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ATA Nº 42, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/11/2021 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 195

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 42, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), e André Luís de Carvalho; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em férias, o Ministro Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 41, referente à sessão telepresencial realizada em 20 de outubro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Notícia acerca das providências adotadas pela Segecex em relação à comunicação do Ministro Raimundo Carreiro proferida na sessão ordinária do Plenário realizada no último dia 20 pelo qual determinou-se que a Segecex procedesse a levantamento do número de processos envolvendo composição de preços de combustíveis pela Petrobras.

Informação de que as sessões dos colegiados e demais atividades não retornarão ao formato presencial neste ano e que a Secretaria de Gestão de Pessoas planeja divulgar plano de retorno antes do final deste exercício.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Proposta de renovação do prazo para apresentação de emendas e sugestões ao projeto de resolução objeto do processo administrativo TC-003.364/2019-4, alusivo à apreciação e ao registro dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, em substituição à Resolução TCU 206/2007, atualmente em vigor, tendo em vista a restituição do referido projeto à Sefip para reavaliação. Aprovada.

Proposta de constituição de grupo de trabalho, coordenado pela Conjur e pela Segecex, com vistas a avaliar as implicações da nova Lei de Improbidade Administrativa na jurisdição de contas. Aprovada.

Do Ministro Augusto Nardes:

Realização, nos dias 4 e 5 de novembro, do 5º Fórum Nacional de Controle, de forma híbrida (presencial e online), com o tema Educação pós-pandemia: desafios e oportunidades.

Do Corregedor, Vice-Presidente Bruno Dantas:

Lançamento, no último dia 14 de outubro, de um canal exclusivo para comunicação de ocorrências de casos de assédio, que pode ser acessado pelo portal do Tribunal. A iniciativa é decorrente da pesquisa realizada pela Corregedoria do Tribunal sobre assédio moral e assédio sexual no TCU.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-025.729/2021-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-027.542/2015-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-000.749/2021-4, TC-000.780/2021-9, TC-005.269/2021-0, TC-010.604/2016-2, TC-021.868/2021-2 e TC-029.158/2020-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-009.587/2011-0, TC-014.336/2021-9 e TC-016.243/2021-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-011.645/2018-0, TC-024.601/2019-5 e TC-034.823/2021-2, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-004.023/2021-8, TC-014.246/2005-3 e TC-036.697/2018-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-035.318/2020-1, TC-035.554/2021-5 e TC-036.342/2016-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-003.694/2017-8, TC-022.605/2020-7, TC-035.931/2019-1 e TC-039.513/2021-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2536 a 2578.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2579 a 2608, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-032.964/2011-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, foi adiada para a sessão do Plenário de 2 de fevereiro de 2022, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-003.534/2017-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Sr. Jadislan Batista Aguiar não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome próprio. Acórdão nº 2580.

Na apreciação do processo TC-006.785/2019-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Rafael Wallbach Schwind produziu sustentação oral em nome de Tecon Salvador S/A. Acórdão nº 2581.

Na apreciação do processo TC-017.645/2017-4, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, a Dra. Isabela Marrafon declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Acórdão nº 2582.

Na apreciação do processo TC-034.384/2020-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, a Dra. Sueli Pereira Pini não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome próprio. Acórdão nº 2583.

Na apreciação do processo TC-036.687/2018-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Andrei Barbosa de Aguiar não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Acilon Gonçalves Pinto Júnior. Acórdão nº 2584.

Na apreciação do processo TC-027.968/2014-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, os Drs. Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Dayana Ribeiro da Silva produziram sustentação oral em nome de Edison Ignácio Marin da Silva e de Mario Maurici de Lima Morais, respectivamente. Acórdão nº 2585.

Na apreciação do processo TC-036.687/2018-9, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Dr. Mauro Pedroso Gonçalves produziu sustentação oral em nome de Techint Engenharia e Construção S/A. Acórdão nº 2586.

COMUNICAÇÃO AO COLEGIADO

Proposta, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, de determinação à SecexFinanças para que a atue processo apartado com vistas a tomar as providências discriminadas nos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão nº 2597, proferido no processo TC 035.701/2020-0, de relatoria do Ministro Bruno Dantas. Aprovada.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2536/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária do Plenário, tendo em vista os presentes autos que tratam de Agravo interposto por Luiz Enok Gomes da Silva contra o Acórdão 1646/2021-TCU-Plenário;

Considerando que, pelo Acórdão 2.346/2020-TCU-Plenário, as contas de Luiz Enok Gomes da Silva, bem como as de outros responsáveis, foram julgadas irregulares, com condenação em débito e multa;

Considerando que, em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração que foram não conhecidos pelo Acórdão 3.206/2020-TCU-Plenário;

Considerando que contra essa deliberação o recorrente interpôs Recurso de Reconsideração que, mediante o Acórdão 948/2021-TCU-Plenário, não foi conhecido por ser intempestivo;

Considerando que contra esse julgamento o responsável interpôs Pedido de Reexame, recebido como Recurso de Reconsideração e não conhecido pelo Acórdão 1.646/2021-TCU-Plenário, ante a preclusão consumativa, nos termos do art. 278, § 3º do RI/TCU;

Considerando que, em face desse decisum, o recorrente Luiz Enok Gomes da Silva interpõe Agravo disciplinado pelo art. 289 do RI/TCU;

Considerando que o recurso de Agravo somente é cabível em face de decisão proferida por meio de despacho, ou em face de medida cautelar adotada nos termos do art. 276 do RI/TCU;

Considerando que o Acórdão 1.646/2021-TCU-Plenário, ora recorrido, não veicula medida cautelar nem se consubstancia em decisão proferida mediante despacho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária do Plenário, com fundamento, no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c art. 278, § 2º, e art. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do Agravo e dar ciência ao recorrente do teor deste Acórdão.

1. Processo TC-029.349/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (203.996.854-72); Fundação José Américo (08.667.750/0001-23); Luiz Enok Gomes da Silva (295.184.154-04); Maria Senharinha Soares Ramalho (262.621.504-04).

1.2. Recorrente: Luiz Enok Gomes da Silva (295.184.154-04).

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Fabio Vinicius Maia Trigueiro (16027/OAB-PB), representando Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira; Washington Luis Soares Ramalho (6589/OAB-PB), representando Maria Senharinha Soares Ramalho.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2537/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 264 e 265 do Regimento Interno, em não conhecer da consulta objeto destes autos, por não preencher os requisitos de admissibilidade, dar ciência deste acórdão à interessada e arquivar o processo abaixo identificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.825/2021-3 (CONSULTA)

1.1. Órgão/Interessado: Prefeitura Municipal de Cansanção - BA.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2538/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.9, 9.10.1, 9.10.2, 9.10.4, 9.10.5 e 9.10.6 e implementadas as recomendações contidas no item 9.11 do Acórdão 1284/2019-TCU-Plenário; considerar em cumprimento a determinação contida no item 9.10.3 do Acórdão 1284/2019-TCU-Plenário; dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo e apensar os presentes autos ao TC 029.496/2011-0 (Relatório de Auditoria), de acordo com os pareceres da SecexDesen (peças 82-84):

1. Processo TC-027.747/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2539/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno/TCU, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar nova prorrogação do prazo fixado para cumprimento do subitem 9.2.1 do Acórdão 483/2021-TCU-Plenário, até 8/11/2021, nos termos propostas pela Secretaria de Gestão de Processos, sem prejuízo de esclarecer à Superintendência Regional do DNIT no Estado da Paraíba que novo pedido de prorrogação somente será deferido ante a comprovação inequívoca de fato impeditivo relevante, alheio à vontade da Administração.

1. Processo TC-009.521/2009-2 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsáveis: Consorcio Arg / Egesa - Br-101/pb (08.348.751/0001-05); Expedito Leite da Silva (112.494.634-91); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Hugo Sternick (296.677.716-87); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Luiz Augusto Siqueira Bittencourt (233.870.847-49); Luiz Clark Soares Maia (040.065.774-00); Luziel Reginaldo de Souza (337.077.317-15); Marcos Jose Pupin (010.262.428-35); Martinho Cândido Velloso dos Santos (114.335.821-04); Rainer Rembrandt Pierre Branco (453.347.574-49).

1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul (03.983.939/0001-01).

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF), representando Hideraldo Luiz Caron; Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG), Fernando Antonio dos Santos Filho (37.934/OAB-DF) e outros, representando Consorcio Arg / Egesa - Br-101/pb; Cristiano Ferreira da Silva e Marco Antonio Prandini, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2540/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação cumulada com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Polo Engenharia Ltda. - EPP, contra possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 4/2021, sob responsabilidade do Ministério das Relações Exteriores (MRE), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviços contínuos de operação e manutenção predial, com dedicação exclusiva de mão de obra, bem como serviços de manutenção sob demanda, incluindo todas as despesas com mão de obra, peças, materiais, ferramentas e equipamentos necessários, nas edificações do MRE, em Brasília/DF;

Considerando que a representante alega ter sido indevidamente inabilitada do torneio licitatório por não haver demonstrado capacidade técnico-operacional para execução de serviço de impermeabilização com material betuminoso em edificações com área construída mínima de 25.000 m², conforme item 9.11.2.4 do edital, embora a licitante afirme ter apresentado atestados que, em seu conjunto, confirmam a sua idoneidade técnica para realização de serviço igual ou semelhante e na metragem mínima requerida pelo instrumento convocatório;

Considerando que a representante afirma que sua capacidade técnico-operacional também é comprovada pelo fato de o engenheiro responsável pela execução dos serviços de impermeabilização, anteriormente contratados pelo MRE com a empresa Betta Engenharia, ser o mesmo profissional que prestaria os serviços objeto do Pregão Eletrônico 4/2021, agora pela Polo Engenharia;

Considerando que a representante reputa de excessivo formalismo sua inabilitação por não-atendimento à exigência de comprovação de execução de serviço de impermeabilização com material betuminoso quando o próprio edital prevê a realização de diversos tipos de impermeabilização, consoante as necessidades de cada área (Planilha Anexo II - Serviços por Demanda item 2,3 e subitens 2.3.1 a 2.3.4);

Considerando que a representante suscita possível direcionamento e restrição à competitividade do certame, em prejuízo à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, uma vez que a exigência questionada não tem relevância técnica e apresenta pouca representatividade financeira em relação à totalidade de serviços do contrato, em desalinho com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Enunciados 23 e 263 da Súmula do TCU);

Considerando que a proposta final da representante (R$ 4.139.993,66) é inferior em R$ 111.577,44 à proposta da empresa declarada vencedora (R$ 4.251.571,10);

Considerando que a representante requer: a suspensão cautelar da decisão que o inabilitou, do ato tendente à contratação da empresa declarada vencedora do certame ou da execução da avença, caso esta já tenha sido firmada; a oitiva do Ministério Público junto ao TCU; o deferimento de sua sustentação oral quando do julgamento do processo; no mérito, a procedência da representação;

Considerando que, após analisar os elementos trazidos aos autos, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas verificou que a exigência específica de comprovação de experiência da empresa licitante na execução de serviços de impermeabilização com material betuminoso foi devidamente justificada pelo pregoeiro e pela equipe técnica do MRE ao longo do processo licitatório, tanto na fase de impugnação como na análise de recurso administrativo interposto pelo recorrente, demonstrando que o material betuminoso é o que melhor se adapta às condições dos prédios e edificações da contratante, construídas há mais de 50 anos e sujeitas a constantes problemas de infiltrações;

Considerando que as justificativas técnicas apresentadas pelo MRE demonstram que exigência de habilitação ora questionada é imprescindível à boa execução do objeto, estão fundamentadas no procedimento licitatório e constituem exceção à orientação jurisprudencial desta Corte de Contas que veda restrição à competitividade decorrente da adoção de critério de habilitação com base em apresentação de atestado de qualificação técnica que comprove experiência em tipologia específica de serviço, a exemplo do Acórdão 1567/2018-TCU-Plenário (relator E. Ministro Augusto Nardes);

Considerando que a relevância do serviço de impermeabilização com técnica de material betuminoso não está associada a seu peso financeiro em relação ao custo total dos serviços, mas a sua importância para a criticidade e a complexidade das instalações que abrigam acervo de obras, documentos e são essenciais às rotinas de trabalho do MRE;

Considerando que, a despeito de os serviços de impermeabilização com material betuminoso não serem aqueles de maior significância econômica da planilha de serviços do objeto licitado, restou demonstrada a necessidade técnica da sua utilização, o que justifica a exigência de comprovação da capacidade técnica-operacional da licitante para o seu emprego, bem como foi afastada a aplicação da regra geral prevista no Enunciado 263 da Súmula Jurisprudência do TCU quanto à exigência de comprovação técnica de execução de quantitativos mínimos limitados, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado;

Considerando que, diferentemente do alegado na representação, a empresa representante não logrou comprovar capacidade técnico-operacional para execução dos serviços de impermeabilização com material betuminoso, objeto do Pregão Eletrônico 4/2021, uma vez que as informações contidas nos atestados fornecidos pela Polo Engenharia Ltda., devidamente analisadas pelo pregoeiro e pelo setor técnico do MRE, sem formalismo excessivo e após realizar diligências, apresentaram as seguintes inconsistências: superfície de execução dos serviços de impermeabilização com material betuminoso inferior à área mínima exigida pelo Edital; atestado emitido em nome de terceiro; atestado sem especificação do serviço de impermeabilização com material betuminoso; atestado com apresentação de tipos diferentes de sistema de impermeabilização, incompatíveis com o requerido pelo instrumento convocatório;

Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas não admite a transferência do acervo técnico da pessoa física para a pessoa jurídica, para fins de comprovação de qualificação técnica em licitações públicas, visto que a capacidade técnico-operacional (art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993) não se confunde com a capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993), porquanto a primeira considera aspectos típicos da pessoa jurídica, como instalações, equipamentos e equipe, enquanto a segunda relaciona-se ao profissional que atua na empresa ( Acórdãos 927/2021-TCU-Plenário, relator E. Min. Augusto Nardes e 2.083/2016-TCU-Plenário, relator E. Ministro-Substituto Augusto Sherman);

Considerando que a exigência de habilitação técnica questionada não provocou restrição à competitividade do certame, muito menos prejuízo à seleção da proposta mais vantajosa, uma vez que: 21 empresas acorreram à fase de lances; o valor final ofertado pela empresa declarada vencedora do certame foi de R$ 4.251.571,10, o que importou em desconto de 31,2% em relação ao valor estimado para a contratação (R$ 6.183.086,52); o valor ofertado pela empresa representante inabilitada (R$ 4.139.993,66) apresentou uma diferença inferior de apenas 2,7% em relação à proposta considerada vencedora.

Considerando que é desnecessária a oitiva do Ministério Público junto ao TCU, requerida pela representante, conforme artigo 81, inciso II, da Lei 8443/1992;

Considerando, por fim, que a representante não é automaticamente considerada interessada por ter provocado a ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União por meio da representação, devendo, para tanto, demonstrar razão legítima para ingressar no feito, a qual não foi comprovada nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar, indeferir o ingresso da representante nos autos como interessada e, por consequência, tornar prejudicado a análise do requerimento de sustentação oral, e determinar o arquivamento do processo, dando ciência à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.731/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério das Relações Exteriores.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Mariana de Carvalho Nery (41.292/OAB-DF) e Huilder Magno de Souza (18.444/OAB-DF), representando Polo Engenharia Ltda..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2541/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial oriunda da conversão de relatório de auditoria realizada nas obras de construção da Avenida Marginal Leste, em Teresina/PI (TC Processo 021.023/2003-1),

Considerando a comprovação de que o Sr. Luiz Gonzaga Paes Landim faleceu em 23/5/2021, antes, portanto, que fosse ultimada a sua notificação a respeito do Acórdão 3.074/2020-Plenário, que implicaria o trânsito em julgado de sua condenação no Acórdão 3.088/2014-Plenário;

Considerando o disposto no § 2.º ao art. 3.º da Resolução-TCU 178/2005, no sentido de que "o Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em rever, de ofício, o Acórdão 3.088/2014-Plenário, apostilado pelo Acórdão 3.380/2014-Plenário, com fulcro no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de excluir a multa imposta ao Sr. Luiz Gonzaga Paes Landim no subitem 9.3.1 daquele decisum, tendo em vista o seu falecimento antes do trânsito em julgado de sua condenação, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-009.046/2012-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 021.023/2003-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 011.226/2014-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 023.530/2017-0 (SOLICITAÇÃO); 006.368/2013-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 011.539/2012-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial (14.310.577/0001-04); Luiz Gonzaga Paes Landim (050.116.553-34) e Paulo de Tarso Tavares Silva (121.073.603-91).

1.3. Entidades: Ministério da Integração Nacional (MI), Ministério do Meio Ambiente, Estado do Piauí e Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Piauí (Semar).

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4.1. Ministros que alegaram impedimento na sessão: Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF) e outros, representando Construtora OAS S.A. Em Recuperação Judicial; Izael Nobréga da Cunha (7397/OAB-PE) e outros, representando Paulo de Tarso Tavares Silva.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2542/2021 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Delegacia da Receita Federal em São Luís/MA contra o Acórdão 1.711/2021-Plenário, proferido em monitoramento do Acórdão 1.632/2020-Plenário,

Considerando que, segundo o art. 286 do Regimento Interno/TCU, é cabível pedido de reexame contra decisão de mérito proferida em processo concernente a fiscalização de atos e contratos,

Considerando que o mérito processual foi julgado mediante o Acórdão 1.632/2020-Plenário, ocasião em que foram prolatadas as determinações objeto do presente monitoramento,

Considerando que a recorrente se insurge contra decisão prolatada em monitoramento do cumprimento das determinações decorrentes do julgamento do mérito processual,

Considerando que, consoante o disposto no art. 278, § 5º, do Regimento Interno/TCU, não se conhecerá de recurso contra deliberação proferida em sede de monitoramento de acórdão do Tribunal em que não tenham sido rediscutidas questões de mérito, nem imposto nenhum tipo de sanção,

Considerando que, mediante o acórdão ora recorrido não houve rediscussão das questões de mérito, nem aplicação de qualquer tipo de penalidade,

Considerando o parecer da Secretaria de Recursos no sentido do não conhecimento do presente recurso,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV e § 3º; 278, § 5º , e 286, caput, do Regimento Interno/TCU, em:

1. não conhecer do presente pedido de reexame; e

2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

1. Processo TC-039.877/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Recorrente: Delegacia da Receita Federal Em São Luís/MA (00.394.460/0080-45).

1.2. Interessados: Delegacia da Receita Federal Em São Luís/ma (00.394.460/0080-45); Roosevelt Aranha Saboia (351.258.373-34); Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (00.394.460/0058-87); Secretaria-executiva do Ministério da Economia ().

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTrib).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

ACÓRDÃO Nº 2543/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e com o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la improcedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-041.473/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.5. Representação legal: Edgar Antônio Chiuratto Guimarães (OAB/PR 12.413), Bruno Gofman (OAB/PR 61.136) e outros

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. indeferir a medida cautelar requerida pela empresa Higi Serv Cargo Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. (01.016.459/0001-46) em razão da inexistência dos pressupostos para a sua adoção;

1.6.2. dar ciência à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e ao representante acerca do conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 19; e

1.6.3. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2544/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possível ilegalidade na venda da Petrobras Biocombustível S.A (PBIO), empresa controlada da Petrobras, em razão da existência de litígio em imóveis no qual está instalada a usina de biodiesel no Município de Candeias/BA;

Considerando que, à peça 23, o auditor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo) entendeu que, no mérito, deve-se considerar improcedente a presente denúncia, uma vez que não foi verificado indício de irregularidade no processo ora em análise;

Considerando que, previamente ao envio dos autos ao meu Gabinete, foi promovida diligência à Petrobras com vistas à manifestação daquela empresa acerca dos eventuais trechos contidos na instrução à peça 23 para os quais efetivamente far-se-á necessária a manutenção do sigilo; Considerando que à peça 30 a Petrobras apontou os trechos da instrução da unidade técnica (peça 23) que deveriam ser mantidos como sigilosos, os quais foram devidamente tarjados, bem como os critérios utilizados para a manutenção do sigilo;

Considerando a concordância do corpo dirigente da unidade técnica, às peças 32 e 33, com a manutenção do sigilo das informações indicadas pela Petrobras, bem como à possibilidade de julgamento de mérito destes autos;

Considerando que, conforme consta do parecer do diretor da SeinfraPetróleo "todas as peças dos presentes autos que ingressaram ou trataram informações com acesso restrito foram classificadas no aplicativo do sistema e-tcu, com apontamento dos respectivos grupos de acessos, estando o processo apto a ser analisado em eventuais pedidos de cópias ou de acesso aos autos, estando, assim, as informações protegidas sob égide da manutenção do sigilo da informação ingressada aos autos";

Considerando que o pedido de vista e cópia solicitado pelos representantes legais da Petrobras (peças 39 e 40) perdeu o objeto, uma vez que estes autos já podem ser julgados no mérito;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, incisos III e V; 234, 235 e 250, inciso I, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as medidas a seguir propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.503/2021-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetroleo).

1.7. Representação legal:

1.7.1. Viviane do Nascimento Pereira Sá (130.645/OAB-RJ), Raul Marcos Kusdra (1.292-B/OAB-RJ), Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ), Andréia Bambini (18331/OAB-DF), Saulo Lopes Araujo (157.531/OAB-RJ), Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ), Marco Aurelio Ferreira Martins (194.793/OAB-SP), Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ), Julia Zenun Junqueira Miyamura (222.318/OAB-SP), Joeny Gomide Santos (15085/OAB-DF) e Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (54.217/OAB-DF), representando Petróleo Brasileiro S.a.; Maximiliano Nagl Garcez (27.889/OAB-DF), representando Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia;

1.7.2. Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ) e outros, representando a Petrobras;

1.8. Medidas:

1.8.1. tornar pública a peça 30;

1.8.2. manter a chancela de sigilo que recai sobre as peças classificadas como sigilosas;

1.8.3. encaminhar cópia deste Acórdão à Petrobras e ao denunciante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço ww.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 2545/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica nos autos (peça 16), em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o requerimento de medida cautelar formulado, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-041.050/2021-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Luiz Carlos Ormay Junior (19029/OAB-MS), representando Instituto Internacional Arayara de Educacao e Cultura - Instituto Internacional Arayara.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Levantar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, nos termos do §1º do art. 236 do Regimento Interno deste TCU;

1.8.2. Dar ciência desta deliberação ao denunciante, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e ao Ministério das Minas e Energia;

1.8.3. Apensar o processo ao TC 000.362/2021-2, com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2546/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III e 243 do Regimento Interno, em considerar cumprida as determinações feitas à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e ao Ministério da Saúde, contidas nos itens 9.4 e 9.6, do Acórdão 1940/2019-TCU-Plenário, sem prejuízo das determinações consignadas no subitem 1.6 desta deliberação, de acordo com a proposta da Unidade Técnica.

1. Processo TC-024.066/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde; Universidade Federal de Santa Catarina.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia deste acórdão e da instrução da Unidade Técnica (Peça 30) ao Ministério da Saúde, à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), e à Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (FAPEU); e

1.6.2. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2547/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 146) em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, acatar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis ouvidos em audiência e considerar o item 9.2 do Acórdão 444/2020-TCU-Plenário cumprido, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-013.055/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Tamandare Informatica Ltda (00.162.720/0001-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.6. Representação legal: Marcelo Tostes de Castro Maia (63440/OAB-MG), representando Hewlett-packard Brasil Ltda; Felipe Teixeira Vieira (31718/OAB-DF), representando Tamandare Informatica Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência desta deliberação à representante, à empresa Tamandaré Informática Ltda. e ao Comando da Aeronáutica/MD;

1.7.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU

ACÓRDÃO Nº 2548/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa)/Ministério da Saúde, por intermédio da sua Superintendência Estadual do Pará (Funasa/SUEST-PA), em desfavor do Sr. Vagner Santos Curi, ex-prefeito do município de Salinópolis/PA, gestão 2009-2012, em razão da omissão no dever de prestar contas e impugnação integral das despesas da primeira parcela do Convênio de Cooperação Técnica 0403/2009, de 31/12/2009, Siconv 725646/2009, cujo objeto era a elaboração e implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Salinópolis/PA, vigente de 31/12/2009 a 31/12/2010, sendo prorrogado ex-offício e a pedido da Convenente para 25/10/2013, com prestação de contas final para 6/1/2014;

Considerando que, diante do falecimento do responsável em 7/12/2017, o Colegiado, por meio do Acórdão 803/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, sobrestou a TCE até que se procedesse à abertura do inventário do espólio de Vagner Santos Curi, com a devida nomeação do inventariante;

Considerando a não identificação de representante do espólio, legalmente constituído;

Considerando que a Advocacia-Geral da União listou os herdeiros legitimados e seus respectivos endereços; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial às peças 95 a 97;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, do Regimento Interno, em:

a) levantar o sobrestamento do presente processo;

b) autorizar a realização das citações propostas à peça 96; e

c) informar à associação Instituto de Desenvolvimento Social e Meio Ambiente da Amazônia - Idesama (CNPJ 05.346.138/0001-60) e ao Sr. Paulo Henrique da Silva Gomes (CPF 892.466.402-68) que os sucessores do espólio do Sr. Vagner estão sendo arrolados como responsáveis solidários pelo débito consignado neste processo.

1. Processo TC-013.071/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Jose Vito Couri (676.154.062-34); Cristiane Vito Couri (141.345.308-22); Idesama-instituto de Desenvolvimento Social e Meio Ambiente da Amazonia (05.346.138/0001-60); Marianne Vito Couri de Oliveira (685.417.322-15); Paulo Henrique da Silva Gomes (892.466.402-68); Rodrigo Vito Couri (141.345.318-02); Samir Santos Couri (340.362.708-00); Vagner Santos Curi (730.446.878-53).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salinópolis - PA.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Luciete dos Santos Tavares (27449/OAB-PA), representando Idesama-instituto de Desenvolvimento Social e Meio Ambiente da Amazonia; Emy Hannah Ribeiro Mafra (23.263/OAB-PA), representando Paulo Henrique da Silva Gomes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2549/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de processo apartado de acompanhamento autuado com base no item 9.1 do Acórdão 543/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, com vistas a conferir cumprimento ao item 9.10 e subitem 9.10.1 do Acórdão 936/2016-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, e fiscalizar a implementação, por parte da Caixa Econômica Federal no Estado do Maranhão, das medidas de adequação aos atuais normativos referentes a contratos de repasse, em especial o Decreto 10.035, de 1º de outubro de 2019, que dispõe sobre a Plataforma +Brasil;

Considerando que o referido Acórdão 543/2020-Plenário foi proferido no bojo do TC 028.415/2017-5, que versou acerca de Levantamento, Registro Fiscalis 403/2017, na Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal no Maranhão, no período de 16/11/2017 a 13/12/2017, que teve por objetivo verificar a aderência do acompanhamento dos contratos de repasse aos municípios daquela unidade da Federação às diretrizes estabelecidas pelo TCU nos Acórdãos 1.076/2008-Plenário (relator: Ministro Guilherme Palmeira), 1.126/2007-Plenário (relator: Ministro Ubiratan Aguiar) e 393/2011-Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro), bem assim nos manuais e normativos da própria instituição contratada;

Considerando que, diante das atualizações normativas empreendidas pelo Decreto 10.035/2019 (Plataforma +Brasil), a Corte decidiu arquivar aquele processo e autuar o presente acompanhamento para apurar a implementação, por parte da Caixa no Estado do Maranhão, das medidas de adequação aos atuais normativos referentes a contratos de repasse;

Considerando que o cumprimento do item 9.1 do Acórdão 543/2020 - TCU - Plenário pode ser assim ilustrado:

Considerando que o presente acompanhamento cumpriu seus objetivos e constatou a implementação parcial, por parte da Caixa Econômica Federal, do disposto no Acórdão 936/2016-TCU-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler e das medidas de adequação aos atuais normativos referentes a contratos de repasse, em especial o Decreto 10.035/2019;

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (peças 20 a 22); e

Considerando, por fim, o parecer do Ministério Público junto ao TCU, lavrado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (peça 24), em que anuiu às propostas da unidade técnica, destacando "que o objetivo da determinação foi atingido. Em primeiro lugar, porque o novo instrumento utilizado para análise de preços - Plataforma +Brasil (antigo Siconv) -, de responsabilidade do Ministério da Economia, passou a realizar rotinas de comparação de preços on-line sem a necessidade de upload ou download de arquivos contendo memorial de cálculo das comparações de preços efetuadas pelos engenheiros da Caixa. E, em segundo lugar, porque antes da criação do novo sistema, a Caixa inseriu no seu Manual Normativo Caixa AE099 os dados a serem comparados (peça 19, p. 1-2, subitens 1.1 a 1.1.1.3)";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno, haja vista que o processo cumpriu o objetivo para o qual foi constituído; e

comunicar à Caixa Econômica Federal a prolação deste Acórdão, com base no art. 169, § 1º, do Regimento Interno do TCU, destacando que o conteúdo da deliberação pode ser consultado por meio do portal do Tribunal na internet.

1. Processo TC-017.166/2020-9 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2550/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que versam, originariamente, acerca de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís/MA (DRF/SLS) na gestão do Delegado Roosevelt Aranha Saboia, relativas à transferência do acervo de processos de créditos previdenciários, ao transporte e controle de frequência de servidores, aos processos administrativos de cobrança, pedidos de restituição e atendimento dos contribuintes, e ao acesso indevido a informações protegidas por sigilo fiscal;

Considerando que, por meio do Acórdão 1632/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, o Colegiado conheceu da denúncia, considerou-a parcialmente procedente e determinou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís/MA que: "9.2.1 cancele o abono irregular das faltas dos servidores a seguir relacionados, nas respectivas datas, em atendimento do art. 44, inciso I, da Lei 8.112/1990, que estabelece a perda da remuneração do dia em que o servidor faltar ao serviço: José Agnaldo Santos Raiol (CPF 198.***.303- 15): nos dias 13 a 28/6 e 2 a 4/7/2018 ( . . .)";

Considerando o requerimento autuado como mera petição (peça 46), de autoria de José Agnaldo Santos Raiol, em que solicita esclarecimento acerca do cumprimento da determinação de compensação de horas no abono que foi concedido de forma irregular;

Considerando que, através do Acórdão 1563/2021 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, o Colegiado encaminhou o feito à Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social para instrução do pedido de esclarecimento feito pelo Sr. José Agnaldo Santos Raiol; e

Considerando que, em cumprimento ao Acórdão 1563/2021 - TCU - Plenário, a unidade técnica instruiu a petição de peça 46 conforme pareceres uniformes insertos às peças 57 a 59, concluindo que:

i) a decisão transitada em julgado do Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, relativa à Petição 12.111/DF (2017/0280901-8), em consonância com a tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 693.456/RJ e com o Parecer 004/2016/CGU/AGU, impôs a compensação pelos dias e horas não trabalhados durante o movimento grevista ocorrido nos dias 25/10/2017 e 1º/11/2017 a 11/6/2018, segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração, ou, alternativamente, os correspondentes descontos remuneratórios; e

ii) o período compreendido entre os dias 13 a 28/6 e 2 a 4/7/2018 não admite compensação, por não estar inserido na aludida decisão judicial, motivo pelo qual o item 9.2.1 do Acórdão 1632/2020 - TCU - Plenário determinou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís/MA o cancelamento do abono referente àquele período, o que implica a perda da remuneração dos dias respectivos em atendimento do art. 44, inciso I, da Lei 8.112/1990;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno/TCU, em dar ciência ao Sr. José Agnaldo Santos Raiol da instrução à peça 57, por meio da qual a Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social elucida as dúvidas suscitadas em torno do item 9.2.1 do Acórdão 1632/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro.

1. Processo TC-011.702/2018-4 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade Reservada (999.999.999-99).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTrib).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2551/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional (SNSH/MDR), relativas ao edital de licitação realizada pelo regime diferenciado de contratação (RDC 4/2020), que tem por objeto a execução das obras civis, aquisições, montagens, comissionamento, pré-operação e elaboração de projetos executivos complementares do Trecho IV - Ramal do Apodi do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (Pisf), com valor de contratação estimado em R$ 1.042.789.299,44;

Considerando que a denunciante se insurgiu contra: a) republicação do edital sem reabertura do prazo inicialmente previsto para a apresentação das propostas; b) existência de cláusulas incompatíveis com o regime de contratação integrada; c) critérios subjetivos de julgamento das propostas constantes do item 7.5; d) matriz de riscos e responsabilidade das obras incompatível com a complexidade do objeto; e) ausência de fundamentação técnica para a limitação do número de empresas componentes de consórcio apto a participar do certame; f) exigência concomitante de índices de liquidez e de patrimônio líquido mínimo para fins de qualificação econômico-financeira, agregada à posterior exigência de garantia de execução contratual em limite díspar do legal; e g) exigência de certificação pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) dos atestados de capacidade técnico-operacional em nome da empresa licitante;

Considerando que, por meio de decisão proferida em 30/12/2021 (peça 11), foi indeferido o pedido de medida cautelar e autorizada a realização de oitiva da unidade jurisdicionada para elucidação dos seguintes pontos: a) possível existência de contradições entre os elementos a seguir explicitados, que podem representar infração ao art. 3º da Lei 12.462/2011: a.1) itens 9.3.3 e 9.3.3.3 do edital (e subitens), que requerem a apresentação de planilha de composição de custos unitários (analítica) de todos os itens orçamentários, e o disposto no item 9.2.1, conjuntamente com o anexo 9 do edital, os quais dispõem que a proposta de preços deve adotar o modelo de "distribuição do preço proposto"; a.2) o conteúdo das Respostas 198 e 225, que afastam as disposições que fazem referência a custos unitários, e o disposto na Resposta 211 do 6º Caderno de Perguntas e Respostas, que afirma que as composições de preço unitário serão solicitadas da licitante classificada em primeiro lugar; b) alteração do prazo previsto no item 9.2.1.1 do edital, sem retificação do edital, em desacordo com o art. 15, § 4º, da Lei 12.462/2012; e c) existência de cláusula (item 11.5.4.19 do edital) de cuja redação se depreende que, para fins de qualificação técnico-operacional, será exigido que os atestados emitidos em nome da empresa sejam registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, o que viola o art. 14 da Lei 12.462/2011 c/c o art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993; e

Considerando que a unidade técnica, após exame das respostas apresentadas em cumprimento à oitiva (peça 16), concluiu, em pareceres uniformes (peças 24 e 25), que: i) as correções empreendidas no edital não foram substanciais de forma a ensejar a reabertura dos prazos editalícios; ii) a aparente contradição entre os itens 9.3.3 e 9.3.3.3 e 9.2.1 não trouxe maiores consequências para o certame, restando evidenciado que apenas a licitante vencedora deveria encaminhar proposta contendo os seus custos; iii) o MDR esclareceu que "não haverá absolutamente nenhuma discricionariedade no julgamento do menor preço, uma questão matemática, que será conduzida pelo sistema COMPRASNET sem a participação da Comissão Permanente de Licitação"; iv) o quantitativo de "dimensões" inserido na matriz de riscos e responsabilidades da obra não indica, por si só, inadequação à complexidade e porte do objeto; v) a ausência de fundamentação técnica para a limitação do número de empresas componentes de consórcio apto a participar do certame constitui falha formal e não se reveste de gravidade suficiente para macular um procedimento licitatório dessa magnitude, sendo suficiente, no presente caso, nos termos do art. 9º, inciso I da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento Regional de que a fixação, no edital, do número máximo de empresas integrantes de consórcio sem a devida justificativa constitui afronta aos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999, bem como à jurisprudência do TCU (Acórdãos 745/2017 - Rel. Min. Bruno Dantas e 1.852/2019 - Rel. Min. Raimundo Carreiro, ambos do Plenário do TCU, dentre outros); vi) não existe vedação legal para a exigência cumulativa de índices de liquidez e de patrimônio líquido mínimo para fins de qualificação econômico-financeira; e que vii) foi esclarecido que a CAT se aplica somente ao profissional responsável e que a experiência da empresa será comprovada por meio de atestados de execução de obras similares com complexidade e porte equivalentes ao objeto da licitação, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

b) considerar a denúncia parcialmente procedente;

c) indeferir o pedido de medida cautelar;

d) dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, de que a fixação, no edital, do número máximo de empresas integrantes de consórcio sem a devida justificativa no processo licitatório constitui afronta aos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999, bem como à jurisprudência do TCU (Acórdãos 745/2017 - rel. Min. Bruno Dantas e 1.852/2019 - rel. Min. Raimundo Carreiro, ambos do Plenário do TCU, dentre outros);

e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

f) informar ao denunciante e ao Ministério do Desenvolvimento Regional a prolação do presente Acórdão, destacando que o conteúdo pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

g) apensar o presente processo ao TC 039.386/2020-1, nos termos do arts. 37 e 40, III, da Resolução 259/2014-TCU.

1. Processo TC-047.550/2020-1 (DENÚNCIA)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional.

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2552/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 1.751/2017-Plenário, relator Ministro José Múcio Monteiro, que expediu determinações ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), ao considerar procedente representação encaminhada pelo Presidente daquela Corte sobre possíveis irregularidades ocorridas na construção do Fórum Eleitoral de São Luís no âmbito do TC 020.633/2015-7;

Considerando que, por meio do Acórdão 219/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, o Tribunal considerou não mais aplicáveis as determinações contidas nos itens 1.7.1, 1.7.2, 1.7.5 e parcialmente cumpridas as determinações contidas nos itens 1.7.3, 1.7.4, 1.7.6 e 1.7.7 do Acórdão 1.751/2017 -Plenário;

Considerando que, mediante o mesmo Acórdão 219/2020 - TCU - Plenário, o Colegiado expediu as seguintes determinações ao TRE-MA:

"9.3 assinar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão instaure tomada de contas especial, em obediência ao item 1.7.8 do Acórdão nº 1.751/2017-Plenário, contemplando os danos causados até o exercício de 2018;

9.4 assinar o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão apresente a este Tribunal plano de ação para a instauração de uma segunda tomada de contas especial, também em obediência ao item 1.7.8 do Acórdão nº 1.751/2017-Plenário, que contemple os prejuízos causados ao erário ocorridos a partir de 2019 até a conclusão do cronograma da obra - o plano de ação mencionado deve conter, no mínimo, as ações a serem tomadas e os respectivos responsáveis e os prazos previstos para implementá-las;"

Considerando a análise documental empreendida pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado das informações prestadas pelo TRE/MA, por meio dos expedientes acostados às peças 29 a 31, 33 e 34, da qual resultaram as seguintes conclusões da unidade técnica (peças 39 a 41):

a) o TRE-MA instaurou processo administrativo para esgotar as medidas administrativas previstas no art. 3° da IN-TCU 71/2012, que é o objetivo do comando estabelecido pelo item 1.7.8 do Acórdão 1.751/2017 - TCU - Plenário e pelo item 9.3 do Acórdão 219/2020 - TCU - Plenário, ora em monitoramento (Tomada de Contas Especial 2838/2019, instaurada junto ao Sistema eTCE do Tribunal de Contas da União);

b) os danos causados ao erário até setembro de 2019 também estão contabilizados na Tomada de Contas Especial 2838/2019. Já os danos causados a partir de outubro de 2019 estão sendo contabilizados e monitorados pela Seção de Engenharia e Arquitetura (Senar) do TRE-MA, a quem cabe determinar o momento em que deverão cessar;

c) não obstante o cumprimento do item 9.4 do Acórdão 219/2020-TCU-Plenário em prazo superior a 120 dias (ciência da deliberação: 19/2/2020, implementação: 3/11/2020), o Presidente do TRE-MA apresentou justificativa, informando que o aludido plano de ação seria definido, assim que restabelecidas as rotinas administrativas, alteradas pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), conforme se verifica do Ofício 1172/2020, datado de 25/3/2020 (peça 29), razão pela qual entende-se afastada a multa prevista;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no inciso III do art. 143 do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes nos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 219/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro;

b) enviar à Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial, para as providências cabíveis, cópia deste Acórdão e da instrução à peça 39; e

c) promover o apensamento definitivo ao TC 020.633/2015-7 com fulcro nos artigos 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-027.403/2018-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 041.210/2018-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2553/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada pelo Senador da República Randolph Frederich Rodrigues Alves, a respeito de supostas irregularidades perpetradas pelo Presidente da República, consistentes em possível utilização de recursos públicos na aquisição de carnes nobres ao preço de R$ 1.800,00/kg por ocasião de churrasco ocorrido na residência oficial da Presidência da República na comemoração do Dia das Mães/2021;

Considerando que a unidade técnica promoveu diligência à Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (Ciset/Presidência), obtendo, como resposta, o Ofício 51/2021/GABIN/CISET/SG/PR, de 23/6/2021 (peça 9), o qual deixou assente que: i) "não foram identificadas, nas prestações de contas relativas à administração do Palácio da Alvorada, despesas relacionadas ao churrasco comemorativo objeto do processo TC 014.381/2021-4"; e ii) "segundo informado pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República no OFÍCIO Nº 68/2021/GPPR-GAI/GPPR (2660154), as carnes servidas na ocasião foram doadas, não tendo havido, pois, custos para o erário";

Considerando, os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado às peças 11 a 13;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previsto no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) informar ao representante e à Secretaria de Controle Interno da Presidência da República sobre a prolação do presente Acórdão; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237 c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-014.381/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Representante: Senador da República Randolph Frederich Rodrigues Alves

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2554/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de processo de acompanhamento autuado para receber documentos desentranhados do TC 002.651/2015-7, especificamente as peças 373, 374, 375, 376, 377, 381 e 383 daqueles autos, apresentadas pela Andrade Gutierrez Engenharia S.A. a título de "proposta de contribuição" junto ao TCU, especialmente relacionado à quantificação de eventual dano ao Erário;

Considerando que os documentos foram encaminhados pela empresa por sua iniciativa e vontade, sem que tenha havido, em qualquer momento, indicação do TCU que tais documentos seriam recebidos como proposta de contribuição, sobretudo porque, à época, não havia legislação ou regulamentação sobre a cooperação com o TCU;

Considerando que, pouco tempo depois de concluir a entrega de documentos, em 18/12/2018, a empresa firmou Acordo de Leniência com a CGU, alterando significativamente o cenário existente no momento da apresentação da documentação ao Tribunal;

Considerando a existência do TC 014.889/2018-8, processo de tomada de contas especial na qual se avalia o débito identificado no contrato sobre o qual se refere a empresa, que se encontra em fase de citação, aguardando as alegações de defesa, momento oportuno para que a empresa apresente suas manifestações condizentes com o cenário atual;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, 169, inciso V, e art. 241 do RI/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em manter a classificação de sigilo das peças 4 a 10, concedendo-lhe acesso apenas à Andrade Gutierrez Engenharia S.A., e encerrar o processo.

1. Processo TC-047.244/2020-8 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Interessado: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94).

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.5. Representação legal: Jose Mauricio Balbi Sollero (30.851/OAB-MG) e Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), representando Andrade Gutierrez Engenharia S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2555/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 14/2019, promovido pelo Município de Brejo/MA, com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com vistas à contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de frota de veículos;

Considerando que no âmbito da fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb pelo TCU, quando se tratar de representação ou denúncia de irregularidade concernente à conformidade de procedimentos administrativos com as normas que os regem, o exame dos fatos deve ser primariamente submetido ao órgão de controle ao qual presta contas o administrador cujos atos estão sendo reputados irregulares, em consonância com o disposto no art. 31 da Lei 14.113/2020 e com a regulamentação da atuação deste Tribunal estabelecida na IN-TCU 60/2009;

Considerando o entendimento deste Tribunal no sentido de que, em se tratando de irregularidades em procedimentos licitatórios, na execução contratual, na execução orçamentária e financeira, ou, ainda, em procedimentos administrativos de contratação e pagamento de pessoal, devem os autos ser encaminhados ao tribunal de contas que, por natureza, examina os atos de gestão do administrador municipal ou estadual e aprecia suas contas, principalmente quando se tratar de ato do qual não se vislumbra, de imediato, resultado danoso ao fundo, para que o referido órgão avalie os procedimentos a serem adotados;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; em adotar a medida a seguir, e em encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 17), ao(à) denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.168/2021-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Município de Brejo/MA.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Encaminhar cópia do presente processo ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) para conhecimento e adoção das providências que julgar cabíveis, no sentido de apurar as possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do pregão presencial 14/2019, cujo objeto foi a contratação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, realizado pela Prefeitura de Brejo/MA.

ACÓRDÃO Nº 2556/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de embargos de declaração opostos pela empresa Esac Engenharia Ltda. contra o Acórdão 2.011/2021-TCU-Plenário, que conheceu a representação por ela formulada, julgando-a improcedente;

Considerando que o papel do representante nesta Corte consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

Considerando que o representante, tal como o denunciante, embora deflagrador da fiscalização, não é considerado automaticamente parte no processo, porquanto lhe é imposto, quando assim desejar, demonstrar a razão legítima de intervir no processo, ocasião em que, deferido, figurará no processo como interessado;

Considerando que a representante não foi admitida como parte interessada no processo, tampouco da análise de suas razões se verifica o respectivo direito;

Considerando caber ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo, nos termos do art. 282 do Regimento Interno/TCU, devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade, o que não foi feito;

Considerando que a recorrente demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte;

Considerando a patente ilegitimidade da embargante;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer dos embargos de declaração, e em remeter cópia deste acórdão à embargante.

1. Processo TC-014.650/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Esac Engenharia Ltda (00.892.637/0001-30).

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.7. Representação legal: Priscila Lima Monteiro (OAB-AM 5.901), Igor Mendonça Campos (OAB-AM A-766), Heloise Bastos Martinho (OAB-AM 12.609) e outros, representando Esac Engenharia Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2557/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação a respeito de irregularidades ocorridas nos Pregões Presenciais 11/2019 e 25/2019, promovidos pelo Município de São Domingos/GO, tendo ambos como objeto a aquisição de pá carregadeira, com recursos oriundos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), transferidos por meio do Convênio Siconv 878269;

Considerando que a representante alegou, em síntese, que o Pregão Presencial 11/2019, ocorrido em 4/2/2019, teria sido inicialmente considerado fracassado, mas que, após seus questionamentos, o status do pregão teria passado para revogado, sem que a alteração do status e a revogação do certame tivessem sido motivados, e que o teria vencido com a menor proposta no valor de R$ 241.700,00;

Considerando que, em 5/4/2019, a Prefeitura realizou o Pregão Presencial 25/2019, com o mesmo objeto e fonte dos recursos do pregão revogado, apresentando como vencedora a empresa Valence Máquinas e Equipamentos pelo valor de R$ 298.330,00, isto é, com proposta R$ 56.630,00 a maior, o que poderia indicar ato antieconômico;

Considerando que, após a realização diligências pelo Tribunal, concluiu-se pela irregularidade da revogação do Pregão 11/2019, pois não decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, e sim por falha na elaboração do edital (termo de referência), somente constatada por ocasião da homologação da licitação, que não foi realizada;

Considerando que as diligências permitiram constatar que a aquisição dos equipamentos, por meio do Pregão 25/2019, não caracterizou ato de gestão antieconômico, porquanto o valor a maior pago por produto nacional não ultrapassou o percentual exigido na lei, não havendo evidências de que tenha ocorrido prejuízo ao erário; e

Considerando a falta de manifestação do Prefeito de São Domingos/GO, Cleiton Gonçalves Martins, o que caracteriza sua revelia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235 c/c o art. 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la parcialmente procedente; considerar Cleiton Gonçalves Martins revel, dando-se prosseguimento ao processo; adotar a medida elencada no subitem 1.7.1 a seguir; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 50) ao Município de São Domingos/GO e ao representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-038.348/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Cleiton Goncalves Martins (793.492.931-53).

1.2. Entidade: Município de São Domingos/GO.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

1.6. Representação legal: Eliana Brant Rocha de Faria (392.443.691-68) e Daniel Fernando Jesus da Silva (004.810.225-38), representando CBMAQ - Companhia Brasileira de Máquinas.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Município de São Domingos/GO, com fundamento no art. 9º, inc. I, da Resolução-TCU 315/2020, que a revogação do Pregão 11/2019 foi irregular, pois não foi decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e sim por falha na elaboração do edital (termo de referência).

ACÓRDÃO Nº 2558/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de embargos de declaração opostos pela empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda. contra o Acórdão 1.857/2021-TCU-Plenário, por meio do qual foi conhecida e julgada improcedente denúncia sobre possíveis irregularidades relacionadas à cessão de uso de águas públicas da União com vistas à implantação de instalações portuárias no Amazonas;

Considerando que a empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda. foi conhecida nos autos como amicus curiae (peça 62);

Considerando que cabe ao relator estabelecer os poderes do amicus curiae no processo;

Considerando que, no rol de poderes concedidos à empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda. (peça 62), não constou a possibilidade de recorrer contra decisão proferida nos autos;

Considerando a ilegitimidade da embargante;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer dos embargos de declaração, e em remeter cópia deste acórdão à embargante.

TC-047.645/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 000.049/2021-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Recorrente: Chibatão Navegação e Comércio Ltda. (84.098.383/0006-87).

1.3. Unidades jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério da Infraestrutura; Secretaria do Patrimônio da União.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.; Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (26.966/OAB-DF) e outros, representando Chibatão Navegação e Comércio Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2559/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 250, inciso I e § 1º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis e determinar o apensamento destes autos ao TC 001.783/2019-0:

1. Processo TC-025.618/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Leandro Cesar Ferreira de Carvalho (037.705.666-96); Walter Lins Arcoverde (606.693.307-87).

1.2. Unidade: Agência Nacional de Mineração.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2560/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Monitoramento da determinação constante do item 9.3 e subitem do Acórdão 247/2021-TCU-Plenário, que tratou do processo de Representação a respeito de alegadas irregularidades que teriam ocorrido na Concorrência 1/2020, promovido pela Administração Regional do SESC no Distrito Federal (SESC-AR/DF).

Considerando que por meio do Acórdão 247/2021-TCU-Plenário, foi exarada a seguinte medida:

9.3 determinar à Administração Regional do Sesc no Distrito Federal (Sesc/DF), com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de trinta dias, adote providências quanto ao item abaixo, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:

9.3.1 em atendimento ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, conceda, em relação à Concorrência 1/2020, novo prazo, pelo menos para a licitante G.C.E S/A, para interpor recurso, caso queira, quanto ao conteúdo do Despacho Coinfra 4/2021, de 25/1/2021, nos termos do item 9 do edital, no que for aplicável;

Considerando que em atendimento à decisão deste Tribunal, a unidade jurisdicionada juntou aos autos as peças 23-26, contendo, entre outras informações, o documento Comunicado 5, por meio do qual fixou o prazo de cinco dias, em favor da G.C.E. S.A., para interposição de recurso, em conformidade com o disposto no item 9.1 do edital do certame (peça 23);

Considerando que o prazo recursal concedido de cinco dias se revela em conformidade com o disposto no art. 22 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, que dispõe sobre o prazo de recursos administrativos cabíveis ao fim das fases de habilitação e de julgamento;

Considerando que, em seu exame, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) avaliou que a unidade jurisdicionada fez chegar a contento o teor do Comunicado 5 à G.C.E. S.A (peça 24, p. 4-6), concluindo pela validade da notificação;

Considerando que somente após já transcorrido o prazo recursal da licitante, o Sesc/DF decretou a situação de revelia da G.C.E. S.A. (peça 26), de onde a Selog concluiu que a unidade jurisdicionada respeitou adequadamente o período em que vigorou o direito da licitante de apresentar seu contraditório e de exercer sua defesa no processo administrativo concernente à licitação em exame;

Considerando que a análise promovida pela Selog concluiu pelo cumprimento da determinação contida no item 9.3 do Acórdão 247/2021-TCU-Plenário (peças 30 e 31);

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 143, inciso V, alínea "a" e 243 do Regimento Interno do TCU, em considerar atendida a medida constante do item 9.3 do Acórdão 247/2021-TCU-Plenário.

1. Processo TC-009.086/2021-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: Jackeline Grace Martins da Silva (38773/OAB-DF), Ellys Christina Bahiense de Moraes (50.503/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Sesc No Distrito Federal.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1 dar ciência deste Acórdão, acompanhado da instrução de peça 30, à Administração Regional do Sesc no Distrito Federal (Sesc-AR/DF); e

arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2561/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de auditoria realizada em contratações de Tecnologia da Informação (TI) realizadas pelo então Ministério da Integração Nacional (MI), Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Justiça (MJ) e Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Considerando que, por meio do Acórdão 3.018/2020 - Plenário (peça 234), este Tribunal, dentre outras deliberações, decidiu aplicar multa a diversos responsáveis;

Considerando os pedidos de parcelamento de multas apresentados pelos senhores Paulo Rodrigues Mendes (127.070.741-87), peça 285, Jorge Fernandes Nadler (CPF 599.134.011-00), peça 295, e Fábio dos Santos Gasparoni (823.802.015-87), peça 451;

Considerando o disposto no art. 217 do RI/TCU que, por um lado, viabiliza o pagamento parcelado de importâncias devidas em até 36 parcelas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, e por outro lado, a incidência sobre cada parcela, corrigida monetariamente, dos correspondentes acréscimos legais;

Considerando, afinal, a instrução técnica de peças 452-453,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) deferir os pedidos de parcelamento das multas aplicadas por meio do item 9.4 do Acórdão 3.018/2020-Plenário, peça 234, aos Senhores Paulo Rodrigues Mendes (127.070.741-87) e Jorge Fernandes Nadler (599.134.011-00) em seis parcelas mensais, e ao Sr. Fábio dos Santos Gasparoni (823.802.015-87) em dez parcelas mensais, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais, nos termos do art. 217 do Regimento Interno/TCU e do art. 26 da Lei 8.443/1992;

b) indeferir, parcialmente, o pedido do Sr. Fábio dos Santos Gasparoni (823.802.015- 87) para que não haja reajuste nas parcelas, por falta de amparo legal;

c) alertar aos responsáveis que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do Regimento Interno/TCU, bem assim, da necessidade de encaminhamento ao TCU dos comprovantes de recolhimento das parcelas, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020).

1. Processo TC-015.830/2018-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 015.572/2018-8 (DENÚNCIA); 001.158/2019-8 (SOLICITAÇÃO); 023.391/2018-9 (SOLICITAÇÃO); 018.670/2018-0 (SOLICITAÇÃO); 034.831/2018-5 (SOLICITAÇÃO); 001.247/2019-0 (SOLICITAÇÃO); 033.597/2018-9 (SOLICITAÇÃO); 006.944/2019-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alionesimo Lobo Souza Junior (781.958.701-63); Edson Carlos Moreira Soares (701.827.441-91); Edson Marques (341.514.431-34); Fabio dos Santos Gasparoni (823.802.015-87); Francisco Paulo Soares Lopes (305.353.011-20); Geraldo Antonio de Oliveira (524.507.676-49); Henrique Nixon Souza da Silva (035.457.661-52); Ilton Jose Fernandes Filho (008.866.161-07); Jorge Fernandes Nadler (599.134.011-00); Jose Ferreira de Sousa Junior (275.685.801-30); Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos (034.421.077-41); Marcelo Campos Brito (978.507.051-49); Ornon de Vasconcelos Mota Júnior (717.297.711-49); Paulo Rodrigues Mendes (127.070.741-87); Raquel Marra Molina de Aguiar (842.163.521-20); Reynaldo Aben Athar de Sousa (144.310.091-91); Rodrigo Sergio Dias (225.510.368-01); Rsx Informática Ltda. (02.873.779/0001-85); Sergio Luiz de Castro (308.374.991-00).

1.3. Interessados: Inovagestão - S&n Serviços de Rh e Tecnologia da Informação Ltda. (14.688.084/0001-02); Julio Cezar da Silva (067.703.981-68); Rsx Informática Ltda. (02.873.779/0001-85); Teletronic Comercio de Equipamentos de Segurança e de Informática Ltda. (00.717.438/0001-95).

1.4. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Nacional de Saúde; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Integração Nacional (extinta); Ministério da Justiça (extinta).

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.8. Representação legal: Serley Batista Alvaro, representando Inovagestão - S&n Serviços de Rh e Tecnologia da Informação Ltda.; Daniela da Conceicao (58.554/OAB-DF), representando Ornon de Vasconcelos Mota Júnior; Rafael Ayoroa Ramos, Marcelo Goncalves da Cruz e outros, representando Fundação Nacional de Saúde; Romildo Olgo Peixoto Júnior (28.361/OAB-DF), Samara Silva Pinto (49.439/OAB-DF) e outros, representando Jose Ferreira de Sousa Junior; Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF), representando Fabio dos Santos Gasparoni; Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52.393/OAB-DF), Ana Claudia Vieira da Costa (45.084/OAB-DF) e outros, representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Henrique Nixon Souza da Silva; Edilberto Nerry Petry (37.288/OAB-DF), representando Reynaldo Aben Athar de Sousa; Daniela da Conceicao (58.554/OAB-DF), representando Ilton Jose Fernandes Filho; Julio Cezar da Silva, representando Teletronic Comercio de Equipamentos de Segurança e de Informática Ltda; Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF), representando Marcelo Campos Brito; Caroline da Fonseca Langie Dias (58.552/OAB-DF), Rodrigo Dalmeida Couto Pessoa e outros, representando Rsx Informática Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. encaminhar os autos à Serur, para exame dos expedientes recursais interpostos pelos Srs. Alionésimo Lobo Souza Júnior, Henrique Nixon Souza da Silva e Marcelo Campos Brito.

ACÓRDÃO Nº 2562/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso V, 243 e 250, inciso I, todos do Regimento Interno, de acordo com as manifestações da Selog (peças 130/132), em:

a) considerar parcialmente atendida a medida determinada no item 9.4.1 do Acórdão 2.355/2020-TCU-Plenário, com fundamento no item 63.5 dos Padrões de Monitoramento (Portaria-Segecex 27/2009), uma vez que a entidade adotou todas as medidas cabíveis a seu alcance para dar atendimento, porém sem sucesso, não havendo a necessidade de adotar medidas adicionais;

b) tornar insubsistente a medida determinada no item 9.4.2 do Acórdão 2.355/2020-TCU-Plenário, com fundamento no item 63.3 dos Padrões de Monitoramento (Portaria-Segecex 27/2009), por não ser mais aplicável, já que a unidade técnica concluiu que não se verificaram consequências decorrentes do achado originalmente constatado;

c) considerar atendida a medida determinada no item 9.4.3 do Acórdão 2.355/2020-TCU-Plenário;

d) arquivar este processo.

1. Processo TC-022.392/2014-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 044.980/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Emmanuel Zagury Tourinho, Reitor (CPF 153.515.992-87)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará (UFPA).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência à Universidade Federal do Pará, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020 e com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes, que a inclusão da rubrica "treinamento/reciclagem" na Planilha de Custos e Formação de Preços das contratações de prestação de serviços terceirizados, identificada no Anexo III, Módulo III, do Edital do Pregão Eletrônico SRP 33/2011, afrontou o disposto na IN SLTI 2/2008 (Anexo III - Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços), alterada pela Portaria SLTI/MP 7, de 9/3/2011, bem como jurisprudência inaugurada com o Acórdão 825/2010-TCU-Plenário (Relator: Ministro Raimundo Carreiro);

1.8.2. informar à Universidade Federal do Pará sobre a prolação deste acórdão.

ACÓRDÃO Nº 2563/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando a instrução elaborada no âmbito da Selog (peça 70), em:

a) considerar atendidas as determinações e recomendações constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 866/2020-TCU-Plenário;

b) dar ciência deste Acórdão, acompanhado da instrução à peça 70 destes autos, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-022.053/2019-0 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2564/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada por determinação do subitem 9.3 do Acórdão 866/2020-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo de levantamento de auditoria (TC-022.053/2019-0) realizado no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) com o objetivo de analisar a aquisição de veículos automotores pelo Governo Federal, nos exercícios de 2012 a 2019, destinados a doações, dentre outras instituições, aos Conselhos Tutelares.

Considerando que foi promovida a oitiva do MMFDH para que se pronunciasse quanto aos seguintes pontos relativos às aquisições e doações de veículos aos Conselhos Tutelares:

a) contratação de 146 veículos sem cobertura contratual, referentes às Ordens de Fornecimento (OF) 17/CT/Veículo, 18/CT/Veículo, 26/CIL/Veículo e 27/CIL/Veículo, de 13/6/2013, 16/7/2013, 1º/8/2013 e 9/8/2013, respectivamente, cujas datas de emissão são incompatíveis com a vigência dos Contratos 31/2012 e 25/2013;

b) divergência entre os quantitativos de veículos previstos nas OFs 15/CT/Veículos e 31/CT/Veículos e as doações registradas no SIGSDH a elas atribuídas;

c) registro das OFs 139/CT/Veículos, 140/CT/Veículos, 146/CT/Veículos, 175/CT/Veículos e 181/CT/Veículos no SIGSDH com a situação "OF em processamento", indicando o motivo pelo qual constam do sistema e se há pendências em relação a elas;

d) medidas adotadas com vistas à aferição do resultado das doações dos veículos aos Conselhos Tutelares em relação à política pública à qual está atrelada, com vistas à identificação dos seus impactos em relação à população atendida; e

e) informações quanto à utilização, desde 2012, de recursos provenientes do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente na aquisição dos veículos doados aos Conselhos Tutelares, especialmente quanto aos valores empregados, ano a ano, e quanto à autorização formal do Conanda, conselho que, nos termos do inciso X do art. 2º da Lei 8.242/1991, é o responsável pela gestão e pela fixação dos critérios de utilização do referido fundo;

Considerando que, em relação ao item "a", apesar de a irregularidade no âmbito do Contrato 31/2012 não ter sido elidida a partir das informações recebidas em resposta à oitiva, mas considerando (1) as circunstâncias vividas pelo órgão no momento da contratação; (2) curto prazo de vigência do contrato; (3) o longo tempo decorrido desde a irregularidade; (4) inexistência de evidências de que a falha tenha resultado em prejuízos à Administração Pública; e (5) foram implementadas melhorias no SIGSDH que impedem que ocorrências similares voltem a ocorrer, pode-se afastar a necessidade de realização de audiência dos responsáveis;

Considerando que as informações prestadas pelo MMFDH foram avaliadas, conforme a análise da Selog na instrução à peça 49, suficientes para esclarecer as questões dos itens "b" e "c" acima;

Considerando que, em relação ao item "d", foi informada a existência de projeto em curso no âmbito do MMFDH, em que um dos seus produtos, o Mapa da Infância, pode vir a suprir a lacuna referente à aferição do resultado das doações dos veículos aos Conselhos Tutelares, tornando, assim, desnecessária ação específica do Tribunal para tratar da questão neste momento;

Considerando que, em relação ao item "e", o MMFDH alega que, por se tratar de gestão muito anterior, não tem conhecimento acerca das tratativas realizadas;

Considerando, entretanto, que ao avaliar a questão, a Selog pondera, conforme a instrução à peça 49, que a falha, caso tenha ocorrido, é restrita ao exercício de 2012, único em que os recursos do fundo em questão foram empregados nas aquisições ora apreciadas, entendendo-se, então, suficiente dar ciência ao MMFDH quanto à observância dos requisitos legais aplicáveis;

Considerando, ainda, que foi promovida diligência ao MMFDH solicitando cópia dos estudos técnicos preliminares que subsidiaram as especificações do veículo exigidas no Pregão Eletrônico 13/2012, especialmente quanto à exigência do tipo station wagon (SW), sendo que, a despeito de a resposta não afastar o caráter restritivo da exigência, além de inexistir justificativa para o requisito, considera-se, em razão da sua não repetição posterior, suficiente dar ciência da ocorrência ao MMFDH;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, fazendo-o acompanhar da instrução à peça 49 destes autos;

b) apensar definitivamente, com fundamento no art. 36 da Resolução/TCU 259/2014, o presente processo ao TC-022.053/2019-0.

1. Processo TC-017.729/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. ausência de justificativa para a exigência de veículos do tipo station wagon (SW) no Pregão Eletrônico 13/2012, promovido pela então Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em afronta ao inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/1993;

1.6.1.2. ausência de elementos demonstrando que a utilização, no exercício de 2012, de recursos oriundos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente na aquisição de veículos doados aos Conselhos Tutelares foi precedida de autorização formal do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em afronta ao previsto no inciso X do art. 2º da Lei 8.242/1991.

ACÓRDÃO Nº 2565/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada por determinação do subitem 9.3 do Acórdão 866/2020-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo de levantamento de auditoria (TC-022.053/2019-0) realizado no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) com o objetivo de analisar a aquisição de veículos automotores pelo Governo Federal, nos exercícios de 2012 a 2019, destinados a doações, dentre outras instituições, às Centrais de Interpretação de Libras (CILs).

Considerando que foi promovida a oitiva do MMFDH para que se pronunciasse acerca seguintes pontos relativos às aquisições e doações de veículos às CILs, realizadas a partir dos Contratos 25/2013, 9/2014 e 17/2015, conforme detalhado na instrução da Selog à peça 19:

a) análise constante do Relatório de Fiscalização produzido no âmbito do TC-022.053/2019-0 que apontou a ausência de justificativa e embasamento legal para a aquisição de veículos destinados a doações às CILs;

b) medidas adotadas com vistas à aferição do resultado das doações dos veículos às CILs na política pública à qual está atrelada, com vistas à identificação dos seus impactos em relação à população; e

c) divergência entre os quantitativos de veículos previstos nas OFs 26/CIL/Veículos, 27/CIL/Veículos e 32/CIL/Veículos e as doações registradas no SIGSDH a elas atribuídas;

Considerando que as informações prestadas pelo MMFDH foram consideradas, conforme a análise da Selog na instrução à peça 19, suficientes para esclarecer as questões dos itens "a" e "c" acima;

Considerando que, em relação ao item "b", foi informada a adoção de providências por parte do MMFDH para a contratação de consultoria com o objetivo de desenvolver estudos sobre o tema, tornando, assim, desnecessária ação específica do Tribunal para tratar da questão neste momento;

Considerando a informação de que o MMFDH, com o objetivo de obter informações sobre as condições dos bens doados a título de equipagem, enviou questionário a 63 CILs, das quais 25 não responderam, e as respostas das demais indicam a existência de indícios de irregularidades em relação a esses bens, tais como, (1) desvio de finalidade na sua utilização; (2) veículos destinados a CILs fechadas ou que não foram inauguradas; (3) veículo em desuso por problemas técnicos e mecânicos; e (4) descaracterização visual do veículo, justificando, assim, a expedição de determinação ao MMFDH visando à correção das irregularidades observadas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, fazendo-o acompanhar da instrução à peça 19 destes autos;

b) apensar definitivamente, com fundamento no art. 36 da Resolução/TCU 259/2014, o presente processo ao TC-022.053/2019-0.

1. Processo TC-017.730/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução/TCU 315/2020, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promova a averiguação quanto às irregularidades identificadas nas respostas aos questionários enviados pelo órgão em 2019 às Centrais de Intérpretes de Libras (CILs) bem como em relação às 25 CILs que não responderam ao questionário, adotando as medidas necessárias à correção das irregularidades observadas, à responsabilização daqueles que deram causa a eventuais desvios na utilização dos bens doados e, se for o caso, à recomposição dos valores despendidos pela União na aquisição, informando ao TCU as conclusões e medidas adotadas ao final do prazo concedido.

ACÓRDÃO Nº 2566/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada por determinação do subitem 9.3 do Acórdão 866/2020-TCU-Plenário, proferido no âmbito do processo de levantamento de auditoria (TC-022.053/2019-0) realizado no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) com o objetivo de analisar a aquisição de veículos automotores pelo Governo Federal, nos exercícios de 2012 a 2019, destinados a doações, dentre outras instituições, aos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa (CDPI).

Considerando que, com vistas à apuração dos achados relativos à aquisição de veículos destinados ao CDPI, foi promovida a oitiva do MMFDH com vistas ao esclarecimento das seguintes questões, conforme detalhado na instrução da Selog à peça 39:

a) utilização de recursos provenientes do Fundo Nacional do Idoso na aquisição dos veículos doados aos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, especialmente quanto aos valores empregados, ano a ano, e quanto às autorizações formais do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, colegiado que, nos termos do art. 4º da Lei 12.213/2010, é o responsável pela gestão e pela fixação dos critérios de utilização do referido fundo;

b) pendências em processos de pagamentos relativos ao Contrato 11/2016;

c) não autorização de retirada dos onze veículos referidos no Ofício 114/2019/CGIAP/DPDPI/SNDPI/MMFDH (SEI! 0818859), de 19/6/2019, indicando se o cancelamento dessas aquisições foi de fato efetivado;

d) ausência, no processo SEI! 00135.229012/2019-15, de documentos relativos ao pagamento dos veículos relacionados na OF 154/CDPI/Veículos, embora tenham sido entregues às entidades beneficiárias, conforme indica a documentação constante do referido processo; e

e) medidas adotadas com vistas à aferição do resultado das doações dos veículos aos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa em relação à política pública à qual está atrelada, com vistas à identificação dos seus impactos em relação à população atendida;

Considerando que as informações prestadas pelo MMFDH foram consideradas, conforme a análise da Selog na instrução à peça 39, suficientes para esclarecer as questões dos itens "a", "b", "c" e "d" acima;

Considerando que, em relação ao item "e", embora o órgão tenha informado a realização de monitoramento de verificação de entrega, uso e manutenção dos bens doados, não apresentou elementos ou informações que indicassem o efetivo acompanhamento das doações realizadas e dos seus resultados em relação à respectiva política pública;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) convalidar a oitiva realizada por meio do Ofício 64863/2020-TCU/Seproc (peça 13);

b) dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, fazendo-o acompanhar da instrução à peça 39 destes autos;

c) apensar definitivamente, com fundamento no art. 36 da Resolução/TCU 259/2014, o presente processo ao TC-022.053/2019-0.

1. Processo TC-017.816/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, que, em atenção ao princípio constitucional da eficiência, realize o acompanhamento do programa de equipagem relativo à promoção dos direitos da pessoa idosa, com vistas à aferição do efeito de suas ações em relação à política pública a ser atendida, medida necessária para orientar a gestão e otimizar a aplicação dos recursos públicos, cujo cumprimento poderá ser verificado pelo TCU em futuros processos de contas ou de fiscalização, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 6º da Resolução/TCU 315/2020.

ACÓRDÃO Nº 2567/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, em face do edital do Pregão Eletrônico 17/2021, promovido pela Diretoria de Administração e Logística do Ministério da Economia para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de operação de mídias audiovisuais, compreendendo postos com dedicação exclusiva de mão de obra.

Considerando que a representante alega, em suma, que apresentou melhor lance (R$ 752.614,56), porém, foi inabilitada indevidamente por não comprovar a capacidade econômico-financeira, com fundamento no item 9.10.5.1 do edital;

Considerando que a representante, com amparo no art. 69 da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), insurge-se contra a decisão do pregoeiro, argumentando que:

pela documentação encaminhada seria possível observar que a empresa detém capacidade econômico-financeira maior do que o disposto na legislação;

seria fato incontroverso que a legislação e o edital de licitação preveem expressamente que a apresentação da habilitação econômico-financeira deveria ser do último exercício social, também seria fato incontroverso que a empresa recorrente apresentou a documentação conforme exigido;

ante o princípio do formalismo moderado, não deve predominar rigor exagerado na apreciação dos documentos, que leve à inabilitação por motivo ou minúcia irrelevante, afetando o princípio da competitividade;

Considerando que a representante requer seja concedida a tutela de urgência para provisoriamente suspender a homologação do referido pregão eletrônico ou a contratação e seja julgado procedente o pedido para anular o ato que gerou sua inabilitação e, consequentemente, seja declarada vencedora do certame;

Considerando que a representação deve ser conhecida, eis que presentes os requisitos de admissibilidade;

Considerando que a análise promovida pela unidade técnica concluiu que, de acordo com as informações contábeis apresentadas no Balanço Patrimonial da representante (peça 19), o resultado do Capital Circulante Líquido (-R$ 567.643,77), que é a diferença entre Ativo Circulante (R$ 2.723.264,35) e Passivo Circulante (R$ 3.290.908,12), não é suficiente para comprovar a exigência do item 9.10.5.1 do edital (de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para a contratação);

Considerando, ainda, o entendimento de que o CCL negativo indica, a princípio, que os montantes de curto prazo que estão disponíveis no ativo circulante não são adequados e suficientes para quitar os passivos circulantes à medida que cheguem na data de vencimento, bem como que a possibilidade de exigência de comprovação de qualificação econômico-financeira, na forma exigida no edital (boa situação financeira ou capacidade de cumprimento das obrigações), está estabelecida na IN 5/2017- Seges/MPDG, Anexo VII-A, item 11.1, b;

Considerando a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a exigência de Capital Circulante Líquido (CCL) mínimo de 16,66% do valor estimado da contratação, prevista na IN 5/2017- Seges/MPDG e no edital, é adequada nas licitações destinadas a serviços continuados com cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, como é o caso do certame ora em análise;

Considerando que a representante não logrou cumprir item do edital, incluído em sintonia com os normativos vigentes, com vistas a garantir que a empresa contratada contenha capital de giro suficiente para custear contrato de caráter continuado, não se tratando, portanto, de excesso de formalismo, como alegado;

Considerando que o Pregão Eletrônico 17/2021 foi homologado para a empresa Plansul Planejamento e Consultoria Eireli, em 8/9/2021, pelo valor de R$ 752.726,16 (peça 9);

Considerando a conclusão uniforme no âmbito da Selog de que os elementos constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação quanto ao mérito da presente representação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a ausência dos requisitos para sua concessão.

1. Processo TC-039.057/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Personnalite Soluções Administrativas Ltda. (CNPJ: 04.477.223/0001-03)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração e Logística do Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Débora Letícia Maciano Xavier Garcia (45327/OAB-DF), representando Personnalite Solucoes Administrativas Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1 enviar cópia deste acórdão e da instrução de peça 23 à Diretoria de Administração e Logística do Ministério da Economia e à representante; e

1.7.2 arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2568/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Contato Internet Eireli em face do Pregão Eletrônico 43/2021, lançado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina com objetivo de contratar empresa para prestação de serviço de acesso à Internet de banda larga para suas unidades administrativas.

Considerando que a representante se insurgiu contra suposta irregularidade de sua inabilitação para o item 5 do certame, o qual foi homologado à empresa classificada em segundo lugar (Acessoline Telecomunicações Ltda.), com valor adjudicado de R$ 202.560,00,

Considerando que a representante informa que sua inabilitação se deveu ao fato de não ter sido incluído junto ao Sicaf, para fins de qualificação econômico-financeira, o balanço patrimonial, falha essa atribuída à empresa que lhe prestou serviços de cadastramento junto ao referido sistema,

Considerando que a representante informa que nas razões de seu recurso tais fatos foram levados ao conhecimento do órgão licitante, havendo a representante alertado a pregoeira sobre a possibilidade de realizar diligência para comprovar a regularidade do balanço patrimonial, em consonância com a mais recente jurisprudência deste Tribunal, e que, não obstante, aquela não acatou quaisquer dessas alegações sob o argumento de que era responsabilidade da empresa apresentar todos os documentos de habilitação no momento do certame,

Considerando que, no exame realizado sobre a matéria, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog apurou que o certame foi dividido em seis itens de acordo com a localidade da prestação dos serviços, sendo o item 5 correspondente à prestação dos serviços em Criciúma/SC, tendo a representante ofertado o melhor lance no montante de R$ 199.996,36, inferior, portanto, à segunda colocada, em R$ 2.563,64,

Considerando que, segundo apurado, o recurso administrativo foi rejeitado em razão de entendimento da pregoeira de que o acórdão trazido pela então recorrente (Acórdão 1.211/2021 - TCU - Plenário), no qual foi apresentado entendimento que permitiria a inclusão de novo documento comprobatório de condição preteritamente atendida pelo licitante, após o momento estabelecido na norma regulamentadora, ao fundamento do disposto nos arts. 17, inciso VI, e 47 do Decreto 10.024/2019, reprisados no edital (subitem 10.8), não representaria entendimento consolidado de forma uníssona pelo TCU, especialmente porque em outros julgados que trataram da matéria esta Corte proferiu entendimento que reafirmaria a literalidade das regras contidas no art. 26 do decreto regulamentador, especificamente quanto à impossibilidade de admissão posterior de documentos que já deveriam ter sido apresentados,

Considerando, todavia, que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas aponta que "Não obstante a análise completa do recurso, feita acima pela pregoeira, abordando todos os argumentos trazidos pela recorrente e explicitando os fundamentos jurídicos da sua decisão, de fato assiste razão à representante" em face do que se decidiu no recente Acórdão 1.211/2021 - TCU - Plenário (Rel. o Ministro Walton Alencar Rodrigues),

Considerando o teor da análise empreendida pela Selog, consignada no seguinte trecho da instrução de peça 16, segundo ao qual:

Em recente jurisprudência, o ministro Walton de Alencar Rodrigues, ao proferir seu voto como relator do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, assim se pronunciou acerca dessa questão (grifos ausentes no original):

Embora a regra atual seja a apresentação da documentação de habilitação até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, podendo o licitante retirá-la ou substituí-la até então, nos termos do art. 26, caput, do recente Decreto 10.024/2019, o art. 47 do mesmo normativo abre a possibilidade, tanto na fase de julgamento das propostas quanto na de habilitação, de o pregoeiro sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes. O art. 17, inciso VI, por sua vez, estabelece como dever do pregoeiro sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica.

(...)

Como visto, a interpretação literal do termo ‘[documentos] já apresentados’ do art. 26, § 9º, do Decreto 10.024/2019 e da vedação à inclusão de documento ‘que deveria constar originariamente da proposta’, prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 pode levar à prática de atos dissociados do interesse público, em que o procedimento licitatório (meio) prevalece e ganha maior importância que o resultado almejado, qual seja, a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração (fim).

Imperioso observar que, visto por este prisma, a interpretação literal desses comandos legais vai contra o entendimento da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o edital não constitui um fim em si mesmo. Cito caso semelhante à situação ora tratada em que, por meio do Acórdão 1758/2003-TCU-Plenário, de minha relatoria, o TCU considerou regular a inclusão de documentos no processo licitatório, no ato da sessão, conforme autorizado pela pregoeira, no exercício de suas regulares atribuições, tratadas no art. 11, incisos XIII e XIV, do Decreto 3.555/2000.

O edital de licitação constitui instrumento para a consecução das finalidades do certame licitatório, quais sejam, assegurar a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração e a igualdade de oportunidade de participação dos interessados, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 8.666/93. Dessa maneira, a interpretação e a aplicação das regras estabelecidas devem ter por norte o atingimento dessas finalidades, evitando-se o apego a formalismos exagerados, irrelevantes ou desarrazoados, que não contribuam para esse desiderato.

As regras de licitações e a jurisprudência vêm evoluindo nesse sentido, sendo possível, por exemplo, ante à falta de juntada de comprovantes de regularidade fiscal pelo licitante, a consulta, pelo próprio agente público que conduz o certame, a sítios públicos em que constem tais documentos, nos termos do art. 40, parágrafo único, do Decreto 10.024/2019.

Em alinhamento com esse entendimento, a vedação à inclusão de documento ‘que deveria constar originariamente da proposta’, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, deve se restringir ao que o licitante não dispunha materialmente no momento da licitação. Caso o documento ausente se refira a condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, e não foi entregue juntamente com os demais comprovantes de habilitação ou da proposta por equívoco ou falha, haverá de ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.

Isso porque admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação, resulta em objetivo dissociado do interesse público, com a prevalência do processo (meio) sobre o resultado almejado (fim).

Do exposto acima, resta claro que a situação ora em análise se amolda ao contexto do Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário. A situação econômico-financeira da empresa é fato preexistente ao pregão e a mera apresentação de documentação que a comprova simplesmente atesta condição que já era atendida pela licitante."

Considerando que a instrução realizada no âmbito da secretaria, apesar de reputar procedente a representação, concluiu que a diferença entre o valor da proposta indevidamente desclassificada e aquele da proposta vencedora foi de apenas R$ 2.563,64 (48 meses), de modo que, se considerado o eventual período máximo da contratação (60 meses), corresponderia a R$ 3.204,55, e, em consonância com a busca do interesse público, não seria recomendável o provimento cautelar no sentido da suspensão do certame, entendendo-se suficiente a ciência ao órgão da falha/irregularidade ora identificada, a fim de que situações análogas não se repitam no futuro, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2021,

Considerando que o pronunciamento do titular da unidade técnica à peça 17 corrobora o entendimento da suficiente expedição de ciência formulado na instrução, entendendo "que a referida baixa materialidade não justifica a continuidade das apurações por esta Corte de Contas, mas que o desfazimento dos atos pelo TRE/SC, se ainda viável (contrato não assinado), é necessário em atenção aos princípios que regem as contratações públicas, como o da seleção da proposta mais vantajosa, especialmente em certame já em curso, cujo retorno de fase para correção da falha não acarreta significativos custos ao contratante", bem como que "A ciência permitirá ao órgão conhecer a falha e adotar as medidas cabíveis.",

Considerando que a análise e os encaminhamentos alvitrados pela unidade instrutiva estão devidamente baseados nas disposições da referida Resolução 315/2020, e observam ao disposto na Resolução TCU 259/2014, em cujo art. 106 se lê que "Caso se façam presentes os requisitos de admissibilidade, as unidades técnicas realizarão exame sumário acerca do risco para o órgão ou entidade jurisdicionada, da materialidade e da relevância dos fatos noticiados na denúncia ou representação e da necessidade de atuação direta do Tribunal no caso concreto", bem como que "§ 1º A análise de materialidade dos fatos que envolvam pagamentos de prestação continuada será efetuada considerando o somatório dos eventuais dispêndios já ocorridos, acrescidos daqueles previstos para os próximos cinco anos ou até a data prevista para a cessação dos pagamentos, o que ocorrer primeiro", e ainda que "§ 2º O exame de necessidade de atuação direta do Tribunal avaliará se a atuação corretiva do órgão ou entidade jurisdicionada ou a do órgão de controle interno é suficiente para dar o adequado tratamento ao fato noticiado",

Considerando que segundo o § 4º do art. 106 da Resolução TCU 259/2014 a unidade técnica submeterá os autos com proposta de conhecimento da denúncia ou representação e prosseguimento do processo caso os fatos sejam classificados como de alto risco, relevância ou materialidade e seja considerada necessária a atuação direta do Tribunal, ou, quando do não enquadramento nesses critérios, proposta de encaminhamento dos fatos à unidade jurisdicionada para adoção de providências internas,

Considerando, ainda, que consoante disposto no § 7º da do art. 106 da Resolução TCU 259/2014, no caso das representações formuladas com base em normas de licitações e contratos, a exemplo do § 1° do art. 113 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, presume-se a ausência de perigo da demora quando o indício de dano ao erário for de valor inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de contas especial, a que se refere o inciso I do art. 6º c/c o inciso II do art. 17, da Instrução Normativa-TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012,

Considerando, dessa forma, que a representação compreende elementos de baixo risco, relevância e materialidade, não obstante apresente procedimento conflitante com precedente acórdão deste Tribunal, a confirmar a impropriedade representada,

Considerando por fim as propostas da unidade instrutiva no sentido de que se conheça da representação para considerá-la procedente, indeferindo-se a cautelar pleiteada, com ciência da falha/impropriedade ao órgão jurisdicionado, e, quanto ao pedido acessório formulado pela representante Contato Internet Eireli, no sentido de ser considerada como parte interessada, a proposição da unidade com vistas ao indeferimento, com fundamento no art. 146, § 2º, do RITCU, em razão da não demonstração de razão legítima para intervir,

Considerando as proposições assessórias de que seja facultado a essa empresa a concessão de vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito, assim como o deferimento do pedido formulado por Felipe Boselli, OAB/SC 29.308, de solicitação de informações/vistas/cópias dos autos, à exceção das peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, c/c o art. 93 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por ausência dos elementos essenciais a sua concessão e nos termos da Resolução TCU 259/2014;

c) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido de ingresso nos autos como parte interessada, formulado pela empresa representante Contato Internet Eireli, e facultar-lhe a obtenção de vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos a partir da prolação deste acórdão, com base no disposto no art. 4º, inciso VII, alínea "b", e § 1º, da Resolução TCU 249/2012, norma essa regulamentadora do acesso à informação vis-à-vis o disposto na Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12527/2011);

d) deferir o pedido formulado por Felipe Boselli, OAB/SC 29.308, de solicitação de informações/vistas/cópias dos autos, à exceção das peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, c/c o art. 93 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020;

e) expedir a ciência alvitrada pela secretaria, na forma do subitem 1.6 deste acórdão;

f) informar ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e ao representante do teor deste acórdão; e

g) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-040.724/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Felipe Cesar Lapa Boselli (OAB/SC 29.308), representando Contato Internet Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no PE 43/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas às correções porventura cabíveis e à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

16.1.1. a inabilitação da empresa Contato Internet Ltda., com fundamento na não apresentação de documento que deveria estar constante originalmente de sua proposta, afrontou a jurisprudência mais recente deste Tribunal (Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário), visto que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deveria ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro mediante diligência saneadora, haja vista ainda o disposto no art. 47 do Decreto 10.024/2019 e o entendimento extraído do mencionado acórdão.

ACÓRDÃO Nº 2569/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, 235 e 237, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da representação por não estarem presentes os requisitos de admissibilidade aplicáveis, uma vez que se refere a certame licitatório realizado por entidade pública do Estado de São Paulo, com previsão de utilização de recursos públicos estaduais, e arquivar os presentes autos, conforme sugerido pela Selog (peças 10 e 11).

1. Processo TC-041.425/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade de São Paulo (USP).

1.2. Representante: Brazil IT Soluções em Informática (CNPJ 36.984.127/0001-30)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Tiago Sandi (35.917/OAB-SC), representando Brazil It Soluções em Informática Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. informar à Universidade de São Paulo (USP) e ao representante sobre a prolação deste acórdão.

ACÓRDÃO Nº 2570/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará e ao denunciante, além de levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-038.622/2021-1 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2571/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, e considerando as informações prestadas pela Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente acerca do cumprimento/implementação das determinações/recomendações constantes do Acórdão 1.206/2015 - Plenário (peça 50, p. 22/23), em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-006.762/2014-0 (Relatório de Auditoria), bem como em autorizar a SecexAgroAmbiental a autuar novo processo com vistas à continuidade do monitoramento dos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.2.1, 9.1.2.2, 9.2.1.1, 9.2.1.2 e 9.2.2.2 da decisão acima referenciada, sem prejuízo de encaminhar cópia da instrução da unidade técnica e desta deliberação ao Ministério do Meio Ambiente e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-020.018/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e Ministério do Meio Ambiente - MMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2572/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e o art. 16, parágrafo único, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente e encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-012.705/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ilha Service Tecnologia e Serviços Ltda., (85.240.869/0001-66).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - TRT24/MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Fabiano Walter, OAB/SC 20.216.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2573/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, e em dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás sobre as seguintes impropriedades/falhas, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Representante e ao Crea/GO, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-016.524/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Conselho Regional de Biologia da 4ª Região - CRBio-04, (02.505.297/0001-72).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - Crea/GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Divino Terenco Xavier (5.563/OAB-GO) e outros, representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 8/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. a exigência, a título de qualificação técnica, prevista no item 9.11.1 do edital do certame, de registro ou inscrição dos licitantes junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea do Estado em que possui registro, tendo em vista que o objeto do certame (serviço de jardinagem) não obriga a empresa a se registrar no Crea, e tampouco se trata de atividade privativa de engenheiros ou agrônomos, configura-se potencialmente restritiva à competitividade do certame e irrelevante para o objeto, incorrendo na vedação contida no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

1.7.1.2. a exigência, a título de qualificação técnico-profissional, prevista no item 9.11.3 do edital do certame, de atestados devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da região onde os serviços foram executados, acompanhados das Certidões de Acervo Técnico - CAT, comprovando que os profissionais legalmente habilitados, com formação em Engenharia Agronômica e Engenharia Florestal, atuaram como responsáveis técnicos na execução de serviços de manutenção e conservação de jardins, está em desacordo com o previsto no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, uma vez que, ainda que uma ou mais atividades específicas do objeto do Pregão 8/2021 sejam afetas às áreas de engenharia agronômica e engenharia florestal, as citadas atividades só poderiam ser exigidas, mediante atestado, caso configurassem parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.

ACÓRDÃO Nº 2574/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao Banco do Brasil S.A. e à Representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-037.582/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ntsec Soluções em Teleinformática Ltda. (09.137.728/0001- 34).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Guilherme Augusto Ferreira Fregapani, OAB 34406-DF.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2575/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, os itens 9.6 e 9.8.2 do Acórdão 865/2021 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão de 14/4/2021 (Ata nº 12/2021), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, o presente processo à Segep para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos neste processo, de sorte que, para tanto, devem ser prolatadas as seguintes medidas:

(i) onde se lê:

"9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que os dirigentes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos adotem as medidas necessárias ao arresto dos bens de Maria Vanderlei da Rocha, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, diante da ausência de comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas dentro do prazo estabelecido, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de solicitar o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra a aludida responsável em outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;"

leia-se:

"9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que os dirigentes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos adotem as medidas necessárias ao arresto dos bens de Maria Vanderlei da Rocha, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de solicitar o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra a aludida responsável em outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;"

(ii) onde se lê:

"9.8.2. à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.7 deste Acórdão dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação; e"

leia-se:

"9.8.2. ao Ministério da Economia, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.7 deste Acórdão dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação; e;"

1. Processo TC-004.038/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Maria Vanderlei da Rocha (CPF 861.979.244-04).

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Segep).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2576/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, os itens 9.6 e 9.8.2 do Acórdão 867/2021 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão de 14/4/2021 (Ata nº 12/2021), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, o presente processo à Seproc para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos neste processo, de sorte que, para tanto, devem ser prolatadas as seguintes medidas:

(i) onde se lê:

"9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens de Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim, além da Amazon Books & Arts Ltda., nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, diante da ausência de comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas dentro do prazo estabelecido, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de solicitar o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra os aludidos responsáveis em outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;"

leia-se:

"9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens de Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim, além da Amazon Books & Arts Ltda., nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de solicitar o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra os aludidos responsáveis em outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;"

(ii) onde se lê:

"9.8.2. à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.7 deste Acórdão dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação; e"

leia-se:

"9.8.2. ao Ministério da Economia, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.7 deste Acórdão dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação; e;"

1. Processo TC-033.330/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Amazon Books & Arts Ltda. (CNPJ 04.361.294/0001-38), Antônio Carlos Belini Amorim (CPF 039.174.398-83) e Felipe Vaz Amorim (CPF 692.735.101-91).

1.2. Órgão: então Ministério da Cultura

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências: não há.

ACÓRDÃO Nº 2577/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de acompanhamento sobre as aquisições de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) promovidas pela administração federal, com a exceção do Ministério da Saúde, para o enfrentamento da pandemia da Covid-19;

Considerando que o referido acompanhamento teria sido realizado em consonância com o Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à Covid-19, com a aprovação pelo Plenário do TCU em 25/3/2020, tendo a execução do aludido acompanhamento sido realizada no período de 14/4/2020 a 28/2/2021;

Considerando que a metodologia adotada pela equipe de fiscalização da Sefti consistiria na pesquisa junto ao Diário Oficial da União sobre os extratos de publicação das dispensas e inexigibilidades de licitação para a aquisição de bens e serviços em prol do enfrentamento da pandemia do Covid-19;

Considerando que, a partir dos critérios de risco, relevância, materialidade e oportunidade, a equipe de fiscalização teria selecionado, para o acompanhamento, apenas o Contrato n.º 01.031011.2020 celebrado entre a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e a SAS Institute Brasil Ltda. com vistas à contratação dos serviços de consultoria técnica, por 6 (seis) meses, com os materiais necessários, em prol da ampliação das soluções de TI pela plataforma SAS e à adequação dos processos, soluções e infraestrutura da capacidade operacional necessária para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 sob o valor contratado de R$ 4.989.456,00;

Considerando que, após examinar a documentação encaminhada pela Dataprev, a equipe de fiscalização assinalou que não subsistiriam os eventuais riscos no planejamento da contratação, incluindo a pesquisa de preços para o embasamento do valor estimado da contratação, ou no valor efetivamente contratado, e, assim, não seria necessário promover o aprofundamento da aludida fiscalização;

Considerando que, após a análise final do feito, a equipe de fiscalização anotou que o referido acompanhamento teria cumprido o seu objetivo e, desse modo, propôs o encerramento do presente feito;

Considerando, enfim, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU n.º 246, de 2011, em assinalar o efetivo cumprimento dos objetivos fixados para o presente processo de acompanhamento, em sintonia com o Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à Covid-19, com a aprovação pelo Plenário do TCU em 25/3/2020, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, diante da superveniência de novos elementos de convicção, o TCU vir a reavaliar a matéria, além de prolatar a providência fixada pelo item 1.6 deste Acórdão:

1. Processo TC-016.857/2020-8 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Providência: enviar a cópia do presente Acórdão, com os pareceres da unidade técnica, à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), para ciência.

ACÓRDÃO Nº 2578/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de denúncia sobre os indícios de irregularidade no pagamento de altos salários aos empregados designados para os cargos em comissão no Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio Grande do Sul (CRO-RS), além do grande volume em pagamento de diárias a esses mesmos empregados e aos membros da diretoria do CRO-RS, comprometendo o cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho para o período de 2021-2022, sob a alegação de insuficiência dos recursos orçamentários no CRO-RS (Peça 1);

Considerando que, embora detenha a legitimidade prevista no art. 234 do RITCU, a SecexAdministração teria anotado que o ora denunciante não teria apresentado nenhum detalhamento sobre as supostas falhas, tendo apenas encaminhado genérica e superficialmente as informações sobre os valores das diárias e dos salários, sem demonstrar, contudo, os eventuais indícios de irregularidade;

Considerando que a unidade técnica teria assinalado que a diferença nos valores das diárias entre os comissionados e os não comissionados, por si só, não caracterizaria a eventual irregularidade, até porque, ao dispor sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, servindo, assim, como referência para as diárias fixadas pelos conselhos de fiscalização profissional, o Decreto n.º 5.992, de 2006, prevê a concessão de diárias diferenciadas em face do cargo ou da função do servidor em sintonia, ainda, com a jurisprudência firmada pelo TCU a partir, por exemplo, do Acórdão 3.977/2016, da 1ª Câmara, e do Acórdão 908/2016, do Plenário;

Considerando que, por esse prisma, a SecexAdministração teria destacado que as eventuais diferenças existentes nos salários pagos também não figurariam como a suscitada irregularidade, em si, pois os servidores comissionados, ocupando os cargos de chefia, poderiam perceber salários superiores, com a exceção para os valores tendentes a ultrapassar os limites da razoabilidade e moralidade, mas isso não teria sequer sido apontado pelo ora denunciante;

Considerando que, após a análise final do feito, a unidade técnica propôs o não conhecimento da presente denúncia, por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RITCU, diante da não apresentação dos indícios concernentes às supostas irregularidades;

Considerando, então, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Considerando, enfim, que o presente feito deve ser apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU diante da necessidade de assegurar o pleno interesse público à informação, sem prejudicar a intimidade das pessoas, com a manutenção do referido sigilo em prol, apenas, das correspondentes peças processuais, nos termos dos arts. 53, §§ 3° e 4°, e 108, § 1°, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos legais de admissibilidade, diante da não apresentação dos indícios concernentes às supostas irregularidades, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-036.561/2021-5 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: identidade preservada em sintonia com o art. 55 da Lei n.º 8.443, de 1992.

1.2. Entidade: Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio Grande do Sul (CRO-RS).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.6. Representação legal: Giane Leandro da Silveira, representando o Sindicato dos Servidores dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional no Rio Grande do Sul.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao suposto denunciante, para ciência; e

1.7.2. arquivar o presente processo, sem prejuízo de manter o sigilo em relação às eventuais peças gravadas com essa chancela e à autoria da denúncia, retirando a chancela de sigilo, contudo, sobre o presente processo, nos termos dos arts. 53, §§ 3º e 4º, e 108, § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88.

ACÓRDÃO Nº 2579/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.374/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização do Congresso Nacional - CMO.

3.2. Responsável: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Coordenação Geral de Controle Externo de Infraestrutura - Coinfra.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de consolidação das fiscalizações relacionadas a investimentos em obras públicas (Fiscobras 2021), realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) entre setembro de 2020 e agosto de 2021;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. comunicar à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia, à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e à Secretaria do Programa de Parcerias da Presidência da República que:

9.1.1. a Estratégia Federal de Desenvolvimento 2020-2031 está alinhada com a necessidade de visão de longo prazo do país, devendo tais órgãos envidar esforços para que o instrumento seja institucionalmente reforçado frente aos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, acompanhando e avaliando a aderência das políticas, planos e programas setoriais a essa estratégia, sem prejuízo de monitorá-la e reavaliá-la continuamente, realizando as modificações necessárias, tanto de forma quanto de conteúdo, com vistas ao seu aprimoramento;

9.1.2. em complemento à utilização dos indicadores gerais de infraestrutura previstos na Estratégia Federal de Desenvolvimento 2020-2031, faz-se relevante a criação e/ou adoção de indicadores setoriais de infraestrutura, de modo a viabilizar o monitoramento e avaliação da eficácia das ações governamentais nos diversos setores;

9.1.3. os níveis de investimento em infraestrutura atualmente verificados são insuficientes para melhorar significativamente seus respectivos indicadores e, com isso, contribuir com o reposicionamento do país entre as nações mais economicamente competitivas, sendo necessário, em vista do cenário atual, continuar estudando formas alternativas para atrair investimentos privados nos diversos setores da infraestrutura nacional;

9.1.4. foram identificadas as seguintes oportunidades de melhoria no processo orçamentário, no tocante às obras públicas:

9.1.4.1. definição de critérios objetivos para priorização dos projetos e investimentos de infraestrutura na elaboração do orçamento, com identificação das ações prioritárias de cada ministério, com vistas ao melhor alinhamento das emendas orçamentárias com o planejamento estratégico governamental; e

9.1.4.2. aprimoramento da descrição dos programas e ações orçamentárias, com vistas a aumentar a transparência das informações para permitir a identificação dos montantes destinados à execução de obras públicas.

9.2. autorizar, na relação de objetos auditados no âmbito do Fiscobras 2021, a retirada das obras constantes da Tabela 29 da instrução da Coinfra (peça 29), bem como a inclusão da fiscalização listada na Tabela 30 da mesma instrução;

9.3. autorizar a remessa à Presidência do Congresso Nacional e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional das informações constantes em mídia digital, atualizadas até a Sessão Plenária de 13/10/2021, bem como deste acórdão, acompanhado do respectivo Voto que o fundamenta;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do respectivo Voto que o fundamenta, aos Presidentes (i) da Câmara dos Deputados; (ii) da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal; (iii) da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal; (iv) da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; (v) Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados; (vi) Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados; (vii) Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados; (viii) Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados; (ix) ao Ministro da Economia; (x) ao Ministro da Infraestrutura; (xi) ao Ministro de Minas e Energia e (xii) a Secretária da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;

9.5. fazer constar, na ata desta sessão, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315, de 2020, comunicação do relator ao colegiado no sentido de determinar à Secretaria Geral de Controle Externo deste Tribunal que:

9.5.1. adote as medidas de sua alçada para dar continuidade à implementação do processo de evolução e modernização do Fiscobras, de modo a retratar, de maneira cada vez mais assertiva, a situação da infraestrutura, os desafios e as causas raízes dos principais problemas estruturantes identificados;

9.5.2. avalie a viabilidade de aprimorar a utilização de indicadores no âmbito do Fiscobras, com vistas a mensurar com fidedignidade a qualidade da infraestrutura dos diversos setores do país, bem como medir o desempenho da atuação governamental, o que pode ser um relevante insumo para nortear as ações dos Poderes Executivo e Legislativo;

9.5.3. avalie a conveniência e oportunidade de rever os procedimentos de auditoria aplicáveis ao Fiscobras, de modo a incorporar as regras da novel Lei 14.133/2021, bem como, eventualmente, alinhar alguns de seus procedimentos de auditoria ao novo formato do Fiscobras e à necessidade da identificação das causas raízes dos problemas identificados com maior recorrência;

9.5.4. avalie a viabilidade de, nos próximos relatórios consolidados do Fiscobras, as informações serem apresentadas em formato de Relato Integrado, com emprego de mais instrumentos visuais, com vistas a torná-la mais acessível aos agentes interessados, contemplando, se possível, o montante fiscalizado por este Tribunal, ao longo dos anos, da carteira de contratos custeados e vigentes pelo Governo Federal, em termos de quantidade e valores totais, dentre outras informações que se considerem relevantes; e

9.5.5. dê conhecimento desta decisão às unidades técnicas vinculadas à Coordenação Geral de Controle Externo de Infraestrutura do TCU, para que os desafios transversais e setoriais descritos no relatório e voto que a fundamentam sejam utilizados como insumo no planejamento das suas respectivas ações de controle.

9.6. arquivar os presentes autos após a conclusão de todas as medidas acima indicadas, em consonância com o comando do art. 169, inciso V, do Regimento Interno, visto que cumpriu o objetivo para o qual foi constituído.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2579-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2580/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.534/2017-0.

1.1. Apenso: 012.440/2016-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jr - Comunicação & Marketing (10.386.186/0001-12)

3.2. Responsáveis: Américo Martins dos Santos (126.767.508-01); Braulio Costa Ribeiro (757.189.363-15); Claudia Feher (058.437.926-92); Jadislan Batista Aguiar (876.670.451-00); Jefferson Luis Lima Cruz (338.225.223-68); Marcos Gomes da Silva (458.519.567-04); Nereide Lacerda Beirão (251.230.926-68); Pedro Henrique Varoni de Carvalho (467.684.916-87).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A..

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Breno Costa Ribeiro (9360/OAB-MA), Nara Vieira Bucar (17.791/OAB-DF), Francisco de Assis Lima Filho (25521/OAB-DF), Igor Renato Bernardes Silva (99.180/OAB-MG) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas para tratar dos indícios de irregularidades verificados em quinze contratos da Empresa Brasil de Comunicação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. considerar revel Cláudia Feher, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Pedro Henrique Varoni de Carvalho, Jefferson Luís Lima Cruz, Marcos Gomes da Silva, Jadislan Batista Aguiar, Nereide Lacerda Beirão, Bráulio Costa Ribeiro e Américo Martins dos Santos;

9.4. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, multa individual prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor

Pedro Henrique Varoni de Carvalho

R$ 20.000,00

Cláudia Feher

R$ 15.000,00

Jefferson Luís Lima Cruz

R$ 10.000,00

Marcos Gomes da Silva

R$ 10.000,00

Jadislan Batista Aguiar

R$ 10.000,00

Nereide Lacerda Beirão

R$ 10.000,00

Bráulio Costa Ribeiro

R$ 10.000,00

Américo Martins dos Santos

R$ 15.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas;

9.6. Determinar à Empresa Brasil de Comunicação, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que no prazo de até noventa dias adote providências quanto aos itens abaixo e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:

9.6.1. adote as medidas administrativas pertinentes, em razão do pagamento indevido, no valor de R$ 19 mil, em 24/6/2016, à empresa SR ideias Assessoria Ltda., no âmbito do Contrato EBC/DIPRE 1013/2016, sem prejuízo de requerer ao órgão jurídico da estatal que adote as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, em valores devidamente atualizados, até mesmo com o protesto, se for o caso, e, em caso de não obter o ressarcimento do débito ao final do prazo de noventa dias, instaure a devida Tomada de Contas Especial, com fundamento no disposto no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 4º e § 4º e art. 6º da Instrução Normativa - TCU 71/2012;

9.6.2. adote as medidas administrativas pertinentes, em razão do pagamento indevido, no valor de R$ 18 mil, em 18/9/2012, à empresa Sader Assessoria Ltda., no âmbito do Contrato 1080/2012, sem prejuízo de requerer ao órgão jurídico da estatal que adote as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, em valores devidamente atualizados, com o protesto se for o caso, e, em caso de não obter o ressarcimento do débito ao final do prazo de noventa dias, instaure a devida Tomada de Contas Especial, com fundamento no disposto no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 4º e § 4º e art. 6º da Instrução Normativa - TCU 71/2012;

9.6.3. inicie procedimento administrativo de cobrança dos valores pagos indevidamente à empresa Distrutti & Figueira Produções Artísticas Ltda. - ME, a título genérico de "impostos", efetuados no âmbito do Contrato 1007/2016, discriminados em tabela constante no parágrafo 613 de instrução à peça 98 destes autos, sem prejuízo de requerer ao órgão jurídico da estatal que adote as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, em valores devidamente atualizados, com o protesto se for o caso, e, em caso de não obter a restituição integral desses valores, devidamente atualizados monetariamente, no prazo de até noventa dias, instaurar Tomada de Contas Especial, com fundamento no disposto no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 4º e § 4º e art. 6º da Instrução Normativa - TCU 71/2012;

9.6.4. considerando o disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei 11.652/2008, elabore plano de ação em que defina os instrumentos de mensuração objetiva de cada um dos critérios e parâmetros de avaliação definidos pelo seu Comitê de Programação e Rede (relevância, inovação, visibilidade, custo e potencial de captação, e convergência com outros meios e plataformas), os quais deverão passar a ser utilizados para fundamentar as decisões de manutenção, alteração ou exclusão definitiva de cada programa televisivo da grade de programação da emissora, e indique as áreas/setores/funções/cargos responsáveis pelo acompanhamento da programação e aplicação daqueles instrumentos;

9.6.5. com fundamento no disposto no artigo 6º, inciso IX, alíneas "c" e "f", no art. 12, inciso II, no art. 55, incisos I, II, IV e VII, e no art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, nos arts. 30, § 3º, e 31 da Lei 13.303/2016, no art. 6º, inciso I, do Decreto-Lei 200/1967, no art. 3º, incisos II, IV e VI do Decreto 6.505/2008, e nos arts. 21, caput, 22 e 23 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC, revise a descrição dos serviços contratados e respectiva precificação de cada item de serviço nos chamados contratos de conteúdo em vigor, de modo a efetuar, por meio da celebração de termo aditivo, a descrição detalhada de cada item de serviço e sua respectiva precificação, cuja execução deve ser acompanhada pela definição concomitante de parâmetros objetivos e mensuráveis que permitam verificar, objetivamente, o cumprimento de metas, prazos e resultados a serem especificados em cada instrumento contratual, cabendo, ao final do prazo de noventa dias, caso não haja aceitação dos termos pela contratada, a imediata rescisão contratual;

9.6.6. com fundamento no disposto no art. 43, inciso I, da Lei 8.44/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, efetue o devido registro em suas demonstrações contábeis e relatórios de gestão, a serem devidamente publicados no sítio oficial da empresa na internet, consoante o disposto o art. 8º, § 2º, da Instrução Normativa TCU 84/2020, para manter o TCU anualmente informado a respeito do andamento, eventuais desdobramentos e apreciação conclusiva das ações judiciais de cobrança já ingressas contra as empresas Sader Assessoria Ltda., Lumedici Comunicações Ltda., GA Comunicar e Luciana Barreto Comunicações Ltda., bem como de eventuais ações a serem ingressadas em desdobramento a medidas adotadas para dar cumprimento ao presente acórdão;

9.6.7. com fundamento no disposto no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei 12.527/2011, publique no sítio oficial da empresa na internet cópia integral digitalizada de todos os instrumentos contratuais e/ou seus termos aditivos já firmados pela estatal, incluindo os contratos administrativos, de conteúdo, parcerias e convênios, quer se encontrem ainda vigentes ou já encerrados;

9.6.8. com fundamento no disposto no artigo 6º, inciso IX, alíneas "c" e "f", no art. 12, inciso II, no art. 55, incisos I, II, IV e VII, e no art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, nos arts. 30, § 3º, 31, caput, 34, caput e 45 da Lei 13.303/2016, no art. 6º, inciso I, do Decreto-Lei 200/1967, no art. 3º, incisos II, IV e VI do Decreto 6.505/2008, e nos arts. 21, caput, e art. 23 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC, elabore plano de ação para estabelecer parâmetros objetivos para precificação de custos de produção dos programas televisivos, seja em produção própria, contratada exclusivamente ou compartilhada com terceiros, a serem expressos em planilha de custos, na qual sejam considerados, pelo menos, os custos para: a) exibição de programas/episódios ao vivo; b) edição de conteúdos pré-gravados em estúdio próprio ou de terceiros; c) produção de programas/episódios com plateia e sem plateia; d) inserção de material previamente gravado em tomadas externas, expresso em minutos/segundos de exibição; e) inserção, ao vivo, de material obtido em tomadas externas, expresso em minutos/segundos de exibição; f) horas de trabalho dos profissionais alocados na produção de cada programa/episódio, expresso em custo individualizado de cada profissional alocado; g) utilização de equipamentos na produção de cada programa (estúdio, câmeras, tripé de câmera, ilhas de edição, sonorização, iluminação), com estimativa do custo individualizado por horas de utilização de cada equipamento;

9.7. Dar ciência à EBC, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no exame destes autos, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes, cuja reincidência afasta o pressuposto da boa-fé, sujeitando os responsáveis às sanções previstas na Lei 8.443/1992:

9.7.1. a ausência/insuficiência de critérios de análise objetivos para fundamentar a continuidade em exibição dos programas televisivos vinculados aos chamados contratos de conteúdo, tal como se verificou nos contratos examinados nestes autos, contraria o disposto no art. 3º, inciso VII, e art. 6º da Lei 11.652/2008, e nos arts. 30, § 3º, e 31, caput, da Lei 13.303/2016, além de desconsiderar o disposto no art. 3º, incisos I, II, IV e VI, do Decreto 6.505/2008 e nos arts. 21, caput, 22 e 23 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC;

9.7.2. a ausência/insuficiência de descrição dos serviços contratados e respectiva precificação de cada item de serviço nos chamados contratos de conteúdo, afronta os princípios da moralidade e da impessoalidade, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e contraria o disposto nos arts. 6º, inciso IX, alíneas "c" e "f", 12, inciso II, 55, incisos I, II, IV e VII, e 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, nos arts. 30, § 3º, 31, caput, 34, caput e 45 da Lei 13.303/2016, no art. 6º, inciso I, do Decreto-Lei 200/1967 e no art. 3º, incisos II, IV e VI do Decreto 6.505/2008 e nos arts. 21, caput, 22 e 23 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EBC;

9.7.3. a alegação de urgência, em razão de não haver tempo hábil para realização de Processo Seletivo Interno (PSI), não constitui justificativa aceitável para a realização de contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação de serviços profissionais de qualquer natureza, pois, além de não haver obrigatoriedade de prévia realização do referido PSI, sua ausência não caracteriza a existência de situação emergencial ou a inviabilidade fática ou jurídica de competição;

9.7.4. a alegação de o profissional ser detentor de fama, expertise, conhecimento e empatia com o público, desacompanhada de análise, fundada em parâmetros objetivos de mensuração de tais critérios, não constitui justificativa aceitável para a realização de contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação de serviços profissionais de qualquer natureza;

9.8. deferir o pedido de sustentação oral formulado por Jadislan Batista Aguiar, com fundamento no art. 168, caput, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.9. autorizar que a Selog comunique à unidade técnica responsável pelas contas anuais da entidade a existência do respectivo processo.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2580-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2581/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.785/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - MONITORAMENTO

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Rodrigo Goulart de Freitas Pombo (53.450/OAB-PR), Mayara Gasparoto Tonin (65.886/OAB-PR) e outros, representando Tecon Salvador S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 1.143/2017-Planário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. considerar cumprido o item 1.8. do Acórdão 1.143/2017-Plenário;

9.2. deferir o ingresso do Tecon Salvador S/A nos presentes autos;

9.3. determinar à Antaq que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à atualização dos valores do estudo elaborado pela Agência, Parecer Técnico 1/2018/GT-PORT-234-17-DG (SEI 0553019, peça 29), com fulcro na alínea "b" do inciso II do art. 28 da Lei 10.233/2001, oferecendo oportunidade de manifestação do Tecon Salvador S/A sobre os resultados obtidos;

9.4. determinar à Antaq que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao Tribunal acerca da existência de denúncias na Agência acerca de cobrança abusiva por serviços cujos Contratos de Arrendamento preveem cláusulas excepcionais de estipulação de tarifa-teto;

9.5. determinar ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que, após a conclusão da atualização do estudo, mencionada no item 9.3, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, realizem revisão das tarifas, preços e cestas de serviços constantes do Contrato de Arrendamento 12/2000, observando a obrigatoriedade de respeito aos valores-teto, calculados para os serviços, nos termos do estudo atualizado, com base na alínea "b" do inciso II do art. 28 da Lei 10.233/2001;

9.6. determinar a abertura de processo apartado de fiscalização para monitoramento do item 9.4. supra;

9.7. informar à SeinfraPortoFerrovia e aos interessados que o monitoramento dos itens 9.3. e 9.5 deve ocorrer nos presentes autos;

9.8. dar ciência da deliberação à Antaq e ao Tecon Salvador S.A.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2581-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2582/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.645/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Eliana Pedroso Vitelli (102.204.818-06); Luiz Alberto dos Santos Carvalho (564.724.801-25); Odelia Franca Noleto (191.154.901-49).

3.2 Interessado: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/df e TO.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: Tiago Cardoso Penna (83514/OAB-MG) e Flávia Mello e Vargas (79517/OAB-MG), representando Odelia Franca Noleto e Eliana Pedroso Vitelli; Ilton Norberto Robl Filho (38.677-OAB/DF e 43.824-OAB/PR) e outros, representando a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra);

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração), por força da determinação inserta no subitem 9.11 do Acórdão 1.299/2017-TCU-Plenário (relator: Ministro Substituto André Luís de Carvalho), em face de indícios de condutas irregulares de agentes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF-TO que teriam dado azo a desvio de recursos judiciais perpetrados por servidora do órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos do art. 146 do Regimento Interno deste Tribunal, reconhecer a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) como parte interessada nos presentes autos;

9.2 nos termos dos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer a presente representação, sem julgamento de mérito;

9.3 acolher as razões de justificativa do sr. Luiz Alberto dos Santos, então Diretor de Secretaria da 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Brasília;

9.4 excluir da relação processual nos presentes autos as sras. Odelia Franca Noleto e Eliana Pedroso Vitelli, respectivamente, Juíza Titular e Substituta da 2ª Vara da Justiça do Trabalho em Brasília, à época dos fatos apurados neste processo, em face da incompetência deste Tribunal para fiscalizar atos de prestação jurisdicional;

9.5 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, observado o disposto no art. 179, §7º, do RITCU, em caso de representação processual por advogado(s), informando que o teor integral das peças que o integram (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:

9.5.1 às sras. Odelia Franca Noleto e Eliana Pedroso Vitelli, e ao sr. Luiz Alberto dos Santos Carvalho;

9.5.2 à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra);

9.5.3 ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO).

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2582-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2583/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.384/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: Hellen Lidia Goncalves Jardim (2795/OAB-AP), José Severo de Souza Júnior (1.488/OAB-AP) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia sobre possíveis irregularidades no recebimento de diárias por parte da Desembargadora Sueli Pereira Pini, no período em que atuou como Corregedora Eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (2017-2019),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no artigo 235, caput, do Regimento Interno/TCU conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Sueli Pereira Pini (192.164.752-34);

9.3. manter o sigilo das peças 1 a 4 e 12 a 17 destes autos e tornar sigilosos o relatório e o voto pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c o art. 8º, § 1º, art. 9º, inciso VIII e §2º, da Resolução-TCU 294, de 2018, adotando as providências para que isso se reflita na base de dados desta Corte e no aplicativo "Classificação de peças do e-TCU com restrição de acesso", de modo que a concessão de vistas e cópias destes autos seja feita de acordo com as restrições ou permissões ali constantes, com acesso somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;

9.4. com fundamento no art. 107 da Resolução/TCU 259/2014 e art. 169, V do RITCU, arquivar a presente denúncia;

9.5. enviar cópia desta decisão ao denunciante, à denunciada e ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, para ciência, bem como ao Conselho Nacional de Justiça para juntada ao processo administrativo disciplinar que versa sobre o mesmo objeto, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2583-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2584/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.280/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Acilon Gonçalves Pinto Júnior (091.881.853-20); Claudiana Barbosa de Almeida (750.934.053-53); Croquis Projetos e Construções Ltda. (03.276.584/0001-10); Eugênio Betanho (143.892.488-71); Êxito Construções e Empreendimentos Ltda. (04.986.688/0001-81); Marleyane Gonçalves Lobo de Farias (463.459.223-15); Miguel Cristiano Alves de Brito (735.448.763-53); Raimundo Morais Filho (433.818.713-15); Rogério Zeferino Torres (634.485.803-68); Tânia Cleia de Sousa Damasceno (322.123.483-04).

4. Unidades Jurisdicionadas: Município de Eusébio/CE; Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE) e outros, representando Acilon Gonçalves Pinto Júnior;

8.2. Rômulo de Oliveira Coelho (19.315/OAB-CE) e outros, representando Claudiana Barbosa de Almeida;

8.3. Camila Milena da Silva (39.578/OAB-CE), representando Marleyane Gonçalves Lobo de Farias;

8.4. Dario Amâncio de Assis (12.888/OAB-CE), representando Eugênio Betanho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União por força do subitem 9.2.1 do Acórdão 668/2017-TCU-Plenário, em desfavor de Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Prefeito do Município do Eusébio/CE, e outros responsáveis, em razão de irregularidades na execução do Contrato de Repasse 0177867-05 (Siafi 536280), celebrado entre o Ministério das Cidades e o Município, o qual teve como objeto a construção de dezessete unidades habitacionais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir Tânia Cleia de Sousa Damasceno (322.123.483-04), Claudiana Barbosa de Almeida (750.934.053-53), Eugênio Betanho (143.892.488-71) e Rogério Zeferino Torres (634.485.803-68) da relação processual;

9.2. considerar revel, para todos os efeitos, Raimundo Morais Filho (433.818.713-15), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas de Acilon Gonçalves Pinto Júnior (091.881.853-20), de Marleyane Gonçalves Lobo de Farias (463.459.223-15), de Miguel Cristiano Alves de Brito (735.448.763-53) e de Raimundo Morais Filho (433.818.713-15), condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

37.206,11

18/1/2008

40.394,07

22/4/2008

24.409,99

21/11/2008

10.343,62

14/5/2009

9.4. julgar regulares as contas da empresa Croquis Projetos e Construções Ltda. (03.276.584/0001-10), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinados com os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação plena;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.7. manter o grau de sigilo reservado sobre as peças 2, 3 e 5 a 8, nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), c/c o art. 8º, inciso I, art. 9º, inciso VIII e §2º, da Resolução-TCU 294/2018, adotando-se as providências para que isso se reflita na base de dados desta Corte, nas restrições e nas permissões de acesso aplicáveis;

9.8. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.9. encaminhar cópia deste acordão aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e ao Município de Eusébio/CE.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2584-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2585/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.968/2014-6

1.1. Apenso: 000.510/2021-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Prestação de Contas)

3. Recorrentes: Wenceslau Massayuki Damura (779.852.308-15); Mario Maurici de Lima Morais (029.986.098-13); Edison Ignacio Marin da Silva (049.165.448-03)

4. Unidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal:

8.1. Marthius Sávio Cavalcante Lobato (1681-A/OAB-DF) e outros, representando Edison Ignacio Marin da Silva.

8.2. Gabriel Borges Llona (380.693/OAB-SP) e outros, representando Mario Maurici de Lima Morais.

8.3. Christopher Rezende Guerra Aguiar (203028/OAB-SP) e outros, representando Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

8.4. Alessandra Gomes Leite (295199/OAB-SP) e outros, representando Luiz Concilius Goncalves Ramos, Mario Maurici de Lima Morais, Edison Ignacio Marin da Silva e Wenceslau Massayuki Damura.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recursos de reconsideração interpostos por Wenceslau Massayuki Damura, Mário Maurici de Lima Morais e Edison Ignácio Marin da Silva contra o Acórdão 1.820/2020-Plenário, que, entre outros pontos, julgou irregulares as contas dos ora recorrentes e de outro responsável, com aplicação de multas, em razão de irregularidades no processo de contratação da empresa Ventana Manutenção e Serviços Ltda. para execução de serviços de varrição e apoio operacional no Entreposto Terminal São Paulo da Ceagesp.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito:

9.1.1. dar provimento ao recurso de Mário Maurici de Lima Morais, alterando o julgamento das contas desse responsável para regulares com ressalva;

9.1.2. negar provimento aos recursos de Edison Ignácio Marin da Silva e Wenceslau Massayuki Damura;

9.2 encaminhar cópia deste acórdão aos recorrentes, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2585-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2586/2021 - TCU - Plenário

1. Processo n.º TC 036.687/2018-9.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsável: Techint Engenharia e Construção S.A. (CNPJ 61.575.775/0001-80).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Luis Inácio Lucena Adams (29512/OAB-RJ), entre outros, representando a Techint Engenharia e Construção S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada pela SeinfraOperações por força do Acórdão 2.238/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 029.988/2017-9, para a apreciação das justificativas apresentadas pela Techint Engenharia e Construção S.A. em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, assinalar a sua procedência;

9.2. declarar a inidoneidade da Techint Engenharia e Construção S.A. para participar de licitação na administração federal ou nos certames promovidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios a partir da aplicação de recursos federais, durante o período de 3 (três) anos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.3.1. à Controladoria-Geral da União (CGU), para ciência e adoção da providência determinada pelo item 9.2 deste Acórdão no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação;

9.3.2. à Techint Engenharia e Construção S.A, para ciência;

9.3.3. ao sucessor da Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao sucessor da Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, além do envio à Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.4. promover o apensamento do presente processo ao TC 029.988/2017-9 com vistas à consolidação das decisões proferidas pelo TCU em face das eventuais representações sobre as fraudes perpetradas em desfavor das licitações da Petrobras na Repar.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2586-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2587/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.036/2015-6.

1.1. Apenso: 028.058/2013-5

2. Grupo II - Classe de Assunto IV: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Flávia Cristina Carvalho Beserra Costa (775.052.043-00); Francisco Diony Soares da Silva (026.957.243-06); H D Comercio e Servicos Ltda - Epp (18.027.097/0001-91).

4. Órgão: Prefeitura de Itapecuru Mirim - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Hygor Brito Gaioso (15662/OAB-MA) e outros, representando Split House Comércio Ltda.

8.2. Thiago Mahfuz Vezzi (13618/OAB-SP), representando Bompreco Supermercados do Nordeste Ltda.

8.3. Pedro Vinicius Vieira Beckman (14.399/OAB-MA), representando Flávia Cristina Carvalho Beserra Costa.

8.4. Marcos Fabricio Araujo de Sousa (9210/OAB-MA), representando Mastermedic Comercio de Produtos Medicos Hospitalares Ltda - Epp.

8.5. Mailson Neves Silva (9.437/OAB-MA) e outros, representando H D Comercio e Servicos Ltda - Epp.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 1465/2015-2ª Câmara, relatado pela E. Ministra Ana Arraes, em razão de irregularidades verificadas no processamento do Pregão Presencial 37/2013 e na execução de contrato dele decorrente, destinado ao fornecimento de materiais permanentes para a Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Sistema Único de Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel. Francisco Diony Soares da Silva, nos termos do art. 12, § 3°, da Lei nº 8.443/1992, nos termos do art. 12, § 3°, da Lei nº 8.443/1992;

9.2. acolher as alegações de defesa Flávia Cristina Carvalho Beserra Costa e da empresa HD Comercio e Servicos Ltda - Epp, em relação à imputação de débito decorrente do contrato oriundo do Pregão Presencial 37/2013;

9.3. rejeitar as razões de justificativa de Flávia Cristina Carvalho Beserra Costa e das respostas à oitiva da empresa HD Comercio e Servicos Ltda - Epp, em relação às demais irregularidades a elas imputadas

9.4. julgar irregulares as contas de Flávia Cristina Carvalho Beserra Costa e de Francisco Diony Soares da Silva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.5. aplicar individualmente a Flávia Cristina Carvalho Beserra Costa e a Francisco Diony Soares da Silva multa prevista no art. 58, alíneas I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92;

9.7 declarar a empresa H D Comércio e Serviços Ltda. inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal, por 5 (cinco) anos, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;

9.8. considerar graves as infrações cometidas por Flávia Cristina Carvalho Beserra Costa e por Francisco Diony Soares da Silva;

9.9. inabilitar Flávia Cristina Carvalho Beserra Costa e a Francisco Diony Soares da Silva pelo período de 5 anos para exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com fundamento no artigo 60 da Lei 8.443/1992;

9.10 enviar cópia do acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam à Prefeitura de Itapecuru Mirim/MA, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2587-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2588/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.366/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Adelio dos Santos de Sousa (281.432.992-87); Município de Floresta do Araguaia - PA (01.613.338/0001-81).

3.3. Recorrente: Adelio dos Santos de Sousa (281.432.992-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Floresta do Araguaia - PA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1045/2020-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornado sem efeito a multa aplicada pelo item 9.2 do Acórdão 1045/2020-TCU-Plenário.

9.2. aplicar a Adélio dos Santos de Sousa a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e

9.3. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, à Controladoria-Geral da União, à Procuradoria da República no Estado do Pará e aos demais interessados.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2588-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

1. Processo nº TC 013.259/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto III - Consulta

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Economia; e Ministério das Relações Exteriores.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre expediente oriundo do então Subchefe Adjunto de Gestão Pública da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, por meio do qual se requer a manifestação desta Corte de Contas sobre a adequação do texto do Acordo de Sede firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem (CPA), em 25/8/2017, com o entendimento do TCU "acerca da aplicação do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal a acordos internacionais que prevejam benefícios tributários".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente consulta, haja vista o não atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1º, XVII, da Lei 8.443/1992 c/c art. 264, VI, do Regimento;

9.2. encaminhar cópia da instrução da Semag e do pronunciamento do MPTCU ao autor do expediente, juntamente com o voto que antecede esta deliberação, esclarecendo-o de que as conclusões assumidas neste processo não têm caráter normativo nem constituem prejulgamento da tese, não obstante possam ser usadas como subsídio ao processo decisório do órgão;

9.3. dar ciência desta deliberação ao autor do expediente, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia e ao Ministério das Relações Exteriores; e

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2589-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2590/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.560/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).

3.2. Responsável: José Luiz Ferraz (057.978.478-92).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - SOROCABA/SP - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão da concessão irregular de benefícios de aposentadoria decorrente de fraudes praticadas na Agência de Previdência Social Sorocaba Centro, vinculada à Gerência Executiva do INSS de Sorocaba/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. Oscar Gomes Pereira (CPF: 026.853.318- 08) e a Sra. Selma de Freitas Meliunas (CPF: 250.862.178-14);

9.2. considerar revel o Sr. José Luiz Ferraz, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do Sr. José Luiz Ferraz, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a do recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

7/5/2009

465,00

4/6/2009

465,00

6/7/2009

465,00

6/8/2009

465,00

4/9/2009

465,00

4/9/2009

174,37

6/10/2009

465,00

6/11/2009

465,00

4/12/2009

465,00

4/12/2009

174,38

7/1/2010

465,00

4/2/2010

510,00

4/3/2010

510,00

8/4/2010

510,00

6/5/2010

510,00

7/6/2010

510,00

6/7/2010

510,00

5/8/2010

510,00

6/9/2010

510,00

6/9/2010

255,00

6/10/2010

510,00

5/11/2010

510,00

6/12/2010

510,00

6/12/2010

255,00

6/1/2011

510,00

4/2/2011

540,00

4/3/2011

540,00

6/4/2011

545,00

5/5/2011

545,00

6/6/2011

545,00

6/7/2011

545,00

4/8/2011

545,00

6/9/2011

545,00

6/9/2011

272,50

6/10/2011

545,00

7/11/2011

545,00

6/12/2011

545,00

6/12/2011

272,50

5/1/2012

545,00

6/2/2012

622,00

6/3/2012

622,00

5/4/2012

622,00

7/5/2012

622,00

6/6/2012

622,00

5/7/2012

622,00

6/8/2012

622,00

6/9/2012

622,00

6/9/2012

311,00

4/10/2012

622,00

7/11/2012

622,00

6/12/2012

622,00

6/12/2012

311,00

7/1/2013

622,00

6/2/2013

678,00

6/3/2013

678,00

4/4/2013

678,00

7/5/2013

678,00

6/6/2013

678,00

4/7/2013

678,00

6/8/2013

678,00

5/9/2013

678,00

5/9/2013

339,00

4/10/2013

678,00

29/10/2008

415,00

28/11/2008

415,00

28/11/2008

103,75

29/12/2008

415,00

29/1/2009

415,00

27/2/2009

465,00

27/3/2009

465,00

29/4/2009

465,00

29/5/2009

465,00

29/6/2009

465,00

29/7/2009

465,00

28/8/2009

465,00

28/8/2009

232,50

29/9/2009

465,00

29/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

30/11/2009

232,50

29/12/2009

465,00

1/2/2010

510,00

1/3/2010

510,00

30/3/2010

510,00

3/5/2010

510,00

28/5/2010

510,00

29/6/2010

510,00

29/7/2010

510,00

27/8/2010

510,00

27/8/2010

255,00

29/9/2010

510,00

29/10/2010

510,00

29/11/2010

510,00

29/11/2010

255,00

29/12/2010

510,00

28/1/2011

540,00

1/3/2011

540,00

29/3/2011

545,00

29/4/2011

545,00

30/5/2011

545,00

29/6/2011

545,00

1/8/2011

545,00

29/8/2011

545,00

29/8/2011

272,50

29/9/2011

545,00

31/10/2011

545,00

29/11/2011

545,00

29/11/2011

272,50

29/12/2011

545,00

30/1/2012

622,00

29/2/2012

622,00

30/3/2012

622,00

2/5/2012

622,00

29/5/2012

622,00

4/7/2012

622,00

30/7/2012

622,00

31/8/2012

622,00

31/8/2012

311,00

1/10/2012

622,00

30/10/2012

622,00

29/11/2012

622,00

29/11/2012

311,00

28/12/2012

622,00

29/1/2013

678,00

1/3/2013

678,00

28/3/2013

678,00

30/4/2013

678,00

29/5/2013

678,00

28/6/2013

678,00

29/7/2013

678,00

29/8/2013

678,00

29/8/2013

339,00

27/9/2013

678,00

30/10/2013

678,00

29/11/2013

678,00

29/11/2013

339,00

27/12/2013

678,00

29/1/2014

724,00

27/2/2014

724,00

31/3/2014

724,00

29/4/2014

724,00

29/5/2014

724,00

27/6/2014

724,00

29/7/2014

724,00

29/8/2014

724,00

29/8/2014

362,00

30/9/2014

724,00

29/10/2014

724,00

28/11/2014

724,00

28/11/2014

362,00

29/12/2014

724,00

29/1/2015

788,00

27/2/2015

788,00

27/3/2015

788,00

29/4/2015

788,00

9.4. aplicar ao Sr. José Luiz Ferraz a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. considerar graves, para fins do disposto no art. 60 da Lei 8.443/1992, as infrações cometidas pelo Sr. José Luiz Ferraz, aplicando-lhe, consequentemente, a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública administração federal pelo prazo de 5 (cinco) anos;

9.8. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens do Sr. José Luiz Ferraz, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992 e do art. 275 do Regimento Interno;

9.9. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.10. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2590-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2591/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.462/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Relatório de Levantamento

3. Interessado: Secretaria de Macroavaliação Governamental

4. Órgãos/Entidades: Advocacia -Geral da União; Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de Justiça; Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG) e Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmininstração).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria realizado conjuntamente pela Secretaria de Macroavaliação Governamental e pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, IV, na Lei 8.443/1992, arts. 1º, II, 41, II, e no seu Regimento Interno, art. 238, em:

9.1. determinar ao Ministério da Economia que elabore, com a participação dos órgãos centrais de contabilidade e de orçamento da União e da Advocacia-Geral da União, e apresente a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:

9.1.1. estudo técnico fundamentado para verificar a oportunidade de melhoria na sistemática de elaboração e monitoramento do anexo de riscos fiscais previsto no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, de forma a classificar e evidenciar os riscos fiscais em decorrência de ações de conflito federativo ajuizadas pelos entes subnacionais contra a União, o qual deve considerar os seguintes aspectos:

9.1.1.1. previsão de classificação específica para as ações ajuizadas pelos entes subnacionais contra a União no anexo de riscos fiscais que integrar a lei de diretrizes orçamentárias a partir de 2023;

9.1.1.2. revisão do Manual de Demonstrativos Fiscais, com o objetivo de conferir, aos demonstrativos da União, maior transparência às características e peculiaridades das demandas judiciais decorrentes de conflito federativo e alterações legislativas, dado o elevado grau de exposição do ente central à situação fiscal dos entes subnacionais e dos múltiplos mecanismos de contágio em decorrência dos passivos contingentes ;

9.1.1.3. as disposições contidas nos arts. 1º e 5º da Portaria AGU 40/2015;

9.1.2. estudo técnico fundamentado para verificar a viabilidade e a oportunidade de criação, na Secretaria do Tesouro Nacional, de núcleo jurídico especializado em questões relacionadas às finanças públicas, com a participação de integrantes das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vistas a priorizar a atuação desses especialistas em demandas judiciais com risco de produzir impactos fiscais relevantes para a União;

9.1.3. estudo técnico fundamentado para verificar a compatibilidade jurídica dos Acordos de Cooperação Técnica celebrados entre a Secretaria do Tesouro Nacional e os Tribunais de Contas dos entes subnacionais, de modo a examinar a conformidade da cláusula que delega aos referidos Tribunais o recebimento dos dados que integram a matriz de saldos contábeis dos órgãos e entidades dos estados e municípios, tendo em vista que o tratamento quem vem sendo conferido a essas informações não garante a uniformidade metodológica dos demonstrativos fiscais e, por conseguinte, a comparabilidade das informações processadas pelo Siconfi e a transparência da gestão fiscal;

9.2. determinar à Advocacia-Geral da União que elabore, em conjunto com o Ministério da Economia, e apresente a esta Corte de Contas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estudos técnicos fundamentados com o objetivo de verificar:

9.2.1. os fatores críticos existentes na coordenação de processos judiciais de natureza fiscal, com risco de produzir passivos contingentes para a União, comunicando a esta Corte de Contas as providências adotadas nesse sentido, com a análise, no mínimo, dos seguintes aspectos:

9.2.1.1. necessidade de institucionalização dos procedimentos existentes;

9.2.1.2. necessidade de revisão do planejamento estratégico da AGU, com vistas ao acompanhamento e monitoramento de demandas judiciais com impactos fiscais enquanto objetivos estratégicos;

9.2.2. a existência de oportunidade de melhoria na sistemática de estimativa de impacto fiscal das ações ajuizadas pelos entes subnacionais contra a União, que apresentem risco de produzir passivos contingentes para o ente central, com ênfase, no mínimo, nos seguintes aspectos:

9.2.2.1. elaboração de defesa jurídica da União a partir de critério ou de metodologia que considere, quando cabível e a partir de informações confiáveis e consistentes sobre os fatos, a mensuração e a análise das consequências práticas de natureza fiscal decorrentes da demanda judicial, nos termos estabelecidos pelo art. 20 da Lei 13.655/2018 (LINDB) e pelo art. 3º do Decreto 9.830/2019;

9.2.2.2. elaboração de notas técnicas com aspectos de natureza econômico-financeira e potenciais impactos fiscais sobre as contas da União em temas relacionados às principais demandas judiciais sobre conflito federativo;

9.2.2.3. avaliação dos eventuais impactos econômicos, financeiros, fiscais e orçamentários decorrentes de acordos celebrados no âmbito de ações ajuizadas pelos entes subnacionais contra a União, observados os termos disciplinados no Decreto 10.201/2020 e na Portaria AGU 13/2009;

9.4. recomendar à Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União que avalie a conveniência e a oportunidade de realizar fiscalização com o objetivo de mapear os processos de trabalho e avaliar a gestão de riscos no processo de representação judicial da União, no âmbito dos Tribunais Superiores e demais instâncias do Poder Judiciário, a fim de identificar os fatores críticos existentes no acompanhamento de processos judiciais de natureza fiscal com risco de produzir passivos contingentes para a União;

9.5.dar ciência do inteiro teor desta deliberação:

9.5.1. aos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho de Justiça Federal e à Corregedoria-Geral do Conselho da Justiça Federal;

9.5.2. ao Ministro de Estado da Economia e ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

9.5.3., ao Procurador-Geral da República e aos titulares das 1ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República;

9.5.4. ao Advogado-Geral da União, ao Procurador-Geral da União, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

9.5.5.aos Secretários do Tesouro Nacional e de Orçamento Federal;

9.6. retirar a chancela de sigilo deste levantamento de auditoria operacional, com exceção das peças 12, 25, 52, 63, 87-91 e 94-107 destes autos, tendo em vista o disposto na Resolução 254/2013, somado ao fato de o conteúdo deste Relatório se demonstrar essencial para subsidiar a elaboração dos pareceres prévios das contas presidenciais anuais, para fins do monitoramento do Acórdão 2.937/2018-Plenário, a cujo teor deve ser dada ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos de acesso público, por força do art. 48 da Lei Complementar 101/2000;

9.7. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2591-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2592/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 047.378/2020-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda. (09.813.581/0001-55).

3.2. Responsáveis: Aldenir Costa dos Santos (696.612.192-49); Camila de Araújo Pereira (573.599.891-91); Carlos Vinicius Teixeira de Vasconcelos (007.617.657-60); Cesar Sousa de Oliveira (010.614.001-90); Diego Rodrigues Amaral (007.398.311-00); Elton Azevedo Maia (654.783.809-97); Emerson Moreira de Freitas (031.991.336-81); Francisco Wellington Siqueira Paes (549.110.283-00); Gilmar Antônio de Souza (483.608.300-10); Josué Mendes Goncalves (933.669.650-53); Marcelo Cristiano Mattos Teixeira (021.591.137-78); Mariane Kuster (616.350.149-72); Ricardo Cardoso Barboza (091.710.877-96); Valmir Picinato da Silva (667.188.219-34).

3.3. Recorrentes: Carlos Vinicius Teixeira de Vasconcelos (007.617.657-60); Josué Mendes Goncalves (933.669.650-53); Gilmar Antônio de Souza (483.608.300-10); Francisco Wellington Siqueira Paes (549.110.283-00); Elton Azevedo Maia (654.783.809-97); Diego Rodrigues Amaral (007.398.311-00).

4. Órgãos/Entidades: Colégio Militar de Brasília; Departamento-Geral do Pessoal do Exército, 11º Depósito de Suprimento; 11º Grupo de Artilharia Antiaérea; 2º Centro de Geoinformação; Base de Administração do Quartel General do Exército; Batalhão da Guarda Presidencial; Colégio Militar de Fortaleza; Comando Logístico do Exército; Comando de Operações Terrestres do Exército; Comissão Regional de Obras da 11ª Região Militar; Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército; Escola Superior de Guerra; Estado-Maior do Exército; Gabinete do Comandante do Exército; Polícia Civil do Distrito Federal; Secretaria de Economia e Finanças do Exército; Secretaria-Geral do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Wilson de Castro Junior (54845/OAB-MG), representando Aldenir Costa dos Santos, Camila de Araújo Pereira, Carlos Vinicius Teixeira de Vasconcelos, Cesar Sousa de Oliveira, Diego Rodrigues Amaral, Emerson Moreira de Freitas, Elton Azevedo Maia, Francisco Wellington Siqueira Paes, Gilmar Antônio de Souza, Josué Mendes Goncalves, Marcelo Cristiano Mattos Teixeira e Ricardo Cardoso Barboza;

8.2. Márcio Lopes de Freitas Filho (29181/OAB-DF), José Eduardo Martins Cardoso (OAB/DF nº 54.244 e OAB/SP nº 67.291), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (41.796/OAB-DF) e outros, representando Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelos Srs. Carlos Vinicius Teixeira de Vasconcelos, Josué Mendes Goncalves, Gilmar Antônio de Souza, Francisco Wellington Siqueira Paes, Elton Azevedo Maia e Diego Rodrigues Amaral ao Acórdão 2.129/2021-Plenário, que julgou o mérito de representação da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) noticiando supostas irregularidades em pregões realizados por Organizações Militares do Exército, cujo objeto foi a aquisição de mobiliário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2592-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2593/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-005.135/2015-0

1.1. Apenso: TC-026.928/2018-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Eduardo Gonçalves Tabosa Junior (ex-prefeito, CPF 394.032.114-15)

4. Unidade: Município de Cumaru/PE

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Serur

8. Representação legal:

8.1 Raphael Parente Oliveira (26.433/OAB-PE) e André Dutra Dorea Ávila da Silva (24.383/OAB-DF), representando Eduardo Goncalves Tabosa Junior

8.2 Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi (40915/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examina recurso de revisão interposto por Eduardo Gonçalves Tabosa Junior, ex-prefeito do Município de Cumaru/PE, contra o Acórdão 427/2018-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito de R$ 82.576,66 (de 21/3/2011) e aplicando-lhe multa de R$ 40.000,00, em decorrência da inexecução parcial do objeto do Contrato de Repasse 227.836-99/2007, celebrado em 31/12/2007 entre o Ministério das Cidades (representado pela Caixa Econômica Federal) e o referido município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com base nos arts. 16, II, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 208 e 288 do RI/TCU, em:

9.1 conhecer do recurso de revisão interposto por Eduardo Gonçalves Tabosa Junior para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistentes os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 427/2018-TCU-2ª Câmara;

9.2 julgar regulares com ressalva as contas de Eduardo Gonçalves Tabosa Junior, dando-lhe quitação;

9.3 dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados no processo.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2593-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2594/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.198/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Prefeitura Municipal de Luís Domingues - MA; Ministério do Esporte (extinto); Ministério das Cidades (extinto).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de monitoramento das determinações expedidas aos extintos ministérios do Esporte e das Cidades nos autos do TC 027.475/2009-6 (Denúncia), por meio do item 9.2, subitens 9.2.1 e 9.2.2, do Acórdão 847/2014 - Plenário, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprida a determinação expedida ao extinto Ministério do Esporte por meio do item 9.2 e subitem 9.2.1 do Acórdão 847/2014-TCU-Plenário;

9.2. considerar em implementação a determinação expedida ao extinto Ministério das Cidades por meio do item 9.2 e subitem 9.2.2 do Acórdão 847/2014-TCU-Plenário;

9.3. encerrar o monitoramento, com fundamento no art. 17, § 3º, alínea "b", da Resolução-TCU 315/2020;

9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, para:

9.4.1. o Ministério da Cidadania (sucessor do extinto Ministério do Esporte);

9.4.2. o Ministério do Desenvolvimento Regional (sucessor do extinto Ministério das Cidades);

9.4.3. o Governo do estado do Maranhão;

9.4.4. a prefeitura municipal de Luís Domingues/MA;

9.4.5. a Caixa Econômica Federal;

9.5. apensar definitivamente os presentes autos ao TC 027.475/2009-6 (Denúncia), originador deste monitoramento, nos termos dispostos nos art. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2594-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2595/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.000/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

3.2. Responsável: Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes (467.148.394-72).

4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria realizada com o objetivo de avaliar a conformidade da obra de retrofit do Bloco "O" da Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF, conduzida pelo Ministério da Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao Ministério da Saúde sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 25/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.1.1. o uso do regime de empreitada por preço global mostrou-se inadequado para o retrofit, tendo em vista as imprecisões naturais desse tipo de serviço, evidenciadas durante a sua execução, estando, portanto, em desacordo com os requisitos dos arts. 6º, VIII, "a", e 47, da Lei 8.666/1993, e em contrariedade com o item 9.1.3 do Acórdão 1.977/2013-TCU-Plenário;

9.1.2. a exigência de comprovante de qualificação técnica contendo quantitativos superiores a 50% do previsto para a execução, sem motivação específica, constitui restrição indevida à competitividade, estando em contrariedade com a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.781/2017, 637/2017, 872/2016, 1.931/2016, todos do Plenário;

9.1.3. o prazo concedido para a elaboração da proposta (oito dias úteis) e para o seu ajuste após a fase de lances do pregão (um dia) não considerou a quantidade de itens da planilha e a complexidade dos serviços, mostrando-se insuficiente, em desacordo com o princípio da competitividade e da eficiência, e contrária ao entendimento do TCU fixado nos Acórdãos 1.462/2010, 1.188/2011 e 694/2014 e 122/2012, todos do Plenário;

9.1.4. o uso de sistemas privados de referência de custos para obras e serviços de engenharia, como o SBC, sem avaliação de sua compatibilidade com os parâmetros de mercado, e sem a realização de adequadas pesquisas de preços, para fins comparativos, está em desacordo com o art. 6º, inciso IX, "f", da Lei 8.666/1993, com o princípios da eficiência e da economicidade, e é contrária ao entendimento do TCU formatado nos Acórdãos 555/2008, 702/2008, 837/2008, 283/2008, 1.108/2007, 2.062/2007 e 1.947/2007, todos do Plenário;

9.1.5. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Saúde.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2595-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2596/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.812/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação)

3. Representante/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Rio de Janeiro; Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro.

3.2. Representante: SX Tecnologia e Serviços Corporativos Eireli (14.278.276/0001-40).

4. Unidades Jurisdicionadas: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Rio de Janeiro; Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Luana Palmieri França Pagani (23569/OAB/DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Rio de Janeiro, Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro e Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro; Tiago Sandi (35917/OAB-SC) e outro, representando SX Tecnologia e Servicos Corporativos Eireli

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), juntamente com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro (Senai/RJ) e o Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro (Sesi/RJ), contra o Acórdão 281/2021-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal, no que interessa a esta etapa processual, proferiu determinações no sentido de que essas entidades republicassem o edital do Pregão Eletrônico 47/2020 escoimado das falhas identificadas caso desejassem prosseguir com a contratação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito infringente, para, em substituição à determinação contida no item 1.7.1.2 do Acórdão 281/2021-TCU-Plenário, determinar à Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), à Diretoria Regional do Serviço Social da Indústria no Rio de Janeiro (Sesi/RJ) e à Diretoria Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Rio de Janeiro (Senai/RJ) que, caso desejem dar continuidade à contratação do objeto previsto no Pregão Eletrônico 47/2020, republiquem o respectivo edital sem a exigência da certificação de IATA (item 9.3.3 do edital), ou prevejam a admissão de alternativa menos restritiva que possa substituí-la.

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2596-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2597/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.701/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Levantamento

3. Responsáveis: não há.

4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Relatório de Levantamento realizado com o objetivo de conhecer o processo de formação de parcerias estratégicas com empresas privadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), bem como a motivação, a governança e a sua respectiva aderência às normas e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. os riscos a seguir, encontrados na sistemática de formação de parcerias estratégicas da instituição financeira (alianças estratégicas), os quais poderão levar à constituição de ações futuras de controle por parte desta Corte, bem como subsidiar, em termos de critério, os processos subsequentes que versem sobre parcerias estratégicas a serem realizadas pelo banco:

9.1.1. risco relativo à ausência de ampla divulgação da oportunidade de negócio para formação de parceria estratégica, em potencial afronta aos princípios da publicidade, da isonomia e da obtenção da melhor proposta;

9.1.2. risco relativo à ausência de participação da alta administração em etapas essenciais do processo de formação de parcerias estratégicas, em potencial afronta aos princípios da diligência do administrador e às boas práticas do regime de alçadas corporativas em decisões de alto risco;

9.1.3. risco relativo à inexistência de normatização específica e de critérios objetivos de seleção para a contratação de serviços técnicos especializados, em potencial afronta ao princípio do julgamento objetivo e isonomia;

9.1.4. risco relativo à condução de pontos relevantes do processo pelo assessor financeiro, em potencial conflito de interesses e exercício da atividade fim do banco por agente privado;

9.1.5. risco relativo à ausência de metodologia institucional que trate os riscos inerentes ao processo de formação de parcerias estratégicas, em potencial afronta às boas práticas de governança corporativa de gestão de risco em processos estratégicos relevantes;

9.1.6. risco relativo à ausência de estrutura central para condução de projetos de forma profissionalizada e independente entre si, em potencial mácula ao princípio de segregação de funções;

9.1.7. risco relativo à ausência de normatização de critérios de avaliação econômico-financeira (valuation), a evidenciar riscos financeiros e de conformidade aos processos de desinvestimento e parcerias estratégicas na instituição; e

9.1.8. risco relativo à ausência de plano de negócios formal prevendo a realização de parcerias estratégicas, em potencial desacordo com o Estatuto das Estatais e com o princípio da finalidade da estatal (Art. 173 da Constituição Federal);

9.2. fazer constar, na ata da sessão em que estes autos forem apreciados, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, comunicação do relator ao colegiado no sentido de determinar à SecexFinanças, com fundamento no art. 250, V, do RI/TCU c/c os arts. 43 e 44 da Resolução-TCU 259/2014, a abertura de processo apartado com vistas a:

9.2.1. realizar oitiva do Banco do Nordeste do Brasil para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se sobre os riscos apontados nos subitens 9.1.1 a 9.1.8 deste acórdão, bem como acerca da possibilidade e viabilidade de informar ao TCU sobre novos projetos de parcerias estratégicas, conforme exposto no item 45 do voto que compõe esta decisão;

9.2.2. realizar diligência ao Banco do Nordeste do Brasil para obtenção de informações/documentação referentes ao acordo vigente entre o banco e o Instituto Nordeste Cidadania (Inec), assim como ao processo licitatório de credenciamento de pessoas jurídicas para operacionalização da plataforma do microcrédito urbano Crediamigo, nos termos dos itens 40 a 44 do voto que compõe esta decisão;

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil, ao Ministério da Economia e à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais;

9.4. apor a chancela de sigilo às peças 10 a 13 e 18 a 49 destes autos, por revelarem informações sensíveis, sigilosas ou estratégicas do Banco do Nordeste do Brasil;

9.5. autorizar o arquivamento os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2597-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2598/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.278/2019-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessada/Representante:

3.1. Interessada: FGP Andrade Transportes e Locação Ltda. EPP (16.478.942/0001-10).

3.2. Representante: Landetec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Civil Ltda. (08.454.836/0001-78).

4. Unidade Jurisdicionada: 15º Regimento de Cavalaria Mecanizado do Exército Brasileiro.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Michele dos Santos Calhau (187241/OAB-RJ) e Luiz Eduardo Abilio Bastos (129401/OAB-RJ), representando FGP Andrade Transportes e Locação Ltda. EPP; Tabitha Neves dos Santos (223.210/OAB-RJ), representando Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Civil Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, com pedido de cautelar, formulada pela empresa Landetec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Civil Ltda., acerca de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico para Registro de Preço (PE SRP) 3/2019, realizado pelo 15º Regimento de Cavalaria Mecanizado (15º RC Mec), visando à contratação de serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos (de classe II-B e de classe II-A) e de efluentes, para atender à referida unidade e outras 14 participantes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer a representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, e visando à prevenção de ocorrências futuras semelhantes, dar ciência ao 15º Regimento de Cavalaria Mecanizado de que a inclusão da rubrica de fator acidentário de prevenção (FAP) em uma linha autônoma da planilha de custos está em desacordo com o art. 202-A do Decreto 3.048/1999 e teria resultado na majoração do subtotal do módulo 2.3 das planilhas de custos da proposta vencedora do Pregão Eletrônico para Registro de Preço 3/2019;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao 15º Regimento de Cavalaria Mecanizado, à FGP Andrade Transportes e Locação Ltda. e à Landetec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Civil Ltda.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2598-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2599/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.160/2020-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsáveis: Ender Martins Fontoura (012.070.126-02); Everaldo de Souza Bezerra (009.263.334-02); Flavio Cabral Xavier (948.706.910-00); Luiz Filipe Teixeira Gonçalves (635.290.412-20); Vinicius Ramos Mação (201.720.058-17).

4. Órgão: Comando da 12ª Região Militar - Exército Brasileiro.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Viridyana Regis Silva Cuba (66352/OAB-RS) e Vanessa Villani dos Santos Gabriel (67716/OAB-RS), representando Layout Móveis Para Escritórios Ltda.; Pâmella Naves de Oliveira (33.338/OAB-GO), representando Fortline Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Layout Móveis para Escritório Ltda., com pedido de concessão de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 4/2020, em sistema de registro de preços, promovido pelo Comando da 12ª Região Militar - Exército Brasileiro, que tem por objeto a aquisição de mobiliário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. acolher, nos termos do art. 250, § 1º, do Regimento Interno/TCU, as razões de justificativa apresentadas por Ender Martins Fontoura, excluindo-o da responsabilidade;

9.3. rejeitar, nos termos do art. 43, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, § 2º, do Regimento Interno/TCU, as razões de justificativa apresentadas por Flávio Cabral Xavier, Vinicius Ramos Mação, Everaldo de Souza Bezerra e Luiz Filipe Teixeira Gonçalves;

9.4. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar as multas indicadas a seguir, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das correspondentes quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Flávio Cabral Xavier

7.000,00

Vinicius Ramos Mação

7.000,00

Everaldo de Souza Bezerra

3.500,00

Luiz Filipe Teixeira Gonçalves

7.000,00

9.5. autorizar, desde logo, caso venha a ser solicitado pelo responsável, o pagamento parcelado da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, na forma da legislação vigente, além de alertá-lo que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. expirado o prazo para pagamento da dívida, com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, e 219 do Regimento Interno do TCU, determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, subsídio, salário ou proventos, observados os limites previstos na legislação pertinente, dos servidores regidos pela Lei 8.112/1990;

9.7. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não seja paga até o seu vencimento, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.8. dar ciência ao Comando da 12ª Região Militar, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a exigência prevista no pregão eletrônico 4/2020 de apresentação de prova de quitação de anuidade junto ao CREA do engenheiro signatário do laudo referente à Norma Regulamentadora NR-17 viola o art. 30, inc. I, da Lei 8.666/1993, de modo que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao Comando da 12ª Região Militar, ao representante e aos responsáveis Flávio Cabral Xavier, Vinicius Ramos Mação, Everaldo de Souza Bezerra, Ender Martins Fontoura e Luiz Filipe Teixeira Gonçalves.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2599-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2600/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 045.032/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Levantamento com o objetivo de examinar a estrutura de governança das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) quanto à maturidade de seus controles de integridade e à respectiva capacidade de prevenção contra a corrupção;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, incisos I e III, do Regimento Interno, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. encaminhar:

9.1.1. às Entidades Fechadas de Previdência Complementar que apresentaram risco de integridade alto ou extremo, relatórios individuais da avaliação realizada, conforme tabela constante da peça 48, a fim de que utilizem tais relatórios como referência para auxiliar no aprimoramento dos seus Programas de Integridade;

9.1.2. aos respectivos patrocinadores vinculados à Administração Pública Federal, conforme tabela constante da peça 49, relatórios individuais da avaliação realizada nas EFPC que apresentaram risco de integridade alto ou extremo, a fim de que possam exercer a responsabilidade de supervisão e fiscalização prevista no art. 25 da LC 108/2001 e na Resolução CGPAR 9/2016;

9.1.3. cópia deste acórdão, além do relatório da unidade instrutora e dos relatórios individuais mencionados nos itens 9.1.1 e 9.1.2, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), tendo em vista a condição desses órgãos de fiscalizadores/supervisores e reguladores das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, respectivamente;

9.1.4. cópia deste acórdão, além do relatório da unidade instrutora para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar avaliadas na presente fiscalização, conforme Tabela 1 do Relatório;

9.2. realizar oitiva da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (CNPJ 07.290.290/0001-02), em face dos resultados alcançados neste trabalho, para que se manifeste acerca da suficiência regulatória ou de eventuais oportunidades regulatórias no sistema de previdência complementar, com o objetivo de aperfeiçoar seu poder fiscalizatório para viabilizar a melhoria da governança de seus regulados, bem como de reduzir a possibilidade de que um elevado número de EFPC apresente suscetibilidade alta ou extrema a riscos de integridade, de modo a salvaguardar seus beneficiários;

9.3. orientar a SecexFinanças que a análise da oitiva proveniente do item anterior, bem como os eventuais encaminhamentos dela decorrentes, sejam avaliadas em processo específico, apartado deste;

9.4. orientar a Segecex que avalie a pertinência de reaplicar a metodologia desenvolvida para a execução do levantamento a cada biênio na forma de fiscalização do tipo Acompanhamento, a fim de avaliar a evolução dos controles internos e riscos de integridade das Entidades Fechadas de Previdência Complementar;

9.5. considerar como sigilosos os relatórios individuais e tabelas mencionados nos subitens 9.1.1 e 9.1.2, constantes das peças 31 a 49, os quais somente poderão ser acessados pelos órgãos indicados nos referidos subitens e pela Previc, que podem ter acesso a todas as peças do processo, nos termos do art. 2º, inciso XIX da Resolução-TCU 259/14;

9.6. arquivar o processo com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2600-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2601/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.009/2021-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Representação

3. Representante: Roberto Liporace Nunes da Silva (CPF 058.208.617-52)

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S/A

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti

8. Representação legal: Juliana Carvalho Tostes Nunes (OAB/RJ 131.998), Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ), Tatiana Zuma Pereira (OAB/RJ 120.831), Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (OAB/DF 54.217) e outros, representando Petróleo Brasileiro S/A.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis irregularidades na Licitação Oportunidade 7003426287, conduzida pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás para contratação de serviços nas áreas de Gestão e Engenharia de Dados, de Soluções Analíticas e de Inteligência Artificial.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com base no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, no art. 45 da Lei 8.443/1992 nos arts. 169, inciso II, 235, 237 e 251, inciso VII, do Regimento Interno, no art. 87, §2º, Lei 13.303/2016, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso II da Resolução TCU 3152020, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la prejudicada por perda de objeto, ante a anulação da Licitação Oportunidade 700.3426287 pela Petrobrás;

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão ao representante e à Petróleo Brasileiro S.A., com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam, que contêm subsídios para realização de futuros certames com objetos similares ao da licitação tratada nestes autos, está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.3. arquivar este processo.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2601-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2602/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.035/2013-0

1.1. Apensos: TC 006.350/2017-8 e TC 006.352/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Carmem Maria Teixeira Moreira Serra (728.977.837-53)

4. Unidade: Cruz Vermelha Brasileira - Filial no Maranhão

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Valdênio Nogueira Caminha (5.835/OAB-MA) e Marcos Antônio Canário Caminha (12.879/OAB-MA), representando Carmem Maria Teixeira Moreira Serra

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 2135/2021-Plenário, que negou provimento a recurso de revisão interposto contra o Acórdão 2436/2015-Plenário, alterado pelo Acórdão 3157/2016-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Carmem Maria Teixeira Moreira Serra e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2602-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2603/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.258/2021-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade realizada no âmbito do Fiscobras 2021, com o objetivo de verificar a regularidade dos atos relacionados à execução das obras do Ramal do Agreste Pernambucano, que se encontra sob a responsabilidade do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. realizar, com fulcro no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, as oitivas do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Consórcio TPF Engenharia-Techne-Engeconsult, supervisor da obra por meio do Contrato 6/2017-MI, para que, no prazo de quinze dias, manifestem-se a respeito dos seguintes indícios de irregularidades:

9.1.1. ausência de justificativa técnica na formalização do 1º e 5º Termo Aditivo do Contrato 6/2017-MI, com violação ao disposto no art. 65, caput, da Lei 8.666/1993, aplicável por força dos arts. 3º e 39 da Lei 12.462/2011, e do art. 50 da Lei 9.784/1999;

9.1.2. extrapolação do limite legal para o aditamento contratual correspondente ao 5º Termo Aditivo do Contrato 6/2017-MI, em afronta ao art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, aplicável por força do art. 39 da Lei 12.462/2011;

9.1.3. celebração do 1º e 5º Termos Aditivos do Contrato 6/2017-MI com efeito retroativo às suas formalizações, com infringência do art. 60, parágrafo único, c/c o art. 61 da Lei 8.666/1993, aplicáveis por força do art. 39 da Lei 12.462/2011;

9.2. realizar, com fulcro no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, a oitiva da Consultoria Jurídica junto ao MDR da Advocacia-Geral da União, para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se a respeito da ausência de pronunciamento, nos pareceres constantes dos autos, sobre o indício de irregularidade colocado no subitem 9.1.3 acima, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso VI, e no art. 11 do Anexo da Portaria 393/2020 da Advocacia-Geral da União; e

9.3. enviar cópia deste Acórdão, acompanhada do Relatório de Auditoria (peça 49), ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Consórcio TPF Engenharia-Techne-Engeconsult e à Consultoria Jurídica junto ao MDR da Advocacia-Geral da União, para subsidiar as manifestações requeridas.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2603-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2604/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.457/2021-7.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Agravo (Denúncia).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992);

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992);

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Confederação Nacional da Indústria; Instituto Euvaldo Lodi - IEL; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representações legais: Cássio Augusto Muniz Borges (91152/OAB-RJ) e outros, representando o Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Otávio Brito Lopes (4.893/OAB-DF) e outros, representando Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional - SESI/DN, Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Central - IEL/NC, Confederação Nacional da Indústria - CNI e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional - SENAI/DN, relacionadas ao Pregão Presencial 8/2021 e à Concorrência 3/2021, cujo objeto consiste, em síntese, na contratação de até 50.000 horas em prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção evolutiva e corretiva de Soluções Digitais, a respeito do qual foi expedida medida cautelar referendada por meio do Acórdão 2.332/2021-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer do presente agravo, com fundamento nos arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes; e

9.3. restituir os autos à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), para prosseguimento do feito, determinando-se que a unidade técnica instrua os presentes autos com a celeridade que o caso requer.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2604-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2605/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-027.507/2017-3.

1.1. Apensos: 016.181/2016-6; 020.613/2015-6; 020.148/2015-1; 016.183/2016-9; 021.928/2014-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento aprovado pelo Acórdão 1275/2020 - Plenário, destinado à verificação do cumprimento das recomendações formuladas ao Ministério da Integração Nacional (MIN), atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), por meio do Acórdão 2.212/2016 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar implementadas as recomendações contidas nos itens 9.1.5, 9.1.6 e 9.1.19 do Acórdão 2.212/2016-Plenário;

9.2. tornar insubsistente a recomendação contida no item 9.1.11 do Acórdão 2.212/2016- Plenário;

9.3. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) que encaminhe, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, Plano de Ação com os procedimentos, prazos e respectivas evidências para implementação das deliberações contidas nos itens 9.1.2 e subitens, 9.1.13.4, 9.1.20 e 9.1.21 do Acórdão 2.212/2016-Plenário;

9.4. aprovar o plano de monitoramento constante do Anexo I da instrução à peça 272 destes autos, destinado à verificação do cumprimento das recomendações formuladas por meio do Acórdão 2.212/2016 - Plenário ainda não implementadas, exceto quanto ao item 9.1.11, ora tornado insubsistente; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2605-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2606/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.961/2020-0.

1.1. Apenso: TC 040.805/2020-4.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Responsável: Cândido Teles de Araújo, ex-Presidente da Novacap (CPF 072.438.391-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Saúde - MS; Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade realizada no Ministério da Saúde, no âmbito do Fiscobras 2021, com o objetivo de analisar o edital para contratação da construção do Hospital Oncológico de Brasília/DF a cargo da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, em:

9.1. dar ciência à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) das falhas identificadas nas análises de viabilidade do empreendimento que contrariam o art. 6º, inciso IX, e art. 12 da Lei 8.666/1993, especificamente em relação aos estudos para garantir o adequado funcionamento do hospital, uma vez que não se encontram contemplados, por exemplo, a aquisição de equipamentos administrativos e hospitalares; a análise da adequação do efetivo de pessoas atualmente na Secretaria de Saúde do DF para atender à nova demanda; bem como estudos de impacto com a possível contratação de profissionais;

9.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2606-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2607/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 021.936/2019-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante/Responsáveis:

3.1. Representante: Fernanda Dayane Santos Queiroz (048.395.313-07).

3.2. Responsáveis: Paulo Roberto Barroso Soares (253.403.873-72), Juarez Alves de Lima (042.050.733-72) e Wagner Henrique Barcelos Oliveira (019.734.433-09).

4. Entidade: Município de Paço do Lumiar/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: Ademilton Cipriano de Sousa (OAB/MA, 11709-a).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no município de Paço do Lumiar/MA relacionadas a contratações oriundas da Ata de Registro de Preços - ARP 4/2019, custeadas com recursos federais, no que tange à habilitação técnica da licitante vencedora e à ausência de estudos técnicos preliminares para a realização do processo licitatório.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014 conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. Paulo Roberto Barroso Soares, Juarez Alves de Lima e Wagner Henrique Barcelos Oliveira a pena de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida de que trata o subitem 9.2 deste Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. dar ciência à Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar/MA e à representante a respeito deste Acórdão;

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2607-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2608/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.853/2021-7.

2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessado: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional - SCN, por meio da qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados encaminha a esta Corte de Contas a Proposta de Fiscalização e Controle 41/2021, de autoria do Deputado Leo de Brito (PT-AC), em que requer a realização de investigação do contrato celebrado pela empresa VTCLOG em valor 1.800% maior que o recomendado pelo Ministério da Saúde - MS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 4º, inciso I, alínea ‘b’, da Resolução TCU 215/2008, e 232, inciso III, do RITCU;

9.2. esclarecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que:

9.2.1. o Tribunal de Contas da União já atua no exame de regularidade da celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato 59/2018, firmado pelo Ministério da Saúde com a empresa VTC Operadora de Logística Ltda. - VTCLOG, que está sendo efetuado no âmbito do TC 025.828/2021-5 - Representação de iniciativa dos Senadores da República Eliziane Gama (Cidadania - MA) e Alessandro Vieira (Cidadania - SE), autuado em 23/7/2021, sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

9.2.2. o Departamento de Logística em Saúde/Secretaria Executiva/Ministério da Saúde publicou Aviso no Diário Oficial da União - DOU, número 186, Seção 3, página 139, tornando pública a Declaração de Nulidade do 2º Termo Aditivo ao Contrato 59/2018, firmado com a empresa VTC Operadora de Logística Ltda. - VTCLOG;

9.2.3. será enviada cópia da decisão de mérito que vier a ser proferida no âmbito do TC 025.828/2021-5;

9.3. enviar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados cópia da presente decisão, acompanhada de cópia das peças 22 a 25 e 73 do TC 025.828/2021-5;

9.4. atribuir ao TC 025.828/2021-5 a chancela de processo de interesse do Congresso Nacional, com fundamento no art. 14, inciso III, da Resolução TCU 215/2008;

9.5. juntar ao TC 025.828/2021-5 cópia da presente decisão, para facilitar o cumprimento do disposto no § 3º do art. 17 da Resolução TCU 215/2008, com fundamento no art. 14, inciso V, da mesma Resolução;

9.6. assinalar o integral cumprimento da presente solicitação;

9.7. enviar aos autos à Presidência do TCU para fins do disposto no art. 19 da Resolução TCU 215/2008;

9.8. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 42/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2608-42/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

Antes do encerramento, em razão do afastamento legal do Ministro Vital do Rêgo na sessão plenária extraordinária a ser realizada às 10h do próximo dia 3 de novembro, às 10h, com fundamento dos § 12 e 13 do art. 112 do Regimento Interno, c/c a Questão de Ordem nº 4/2019, a Presidência decidiu adiar a referida sessão para o dia 17 de novembro, às 10h.

Às 18 horas e 17 minutos, a Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 3 de novembro de 2021.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

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