405/2020, publicado no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2020, que dispôs, dentre outros assuntos, que a celebração do contrato de concessão ou permissão com a União somente poderá ser realizada após a obtenção de autorização de uso de radiofrequência e da licença de funcionamento da estação junto à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Após a adoção das providências quanto à obtenção da autorização de uso de radiofrequência e do licenciamento, as interessadas deverão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação de documentos, atualizada, constante no Parecer 00001/2019/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, anexado ao processo administrativo nº 53115.027614/2021-41, para prosseguimento da análise dos autos com vistas à assinatura do contrato de concessão ou permissão com a União. Ressalta-se que o não cumprimento implicará na adoção de medidas administrativas cabíveis. A documentação deverá ser encaminhada ao Ministério das Comunicações exclusivamente pelo Sistema de Cadastro e Peticionamento - CADSEI.

CRISTIANE RIBEIRO DE SOUZA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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