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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/09/2021 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Congresso Nacional

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2021

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.044, de 27 de abril de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de setembro de 2021.

Congresso Nacional, em 22 de setembro de 2021

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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