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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/11/2021 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 583, de 10 de novembro de 2021. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Dispõe sobre a entidade gestora única do regime próprio de previdência social da União, nos termos do disposto no § 20 do art. 40 da Constituição".

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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