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ATA Nº 44, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/11/2021 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 215

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 44, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos André Luís de Carvalho, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo, e Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes o Ministro Aroldo Cedraz, a Ministra Ana Arraes, o Ministro Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 43, referente à sessão telepresencial realizada em 3 de novembro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Realização, no próximo dia 19 de novembro, às 15h, em forma telepresencial pela plataforma Teams e com transmissão simultânea pelo Youtube, do evento Prêmio Reconhe-Ser 2021, com o objetivo de celebrar e premiar os trabalhos realizados pelos servidores do TCU no último ano.

Realização, no próximo dia 18 de novembro, às 14h30, de forma telepresencial pela plataforma Teams e com transmissão simultânea pelo Youtube, do evento de Assinatura do Termo de Adesão à Rede Nacional de Sustentabilidade no Legislativo (RLS) por parte de Tribunais de Contas Estaduais e Municipais.

Do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

Participação, na qualidade de Secretário-Geral da Organização das Instituições Superiores de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP), da XI Assembleia Geral desse organismo, realizada em Lisboa, Portugal, entre 20 e 21 de outubro passado. Foi aprovada a realização da etapa de capacitação com miras à execução da Auditoria Coordenada de Áreas Protegidas, com a participação de todas as Egrégias Cortes de Contas dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (Palop) e Timor-Leste. Em 3 de novembro corrente, foi realizada reunião, via Microsoft Teams, com os Presidentes das Egrégias Corte de Contas de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, ocasião em que estes foram convidados a designarem até quatro servidores de cada Tribunal para comporem a equipe a ser capacitada para participar, futuramente, da Auditoria Coordenada de Áreas Protegidas na OISC/CPLP.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Assinatura, no último dia 5 de novembro, do Acordo de Nota Reversal para permitir a constituição da Comissão Binacional de Contas de Itaipu, a qual será integrada, do lado brasileiro, por três representantes do TCU e, do lado paraguaio, por três representantes da Controladoría General de la República. As indicações serão feitas pelos dois órgãos de controle por meio dos canais diplomáticos competentes.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Conclusão, no último dia 5 deste mês de novembro, do leilão do 5G, que teve por objetivo selecionar empresas operadoras de serviços de conectividade, para a exploração e oferecimento de serviços de telefonia móvel com a utilização da tecnologia de quinta geração. O processo licitatório relativo ao leilão do 5G foi analisado nos autos do TC-000.350/2021-4, de relatoria Ministro Raimundo Carreiro, por meio do Acórdão 2.032/2021-Plenário, o qual expediu determinações e recomendações com vistas ao aperfeiçoamento do certame. Embora alguns lotes não tenham sido arrematados, mais de 85% das faixas de frequência colocadas no leilão foram comercializadas, todas as obrigações de cobertura foram assumidas e foram arrecadados 47,2 bilhões de reais.

Apresentação do histórico da jornada empreendida pelo Ministério das Relações Exteriores, com a colaboração do Tribunal de Contas da União, que culminou com a recente aprovação, no dia 5 do mês corrente, do Acordo de Nota Reversal para a instituição da Comissão Binacional de Contas de Itaipu.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-000.501/2020-4, TC-014.614/2017-0 e TC-017.667/2016-0, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-015.837/2021-1, cujo Relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-003.087/2005-7, TC-015.760/2021-9, TC-019.381/2015-8, TC-039.052/2021-4, TC-039.814/2020-3, TC-040.657/2021-3 e TC-042.009/2021-9, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

TC-035.318/2020-1, cujo Relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-022.605/2020-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2640 a 2658.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2659 a 2661 e 2663 a 2678, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

Tendo em vista a existência de informações protegidas no processo TC-022.526/2019-6, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi mantido o sigilo do relatório que antecede o Acórdão nº 2662, tornando-se público o voto e o acórdão proferido. O referido relatório consta no Anexo III desta Ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-035.879/2019-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Ricardo Varejão produziu sustentação oral em nome de Speedmais Soluções Ltda e a Dra. Sandra de Sousa Padilha Cebola produziu sustentação oral em nome do Banco do Brasil S.A. Acórdão nº 2660.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo nº TC-013.242/2021-0, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 08 de dezembro de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2640/2021 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de monitoramento do atendimento das determinações à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), constantes do Acórdão 110/2019-TCU-Plenário, proferido no âmbito da FOC sobre a execução do Sistema Universidade Aberta do Brasil (FOC UAB), relativamente a projetos desenvolvidos na Fundação Universidade Federal de Sergipe (UFS);

Considerando que, quanto à "ausência de processo seletivo para concessão de bolsas de coordenador e professor" (item 9.1.1 do Acórdão), foi elaborado normativo e implementada ferramenta de gestão, o que tende a evitar a repetição do problema; não tendo havido dano ao Erário ou outras irregularidades;

Considerando, quanto aos itens 9.1.2 e 9.1.3, referentes a pagamentos de despesas pela UFS de energia elétrica e de limpeza e higienização predial, respectivamente, sem vínculo com o objeto pactuado e incompatíveis com as finalidades do Sistema UAB, a CAPES entendeu críveis as justificativas apresentadas pela Universidade, uma vez que os recursos foram utilizados em fins públicos, na manutenção e desenvolvimento do Ensino Superior;

Considerando, de todo modo, que as duas instituições estão realizando tratativas para fazer o encontro de contas entre os valores alocados pelo orçamento próprio da Universidade e aqueles oriundos da CAPES;

Considerando que a dinâmica dos projetos, realizados mediante cogestão e parceria da CAPES e da UFS, com a utilização de expertise, recursos humanos, estrutura física e equipamentos da Universidade, indicam que não é tarefa simples apartar a fonte dos recursos para os serviços prestados (v.g., energia elétrica e limpeza e higienização predial);

Considerando que em futuras ações de controle que venham a ser realizadas, a inexecução ou atraso injustificado das providências poderão ser consideradas como circunstâncias agravantes na culpabilidade dos responsáveis por eventuais irregularidades ou danos apurados, se puderem ser evitados ou mitigados com a implementação das medidas requeridas pelo Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, inciso I, do RI/ TCU, em retirar o sobrestamento do presente processo; considerar cumprido o item 9.1.1 e em cumprimento os subitens 9.1.2 e 9.1.3, todos do Acórdão 110/2019-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do monitoramento quanto ao atendimento integral das deliberações, sem prejuízo de reexaminar os fatos por meio de outras ações de controle, caso sejam observados elementos indicativos de que os gestores da CAPES e da UFS não adotaram as medidas necessárias e que a inação deu causa a impropriedades, prejuízos ou ineficiências; dar ciência desta deliberação à CAPES e à UFS e apensar os presentes autos ao TC 028.245/2017-2 (Relatório de Auditoria), de acordo com os pareceres da SecexEducação (peças 32 e 33) :

1. Processo TC-002.546/2019-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (00.889.834/0001-08); Fundação Universidade Federal de Sergipe (13.031.547/0001-04).

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2641/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/19922, c/c os arts. 143, inciso III, 243 e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar cumpridas as determinações exaradas por meio do Acórdão 1.040/2021-TCU-Plenário, sem prejuízo da determinação e recomendação objeto dos subitens 1.6 e 1.7 deste acórdão.

1. Processo TC-014.889/2021-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Fundação Universidade de Brasília.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. determinar à Fundação Universidade de Brasília que, no prazo de 60 dias, comprove o efetivo cumprimento do subitem 9.3 do Acórdão 1.040/2021-Plenário, mediante o recolhimento ou o desconto compulsório em folha de pagamento dos valores indevidamente recebidos pelo docente Marcio Florêncio Nunes Cambraia;

1.7. recomendar ao Controle Interno da Ebserh, com fundamento no art. 11, da Resolução-TCU 315/2020, o acompanhamento das medidas necessárias à eliminação das fragilidades existentes nos sistemas da entidade, para que não sejam permitidos ajustes manuais indevidos no controle de frequência dos agentes públicos e demais colaboradores, com a implementação de catracas e barreiras físicas, entre outras providências que possam colaborar para o alcance desse objetivo;

ACÓRDÃO Nº 2642/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 232 do RI/TCU c/c art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 215/2008, ACORDAM, por unanimidade, em não-conhecer o expediente como solicitação do Congresso Nacional, por não atender aos pressupostos de legitimidade do solicitante e determinar o arquivamento dos presentes autos, autorizando a Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão a expedir ofício de resposta ao interessado, de acordo com o parecer, peça 7:

1. Processo TC-040.749/2021-5 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2643/2021 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte, por meio do Acórdão 1.778/2019-Plenário, julgou irregulares as contas do Sr. Ricarte de Freitas Junior, condenando-o em débito solidário com outros responsáveis e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei Orgânica do TCU;

Considerando que também constou do referido decisum a seguinte deliberação:

"9.6. autuar, para fins de eventual aplicação da sanção prevista no art. 60 da Lei 8.443/1992, processo apartado para examinar a gravidade dos fatos imputados ao sr. Ricarte de Freitas Júnior, devendo a unidade técnica diligenciar a 1ª Vara de Sinop (seção judiciária de Mato Grosso) para que obtenha acesso às provas produzidas no âmbito da ação penal 0001563-26.2017.4.01.3603, sem prejuízo da pesquisa em outras fontes;"

Considerando que a unidade técnica efetuou diligência para obter as provas produzidas no bojo da referida ação penal e que realizou consultas complementares à base de dados deste Tribunal;

Considerando que os pareceres antecedentes (peças 123 a 126) são uníssonos no sentido de que não há, até o momento, novas provas no âmbito dessa ação penal capazes de agravar as imputações encampadas pelo Acórdão 1.788/2019-Plenário; e

Considerando ser remota a probabilidade de que novos elementos com essas características venham a surgir no desfecho do processo penal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar atendida a orientação constante do subitem 9.6 do Acórdão 1.788/2019-Plenário e arquivar o processo a seguir relacionado, dando-se ciência desta deliberação ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.590/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ricarte de Freitas Junior (166.773.589-68).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sorriso - MT.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2644/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1o, da ResoluçaÞo - TCU 259/2014, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, promover o seu encerramento, apensando-o em definitivo ao TC 035.108/2017-7, observando o art. 37 da ResoluçaÞo TCU 259/2014 e o enunciado do AcoìrdaÞo 820/2015-Plenaìrio, manter, excepcionalmente, a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, e comunicar ao denunciante desta decisaÞo.

1. Processo TC-040.790/2021-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar No Estado do Ceará.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2645/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 237, inciso VII; e 276, § 6º; do Regimento Interno/TCU, e ainda no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-039.062/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Universitário de Sergipe - Ufs - Ebserh.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Lucas Pinheiro Gamboa (410873/OAB-SP), representando Baumer S A; Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI), representando Hospital Universitário de Sergipe - Ufs - Ebserh; Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI), representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Determinar ao Hospital Universitário de Sergipe - UFS - Ebserh, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 4º, inciso I da Resolução - TCU 315/2020, que adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, os encaminhamentos realizados:

1.6.1.1. as contratações decorrentes da ARP 159/2021 se limitem a apenas aquelas estritamente necessárias para propiciar o funcionamento do hospital, devendo o órgão proceder, previamente às referidas aquisições, a negociação dos preços registrados na ata, considerando a proposta inferior obtida junto à própria Cisbrasile durante a fase de pesquisa de preços para o item 2 (Autoclave de baixa temperatura) e considerando ainda os valores ofertados pela mesma empresa em outros certames (ainda que se se ponderem as diferenças decorrentes do prazo de garantia e de assistência técnica);

1.6.1.2. sejam vedados eventuais pedidos de adesão à ARP 159/2021;

1.6.2. Dar ciência ao Hospital Universitário de Sergipe - UFS - Ebserh, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 45/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.2.1. a definição, sem justificativa técnica adequada, de características peculiares de dimensões dos equipamentos e de prazo de garantia e assistência técnica no termo de referência afrontou o disposto no art. 3º, inciso III, da Lei 10.520/2002 e Acórdãos 769/2013-TCU-Plenário; 1.93/2020-TCU-Plenario;

1.6.2.2. a ausência indevida de parcelamento do objeto afrontou o disposto no art. 32, inciso III, da Lei 13.303/2016, a Súmula TCU 247 e o princípio da competitividade;

1.6.2.3. a pesquisa de preços realizada para fins de definição do orçamento estimativo da licitação, com uso exclusivo da pesquisa direta com fornecedores, afrontou o art. 66, §2º, inciso I, da Lei 13.303/2016, o art. 5º da IN Seges 73/2020 e o Acórdão 1.875/2021-TCU-Plenário;

1.6.3. Dar ciência desta deliberação ao Hospital Universitário de Sergipe - UFS - Ebserh e ao representante;

1.6.4. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2646/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação autuada a partir do TC 024.876/2017-8, que cuida de tomada de contas especial referente às obras de Angra 3, no âmbito do qual a Eletrobras encaminhou ao TCU, em resposta a diligência, relatórios elaborados pela empresa Hogan Lovells relativos a investigações sobre irregularidades em empreendimentos realizados pela estatal ou nas quais ela participa que poderiam afetar as suas demonstrações financeiras;

Considerando que este processo foi autuado para que se avaliassem os processos a serem constituídos quanto à possibilidade de levantamento total ou parcial do sigilo dos relatórios elaborados pela empresa Hogan Lovells referentes às sociedades de propósito específico (SPEs) em que as empresas do grupo Eletrobras participam;

Considerando que a estatal apresentou razões para a manutenção do sigilo de peças do TC 024.876/2017-8, bem como o assunto abordado nos relatórios da Hogan Lovells, a fundamentação legal, considerações sobre os prazos e a autoridade responsável pela classificação daqueles como sigilosos;

Considerando o encaminhamento sugerido pela secretaria especializada (peça 28);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 c/c o art. 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) manter o sigilo dos relatórios elaborados pela empresa Hogan Lovells (juntados à peça 3 destes autos como Itens não digitalizáveis) em relação às SPEs de que a Eletrobras participa, bem como dos empreendimentos corporativos disponibilizados (à exceção de Angra 3, cuja avaliação está sendo conduzida no âmbito do TC 024.073/2020-2), sem prejuízo de que em outro momento, a partir de novas informações fornecidas pela estatal ou identificadas pela unidade instrutora ou pelo relator, a questão do sigilo seja reavaliada, de acordo com o previsto no art. 29 da Lei de Acesso à Informação;

b) determinar a juntada dos relatórios produzidos pela Hogan Lovells em processo específico de produção de conhecimento, sendo mantida a chancela de sigilo, visando avaliar as informações ali contidas em cotejo com os processos de controle externo sob responsabilidade da SeinfraElétrica que estão em andamento e que abordam os empreendimentos tratados naqueles relatórios, orientando a secretaria a prospectar possíveis trabalhos a serem realizados com base em dados revelados naqueles documentos; e

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-024.075/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2647/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 20/2019, promovido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), cujo objeto é a aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI (coldres táticos) para atender aos policiais rodoviários federais de todas as unidades do órgão;

Considerando que, diante dos indícios de irregularidades noticiados pela representante e da análise empreendida pela secretaria instrutora à peça 11, o Tribunal promoveu oitiva e diligência do DPRF a respeito de: a) possível violação ao item 4.5.3 do Termo de Referência, que prevê que as amostras selecionadas e separadas deveriam ser embaladas, lacradas, rubricadas pelo representante da Administração e da empresa e coletadas pela Comissão de Recebimento; b) aparente subjetividade no julgamento dos testes laboratoriais em razão de as especificações serem extremamente detalhadas e da possibilidade de inúmeros fatores interferirem nos resultados, com a possibilidade de o material ser alterado e invalidar o resultado ou gerar um resultado indevido; c) possível cerceamento ao direito de as licitantes acompanharem a usinagem das amostras, em razão do curto prazo disponibilizado para que as empresas pudessem mandar um representante para acompanhar os testes laboratoriais, em possível afronta ao princípio da publicidade; e d) existência de estoque suficiente de coldres para a utilização dos agentes até a conclusão do PE 20/2019;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 21, que concluiu pela inexistência de prejuízo ao erário e pela improcedência das alegações, exceto no que diz respeito aos procedimentos para assegurar a integridade e inviolabilidade das amostras enviadas para fins de adjudicação do objeto;

Considerando que o certame foi homologado em favor da empresa M D Comércio de Materiais de Segurança Ltda., ora representante;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235 c/c o art. 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante; adotar a medidas elencadas no subitem 1.6 a seguir; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 21) ao DPRF e à representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-036.518/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF).

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Luiz Antonio Leoncio Machado (37166/OAB-DF), representando M D Comercio de Materiais de Segurança Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020dar ciência ao DPRF, a fim de evitar outras ocorrências semelhantes, de que foi identificada falha/impropriedade no Pregão Eletrônico 20/2019, caracterizada pela ausência de definição dos procedimentos a serem adotados para assegurar a integridade e inviolabilidade das amostras enviadas para fins de adjudicação do objeto, quando da decisão da Administração pelo envio dessas amostras para ensaios laboratoriais, conforme previsto nos itens 17.19 do Termo de Referência do Edital, em ofensa ao princípio do julgamento objetivo, contido no do art. 3º da Lei 8.666/1993, bem como o inciso VII do art. 40 da mesma norma, que determina que o julgamento de uma licitação seja feito de acordo com disposições claras e parâmetros objetivos.

ACÓRDÃO Nº 2648/2021 - TCU - Plenário

Considerando que, neste processo, já foi interposto recurso de reconsideração pelos mesmos interessados, o que resultou na preclusão consumativa estabelecida no artigo 278, § 3º, do RITCU;

Considerando que que não seria possível receber o expediente como recurso de revisão, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses específicas e excepcionais, descritas no artigo 35 da Lei 8.443/1992; e

Considerando os posicionamentos da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no artigo 33 da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, caput e §2º, do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Francisco Makoto Ohashi, Marlene Aparecida Mazzo e Rubens Zapata Moreno, por preclusão consumativa, dando ciência desta deliberação aos interessados, conforme pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.393/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: 007.704/2013-5 (Representação)

1.2. Recorrentes: Francisco Makoto Ohashi (599.702.438-53); Marlene Aparecida Mazzo (011.914.188-47) e Rubens Zapata Moreno (010.860.088-20).

1.3. Órgão: Ministério da Saúde

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

1.9. Representação legal: Carlos Roberto Nicolai (134.458/OAB-SP) e Nice Nicolai (52.909/OAB-SP)

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2649/2021 - TCU - Plenário

Considerando que a interessada se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que, quanto à alegação de erro de cálculo e insuficiência de documentos, houve apensa referência a hipóteses legais, sem se apresentar provas concretas relativas ao erro de cálculo ou insuficiência de documentos, sobre os quais se pautaram o acórdão condenatório;

Considerando que os documentos denominados de novos não possuem o condão de, nem mesmo em tese, produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal;

Considerando que as deliberações precedentes nos autos já examinaram e afirmaram a inocorrência da prescrição, não servindo tal argumento, novamente neste momento, apto a superar o não conhecimento do recurso, haja vista não ter preenchido os requisitos para a sua admissibilidade; e

Considerando os posicionamentos da unidade técnica e do Ministério Público junto a esta Corte.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, III, e 35 da Lei 8443/1992 c/c os artigos 143, IV, alínea 'b', e 288 do RITCU, em não conhecer deste recurso de revisão, por não atender aos requisitos legais específicos para a sua admissibilidade, dar ciência desta deliberação à interessada e arquivar estes autos, conforme os pareceres constantes dos autos.

1. Processo TC-013.630/2014-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 026.214/2021-0 (Cobrança Executiva); 026.211/2021-1 (Cobrança Executiva); 026.210/2021-5 (Cobrança Executiva); 026.212/2021-8 (Cobrança Executiva); 026.213/2021-4 (Cobrança Executiva)

1.2. Recorrente: Maria das Dores Fonseca Gois (183.770.841-04).

1.4. Órgão: Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social.

1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

1.9. Representação legal: Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF).

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2650/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.188/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC-009.710/2007-3 (Levantamento)

1.2. Responsáveis: André Barbosa Filho (567.737.818-68); Carlos Raimundo Albuquerque Nascimento (004.480.362-15); Cristiana Ferraz Palhares (896.727.471-87); Domingos Sávio dos Reis (189.136.366-20); FTD Comunicação de Dados Ltda. (57.061.806/0001-07); Ivanir José Bortot (183.227.430-68); José Antônio Corrêa Coimbra (020.950.332-72); Luiz Alberto dos Santos (352.446.230-87); Manoel Nazareth Santanna Ribeiro (000.364.122-87); Sebastião Caetano Belém (081.237.301-44); Urano William Marandola (200.567.450-87); e Valter Luiz Cardeal de Souza (140.678.380-34)

1.3. Unidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte)

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

1.7. Representação legal: Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF) e outros, representando José Antonio Correa Coimbra; Leonardo Andrade Simon, Suelaine Brandao Caldas Sena e outros, representando Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Italo Ariel Morbidelli (275.153/OAB-MG), representando Ftd Comunicacao de Dados Ltda.; Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF) e outros, representando Carlos Raimundo Albuquerque Nascimento; Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29760/OAB-DF) e outros, representando Manoel Nazareth Santanna Ribeiro; Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF) e outros, representando Sebastião Caetano Belém; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF) e outros, representando Ivanir José Bortot; Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF) e outros, representando Valter Luiz Cardeal de Souza; Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF) e outros, representando Domingos Savio dos Reis; Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF) e outros, representando Cristiana Ferraz Palhares; Amanda Helena da Silva (59514/OAB-DF), Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF) e outros, representando Urano William Marandola.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 2651/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 243, 250, I, e 143, inciso V, "a", do RITCU, em considerar cumpridas as determinações do subitem 9.1; implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.4.1 e 9.4.3, e, não implementada a recomendação constante do subitem 9.4.2, todas do Acórdão 1.837/2020-Plenário, encaminhar cópia desta deliberação e da instrução que a fundamenta à Agência Nacional de Mineração, e adotar as providências abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.884/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Mineração

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais da Agência Nacional de Mineração, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que a ausência de levantamento nacional de áreas de extração mineral não autorizada, constitui afronta ao disposto no artigo 52, inciso II, c/c o artigo 56, inciso VII, do Regimento Interno da ANM; e

1.6.2. apensar definitivamente este processo ao TC 018.935/2019-2, nos termos dos artigos 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2652/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXV, 264 e 265 do RI/TCU, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente consulta por não atender os requisitos de admissibilidade, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão ao consulente.

1. Processo TC-038.175/2021-5 (CONSULTA)

1.1. Consulente: Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.5. Representação legal: Pollyane da Silva Soares (59.223/OAB-DF), representando Associação de Usuários dos Portos da Bahia.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2653/2021 - TCU - Plenário

Considerando que a adequação do grau de transparência das entidades será uma das questões de auditoria do ciclo 2021 da fiscalização contínua do Sistema S (acompanhamento objeto do TC 014.976/2021-8).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade em: (i) considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.1, 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.8, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5 e 9.2.6, cumpridas as determinações contidas nos itens 9.3 e 9.4, e parcialmente implementadas as recomendações dos itens 9.1.6 e 9.1.7 do acórdão 699/2016-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do monitoramento; (ii) determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 014.976/2021-8, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014, dando-se ciência desta deliberação aos departamentos nacionais do Sesi e do Senai, ao Centro de Tecnologia da Indústria Química e Têxtil (CETIQT) e ao Conselho Nacional do Sesi.

1. Processo TC-018.746/2019-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 000.172/2020-0 (DENÚNCIA)

1.2. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.6. Representação legal: Gedeon Batista Pitaluga Júnior (2116/OAB-TO), Amanda Pedreira Lopes (8.429/OAB-TO) e outros, representando Departamento Regional do Sesi no Estado de Tocantins; Renato de Paula Lins (4280/OAB-AC), representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Rodrigo Pozzobon (25997/OAB-PR), Narjara Cheyenne Carmelo Andriet (50506/OAB-PR) e outros, representando Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná; Renato de Paula Lins (4280/OAB-AC) e Cássio Augusto Muniz Borges (91152/OAB-RJ), representando Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Alícia da Rocha Silva (11.874/OAB-DF), Felipe Tadeu de Araujo (45611/OAB-DF) e outros, representando Departamento Regional do Senai no Distrito Federal; Gedeon Batista Pitaluga Júnior (2116/OAB-TO), Amanda Pedreira Lopes (8.429/OAB-TO) e outros, representando Departamento Regional do Senai no Estado de Tocantins; Alícia da Rocha Silva (11.874/OAB-DF), Felipe Tadeu de Araújo (45611/OAB-DF) e outros, representando Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal; Keila Souza da Cunha Naujorks (13837-B/OAB-MT), representando Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso; Tania Rubia da Silva Laurentino (13.257/OAB-AL), representando Departamento Regional do Sesi no Estado de Alagoas.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público junto ao TCU, em razão do TC 013.697/2019-6, com peças juntadas a este monitoramento;

1.7.2. extrair cópia da instrução à peça 290 e desta deliberação para juntada ao TC 047.648/2020-1, nos termos propostos nos itens 3.2.12 a 3.2.16, 3.2.21, 3.2.24 a 3.2.27, 3.2.34 e 3.2.44 a 3.2.46 da instrução.

ACÓRDÃO Nº 2654/2021 - TCU - Plenário

Considerando que a adequação do grau de transparência das entidades será uma das questões de auditoria do ciclo 2021 da fiscalização contínua do Sistema S (acompanhamento objeto do TC 014.976/2021-8).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade em: (i) no que se refere ao sistema Senac, considerar cumpridas as recomendações constantes dos itens 9.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.9, 9.2.1, 9.2.3, 9.2.4 e 9.2.5, bem como a determinação contida no item 9.3, e em implementação as recomendações dos itens 9.1.1, 9.1.7, 9.1.8, 9.2.2 e 9.2.6 do acórdão 699/2016-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do monitoramento; (ii) no que se refere ao sistema Sesc, considerar cumpridas as recomendações constantes dos itens 9.1, 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.8, 9.1.9, 9.2.1, 9.2.3, 9.2.4 e 9.2.5, bem como a determinação contida no item 9.3, e em implementação as recomendações dos itens 9.1.4, 9.1.7, 9.2.2 e 9.2.6 do acórdão 699/2016-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do monitoramento; (iii) determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 014.976/2021-8, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014, dando-se ciência desta deliberação aos departamentos nacionais do Sesc e do Senac.

1. Processo TC-018.747/2019-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidades: Administração Regional do Senac no Estado da Bahia; Administração Regional do Senac no Estado de Rondônia; Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo; Administração Regional do Senac no Estado de Sergipe; Administração Regional do Senac no Estado do Acre; Administração Regional do Senac no Estado do Amapá; Administração Regional do Senac no Estado do Ceará; Administração Regional do Senac no Estado do Espírito Santo; Administração Regional do Senac no Estado do Goiás; Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso do Sul; Administração Regional do Senac no Estado do Pará; Administração Regional do Senac no Estado do Piauí; Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro; Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Norte; Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Sul; Administração Regional do Senac no Estado do Tocantins; Administração Regional do Sesc no Estado da Bahia; Administração Regional do Sesc no Estado da Paraíba; Administração Regional do Sesc no Estado de Alagoas; Administração Regional do Sesc no Estado de Goiás; Administração Regional do Sesc no Estado de Pernambuco; Administração Regional do Sesc no Estado de Rondônia; Administração Regional do Sesc no Estado de Roraima; Administração Regional do Sesc no Estado de Santa Catarina; Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo; Administração Regional do Sesc no Estado de Sergipe; Administração Regional do Sesc no Estado de Tocantins; Administração Regional do Sesc no Estado do Acre; Administração Regional do Sesc no Estado do Amapá; Administração Regional do Sesc no Estado do Amazonas; Administração Regional do Sesc no Estado do Ceará; Administração Regional do Sesc no Estado do Mato Grosso do Sul; Administração Regional do Sesc no Estado do Paraná; Administração Regional do Sesc no Estado do Piauí; Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro; Administração Regional do Sesc no Estado do Rio Grande do Norte; Administração Regional do Sesc no Estado do Rio Grande do Sul; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Serviço Social do Comércio - Administração Nacional.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.5. Representação legal: Carla Bertucci Barbieri (168856/OAB-SP), representando Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo; Giulliana Silva Fernandes da Costa (15800-B/OAB-PA), representando Administração Regional do Senac no Estado do Pará; Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky (38.672/OAB-DF), representando Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro; Vanessa Kuhlmann (35377/OAB-BA) e José Carlos Boulhosa Baqueiro, representando Administração Regional do Senac no Estado da Bahia; Aline Alves Ferreira (131.694/OAB-RJ), José Roberto Borges (56.635/OAB-RJ) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2655/2021 - TCU - Plenário

Considerando que a adequação do grau de transparência das entidades será uma das questões de auditoria do ciclo 2021 da fiscalização contínua do Sistema S (acompanhamento objeto do TC 014.976/2021-8).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade em: (i) considerar cumpridas as recomendações e determinações do acórdão 699/2016-TCU-Plenário; (ii) determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 014.976/2021-8, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014, dando-se ciência desta deliberação ao Sest e ao Senat.

1. Processo TC-018.748/2019-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.5. Representação legal: Isis Negraes Mendes de Barros (66052/OAB-DF), Abel Batista de Santana Filho (59828/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Isis Negraes Mendes de Barros (66052/OAB-DF), Abel Batista de Santana Filho (59828/OAB-DF) e outros, representando Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2656/2021 - TCU - Plenário

Considerando que a adequação do grau de transparência das entidades será uma das questões de auditoria do ciclo 2021 da fiscalização contínua do Sistema S (acompanhamento objeto do TC 014.976/2021-8).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade em: (i) considerar cumpridas as recomendações constantes dos itens 9.1, 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.9, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.6, cumprida a determinação contida no item 9.3, e em implementação as recomendações dos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.2.1, 9.2.4 e 9.2.5 do acórdão 699/2016-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do monitoramento; (ii) determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 014.976/2021-8, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014, dando-se ciência desta deliberação às unidades estaduais e à unidade nacional do Sescoop.

1. Processo TC-018.749/2019-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.5. Representação legal: Ângela Colavolpe Britto Gedeon (7.199/OAB-BA), representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado da Bahia; Vitor Berenguer Barbosa Junior (8.336/OAB-AM), representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Amazonas; Daniely Andressa da Silva (45.111/OAB-PR), representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Paraná; Maria Lemus Pereira Ribeiro (37.034/OAB-DF), representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2657/2021 - TCU - Plenário

Considerando que a adequação do grau de transparência das entidades será uma das questões de auditoria do ciclo 2021 da fiscalização contínua do Sistema S (acompanhamento objeto do TC 014.976/2021-8).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade em: (i) considerar cumpridas as recomendações constantes dos itens 9.1, 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.5, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.9 e 9.2.1, bem como a determinação contida no item 9.3, em implementação a recomendação do item 9.1.4 e não cumpridos os itens 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5 e 9.2.6 do acórdão 699/2016-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do monitoramento; (ii) determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 014.976/2021-8, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014, dando-se ciência desta deliberação à administração central do Senar e às suas unidades regionais.

1. Processo TC-018.750/2019-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.5. Representação legal: Marcia Stacechen (19339/OAB-PR), Eliziane de Souza Carvalho (14.887/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Ronaldo Coelho Damin (10.781/OAB-MT) e Marcela Regina de Almeida Freitas (9.454/OAB-MT), representando Administração Regional do Senar no Estado de Mato Grosso.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2658/2021 - TCU - Plenário

Considerando que a adequação do grau de transparência das entidades será uma das questões de auditoria do ciclo 2021 da fiscalização contínua do Sistema S (acompanhamento objeto do TC 014.976/2021-8).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade em: (i) considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.1, 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.8, 9.1.9, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5 e 9.2.6, cumpridas as determinações contidas nos itens 9.3 e 9.4, e parcialmente implementadas a recomendação do item 9.1.7 do acórdão 699/2016-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do monitoramento; (ii) determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 014.976/2021-8, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014, dando-se ciência desta deliberação ao Sebrae Nacional e demais unidades estaduais.

1. Processo TC-018.752/2019-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.5. Representação legal: Márcio Dantas de Araújo (3718/OAB-RN), Marcos Alexandre Souza de Azevedo (2485/OAB-RN) e outros, representando Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte; Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva (136.282/OAB-RJ), Tabata de Azevedo Cunha Gouvin Gonzalez (179.868/OAB-RJ) e outros, representando Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio de Janeiro; Pedro Cherem Pirajá Martins (23101/OAB-SC) e Robson Schappo, representando Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina; Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva (136.282/OAB-RJ), Luana Passos Moreira de Almeida (16158/OAB-PB) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público junto ao TCU, em razão do TC 013.697/2019-6, com peças juntadas a este monitoramento.

ACÓRDÃO Nº 2659/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.336/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Presidência da República

4. Órgão/Entidade: Presidência da República

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: SecexAdministração.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto a este Tribunal, complementada por petição do Deputado Federal Alessandro Molon, em face de reportagens a noticiar possível criação, por iniciativa da Presidência da República, em troca de apoio parlamentar, de "orçamento paralelo" por meio de emendas, "parte delas destinada à compra de tratores e equipamentos agrícolas" com suposto sobrepreço.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU), conhecer da presente representação;

9.2. nos termos do art. 169, inciso III, do RITCU, arquivar o feito sem julgamento de mérito, por medida de eficiência, racionalidade processual e economicidade, em virtude da existência de outro processo em curso no Tribunal (TC 014.379/2021-0, relator: Ministro Aroldo Cedraz), autuado na mesma data, motivado pelas mesmas reportagens, com identidade de conteúdo e em fase mais adiantada de instrução, além de outros processos em trâmite com objetos iguais ou semelhantes ao versado nesta representação;

9.3. juntar cópia do presente Acórdão ao TC 014.379/2021-0;

9.4. dar ciência desta deliberação aos seguintes destinatários, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:

9.4.1. Presidência da República;

9.4.2. Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, autor da representação;

9.4.3. Deputado Federal Alessandro Molon, autor de petição incidental (peça 6).

10. Ata n° 44/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2659-44/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2660/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.879/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Denúncia)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Speedmais Soluções Ltda. (22.148.707/0001-82).

3.2. Recorrentes: Speedmais Soluções Ltda. (22.148.707/0001-82); Banco do Brasil S.a. (00.000.000/0001-91).

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Antonio Carlos Rosa (4990-B/OAB-MT) e Sandra de Sousa Padilha Cebola (166.289/OAB-RJ), representando Banco do Brasil S.a.; Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (19353/OAB-PE), representando Speedmais Soluções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pelo Banco do Brasil S/A e pela empresa Speedmais Soluções Ltda. contra o Acórdão 723/2020-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas que acompanhe os eventos relacionados ao contrato decorrente da Licitação Eletrônica 2018/04281, celebrado entre o Banco do Brasil S.A. e a empresa Speedmais Soluções Ltda., bem como ao novo procedimento licitatório a ser realizado em substituição ao certame mencionado;

9.3. dar ciência desta decisão aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 44/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2660-44/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2661/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.534/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Municípios do Estado do Pará (143 Municípios).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações feitas aos municípios de São Miguel do Guamá-PA e São Domingos do Capim-PA por meio do Acórdão 1683/2019-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. aplicar a Paulo Elson da Silva e Silva a multa prevista no art. 58, inciso IV, e, §1°, da Lei 8.443/1992, c/c do art. 268, §3º, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3. reiterar ao município de São Domingos do Capim-PA as determinações constantes dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1683/2019-TCU-Plenário, fixando prazo de trinta dias para atendimento, e alertando o gestor municipal que o não cumprimento dessas medidas, sem justificativas aceitáveis, poderá ensejar a responsabilização, nos termos do art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992, e do art. 268, inciso VIII, e §3º, do Regimento Interno do TCU;

9.4. realizar diligência junto ao Município de São Miguel do Guamá/PA, com fulcro no art. 157 do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento do ofício, apresente documentação comprobatória das medidas e providências informadas no Ofício 29/2020-PGM, de 8/6/2020, e/ou de outras eventualmente adotadas com vistas ao cumprimento das determinações do TCU exaradas no subitem 9.1 do Acórdão 1683/2019-TCU-Plenário, ou apresentem justificativas, em caso de impossibilidade de cumpri-las, sugerindo, a título de exemplo de elementos comprobatórios, o encaminhamento dos documentos a seguir descritos:

9.4.1. quanto à inserção, nos contratos de prestação de serviço de transporte, da presença de monitores, bem assim quanto à cobrança desta pelo menos nas rotas da educação infantil, a fim de evitar ocorrências graves que ponham em risco a vida dos estudantes: cópias legíveis dos contratos firmados com prestadores de serviços de transporte escolar, das notificações dos prestadores de serviços em relação ao cumprimento das determinações em comento, bem como a relação dos veículos (marca/tipo e placa) de transporte escolar com a indicação do nome do respectivo monitor e especificação da rota;

9.4.2. quanto à fiscalização junto aos prestadores de serviços sobre as documentações relacionadas aos requisitos obrigatórios dos condutores impostos pela legislação vigente: cópias legíveis das carteiras de habilitação e de certificados de conclusão do Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar para os condutores de veículos terrestre e documentação análoga expedida pela Capitania dos Portos para os condutores de embarcações motorizadas;

9.4.3. quanto à realização de planejamento adequado para contratação de serviços de transporte escolar, considerando a situação de acessibilidade no transporte e nos locais de embarque e desembarque, para que os alunos com necessidades especiais sejam atendidos condignamente e de acordo com a legislação vigente: descrição do itinerário, quilometragem percorrida, quantidade de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida atendidos por turno em cada rota (controle de lotação);

9.4.4. quanto à viabilização junto às Câmaras Municipais da regulamentação dos serviços de transporte escolar, bem como a implementação de processos de trabalho que tragam mais eficiência aos serviços: cópias legíveis de ofícios e atas de reunião que comprovem a iniciativa da Administração junto ao Poder Legislativo Municipal, bem assim informar outras iniciativas da Administração com vistas ao atendimento da determinação;

9.4.5. quanto à aquisição de bicicletas, nos termos do artigo 4º, §1º da Resolução/CD/FNDE/40/2010, para atendimento dos estudantes que caminham por mais de dois quilômetros para chegarem nas escolas, quando não for possível o atendimento mediante transporte em veículo motorizado: cópia legível de processo licitatório para tal aquisição;

9.4.6. quanto à exigência das empresas prestadores de serviço de transporte escolar que adquiram os equipamentos de segurança previstos na legislação vigente: cópias de ofícios de notificação dos contratados, bem assim de eventuais relatórios de fiscalização e registros fotográficos;

9.5. alertar o gestor do Município de São Miguel do Guamá/PA, que o descumprimento da diligência ou da decisão ora monitorada, sem motivo justificado, poderá ensejar a aplicação imediata da multa prevista no art. 58, incisos IV e VII, da Lei 8.443/1992, sem necessidade de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, §3º, do Regimento Interno do TCU;

9.6. dar ciência desta deliberação aos municípios de São Miguel do Guamá-PA e São Domingos do Capim-PA;

9.7. restituir os autos à SecexEducação para a continuidade do monitoramento das determinações feitas ao município de São Miguel do Guamá/PA no subitem 9.1 do Acórdão 1683/2019-TCU-Plenário, de 24/7/2019, bem como das determinações reiteradas ao município de São Domingos do Capim-PA, por meio do presente acórdão.

10. Ata n° 44/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2661-44/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2662/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.526/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, e Procurador Geral em exercício Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se promoveu análise com vistas a verificar se os procedimentos adotados pela Petrobras para elaboração de estimativas de custos mitigam ou previnem riscos de subavaliação/superavaliação das estimativas utilizadas como subsídio a Estudos de Viabilidade Técnica-Econômica (EVTE) e à orçamentação referencial para contratações,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. determinar à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, que apresente a este Tribunal, no prazo de 180 dias, plano de ação para o saneamento do conjunto de impropriedades apontado nos tópicos III.1 e III.1.2 do relatório, de modo a atender ao art. 87, caput, e §3º, da Lei das Estatais, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação, com vistas a:

9.1.1. incorporar em seus procedimentos, bem como normatizar em seus padrões específicos, verificações acerca da idoneidade dos preços utilizados como base de cálculo dos orçamentos referenciais, bem como métodos para suportar a seleção dos dados de referência, para os itens materialmente mais relevantes em instalações submarinas e em poços;

9.1.2. estabelecer maior grau de normatização e detalhamento para os procedimentos de estimativas de custos efetivamente realizados e não padronizados;

9.2. determinar à Petrobras que, no prazo de 180 dias, conclua a nova metodologia para definição de faixa de precisão e contingências de Capex de Unidades Estacionárias de Produção (UEP), uma vez que a metodologia vigente se encontra em desacordo com o art. 87, caput, e §3º, da Lei das Estatais, com as melhores práticas internacionais da AACEI, em especial as práticas AACEI 41r-08 e 67r-11, e com o disposto nos itens 9.1.1.4 e 9.1.1.5 do Acórdão 571/2013-TCU-Plenário;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural que realize o acompanhamento da implementação das medidas anteriores.

9.4. fazer incidir sobre o relatório de auditoria e seus apêndices, bem como sobre o relatório que integra a presente deliberação, a restrição de acesso em grau de confidencialidade "reservado", com fundamento no art. 23, inc. VI, da Lei 12.527/2011, e às peças e papéis de trabalho deste processo, a classificação proposta no aplicativo "Classificação de peças do e-TCU com restrição de acesso", de modo que a concessão de vistas e cópias destes autos seja feita de acordo com as restrições ou permissões ali constantes.

10. Ata n° 44/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2662-44/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2663/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.086/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Governo do Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco acerca de possíveis irregularidades que possam ocorrer na utilização, por parte do Governo do Estado de Pernambuco, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagamentos de pensões e aposentadorias;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237, incisos I e IV, do Regimento Interno deste Tribunal e no artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. determinar, cautelarmente, nos termos do artigo 276, caput, do Regimento Interno do TCU, ao Estado de Pernambuco:

9.2.1. que não utilize, de forma direta ou indireta (como a Dotação Orçamentária Especial - DOE), recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência do Estado de Pernambuco;

9.2.2. que não contabilize dentro dos gastos computados para manutenção e desenvolvimento do ensino, de forma direta ou indireta (como a Dotação Orçamentária Especial - DOE), as despesas com aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência do Estado de Pernambuco;

9.3. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cautelarmente, nos termos do artigo 276, caput, do Regimento Interno do TCU, que não considere válida a contabilização no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), pelo Estado de Pernambuco, de despesas com pagamentos de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência estadual, realizados de forma direta ou indireta (como a Dotação Orçamentária Especial - DOE), para fins de atingimento do percentual mínimo de 25% de gastos para a educação exigidos pelo art. 212 da Constituição Federal;

9.4. determinar a oitiva, nos termos do artigo 276, § 3º, do RI/TCU, do Governo do Estado de Pernambuco, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos elementos constantes da representação, especialmente sobre:

9.4.1. os impactos de eventuais decisões deste Tribunal dirigidas a órgãos e/ou entidades federais (ou ao próprio Estado de Pernambuco) das quais resultem a aplicação àquele ente federado das restrições constantes dos artigos 13, § 4º, e 38, § 1º, da Lei 14.113/2020, em decorrência da prática de classificar gastos com aposentadorias e pensões como manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando o art. 212, § 7º, da Constituição Federal, e os arts. 25 e 29, inciso II, da Lei 14.113/2020, combinados com os artigos 70 e 71 da Lei 9.394/1996 (LDB), e/ou da falta de adequada declaração daqueles dados ao FNDE, via Siope;

9.4.2. razões pelas quais não preencheu, no exercício de 2021, as informações requeridas no Siope, dada a obrigação constante do art. 38, caput e § 1º, e do art. 13, § 4º, da Lei 14.113/2020;

9.4.3. montante efetivamente previsto para o pagamento de aposentadorias e pensões que, no exercício de 2021, pretenda ser reconhecido como despesas de "manutenção e desenvolvimento do ensino" de que tratam os artigos 212 e 212-A da Constituição Federal pelo Estado de Pernambuco;

9.5. realizar diligência, com fundamento no art. 157 do RI/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que, no prazo de quinze dias, informe a este Tribunal:

9.5.1. as medidas já adotadas e/ou em curso para fiscalizar o cumprimento da obrigação imposta aos entes federados de utilizar o Siope para prestar informações sobre o Fundeb, nos moldes estabelecidos no art. 38 da Lei 14.113/2020, bem como para dar concretude às consequências previstas no § 1º daquele artigo e no § 4º do art. 13 da mesma Lei, em caso de eventuais inadimplementos, associadas com a vedação ao recebimento de transferências voluntárias, à realização de operações de crédito e ao recebimento de complementação-VAAT ao Fundeb;

9.5.2. eventuais dificuldades enfrentadas pela Autarquia para implementar as medidas necessárias para dar efetividade às hipóteses legais citadas no subitem anterior;

9.5.3. as medidas já adotadas e/ou em curso no FNDE visando a expurgar do cálculo de "manutenção e desenvolvimento do ensino" eventuais despesas com aposentadorias e pensões, dada a vedação do § 7º do art. 212 da Constituição Federal, replicada no art. 29, inciso II, da Lei 14.113/2020;

9.5.4. o histórico de entrega de declarações ao Siope por parte do Estado de Pernambuco nos últimos cinco exercícios (2017-2021), informando, ainda, eventuais decisões judiciais e/ou administrativas que, eventualmente, autorizem a inadimplência do ente federado;

9.5.5. quaisquer outras considerações que julgue pertinentes ao adequado julgamento desta representação;

9.6. realizar diligência, com fundamento no art. 157 do RI/TCU, à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para que, no prazo de quinze dias, informe as medidas já adotadas e/ou em curso para dar efetividade, no âmbito de suas competências, à regra do § 1º do art. 38 da Lei 14.113/2020, que veda a realização de operações de crédito e de transferências voluntárias a entes federados que estejam inadimplentes com a obrigação de preencher o Siope, especialmente no que diz respeito às informações constantes do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc);

9.7. encaminhar cópia integral da presente decisão aos representantes bem como:

9.7.1. ao Governo do Estado de Pernambuco;

9.7.2. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

9.7.3. à Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

9.8. encaminhar cópia da representação inicial (peça 1) e do presente acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, ao Procurador-Geral da República, para que tenha ciência dos fatos e adote as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 44/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2663-44/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2664/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.279/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Larissa Suely Vieira Ramos (010.757.785-22); Leonardo Pereira da Rocha (148.219.797-99); Severino Ananias Dias Filho (106.535.377-43)..

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vassouras/RJ.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Leonardo Pereira da Rocha (204.211 OAB/RJ), representando Leonardo Pereira da Rocha;

8.2. Luiz Guilherme Batista Carvalho (168.902/OAB-MG), representando Irmandade de Santa Casa de Misericórdia da C Vassouras;

8.3. Leni Marques (64.254/OAB-RJ), representando Larissa Suely Vieira Ramos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Vassouras/RJ, relacionadas ao não repasse de verba destinada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da cidade de Vassouras/RJ para enfrentamento da pandemia da Covid-19,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, nos termos dos arts. 53 e 55 da Lei 8.443/1992 e arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pela sra. Larissa Suely Vieira Ramos;

9.3. aplicar aos srs. Severino Ananias Dias Filho e Leonardo Pereira da Rocha, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.7. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 44/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2664-44/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2665/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.793/2020-3.

1.1. Apenso: 007.318/2011-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em atendimento ao subitem 9.1 do Acórdão 667/2020-Plenário, constituída para a quantificação de dano no Contrato 0800.0055153.09, cujo objeto foi a execução da rede de dutos que fazem a interligação da Refinaria Abreu e Lima (Rnest) com o píer de granéis líquidos do Porto de Suape, no Estado de Pernambuco,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante os motivos expostos pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno do TCU, arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. dar ciência desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

10. Ata n° 44/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2665-44/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2666/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.880/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Mariana Mello Ottoni (33.989/OAB-DF), Luiz Antônio Beltrão (19.773/OAB-DF) e outros, representando Tecnisys Informática e Assessoria Empresarial Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apresentada pela empresa Tecnisys Informática e Assessoria Empresarial Ltda. noticiando possíveis irregularidades no pregão eletrônico 6117/2020, conduzido pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), destinado à contratação de serviços de fábrica de ciência de dados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão; e

9.2. dar ciência desta deliberação à representante e à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

10. Ata n° 44/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2666-44/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2667/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.008/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Departamento da Polícia Federal - Superintendência Regional/RJ - MJ.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Mateus Stefani Benites (406940/OAB-SP), representando Antonio Amaral Vilas Boas Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da licitante Galvion Ballistics LTD. sobre supostas irregularidades no Pregão Eletrônico Internacional para Registro de Preços 45/2020, conduzido pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão; e

9.2. dar ciência desta deliberação à representante e aos demais interessados.

10. Ata n° 44/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2667-44/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2668/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.243/2021-8.

1.1. Apenso: 016.399/2021-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Interessado: Caixa Econômica Federal.

4. Órgão/Entidade: Departamento Regional da Susep/SP - MF.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

8. Representação legal: Daniella Gazzetta de Camargo (7.529/OAB-DF), Ricardo Gonzalez Tavares (47246/OAB-RS), Paulo Roberto Soares (13178/OAB-DF), Lenymara Carvalho (33.087/OAB-DF), Leonardo Faustino Lima (53.806/OAB-DF), William Herrison Cunha Bernardo (40723/OAB-GO), André Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ), André Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF), Janiele Queiroz Mendes Caroba (18.871/OAB-DF), Eduardo Pereira Bromonschenkel (28.207/OAB-DF), Maria de Fátima Vieira de Vasconcelos (9.253/OAB-DF) e Jose Antônio Martins Lacerda (80.450/OAB-MG), representando Caixa Econômica Federal - Gi Logística Brasilia, DF - Gilog/BR.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia sobre possíveis irregularidades na gestão do seguro obrigatório DPVAT do ano de 2021, ocorridas no Contrato 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados - Susep com a Caixa Econômica Federal - Caixa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos artigos 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da presente Denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. ratificar as medidas adotadas pela Caixa, sob supervisão da Susep, para a gestão dos ativos e dos pagamentos das indenizações do Seguro DPVAT, adotadas até o momento;

9.3. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, determinar à Superintendência de Seguros Privados - Susep que, no prazo de 90 dias, apresente os resultados de suas ações de fiscalização, com a efetiva adoção de medidas que objetivem:

9.3.1. corrigir as falhas relacionadas aos atrasos superiores a 30 dias nos pagamentos de indenizações do seguro DPVAT, apresentando os dados relativos ao ano de 2021, mês a mês;

9.3.2. aperfeiçoar a forma de comunicação com os beneficiários com processos pendentes de regularização, a fim de instá-los a complementar as informações/documentos necessários;

9.3.3. aumentar o percentual mensal de pagamentos do seguro DPVAT, apresentando os dados relativos ao ano de 2021, mês a mês;

9.3.4. melhorar a funcionalidade do aplicativo do seguro DPVAT, solucionando, desta forma, as impropriedades detectadas no âmbito da Caixa, a fim de cumprir o princípio da eficiência;

9.4. determinar à SecexFinanças que monitore o cumprimento dessas ações de fiscalização, apresentando ao Tribunal, no prazo de 60 dias, as conclusões dos trabalhos:

9.5. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, encerrar o presente processo;

9.6. enviar cópia desta decisão ao denunciante e à Caixa Econômica Federal, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 44/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2668-44/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2669/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.353/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Deputado Federal Elias Vaz de Andrade - PSB/GO.

4. Órgão/Entidade: Presidência da República.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Deputado Federal Elias Vaz de Andrade - PSB/GO a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito da Presidência da República, relacionadas à suposta ofensa aos "Princípios da Impessoalidade, Eficiência e Economicidade e a valores conflitantes na aquisição de madeira e combustível em medições realizadas por equipe técnica do Exército na recuperação da ponte de madeira Rodrigo e Cibeli, na Rodovia BR-307/AM, no Município de São Gabriel da Cachoeira/AM";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos, no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. informar ao representante a prolação deste Acórdão, ressaltando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

10. Ata n° 44/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2669-44/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2670/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.423/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A (Valec) e Secretaria do Tesouro Nacional

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A (Valec) e Secretaria do Tesouro Nacional

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de unidade técnica deste Tribunal, decorrente do Acórdão 751/2020-TCU-Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro), com objetivo de apurar indícios de atos negociais e pagamentos potencialmente ruinosos à empresa Transnordestina Logística S.A. (TLSA), entre 2013 e 2017, na qual a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A (Valec), sociedade empresarial de economia mista, possui participação acionária e nos Conselhos de Administração e Fiscal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral de suas peças Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 44/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2670-44/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2671/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.386/2020-1.

1.1. Apenso: 016.279/2021-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Sergio Luiz Soares de Souza Costa (971.454.834-91).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria (Fiscobras 2021) no Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), relativa às obras de implantação do Trecho IV do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf), denominado Ramal do Apodi, promovida por meio do Regime Diferenciado de Contratação Integrada 4/2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020 e no art. 250, inciso III, do RI/TCU, que elabore normativo próprio com as especificações técnicas mínimas a serem observadas em estudos geológicos e geotécnicos para projetos de obras hídricas, devendo observar as melhores práticas constantes na literatura técnica nacional e internacional sobre o assunto, de forma a assegurar parâmetros de qualidade adequados nos estudos;

9.2. orientar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração que monitore o item 9.1 no presente processo; e

9.3. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Regional, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 44/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2671-44/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2672/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.374/2015-0

1.1. Apenso: 015.820/2014-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Instituto Sorrindo Para a Vida (06.888.897/0001-18); Delson Tibúrcio de Souza (032.217.947-54); e Edilson Francisco dos Santos (760.850.667-91)

4. Unidades: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro; Fundo Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Prefeitura Municipal de Itaboraí - RJ; Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não autou

8. Representação legal: Renan Vaillant Fonte Boa (229.283/OAB-RJ), representando Edilson Francisco dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOs, relatados e discutidos estes autos, que, nesta fase processual, tratam de embargos de declaração opostos por Edilson Francisco dos Santos e Delson Tibúrcio de Souza e de petição formulada pelo Instituto Sorrindo Para A Vida, todos em face do Acórdão 1892/2021 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1922 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por Edilson Francisco dos Santos;

9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por Delson Tibúrcio de Souza e, no mérito, rejeitá-los;

9.3. conhecer como mera petição a peça 274 apresentada pelo Instituto Sorrindo Para A Vida e indeferir seu pleito; e

9.4. encaminhar cópia desta decisão aos embargantes e ao peticionário, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 44/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2672-44/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2673/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.208/2021-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessada: MRO Serviços Eireli (03.539.770/0001-03)

4. Unidade: Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Estado do Paraná

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação de autoria da firma Adtel Tecnologia Eireli em face do Pregão Eletrônico 08/2021, promovido pela Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Estado do Paraná.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 45, da Lei 8.443/1992, c/c art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;

9.2. assinar o prazo de 15 (quinze) dias para que a Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Estado do Paraná adote as providências necessárias ao retorno do Pregão Eletrônico 08/2021 à fase de julgamento das propostas, anulando a decisão que inabilitou a empresa Adtel Tecnologia Eireli em razão da não apresentação da declaração prevista no Anexo VII do edital, de forma a permitir a complementação da documentação ausente;

9.3. dar ciência desta deliberação à MRO Serviços Eireli, à Adtel Tecnologia Eireli e à Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Estado do Paraná, com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 44/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2673-44/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2674/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.882/2020-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobras); Empresa de Pesquisa Energética (EPE); Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto); Ministério de Minas e Energia (MME); Ministério da Economia (ME); Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (CEPEL)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes a auditoria operacional cujo objeto é a política pública de investimentos em Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) no Setor Elétrico Brasileiro (SEB) instituída pela Lei 9.991/2000.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/92, nos arts. 169, 243 e 250, incisos II e III do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar:

9.1.1. à ANEEL que, no prazo de 180 dias:

9.1.1.1. adote as providências necessárias para dar maior transparência aos projetos elaborados com recursos de P&D, avaliando eventuais impactos no direito de propriedade intelectual dos projetos desenvolvidos no âmbito do Programa de P&D da ANEEL;

9.1.1.2. elabore e encaminhe ao TCU relatório, ainda que parcial, sobre o andamento da campanha de fiscalização e providências adotadas para verificação da regularidade dos recolhimentos dos recursos de P&D, consoante o disposto no Submódulo 5.6 do PRORET, no item 1.2.4.1 do Módulo I do PROP&D e nos arts. 1º a 5º da Resolução Normativa ANEEL nº 538/2013;

9.1.2. à Secretaria-Geral de Controle Externo que inclua no plano de fiscalização a realização de uma auditoria operacional acerca da eficácia, eficiência e efetividade de selecionados fundos setoriais, segundo critérios de relevância e materialidade, para a concretização das políticas públicas;

9.2. recomendar à ANEEL que:

9.2.1. incorpore indicadores que permitam aprimorar a avaliação do Programa de P&D da ANEEL, com base no Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU e no item 9.4 da publicação do GESEL "Programa de P&D da ANEEL: Avaliação & Perspectivas";

9.2.2 realize fiscalização com enfoque na reversão das receitas das empresas do setor elétrico em prol da modicidade tarifária com a comercialização de direitos de propriedade de projetos resultantes do Programa de P&D da ANEEL;

9.2.3. examine as vantagens e desvantagens acerca da avaliação dos projetos ser realizada apenas em momento posterior, inexistindo exame prévio, em observância ao art. 4º, inciso III, do Decreto nº 9.203/2017 e ao art. 2º, III, do Decreto 10.411/2020;

9.3. recomendar à ANEEL, ao MME, ao MCTI e ao FNDCT que estabeleçam rotina de verificação da adequação dos recursos de P&D depositados pelas empresas aos cofres do Tesouro e ao FNDCT, de forma a dar efetividade à Resolução Normativa ANEEL 538/2013;

9.4. dar ciência à ANEEL das fragilidades relacionadas ao controle interno na aplicação dos recursos do Programa P&D, descritos no parágrafo 16 do voto que fundamenta este acórdão;

9.5. dar ciência ao MME, à ANEEL e à CEPEL de que inexistem controles adequados para atestar que as empresas estão adimplindo suas contribuições institucionais ao CEPEL com os recursos de P&D;

9.6. encaminhar cópia desta decisão ao Congresso Nacional, ao MME, ao MCTI, ao FNDCT, ao Ministério da Economia e à CEPEL, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. anexar cópia da presente deliberação ao TC-013.712/2016-0, em face do monitoramento do item 9.6 do Acórdão 1.784/2017-Plenário nele proferido;

9.8. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 44/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2674-44/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2675/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.694/2017-8.

1.1. Apensos: 004.930/2019-3; 029.888/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Governo do Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-71).

3.2. Responsáveis: Alberto Machado Soares (169.284.156-49); Ângela Maria Constantino Barberio (713.116.887-49); Antônio Feris Filho (036.296.357-68); Antônio Florêncio de Queiroz Junior (504.456.507-53); Antônio Henrique de Albuquerque Filho (360.948.207-97); Antônio Lopes Caetano Lourenço (030.422.607-63); Armando Bloch da Cunha Valle (028.454.077-34); Carla Christina Fernandes Pinheiro (008.970.047-36); Esther Gomes Gonçalves (199.175.037-49); Etevaldo Bastos (073.106.927-72); Flavio Luís Vieira Souza (034.223.967-80); Gilberto Neder Amendoeira (182.394.717-49); Jorge Luiz das Neves Morais (003.196.457-54); Jorge Marão Filho (099.326.077-20); José Essiomar Gomes da Silva (889.241.817-34); José Macena da Silva (173.759.757-87); João Batista Porto Cursino de Moura (239.017.137-00); Júlio Cezar Rezende de Freitas (271.069.427-15); Leôncio Lameira de Oliveira (713.894.747-04); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (331.351.857-53); Luiz Gastão Bittencourt da Silva (671.636.967-87); Manoel Martins Meireles (265.607.637-49); Marcelo José Salles de Almeida (738.146.287-72); Marlene Neder Amendoeira (039.320.607-68); Miguel Nelson Lasalvia (004.915.277-72); Napoleão Pereira Velloso (539.808.757-68); Natan Schiper (023.111.437-00); Nilton Pereira (046.374.297-49); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20); Paulo Guilherme Barroso Romano (330.219.887-68); Pedro de Araújo Braz (056.558.547-91); Rafael Barreto Almada (054.411.957-62); Roberto Ferreira da Silva (273.429.567-91); Robson Campos Leite (033.907.847-21); Robson Terra Silva (950.322.907-34).

3.3. Recorrentes: Marcelo José Salles de Almeida (738.146.287-72); Robson Campos Leite (033.907.847-21).

4. Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro; Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal:

8.1. Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114) e outros, representando Marcelo José Salles de Almeida.

8.2. Rafael Thomaz Favetti (OAB/DF 15.435) e outros, representando Robson Campos Leite.

8.3. Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB/CE 3625) e outros, representando Luiz Gastão Bittencourt da Silva, Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro e Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.

8.4. Marcos José Santos Meira (OAB/RJ 219.088), representando Luiz Edmundo Vargas de Aguiar, Alberto Machado Soares, Antônio Feris Filho, Armando Bloch da Cunha Valle, Flavio Luís Vieira Souza, Júlio Cezar Rezende de Freitas, Luiz Edmundo Quintanilha de Barros, Marlene Neder Amendoeira, Miguel Nelson Lasalvia, Natan Schiper, Nicolas Georges Farah Neto, Rafael Barreto Almada, Robson Terra Silva, Esther Gomes Gonçalves, Paulo Guilherme Barroso Romano, Ângela Maria Constantino Barberio, Napoleão Pereira Velloso, Leoncio Lameira de Oliveira, Jorge Luiz das Neves Morais, João Batista Porto Cursino de Moura, José Macena da Silva, Manoel Martins Meireles, Nilton Pereira, Gilberto Neder Amendoeira e Pedro de Araújo Braz.

8.5. Clehilton da Silva Franca Neto (OAB/PE 31.093) e outros, representando Leôncio Lameira de Oliveira, João Batista Porto Cursino de Moura, Roberto Ferreira da Silva, Manoel Martins Meireles e Gilberto Neder Amendoeira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração interpostos por Marcelo José Salles de Almeida, Robson Campos Leite e outros contra o acórdão 1924/2021-TCU-Plenário exarado no bojo de representação sobre irregularidades ocorridas nas administrações regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/ARRJ) e do Serviço Social do Comércio (Sesc/ARRJ) no estado do Rio de Janeiro, relacionadas aos convênios firmados entre essas entidades, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ) e o estado do Rio de Janeiro, denominados Projeto Segurança Presente (convênio 2/2015) e Projeto Centro Presente (convênio 1/2016), este último também com a participação, na condição de concedente, do município do Rio de Janeiro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, com a redação dada pela Resolução TCU 235/2010, rever, de ofício, o acórdão 1924/2021-TCU-Plenário, para tornar insubsistentes as multas aplicadas pela combinação de seus subitens 9.2.2 e 9.1.2, exclusivamente em relação a Ângela Maria Constantino Barberio e Armando Bloch da Cunha Valle; e pela combinação de seus subitens 9.2.3 e 9.1.3, exclusivamente em relação a Nilton Pereira e Pedro de Araújo Braz;

9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes, bem como aos espólios de Ângela Maria Constantino Barberio, Armando Bloch da Cunha Valle, Nilton Pereira, e Pedro de Araújo Braz.

10. Ata n° 44/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2675-44/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2676/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.931/2019-1.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Prestação de Contas - Exercício 2018

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Bruna de Vita Silva Santos (805.516.701-00); Cláudio Carrera Maretti (045.699.298-77); Eliani Maciel Lima (196.034.952-04); Fernando Dal Ava (162.509.826-04); Flávia Cristina Gomes de Oliveira (072.980.097-02); Luiz Felipe de Luca de Souza (086.722.247-60); Marcelo Marcelino de Oliveira (394.981.744-15); Paulo Henrique Marostegan e Carneiro (178.946.228-26); Ricardo Brochado Alves da Silva (137.674.758-80); Ricardo José Soavinski (420.044.700-20); Silvana Canuto Medeiros (552.228.890-68).

4. Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos das contas anuais do Instituto Chico Mendes de ConservaçaÞo da Biodiversidade (ICMBio), relativas ao exercício de 2018.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, que sejam julgadas regulares com as ressalvas indicadas na proposta de deliberação as contas de Ricardo José Soavinski (CPF 420.044.700-20); Paulo Henrique Marostegan e Carneiro (CPF 178.946.228-26); e Silvana Canuto Medeiros (CPF 552.228.890-68), dando-lhes quitação;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, que sejam julgadas regulares as contas de Cláudio Carrera Maretti (CPF 045.699.298-77); Bruna de Vita Silva Santos (CPF 805.516.701-00); Luiz Felipe de Luca de Souza (CPF 086.722.247-60); Ricardo Brochado Alves da Silva (CPF 137.674.758-80); Marcelo Marcelino de Oliveira (CPF 394.981.744-15); Fernando Dal Ava (CPF 162.509.826-04); Flávia Cristina Gomes de Oliveira (CPF 072.980.097-02); e Eliani Maciel Lima (CPF 196.034.952-04), dando-lhes quitação plena;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Meio Ambiente e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

10. Ata n° 44/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2676-44/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2677/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.513/2021-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessado: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

4. Órgãos: Ministério da Defesa; Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, por meio da qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD) encaminha a solicitação de fiscalização PFC 43/2021, envolvendo possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados ao combate à Covid-19.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 232, III, do RI/TCU e no art. 4º, I, "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. fixar o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para o atendimento da presente SCN, nos termos do estabelecido nos arts. 14, I, e 15, II, da Resolução TCU 215/2008, contados na forma fixada pelo art. 15, § 1º, da citada resolução;

9.3. estender, por força do art. 14, III, da Resolução-TCU 215/2008, os atributos definidos no art. 5º da referida resolução aos TC 016.873/2020-3, 047.592/2020-6, 034.024/2020-4, 022.079/2021-1 e 022.066/2021-7, entre os quais a natureza urgente e a tramitação preferencial, uma vez reconhecida a conexão dos respectivos objetos com o da presente Solicitação;

9.4. registrar, nos TC 016.873/2020-3, 047.592/2020-6, 034.024/2020-4, 022.079/2021-1 e 022.066/2021-7, que os mencionados processos são conexos a este, motivo pelo qual se faz necessário juntar à presente SCN cópia das deliberações que vierem a ser proferidas naqueles autos e das peças processuais adicionais consideradas necessárias para o complemento do envio de informações à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em sintonia com o parágrafo único do art. 13 da Resolução TCU 215/2008, com vistas ao atendimento à Solicitação;

9.5. autorizar a autuação de processo de fiscalização do tipo acompanhamento, para que nele sejam processadas as medidas necessárias para responder às solicitações objeto do presente processo, com o escopo sugerido nos parágrafos 31 e 32 da instrução à peça 10 dos presentes autos;

9.6. autorizar a realização das medidas preliminares sugeridas pela SecexDefesa na instrução que integra a peça 10;

9.7. enviar cópia desta deliberação à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD).

10. Ata n° 44/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2677-44/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2678/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.760/2021-5.

1.1. Apensos: 014.995/2021-2; 014.975/2021-1; 014.845/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representantes/Denunciante/Interessada:

3.1. Representantes: Senador Randolph Frederich Rodrigues Alves (TC 014.760/2021-5); Procurador do Ministério Público junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira (TC 014.845/2021-0); Deputados Federais Elvino José Bohn Gass e Luiz Paulo Teixeira Ferreira (TC 014.975/2021-1).

3.2. Denunciante: identidade preservada nos termos do art. 55, caput, da Lei 8.443/1992 (TC 014.995/2021-2).

3.3. Interessada: Harpia Tecnologia Eireli (34.460.760/0001-01).

4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa); Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTAS, relatadas e discutidas estas representações e denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) para registro de preços 3/2021, conduzido pela Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública no Ministério da Justiça e Segurança Pública (Segen/MJSP),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer a representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, adotar medida cautelar para suspender o andamento do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 3/2021, conduzido pela Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública no Ministério da Justiça e Segurança Pública (Segen/MJSP), bem como os atos dele decorrentes, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria em apreço;

9.3. com fundamento no art. 276, § 3º, e no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, realizar a oitiva da empresa Harpia Tecnologia Eireli para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, se assim desejar, quanto às irregularidades apontadas nestes autos, alertando-a quanto à possibilidade de esta Corte vir a determinar a anulação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 3/2021;

9.4. considerando a possibilidade de construção participativa das deliberações deste Tribunal, nos termos do art. 14 da Resolução-TCU 315/2020, bem como o previsto nas Normas de Auditoria (NAT) aprovadas pela Portaria-TCU 280/2010, referente aos comentários dos gestores (no que se aplica a representações e denúncias):

9.4.1. solicitar à Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública no Ministério da Justiça e Segurança Pública (Segen/MJSP), caso queira, no prazo de até quinze dias:

9.4.1.1. apresente possíveis ações corretivas que poderão ser tomadas para prevenir ou corrigir os indícios de irregularidades detectados ou remover seus efeitos;

9.4.1.2. na hipótese de serem consideradas insuficientes, pelo TCU, as alternativas apresentadas pela unidade jurisdicionada, manifeste-se quanto aos possíveis impactos de:

9.4.1.2.1. ser mantida a medida cautelar ora adotada;

9.4.1.2.2. eventual deliberação posterior do TCU vir a determinar a anulação do Pregão Eletrônico 3/2021;

9.4.2. alertar Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública no Ministério da Justiça e Segurança Pública (Segen/MJSP), com relação à construção participativa de deliberações, que:

9.4.2.1. a sua manifestação quanto às alternativas para corrigir os indícios de irregularidades verificados e quanto aos impactos das possíveis medidas a serem adotadas pelo TCU será avaliada na proposição de mérito, mas não vincula as decisões desta Corte de Contas, notadamente quando os riscos decorrentes de sua adoção e/ou da manutenção de situação irregular não se coadunarem com o interesse público que se pretende tutelar;

9.4.2.2. a ausência de manifestação no prazo estipulado não impedirá o andamento processual, podendo o TCU vir a prolatar decisão de mérito, caso haja elementos suficientes que caracterizem afronta às normas legais e/ou possibilidade de ocorrência de prejuízos à Administração; e

9.4.2.3. a ausência de manifestação não será considerada motivo de sanção;

9.5. excluir Agência Brasileira de Inteligência e Gabinete de Segurança Institucional da relação processual;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública no Ministério da Justiça e Segurança Pública (Segen/MJSP), à empresa Harpia Tecnologia Eireli, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, à Agência Brasileira de Inteligência e ao Gabinete de Segurança Institucional, aos representantes e ao denunciante;

9.7. concluídas as comunicações processuais, restituir os autos à Sefti para instrução do feito.

10. Ata n° 44/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 10/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2678-44/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 46 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária do Plenário, em substituição

Aprovada em 17 de novembro de 2021.

(Assinado eletronicamente)

BRUNO DANTAS

Vice-Presidente No exercício da presidência

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