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DECRETO Nº 10.821, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/09/2021 | Edição: 185 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.821, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Revoga o inciso I do § 2º do art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18,caput, inciso III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do § 2º do art. 18 ao Anexo I do Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Maximiliano Salvadori Martinhão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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