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EDITAL

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/01/2022 | Edição: 7-A | Seção: 3 - Extra A | Página: 1

Órgão: Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna públicas propostas para adesão à transação no contencioso tributário de pequeno valor relativo ao processo de cobrança do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGFN n. 01, de 10 de janeiro de 2022.

Prazo para adesão: até às 19h (horário de Brasília) do dia 31 de março de 2022.

Condições e requisitos de adesão: conforme inteiro teor do Edital PGFN n. 01, de 10 de janeiro de 2022, disponíveis no sítio da PGFN na internet, no endereço gov.br/pgfn.

CRISTIANO NEUENSCHWANDER LINS DE MORAIS

Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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