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ATA Nº 39, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/10/2021 | Edição: 195 | Seção: 1 | Página: 144

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 39, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

(Sessão Telepresencial do Plenário)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

HOMOLOGAÇÃO DE ATAS

O Plenário homologou as Atas nºs 8 e 38, referentes, respectivamente, às sessões reservada e pública, realizadas no dia 29 de setembro de 2021

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES

Da Presidência: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Realização, das 14h30 às 15h30 do próximo dia 7 de outubro, com transmissão pela plataforma Teams, o evento intitulado "O que um Hacker do Bem pode nos ensinar?", o qual contará com a palestra de um profissional que atua na área de cybersegurança, conhecido como "Hacker do Bem", Senhor João Lucas Melo Brasio.

Realização, às 10h do próximo dia 7 de outubro, do lançamento do Plano de Contratações Anual (PCA/TCU) e do Sistema Regulus.

Do Ministro Augusto Nardes: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Informação de que será submetido ao Plenário, na Sessão Ordinária de 20 de outubro próximo, o resultado das fiscalizações de obras promovidas pelo Tribunal neste exercício de 2021, contendo relação atualizada das obras em que foram identificados indícios de irregularidades graves. Registro da importância de que processos dessa natureza, em condições de serem apreciados por este Colegiado, sejam incluídos na pauta da próxima sessão plenária.

Do Ministro Bruno Dantas:

Abertura de sindicância para verificar em que momento ocorreu o vazamento da minuta do projeto básico para contratação da instituição que realizará o concurso do TCU, tendo sido solicitada a instauração de inquérito pela Polícia Federal, uma vez que o referido vazamento pode ter ocorrido de fonte externa ao tribunal.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-045.221/2020-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-013.259/2021-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-012.992/2021-6, TC-015.552/2021-7 e TC-037.639/2021-8, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-011.891/2020-3 e TC-021.947/2021-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-016.274/2019-9 e TC-017.154/2007-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-009.009/2021-3, TC-016.376/2021-8 e TC-047.792/2020-5, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

TC-023.657/2015-4, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2382 a 2419.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2381, 2420 a 2431 e 2433 a 2449, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 2432.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-001.118/2015-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Fabio Brito Ferreira não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Adaurio Almeida. Acórdão nº 2381.

Na apreciação do processo TC-018.740/2015-4, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Wagner Pontes Ribeiro produziu sustentação oral em nome de Carlos Roberto Pereira. Acórdão nº 2420.

Na apreciação do processo TC-009.502/2008-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Francisco Zardo produziu sustentação oral em nome de Marlene Dias. Acórdão nº 2421.

Na apreciação do processo TC-006.723/2020-9, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Antenor Pereira Madruga Filho e a Dra. Claudia Maria de Freitas Chagas produziram sustentação oral, conjuntamente, em nome da Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. Acórdão nº 2422.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-036.771/2019-8 (Ata nº 28/2021), cujo relator é Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, atuando em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz, e revisor é o Ministro Vital do Rêgo. Durante a apreciação da matéria, houve empate na votação. O relator, Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi acompanhado pelos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e Jorge Oliveira, o Ministro Bruno Dantas foi acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo (revisor). A Presidente Ana Arraes proferiu voto de desempate nos termos do art. 139 do Regimento Interno, acompanhando o relator. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2424.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC- 010.431/2015-2 (Ata nº 35/2021), cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz e revisor é o Ministro Raimundo Carreiro. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2423, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)

TC-039.335/2020-8 - Relator Ministro Vital do Rêgo - Acórdão 2440.

RESOLUÇÃO-TCU N°332, DE 6 DEOUTUBRO DE 2021 - "Dispõe sobre a organização e as atribuições dos cargos e funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União."

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2381/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.118/2015-3.

1.1. Apenso: 005.937/2011-6

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Esporte (extinto) (02.961.362/0001-74).

3.2. Responsáveis: Adaurio Almeida (058.805.564-68); Adriano Ferreira de Melo (013.255.014-84); Apolinário dos Anjos Neto (457.281.944-00); Audy Lopes Fernandes (396.698.904-20); Biana Construções e Serviços Ltda. (08.021.035/0001-19); Fabiana dos Santos Ferreira (066.880.154-98); Raniere Pereira Dantas (029.786.124-79)

3.3. Recorrentes: Adaurio Almeida (058.805.564-68); Apolinário dos Anjos Neto (457.281.944-00).

4. Entidades/Órgãos: Município de Salgado de São Félix/PB.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Fabio Brito Ferreira (9672/OAB-PB), representando Adaurio Almeida.

8.2. Vanina Carneiro da Cunha Modesto Coutinho (10737/OAB-PB) e outros, representando Apolinário dos Anjos Neto.

8.3. Waldemir Emanuel Pereira Rangel e outros, representando Ricardo Leyser Goncalves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 374/2017-TCU-Plenário, confirmado em sede de embargos pelo Acórdão 1.047/2019-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, dar-lhes provimento, tornando nula a decisão recorrida;

9.2. excluir da presente relação processual a empresa Biana Construções e Serviços Ltda., Fabiana dos Santos Ferreira, Audy Lopes Fernandes, Adriano Ferreira de Melo e Raniere Pereira Dantas;

9.3. julgar, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, regulares as presentes contas quanto à responsabilidade de Adáurio Almeida e Apolinário dos Anjos Neto, dando-lhes quitação plena;

9.4. dar ciência desta decisão aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2381-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2382/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), relacionadas à alienação da Refinaria Landulpho Alves (Rlam) e seus ativos logísticos associados;

Considerando a alegação dos denunciantes de que a oferta do Mubadala está abaixo do valor real do ativo e que a venda para um grupo privado criará monopólios regionais;

Considerando que requerem deste TCU "a instauração de procedimento de auditoria (investigação), com vistas a apurar todas as circunstâncias dos fatos aqui noticiados, inclusive com a adoção das medidas cautelares cabíveis, e a consequente apuração e investigação das responsabilidades e a punição dos envolvidos";

Considerando que a denúncia preenche os requisitos previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 53, da Lei 8.443, de 16/7/1992, e no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que desde a avaliação da Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras, empreendida no TC 013.056/2016-6, Acórdão 442/2017-TCU-Plenário, rel. E. Ministro José Múcio Monteiro, o Tribunal vem realizando ações de controle em todas etapas e instâncias decisórias (Portões) da Carteira de Desinvestimentos;

Considerando que o TC 014.566/2017-6, Acórdão 477/2019-TCU-Plenário, rel. E. Ministro Aroldo Cedraz, acompanhou a Carteira de Desinvestimentos da Petrobras no biênio 2017/2018, e o TC 009.508/2019-8, Acórdão 1.177/2020-TCU-Plenário, de minha relatoria, no biênio 2019/2020, não tendo sido identificados neste feito indícios de irregularidades nos Portões 1, 2 e 3 da referida sistemática;

Considerando que, em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 1.177/2020-TCU-Plenário, estão em acompanhamento, por meio do TC 024.763/2020-9, as demais etapas do processo de alienação das refinarias da fase 1, do Projeto Phil, sendo que o processo de desinvestimento da Rlam, por ser o que se encontra em estágio mais avançado, vem sendo acompanhado com especial proximidade pelo Tribunal;

Considerando que ordenei à SeinfraPetróleo, no âmbito do acompanhamento realizado no TC 024.763/2020-9, que promovesse avaliação sobre a necessidade de expedição de medida acautelatória que suspendesse a venda da Rlam até a apreciação, pela unidade técnica, da adequação da proposta do adquirente às estimativas dos valores dos ativos;

Considerando que, ao cabo dessa análise, o Tribunal concluiu pelo não cabimento de medida cautelar, por não restar configurado o requisito do perigo da demora, e pela adequação do preço ofertado para a venda da Rlam, evidenciando que havia compatibilidade da proposta com as avaliações externas contratadas pela Petrobras e com a avaliação interna (valuation) que tomou como referência o Cenário Base do PE 2021-2025;

Considerando que o TC 025.410/2020-2, Acórdão 1.952/2020-TCU-Plenário, referente à representação sobre possíveis irregularidades nos procedimentos de alienação dos ativos de refino da Petrobras, e a denúncia sobre o valor da alienação da Rlam, no âmbito do TC 006.194/2021-4, Acórdão 1.065/2021-TCU-Plenário, ambos de minha relatoria, foram considerados improcedentes, em vista de que as questões levantadas já haviam sido objeto de análise no acompanhamento em curso (TC 024.763/2020-9), restando afastada a necessidade de medidas adicionais;

Considerando que o desinvestimento no segmento de refino é decorrente de determinação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que estabeleceu Termo de Compromisso e Cessação de Prática (TCC), exigindo da Petrobras a alienação de pelo menos oito refinarias, o equivalente a aproximadamente 50% da capacidade de refino brasileiro;

Considerando que por meio do TC 003.245/2020-9, Acórdão 1.876/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria, o Tribunal identificou impactos regulatórios e mapeou riscos e oportunidades relacionados à transição para o novo mercado de refino que se constituirá a partir da saída parcial da Petrobras desse setor e da abertura de espaço para um ambiente concorrencial;

Considerando que a alienação das refinarias tem o potencial de extinguir o monopólio da Petrobras, podendo viabilizar a entrada de investidores privados, inicialmente comprando as refinarias, e posteriormente permitindo a construção de novas refinarias e infraestrutura logística;

Considerando que os clusters de refino sujeitos à venda foram definidos no âmbito do TCC, junto ao Cade, que, em primeira instância, detém a competência para analisar questões afetas à formação de monopólios regionais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la prejudicada diante da análise conclusiva sobre a conformidade da venda da Rlam, em especial de sua precificação, realizada no TC 024.763/2020-9, restando afastada a necessidade de medida cautelar, além de prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-014.700/2021-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Andréia Bambini (18331/OAB-DF) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.8.1 enviar os autos, nos termos do arts. 6º e 14, incisos I a IV, da Resolução-TCU 294/2018, às respectivas unidades técnicas responsáveis por agir no momento do recebimento de documentos produzidos externamente ao Tribunal referentes às peças 1 a 5, 8, e 17 a 22, para a adequada classificação da informação e registro dos respectivos elementos no aplicativo de Classificação de Restrição de Acesso; e

1.8.2 dar ciência do acórdão aos denunciantes e à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras);

1.8.3 levantar o sigilo dos autos, preservando tão somente o sigilo em relação à identidade do denunciante; e

1.8.4 apensar definitivamente, nos termos do art. 40, inciso III, da Resolução - TCU 259/2014, os presentes autos ao TC 024.763/2020-9.

ACÓRDÃO Nº 2383/2021 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de denúncia acerca de eventual irregularidade em contratações, realizadas pela Petrobras, de serviços a serem prestados por escritórios de advocacia estrangeiros não-inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em inobservância de disposições da Lei 8.906/1994, e do Provimento 91/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB);

Considerando que o denunciante informou que a Petrobras celebrou contratos com escritórios de advocacia estrangeiros, nos últimos cinco anos, envolvendo 24 diferentes escritórios e que, destes, apenas dois possuíam inscrição na seccional da OAB/RJ e quatro, na seccional OAB/SP;

Considerando que o denunciante afirmou que o contratado, ainda que não tivesse obtido autorização da OAB para atuar em território nacional, praticou serviços advocatícios no país, e ainda que há contratos com escritórios de advocacia estrangeiros com cláusulas regulamentando a realização de despesas por atividades realizadas no Brasil e um contrato em que há previsão de se prestar serviço de consultoria advocatícia relativamente à legislação nacional;

Considerando que o objeto desta denúncia são atos e contratos praticados pela Petrobras, e que o TCU é competente para decidir sobre a juridicidade de atos praticados por sociedade de economia mista controlada pela União (art. 1°, incisos I e II, da Lei 8.443/1992), envolvendo agentes públicos expressamente abrangidos por sua jurisdição que possam ter dado causa a perda ou desvios de que resulte dano ao Erário (art. 5°, inciso II, da Lei 8.443/1992);

Considerando, portanto, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando que o art. 54 da Lei 8.906/1994 preceitua que compete ao Conselho Federal da OAB "editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos que julgar necessários", sendo um desses provimentos o 91/2000, que dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro no Brasil;

Considerando que o art. 1º do Provimento 91/2000 estabelece que "o estrangeiro profissional em direito, regularmente admitido em seu país a exercer a advocacia, somente poderá prestar tais serviços no Brasil após autorizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, na forma deste Provimento";

Considerando que o art. 2º do Provimento 91/2000 deixa consignado que a autorização para o desempenho da atividade de consultor em direito estrangeiro será requerida ao Conselho Seccional da OAB do local onde for exercer sua atividade profissional, observado o art. 10 da Lei 8.906/94;

Considerando que o art. 10 da Lei 8.906/94 prevê o dever de inscrição do advogado no conselho seccional onde pretende estabelecer domicílio profissional, e o seus §§1º e 2º consideram domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia e estabelecem o dever de inscrição suplementar do advogado que exerce a atividade em outros territórios que não o de sua inscrição principal, utilizando como critério para exigir o tal registro a habitualidade, que é considerada a intervenção judicial que exceder a cinco causas por ano;

Considerando que a expressão "prestar tais serviços no Brasil" contida no art. 1º do Provimento 91/2000 necessita ser interpretada de maneira estrita, não se confundindo o estrangeiro profissional do direito que deseja se instalar no Brasil para prestar de forma habitual, não esporádica e organizada, seu serviço com aquele estrangeiro profissional do direito que eventualmente necessite prestar algum tipo de esclarecimento ao seu cliente ou praticar atos necessários e acessórios ao cumprimento de seus contratos celebrados no exterior;

Considerando que o Provimento 91/2000 ou outros normativos da OAB não dispõem sobre casos em que o serviço seja prestado digitalmente ou à distância, mostrando-se improcedente a alegação do denunciante de que reuniões ou outra forma de atuação do advogado estrangeiro de forma online ou à distância caracterizam prestação de serviço no Brasil;

Considerando, que as cláusulas contratuais que preveem que o escritório contratado possa participar de reuniões eventuais no Brasil não caracterizam ilicitude capaz de tornar ilegais as contratações em apreço; isso sob a ótica da regularidade da execução de despesas, a qual compete esta Corte avaliar;

Considerando que foram analisados todos os contratos trazidos pela denúncia e que não se confirmaram os indícios das irregularidades apontados, pois não é possível afirmar que foram contratadas atividades a serem desempenhadas no território brasileiro por entidades não-inscritas na OAB, exceto pela previsão de participação em reuniões com a Petrobras;

Considerando que o denunciante não logrou êxito em trazer aos autos comprovação de ilegalidades que configurassem utilização de recursos públicos à margem da lei;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; e 235 do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia e considerá-la improcedente, dar ciência deste acórdão ao denunciante e à Petrobras, levantar o sigilo deste processo, exceto quanto à identidade do denunciante, e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos:

1. Processo TC-046.834/2020-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Franciele de Simas Estrela Borges (141.668/OAB-MG), Rafael Barbosa de Castilho (19979/OAB-DF); Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ), Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (54.217/OAB-DF) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2384/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar cumpridas as determinações contidas no subitem 1.7.1 do Acórdão 658/2018-Plenário, conforme pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.859/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Alcantil/PB

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. apensar definitivamente este monitoramento ao processo originário, TC 015.021/2017-3, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009; e

1.6.2. dar ciência ao Departamento de Auditoria do SUS (Denasus) acerca da presente decisão, remetendo-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 32, nos termos do art. 169, § 1º, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 2385/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar cumpridos os itens 9.1.1.1, 9.1.1.2 e 9.1.1.3; em considerar parcialmente cumprido o item 9.1.1.4; em considerar que não foi cumprido o item 9.1.2; em considerar que foi cumprido parcialmente o item 9.1.3; e em adotar as seguintes providências, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.074/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Luiz Antônio Santini Rodrigues da Silva (113.486.237-72); Paulo Eduardo Xavier de Mendonça (661.722.687-91).

1.2. Interessado: Schahin Engenharia S.A. (61.226.890/0001-49).

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Conceder ao Inca prazo de 180 dias para encaminhar documentação relativa ao cumprimento do item 9.1.2 do Acórdão 1.182/2018-Plenário, que trata da instauração de tomada de contas especial para ressarcimento do dano calculado, responsabilizando os agentes públicos e os terceiros que tenham dado causa ao dano, conforme art. 8º da Lei 8.443/1992 e art. 197 do Regimento Interno do TCU;

1.9. Diligenciar o Instituto Nacional do Câncer (Inca), com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 157 do RI/TCU, para que, no prazo de 180 dias, encaminhe a este Tribunal informações sobre a previsão de continuidade das obras de implantação do Campus Integrado do Inca, no município do Rio de Janeiro, ou se há entendimento de que esse projeto não será mais executado.

ACÓRDÃO Nº 2386/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU, em considerar atendido o subitem 1.7.1. do Acórdão 1.187/2021-Plenário e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido sua finalidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.067/2016-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Antônio Gustavo Matos do Vale (156.370.266-53).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: Francisco José de Siqueira (13081/OAB-DF), Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2387/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento, dando ciência à representante, à empresa interessada (Madeflona Industrial Madeireira Ltda.) e ao Serviço Florestal Brasileiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.369/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Madeflona Industrial Madeireira Ltda. (10.372.884/0001-69).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Florestal Brasileiro.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: Luiz Piauhylino de Mello Monteiro (OAB/DF 1.296/A), Inaldo Rocha Leitão (OAB/DF 2.380), Cairo Bittar Hamú Júnior (OAB/DF 17.042), Rhael Vasconcelos Dantas (OAB/DF 55.362), Hugo Abrantes Fernandes (OAB/DF 53.090) e Charles Corrêa de Aguiar (OAB/MG 160.570), representando Florest Investimentos Sustentáveis Ltda.; Rogério Alves Vilela (OAB/DF 36.188) e Iggor Gomes Rocha (OAB/DF 46.091), representando Madeflona Industrial Madeireira Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2388/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso II e 212 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 5º, caput, da Instrução Normativa/TCU 71/2012, em arquivar a presente Tomada de Contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.763/2019-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Edsom Ortega Marques (888.357.828-72); Secretaria Municipal de Seguranca Urbana - Smsu (05.245.375/0001-35).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Rodolfo Luiz Maderic Richardo (309.378/OAB-SP), representando Edsom Ortega Marques.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência desta deliberação à Secretaria Nacional de Segurança Pública, à Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU (CNPJ: 05.245.375/0001-35) e ao Sr. Edsom Ortega Marques (CPF: 888.357.828-72).

ACÓRDÃO Nº 2389/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade proposta de encaminhamento da unidade técnica nos autos (peça 6), em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-038.626/2021-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia do Estado do Ceará, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 7/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.1.1. ausência de parâmetros objetivos para análise da comprovação de que a licitante já tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos, com o objeto da licitação, conforme previsto no art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993;

1.8.2. Dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará e ao denunciante;

1.8.3. Levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

1.8.4. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2390/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento para verificar o cumprimento das determinações e recomendações expedidas por este Tribunal ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, por meio dos subitens 9.1 a 9.4 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, cujo objetivo foi avaliar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e contribuir para a otimização dos recursos disponibilizados para as atividades de defesa civil e para a sua alocação prioritária em favor das áreas e das populações que apresentam as maiores necessidades.

Considerando a manifestação da unidade técnica (peças 61/63);

Considerando que a maior parte das determinações e recomendações foi atendida;

Considerando que diversos benefícios advindos das mencionadas recomendações já podem ser percebidos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumprida a determinação constante no subitem 9.1.1 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, mediante a edição do Decreto 10.593/2020, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres;

b) considerar em fase de cumprimento a determinação prevista no subitem 9.1.2 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, tendo em vista a edição do Decreto 10.692/2021, que institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos, restando pendente de disponibilização, por parte do Ministério do Desenvolvimento Regional, ferramenta informatizada com vistas à operacionalização do referido cadastro, conforme preconizado no art. 8º, caput, do regulamento;

c) considerar cumprida a determinação constante no subitem 9.2.1 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, mediante a edição da Portaria 773/2021, que aprova a Norma de Defesa Civil (Normadec), a qual dispõe sobre os procedimentos e critérios técnicos para priorização de propostas de ações de prevenção para redução de riscos de desastres;

d) considerar em fase de cumprimento a determinação constante no subitem 9.2.2 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, tendo em vista a edição da Portaria 620/2021, que instituiu o Comitê Interno para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, estando em fase de formulação de termo de referência visando à contratação de Pessoa Jurídica para a construção do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, a avaliação dos produtos entregues e consolidação do Plano;

e) considerar em fase de cumprimento a determinação constante no subitem 9.2.3 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, tendo em vista as medidas tomadas pela Sedec no sentido de priorização do projeto de regulamentação da Lei 12.340/2010 visando à operacionalização do Funcap por meio da edição de decreto regulamentar;

f) considerar cumprida a determinação constante no subitem 9.2.4 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, mediante o envio tempestivo ao Tribunal do Plano de Ação 1872066, expressando as providências em andamento e que serão adotadas relativamente às determinações e recomendações exaradas no Acórdão 351/2020-TCU-Plenário;

g) considerar em fase de cumprimento a determinação constante no subitem 9.3.1 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, considerando a atual construção do mapeamento da matriz Federal de Proteção e Defesa Civil, que, juntamente com a publicação do Decreto 10.593/2020 e a elaboração do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil serão documentos norteadores para instituição de uma política de governança sobre riscos e desastres a ser implementada no âmbito do SINPDEC;

h) considerar cumprida a determinação constante no subitem 9.3.2 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, haja vista a publicação da Instrução Normativa 34/2019, que instituiu uma nova metodologia para ordenar a emissão dos Pareceres Conclusivos e Definitivos, integrantes dos procedimentos de prestação de contas final dos recursos transferidos pelo MDR, dos processos de transferências obrigatória ou voluntária sem análise de prestação de contas e que foram firmadas anteriormente à Portaria 215, de 4 de abril de 2017, além da instituição pela Sedec de projeto-piloto de teletrabalho, bem como articulação junto à Gestão de Pessoas para contrato temporário;

i) considerar em fase de cumprimento a determinação constante no subitem 9.3.3 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, tendo em vista a priorização do projeto de regulamentação da Lei 12.340/2010, imprescindível para o mister pretendido, uma vez que o atual Decreto 7.257/2010, embora recepcionado em parte pelo ordenamento jurídico, está sensivelmente defasado, considerando o advento da Lei 12.608/2012 e da Lei 12.983/2014, que produziram profundas modificações na Lei 12.340/2010;

j) considerar cumprida a determinação constante no subitem 9.4.1 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, visto que a Sedec demonstra que vem intensificando suas atividades voltadas para capacitações desde 2019, ocasião em que foi realizada a primeira capacitação em segurança de barragens. Ademais, no sítio eletrônico da Sedec pode-se verificar a execução do Plano de Formação Continuada em Proteção e Defesa Civil, com treinamentos já em andamento, contemplando temas como Capacitação Básica em Proteção e Defesa Civil, uso e emprego do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), bem como elaboração de Planos de Contingência;

k) considerar cumprida a determinação constante no subitem 9.4.2 do Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, pois a Sedec vem investindo continuamente no aperfeiçoamento do seu portal na Internet, a fim de ampliar a difusão de informações sobre legislação e orientações técnicas, com o intuito de fortalecer o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, o que inclui os órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa civil, e também do Plano de Capacitação Continuada em Proteção e Defesa Civil e do projeto "Banco de Boas Práticas em Ações de Proteção e Defesa Civil", além do que vem atuando continuamente no monitoramento e na difusão de alertas à população, por meio do Cenad em articulação com demais agências de monitoramento e alerta do governo federal;

1. Processo TC-011.586/2021-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Ministério do Desenvolvimento Regional; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Orientar a SeinfraUrbana que, em atendimento aos itens 9.1.2, 9.2.2 e 9.2.3 do referido Acórdão, realize monitoramento da implementação das deliberações em momento oportuno (nesses autos), acompanhando, em especial:

1.6.1.1. a elaboração do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, considerando que o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos à formulação do termo de referência é 12/10/2022 e o Decreto 10.593/2020 estabelecera o dia 28/6/2023 como data limite para a elaboração do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;

1.6.1.2. a operacionalização do Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos, haja vista que, conforme o art. 8º do Decreto 10.692/2021, o Ministério do Desenvolvimento Regional tinha prazo até 31/8/2021 para disponibilizar ferramenta informatizada a ser utilizada para operacionalizar o referido Cadastro Nacional e até o fechamento do presente monitoramento não havia informação sobre o início do funcionamento da ferramenta;

1.6.1.3. a operacionalização do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), considerando que está sendo regulamentado no âmbito do projeto de regulamentação da Lei 12.340/2010 (art. 1º-A, inciso II).

ACÓRDÃO Nº 2391/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior Eleitoral, Ministério Público Eleitoral e ao denunciante.

1. Processo TC-025.632/2021-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.7. Representação legal: Leonardo Faustino Lima (53.806/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Kleytton Guimaraes Morais e outros, representando Sindicato dos Empregados Em Estabelecimento Bancários de Brasília e Federacao dos Trabalhadores Em Empresas de Credito do Centro Norte - Fetec-cut/cn.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2392/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso II, 17, inciso VI, 143, inciso III, 230 e 250, incisos II, e III do Regimento Interno, em mandar fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.805/2021-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTrib).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresente ao TCU plano de ação que contemple medidas (administrativas, gerenciais, normativas, melhorias no uso de tecnologia de processamento de dados e outras que reputar úteis) que tenham por finalidade imediata reduzir o prazo médio das decisões proferidas em sede de pedidos de reconhecimento de direitos creditórios de contribuintes (PER/DCOMP), de modo a dar cumprimento ao art. 24 da Lei 11.457/2007;

1.6.2. determinar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresente ao TCU medidas aptas e suficientes para que o direcionamento intencional de pedidos PER/DCOMP para o fluxo manual (não automático) seja aperfeiçoado para contemplar o registro formal, tempestivo, suficiente e rastreável das razões de fato e/ou de direito utilizadas para fundamentar esse tipo de procedimento, de modo a exibirem a inafastável motivação do ato, conferindo aderência aos ditames estatuídos no art. 37, caput, da CF/1988, no art. 2º, caput e inciso VII, da Lei 9.874/1999, e no art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei 4.657/1942;

1.6.3. recomendar à RFB que empreenda e articule esforços e recursos para mitigar as vulnerabilidades e a falta de integração entre sistemas informatizados, reduzindo as possibilidades e os riscos de pagamento de restituições, ressarcimentos e reembolsos em sede de pedidos PER/DCOMP fora do fluxo padrão do módulo Pagamento Automático do Sief-Processo, mantendo hipóteses de exceção a tal regra sob condições de necessária, expressa e verossímil motivação, preferencialmente registrada com aval de dupla camada de atuação funcional, em campos de informação estruturados que permitam supervisão e gerenciamento informatizado, além de rastreáveis e auditáveis no que concerne, pelo menos, aos dados de responsáveis, data e teor da motivação;

1.6.4. dar ciência, por intermédio da Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Suara) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aos titulares da Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos (Audit), da Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar), da Coordenação Operacional de Arrecadação e Direito Creditório (Coare) e da Divisão de Gestão do Direito Creditório (Dicre), de que a verificação da continuidade da inexistência de monitoramento e de análise crítica do mapeamento de riscos de processos de trabalho, de forma periódica, técnica, sistematizada, documentada, fundamentada, objetiva e conclusiva, em procedimento fiscalizatório subsequente, poderá dar ensejo à responsabilização e sanções aos titulares de tais unidades administrativas e operacionais;

1.6.5. encaminhar cópia da presente deliberação à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), destacando que o seu teor poderá ser acessado, ainda, por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

1.6.6. determinar à Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas o monitoramento das deliberações constantes dos subitens 1.6.1. e 1.6.2. precedentes, dispensando-se o monitoramento da recomendação contida no item 1.6.3.

ACÓRDÃO Nº 2393/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, com fundamento nas análises e justificativas apresentadas pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog, à peça 30; dar ciência à fundação Nacional de Saúde das impropriedades e falhas observados no processos, no termos da referida peça; encaminhar cópia da instrução da Selog ao FNS e ao representante; arquivar os presentes autos, no termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno - TCU.

1. Processo TC-020.183/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Tamires Roque de Araujo e outros, representando FCA Serviços e Locação 2 Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2394/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 38 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 143, incisos III e V, alínea "a", 232, § 2º, e 264 do Regimento Interno/TCU c/c os arts. 59 e 99 da Resolução 259/2014, em não conhecer da solicitação a seguir indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.941/2021-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2395/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, do Regimento Interno/TCU; 62, e 65, inciso III, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente Solicitação; deferir integralmente a solicitação de vista e de cópia das peças 1 a 42 do TC 014.379/2021-0; informar ao requerente as respectivas obrigações previstas no art. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011, acerca do acesso e da guarda de informações classificadas com restrição de acesso; juntar cópia da presente solicitação ao TC 014.379/2021-0; e restituir os presentes autos à Semag, para o prosseguimento do feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.172/2021-6 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2396/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de vista do processo de TC 006.219/2021-7 formulado por pessoa não cadastrada como parte ou interessada reconhecida no processo, conforme apontam as respectivas instruções.

considerando que há, no TC 006.219/2021-7, diversas peças de respostas de comunicação classificadas como sigilosas, classificação essa cujo fundamento foi objeto de diligência junto à unidade jurisdicionada respondente, não tendo havido, ainda, o exame da resposta a essa diligência;

considerando que, nos termos do artigo 17 da Resolução TCU 294/2018, cabe ao TCU controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas por ele produzidas ou custodiadas, de forma a resguardar a proteção das informações;

considerando, ainda, que o disposto no artigo 4º, § 1º, da Resolução TCU 249/2012, assegura o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo após a edição do ato decisório respectivo, que, no caso de processo de controle externo, será o acórdão do TCU ou despacho do relator com decisão de mérito.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, c/c os artigos 4º, § 1º da Resolução TCU 249/2012, 59, inciso V, e 94 da Resolução TCU 259/2014, em CONHECER da presente Solicitação e INDEFERIR o pedido formulado nos presentes autos; comunicar o solicitante acerca desta deliberação, encaminhando-lhe reprodução da instrução de peça 6 destes autos; e apensar o presente feito ao TC 006.219/2021-7, de acordo com os pareceres emitidos.

1. Processo TC-036.351/2021-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2397/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se do monitoramento dos Acórdãos 1.840/2017-TCU-Plenário (itens 9.2, 9.3 e 9.6) e 1.130/2017-TCU-Plenário (itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5), decorrentes de Relatórios de Levantamento com o objetivo de sistematizar informações sobre a situação da governança e gestão em saúde pública no âmbito nacional;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, e 254, todos do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

considerar não mais aplicáveis as recomendações dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.130/2017- TCU-Plenário;

considerar implementadas as recomendações dos subitens 9.3.6.1 e 9.3.6.4 do Acórdão 1.130/2017- TCU-Plenário e dos subitens 9.2, 9.3.2, 9.3.5.1 e 9.3.5.2 do Acórdão 1.840/2017-TCU-Plenário; e

dispensar o monitoramento das recomendações dos subitens 9.2.3, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6.2, 9.3.6.3, 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3, 9.4.4.1, 9.4.4.2, 9.4.5 e 9.4.6 do Acórdão 1.130-TCU-Plenário e dos subitens 9.3.1, 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 1.840-TCU-Plenário, em conformidade com o item b do § 3º do art. 17 c/c o item II do parágrafo único do art. 16 e o art. 13 da Resolução-TCU 315/2020; e, das determinações dos itens 9.5 do Acórdão 1.130/2017-TCU-Plenário e 9.6 do Acórdão 1.840/2017-TCU-Plenário, em observância com o item II do parágrafo único do art. 16 da Resolução 315/2020.

1. Processo TC-040.052/2019-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. apensar definitivamente estes autos ao processo TC 011.770/2015-5, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009 c/c art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2398/2021 - TCU - Plenário

Considerando que este Tribunal, por meio dos Acórdãos 1.085/2018, 2.678/2018 e 521/2021, todos do Plenário, decidiu pela necessidade de devolução das contribuições indevidamente efetuadas para financiamento de fundo de previdência complementar pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em favor do Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (Fioprev);

Considerando que, após a prolação dessas decisões, formou-se consenso sobre o montante a ser devolvido a partir de cálculos e manifestações da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), da Fiocruz e do Fioprev, o qual soma, na data-base de dezembro de 2019, R$ 125.924.285,60 (peça 152, p. 3);

Considerando que, por meio do Acórdão 1.456/2021-TCU-Plenário, este Tribunal prorrogou por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo para que o FioPrev cumprisse o disposto no subitem 1.8.1 do Acórdão 521/2021-TCU-Plenário mediante restituição dos valores devidos aos cofres da Fiocruz;

Considerando que o Fioprev demonstrou nos autos os esforços realizados para dar cumprimento à decisão desta Corte (peças 177-181), mas que, devido ao elevado valor envolvido e a dificuldades de liquidez de ativos como fundos imobiliários, certificados de recebíveis imobiliários e imóveis corporativos, diante do atual contexto econômico nacional e dos efeitos da pandemia, tem encontrado obstáculos para o atendimento da decisão no prazo fixado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 43, inciso I, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, incisos III e V, alínea "e", do Regimento Interno/TCU, conforme o subitem 9.1.3 do Acórdão 1.085/2018-TCU-Plenário, em adotar as medidas abaixo consignadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.325/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Nisia Veronica Trindade Lima (425.005.407-15); Paulo Ernani Gadelha Vieira (422.312.997-04).

1.2. Interessados: Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (28.954.717/0001-91); Superintendência Nacional de Previdência Complementar (07.290.290/0001-02).

1.3. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.7. Representação legal: Arlyson George Gann Horta (24.613/OAB-DF) e outros, representando Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social; Eduardo Marcelo de Lima Sales (64.141/OAB-RJ) e outros, representando Fundação Oswaldo Cruz.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.8.1. prorrogar o prazo de cumprimento do disposto no item 9.1.3 do Acórdão 1.085/2018-TCU-Plenário até 13/1/2022, facultado ao Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (Fioprev) a possibilidade de efetuar recolhimentos parciais até que se ultime a integral devolução prevista na referida decisão;

1.8.2. encaminhar cópia deste acórdão à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social (Fioprev);

1.8.3. restituir os autos à unidade instrutora para continuidade do monitoramento quanto ao cumprimento do Acórdão 1.085/2018-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 2399/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de pedido de reexame interposto pela autora da representação, a empresa Claro S.A., em face do Acórdão 1.875/2021-TCU-Plenário;

Considerando que o direito de representar a este Tribunal a respeito de irregularidades identificadas em procedimentos licitatórios foi garantido à representante;

Considerando inexistir para a representante, a não ser que admitido como interessada, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de suas posições;

Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;

Considerando que a representante demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela Claro S.A. (peça 76) em face do Acórdão 1.875/2021-TCU-Plenário, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal da representante, nos termos do artigo 146 e 282 do RI/TCU, e em remeter cópia deste acórdão e da instrução (peça 77) à representante e à unidade jurisdicionada.

1. Processo TC-013.780/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Claro S.A. (40.432.544/0001-47).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.7. Representação legal: Hugo Abrantes Fernandes (OAB-DF 53.090) e outros, representando a Claro S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2400/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 8/2021, promovido pela Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás, com vistas à contratação de serviços continuados de vigilância armada e desarmada, compreendendo o fornecimento de mão-de-obra, uniformes e equipamentos adequados à execução dos trabalhos;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário, inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra irregularidade que caracterize prejuízo ao erário;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 26, que concluiu pela improcedência das alegações;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c. arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235, 237, inciso VII, e 250, I, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pela representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 26) à Justiça Federal de Primeiro Grau em Goiás e à representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-039.068/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Núcleo de Controle Interno - Justiça Federal - Seção Judiciária/GO - TRF1.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2401/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 264 e 265, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como consulta, uma vez que estão ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia da presente deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, à Diretora-Geral do Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-006.016/2021-9 (CONSULTA)

1.1. Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2402/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 298 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 485, inciso V, da Lei 13.105/2015;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante.

1. Processo TC-037.540/2021-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Empresa de Planejamento e Logística S.A..

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2403/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 1.857/2019-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar implementadas, por parte do Banco do Nordeste do Brasil S.A., as recomendações constantes do item 9.1, subitens 9.1.1 a 9.1.6;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste; e

c) apensar o presente processo ao TC 027.660/2018-4, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-018.594/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidades: Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2404/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) levantar o sobrestamento do presente processo;

b) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

c) dar ciência dos fatos narrados na presente representação aos seguintes órgãos, nos termos do art. 71, inciso XI, da Constituição Federal, em face dos indícios de irregularidades tipificados pela ausência de repasse à Caixa Econômica Federal de parcelas de empréstimos consignados descontados em folha de pagamento de servidores, com possível afronta a normas de responsabilidade fiscal e à probidade administrativa e possível cometimento do crime de apropriação indébita:

c.1) Ministério Público do Estado do Amapá e Tribunal de Contas do Estado do Amapá;

c.2) Ministério da Economia, em face de suas competências previstas no art. 32 da Lei Complementar 101/2000;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Banco Central do Brasil, à Caixa Econômica Federal, ao Ministério Público do Estado do Amapá, ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá e ao Ministério da Economia; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-035.493/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil; Caixa Econômica Federal; Governo do Estado do Amapá.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2405/2021 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este processo de monitoramento dos Acórdãos 647/2018-Plenário e 1.757/2019-Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União em Sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 243, 250, I e II, e 143, inciso V, "c", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em considerar em cumprimento as determinações dirigidas à Fundação Nacional do Índio - Funai, por meio dos subitens 1.8.1 e 1.8.2 do Acórdão 647/2018-Plenário e do item "a" do Acórdão 1.757/2019-Plenário, enviar cópia deste deliberação e da instrução que a suporta à Funai e fazer a determinação abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.340/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Fundação Nacional do Índio

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar à Fundação Nacional do Índio, com fundamento no artigo 7º, § 3º, VI, da Resolução-TCU 315/2020, que informe, no prazo de noventa dias, a decisão final adotada no âmbito do processo SEI 08620.019086/2017-13, bem como o resultado das apurações levadas a efeito, com o envio das evidências correspondentes; e

1.6.2. apensar este processo ao TC 032.489/2017-0.

ACÓRDÃO Nº 2406/2021 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este processo de monitoramento do Acórdão 727/2020- Plenário.

Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 243, 250, I, 143, inciso V, "c" do RITCU, em adotar as providências abaixo, para o monitoramento do Acórdão 727/2020-Plenário e dar ciência desta deliberação e da instrução que a suporta ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.976/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 033.077/2020-7 (Solicitação) e 004.486/2021-8 (Solicitação)

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. considerar cumprida a determinação contida no item 9.2.1.3 do Acórdão 727/2020- TCU-Plenário;

1.7.2. considerar em cumprimento as determinações contidas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.5, 9.1.6, 9.2.1.1, 9.2.1.2, 9.2.1.4, 9.2.1.5, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 727/2020-Plenário;

1.7.3. considerar não cumprida a determinação contida no item 9.1.4 do Acórdão 727/2020-Plenário;

1.7.4. considerar não implementada a recomendação contida no item 9.3 do Acórdão 727/2020-Plenário;

1.7.5. autorizar o prosseguimento do monitoramento em novo processo das determinações contidas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.2.1.1, 9.2.1.2, 9.2.1.4, 9.2.1.5, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4, bem como da recomendação contida no item 9.3, do Acórdão 727/2020-Plenário; e

1.7.6. apensar definitivamente este processo ao TC 031.961/2017-7.

ACÓRDÃO Nº 2407/2021 - TCU - Plenário

VISTO e relacionado este processo de auditoria que teve como objetivo avaliar a gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres na concessão da Malha Oeste.

Considerando que a relação processual se estabeleceu apenas entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e esta Corte de Contas, que, no exercício de sua missão constitucional, limitou-se a expedir àquela agência comando de natureza mandamental;

Considerando que a interessada não demonstra razão específica para que seja reconhecida como parte interessada neste processo;

Considerando que as determinações que se intenta impugnar, ao contrário do alegado pela interessada, não lhe impõem claro prejuízo a justificar a sua intervenção no processo; e

Considerando os posicionamentos expedidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a esta Corte.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 146 e 282 do RITCU, indeferir o pedido de ingresso da Rumo Malha Sul S.A., na condição de interessada neste processo, e, via de consequência, com fundamento no artigo 48 da Lei 8443/1992 c/c artigo 286 do RITCU, não conhecer do pedido de reexame interposto pela mesma empresa, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, dando ciência desta deliberação e da instrução que a suporta à interessada e à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com envio de cópias, conforme pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.116/2020-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Solicitante: Rumo Malha Sul S.A. (01.258.944/0001-26)

1.2. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

1.7. Representação legal: Eliane Cristina de Carvalho (OAB/SP 163.004) e Gláucia Mara Coelho (OAB/SP 173.018)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2408/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.735/2021 - Plenário, prolatado na Sessão de 21/07/2021, Ata 27/2021, relativamente ao item 3, para que, onde se lê: "3. Responsáveis: Mônica Cristina Melo dos Santos (026.010.307-12); Empresa APS Macedo Eireli - ME (32.030.478/0001-50)"; Leia-se: "3. Responsáveis: Mônica Cristina Melo dos Santos (CPF 026.010.307-12); Empresa Ômega Distribuidora de Medicamentos Eireli (CNPJ 35.369.804/0001-47)" mantendo-se os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, fazendo-se, ademais, a determinação constante do item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-033.119/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Empresa APS Macedo Eireli - ME (CNPJ 35.369.804/0001-47); Monica Cristina Melo dos Santos (026.010.307-12)

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Caxias/MA

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinação: Determinar à Selog que retifique a informação constante do campo "Responsáveis" dos autos, substituindo a "Empresa APS Macedo Eireli - ME (32.030.478/0001-50)" pela "Empresa Ômega Distribuidora de Medicamentos Eireli (CNPJ 35.369.804/0001-47)".

ACÓRDÃO Nº 2409/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em promover o apostilamento do Acórdão 372/2010-TCU-Plenário, alterando-se o número do CPF de Francisco de Assis Sousa de forma que, onde se lê "CPF 068.170.843-34", leia-se "CPF 308.937.043-34".

1. Processo TC-020.532/2004-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 021.894/2020-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.884/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.638/2020-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.415/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.500/2020-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.641/2020-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.645/2020-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.604/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.580/2020-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Carmina Carmen Lima Barroso Moura (055.517.223-68); Construsonda Construcoes Ltda (01.600.175/0001-00); Eliseu Barroso de Carvalho Moura (054.829.413-53); Francisco de Assis Sousa (308.937.043-34); Gilmar Sales Ribeiro (507.833.783-00); Joao Araujo da Silva Filho (128.676.753-91); Joao da Silva Neto (239.914.963-72); Jose Olivan de Carvalho Moura (159.567.413-68); Maurie Anne Mendes Moura (854.498.064-34); Walter Pinho Lisboa Filho (074.646.653-68); Wellington Manoel da Silva Moura (170.199.582-49).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pirapemas - MA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Thaynara Santos Fernandes (7795/OAB-PI), representando Wellington Manoel da Silva Moura; Nathalie Cancela Cronemberger Campelo (2953/OAB-PI), Jose Norberto Lopes Campelo (2.594/OAB-PI) e outros, representando Eliseu Barroso de Carvalho Moura; Melissa Lima Barroso Moura, representando Carmina Carmen Lima Barroso Moura; Thaynara Santos Fernandes (7795/OAB-PI), representando Construsonda Construcoes Ltda; Jose Norberto Lopes Campelo (2.594/OAB-PI), Renata Cristina Azevedo Coqueiro Portela (6066/OAB-PI) e outros, representando Francisco de Assis Sousa.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2410/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação ao Sr. Rivadávio Espínola Ramos (CPF 047.090.125-04), ante o recolhimento integral da multa individual no valor de R$ 25.000,00, que lhe foi imputada por força do item 9.4 do Acórdão 1.730/2015 - Plenário, alterado pelo Acórdão 324/2019-Plenário, com parcelamento autorizado conforme o Acórdão 2.129/2019 - Plenário, de acordo com os comprovantes acostados aos autos às peças 161 e 162.

1. Processo TC-022.886/2010-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 028.236/2020-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.972/2005-2 (DENÚNCIA)

1.2. Responsáveis: Alberto Martins Pires Matos (159.356.045-15); Rivadávio Espínola Ramos (047.090.125-04).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Juazeiro - BA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Alcione Enéas de Assis Rodrigues (745B/OAB-BA) e Elza Cavalcante Rodrigues (18200/OAB-BA), representando Rivadávio Espínola Ramos; Rodrigo Nunes da Silva (23096/OAB-BA), Adgasito Guerra Filho (25715/OAB-BA) e outros, representando Alberto Martins Pires Matos.

ACÓRDÃO Nº 2411/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações prolatadas por meio do Acórdão 498/2019-TCU-Plenário, proferido no processo de representação TC-017.533/2017-1, acerca de irregularidades ocorridas no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren/SE).

Considerando que, por meio do Acórdão 498/2019-TCU-Plenário, foi prolatada a seguinte determinação, objeto do presente monitoramento:

"9.2. determinar, com fulcro no inc. II do art. 250 do Regimento Interno desta Casa, ao Conselho Regional de Enfermagem em Sergipe - Coren/SE, a adoção de providências com vista a:

9.2.1. proceder à abertura de procedimento administrativo, em que se oportunize à empresa contratada MKR Construções Ltda. o direito ao contraditório e à ampla defesa, com vistas a tratar dos indicativos de desequilíbrio econômico-financeiro no âmbito do Contrato 06/2016 no montante de R$ 76.506,18 (montante esse que também compreende o pagamento indevido do valor de R$ 6.082,97, relativo à majoração do preço do elevador do prédio novo em valor acima daquele que seria obtido se aplicado o BDI do contrato ao custo do produto proposto pelo fornecedor), verificados naquele ajuste após a realização dos aditivos de alteração quantitativa, uma vez que foi reduzida a diferença percentual de 6,164%, originalmente existente entre o valor global do contrato e o preço global de referência (percentual de desconto), para o percentual de 4,404%, em violação ao disposto no art. 14 do Decreto 7.983/2013, procedimento esse que deverá incluir, se não afastados os indicativos retratados pela equipe técnica deste Tribunal, a promoção do competente ressarcimento ao Coren/SE, inclusive, se for o caso, mediante a instauração da competente Tomada de Contas Especial, informando a esta Corte de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas adotadas e os eventuais resultados alcançados;

9.2.2. averiguar a procedência das inconsistências apontadas no quadro constante do parágrafo 30 da instrução transcrita no Relatório precedente e, caso confirmados eventuais pagamentos irregulares de auxílios de representação, adotar as medidas necessárias com vistas ao devido ressarcimento, informando a este TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas e os eventuais resultados alcançados;"

Considerando que, em relação ao subitem 9.2.1, o Coren/SE informa ter instalado procedimento administrativo com vistas ao cumprimento da determinação, tendo dado oportunidade de a empresa MKR Construções Ltda. se manifestar, sendo que a empresa alegou não ter tido acesso ao processo de representação a cargo deste Tribunal;

Considerando que, em razão da ausência de manifestação da empresa, o Coren/SE informa que o procedimento administrativo instaurado pelo Coren/SE foi encerrado com proposta de se avaliar a possiblidade de contratação de uma auditoria especializada a fim de apurar possíveis irregularidades no processo de construção da nova sede do Coren/SE;

Considerando, assim, não restar atendida a determinação;

Considerando que, no âmbito deste processo, foi promovida a oitiva da empresa MKR Construções Ltda. acerca do desequilíbrio econômico-financeiro no âmbito do Contrato 06/2016, objeto da determinação do subitem 9.2.1 do Acórdão 498/2019-TCU-Plenário, tendo a análise da resposta à oitiva, realizada pela SecexAdmin (peça 41), concluído não ter sido elidida a irregularidade;

Considerando que, em relação ao subitem 9.2.2 do Acórdão 498/2019-TCU-Plenário, o Coren/SE comunicou a este Tribunal a instauração do Processo Administrativo PAD 13/2019 para apurar as irregularidades nos pagamentos de auxílios de representação, no qual se concluiu que os pagamentos foram realizados de acordo com as normas vigentes à época;

Considerando a proposta de encaminhamento formulada pela SecexAdmin na instrução à peça 41;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar não cumprida a determinação do subitem 9.2.1 do Acórdão 498/2019-TCU-Plenário, e cumprido o subitem 9.2.2 do mesmo acórdão, expedindo-se a determinação constante do item 1.7 desta deliberação;

b) com fundamento no art. 157 do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhar cópia integral do presente processo ao Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), bem como do processo de representação TC-017.533/2017-1, que originou este processo de monitoramento, a fim de que o Cofen, ao exercer sua fiscalização primária, auxilie o Coren/SE no cumprimento da determinação constante do item 1.7 deste Acórdão, inclusive na instauração de tomada de contas especial, caso seja necessário, encaminhando-se, também, cópias dos mesmos processos ao Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe;

c) com fundamento no subitem 64.2 dos Padrões de Monitoramento aprovados pela Portaria-Segecex 27/2009, apensar estes autos ao processo de representação TC-017.533/2017-1 após a comprovação do cumprimento deste Acórdão.

1. Processo TC-000.105/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (13.161.344/0001-24).

1.2. Interessado: MKR Construções Ltda. (00.403.962/0001-91).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: André Kazukas Rodrigues Pereira (5.316/OAB-SE) e José Fonseca Gesteira Neto (4.183/OAB-SE), representando Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe; Myllena Miriam Florencio Oliveira (13.414/OAB-SE), Jean Filipe Melo Barreto (6076/OAB-SE) e outros, representando MKR Construções Ltda.

1.7. Determinar ao Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, que conclua, no prazo de 90 (noventa) dias, o procedimento administrativo instaurado com vistas a tratar dos indicativos de desequilíbrio econômico-financeiro no âmbito do Contrato 06/2016 no montante de R$ 76.506,18 (montante esse que também compreende o pagamento indevido do valor de R$ 6.082,97, relativo à majoração do preço do elevador do prédio novo em valor acima daquele que seria obtido se aplicado o BDI do contrato ao custo do produto proposto pelo fornecedor), verificados naquele ajuste após a realização dos aditivos de alteração quantitativa, uma vez que foi reduzida a diferença percentual de 6,164%, originalmente existente entre o valor global do contrato e o preço global de referência (percentual de desconto), para o percentual de 4,404%, em violação ao disposto no art. 14 do Decreto 7.983/2013, procedimento esse que deverá incluir, se não afastados os indicativos retratados pela equipe técnica deste Tribunal, a promoção do competente ressarcimento ao Coren/SE, inclusive, se for o caso, mediante a instauração da competente tomada de contas especial, informando a esta Corte de Contas, ao fim do prazo ora fixado, as medidas adotadas e os eventuais resultados alcançados.

ACÓRDÃO Nº 2412/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, incisos I e V, e 243, todos do Regimento Interno, de acordo com a proposta formulada pela Sefti (peças 24 e 25), em:

a) considerar implementada a recomendação contida no item 9.1.1 do Acórdão 2.512/2018-TCU-Plenário;

b) considerar parcialmente implementada a recomendação contida no item 9.1.3 do Acórdão 2.512/2018-TCU-Plenário, dispensando-se a realização de nova etapa de monitoramento, uma vez que a Sefti vem efetuando o acompanhamento rotineiro das temáticas associadas à transparência ativa, dados abertos e LAI no âmbito das organizações públicas federais;

c) apensar definitivamente o presente processo ao TC 023.148/2018-7, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020.

1. Processo TC-038.229/2021-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Controladoria-Geral da União (CGU).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. informar à Casa Civil da Presidência da República e à Controladoria-Geral da União sobre a prolação deste acórdão.

ACÓRDÃO Nº 2413/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 4/2021, promovido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), para contratação de empresa especializada em prestação continuada de serviços de limpeza, conservação e higienização.

Considerando que a representante alegou que foi inabilitada por não apresentar Capital Circulante Líquido (CCL) no patamar de 16,66% do valor estimado para a contratação, conforme o item 9.10.5.1 do edital, disposição que, a seu ver, seria restritiva à competição;

Considerando que a representante alegou que teria sido indevidamente inabilitada por não apresentar, junto com a proposta, atestado de capacidade técnica conforme exigido pelo item 9.11.2.1 do edital, uma vez que o pregoeiro teria ignorado atestado complementar anexado ao sistema em etapa posterior, atestado esse que atenderia às exigências;

Considerando que a representante alegou que, em processo administrativo, teria sido sancionada pela Fiocruz com penalidade desarrazoada;

Considerando que esta representação preenche os requisitos de admissibilidade aplicáveis, podendo ser conhecida;

Considerando que a Selog verificou que a exigência de comprovação de possuir CCL de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para a contratação é de observância obrigatória pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, tendo, como fundamento, o item 11.1.b da IN Seges/MPDG 5/2017 e o Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário (Relator Ministro Aroldo Cedraz);

Considerando que a Selog constatou que a representante não apresentou documentação comprobatória do atendimento ao valor mínimo do CCL exigido;

Considerando que a Selog registrou que o único atestado apresentado juntamente com a proposta, nos termos dos arts. 6º, inciso III, e 26 do Decreto 10.024/2019 e do item 9.11.2.1 do edital, descrevia área inferior ao mínimo de 50% do total das áreas a serem higienizadas, mesmo considerando a possibilidade de contratação por posto de trabalho (Acórdão 2.696/2019-TCU-Primeira Câmara - Relator Ministro Bruno Dantas), bem assim que outros atestados juntados extemporaneamente não poderiam ser aceitos por contrariarem o disposto no Decreto 10.024/2019;

Considerando que a Selog entendeu que a inabilitação da representante foi regular em razão de não apresentação de documentos exigidos no edital, vez que esses documentos deveriam ter sido apresentados juntamente com a proposta de preços antes da abertura da sessão pública do certame;

Considerando que a Selog registrou que não cabe ao TCU controlar a legalidade da aplicação de penalidades administrativas aos contratados (Acórdão 3.202/2014-TCU-Plenário - Relator Ministro Benjamin Zymler);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

conhecer da representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-039.695/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.2. Representante: Dinâmica Facility Administração Predial Ltda. (CNPJ 13.312.641/0001-23)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Edson Martins de Almeida e Marcus Paulo Santiago Teles Cunha (34184/OAB-DF), representando Dinâmica Facility Administração Predial Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência deste acórdão à Fiocruz e à representante.

ACÓRDÃO Nº 2414/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica (peça 5) à Fundação Universidade de Brasília, a fim de que, caso persista o interesse na contratação do objeto do Pregão Eletrônico 303/2021, as análises feitas no presente processo subsidiem aquela entidade no planejamento e gerenciamento de riscos do novo certame, e cópia desta deliberação ao Representante, além de dar ciência das seguintes impropriedades à FUB/UnB, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-036.293/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (05.340.639/0001-30).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília - FUB/UnB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: João Márcio Oliveira Ferreira e outros, representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Fundação Universidade de Brasília sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 303/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. a exigência constante do item 5.1.6.7 do termo de referência, relativa à manutenção de preposto sediado na cidade de Brasília/DF, representa afronta ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

1.7.1.2. a exigência contida nas alíneas f, g, h, i e j do subitem 7.2.18.2 do Termo de Referência, relativa ao estabelecimento de limitação de preço ao apresentado pela média divulgada pela ANP e à atribuição à pessoa da contratada do ônus de arcar com eventuais diferenças, pode caracterizar enriquecimento sem causa da Administração, em detrimento da imposição de prejuízos à contratada, representando afronta ao art. 884 do Código Civil;

1.7.1.3. exigências no sentido de que a empresa contratada controle o preço praticado pela rede credenciada para fornecimento de combustíveis representa indevida ingerência da Administração Pública na formação de preços privados, afrontando o princípio da livre iniciativa, previsto no art. 1º, inciso IV, e reiterado pelo art. 170 da Constituição Federal e incorporado nas disposições do item 7.11 do Anexo VII-A da IN/MPDG 5/2017, ficando a responsabilidade dessas empresas limitadas à realização de negociações com os postos de combustíveis, mediante oferecimento de alguma vantagem, para praticarem, junto à referida frota, o preço médio mensal da ANP, situação que, naturalmente, reduzirá a rede credenciada, ônus que precisa ser sopesado pela Administração;

1.7.1.4. a exigência contida no item 7.2.4.12 do Termo de Referência, de que a empresa contratada deverá prover suporte técnico operacional disponível 24 horas por dia, inclusive feriados, por meio de atendimento via correio eletrônico (e-mail), serviço de mensagens instantâneas (SMS), mensagem sob demanda em aplicativo de conversa instantânea (WhatsApp ou equivalente e de telefonia gratuita, do tipo 0800), ao invés de apenas um desses canais, mostra-se desarrazoada e excessiva, podendo resultar um ônus desproporcional para a contratada, em afronta ao princípio da razoabilidade, e frustrando, ao final, o caráter competitivo do certame, representando afronta ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

1.7.1.5. a exigência constante do item 7.2.3.11 do Termo de Referência, de que, nos casos de manutenções em que o valor do serviço seja elevado, acima de 50% do valor de mercado do bem, será necessário que a contratada apresente, além de três orçamentos da rede credenciada, mais um complementar, fora da rede da contratada, mostra-se desarrazoada, inócua e desnecessária, com potencial para impor um ônus desproporcional para a contratada, afrontando o princípio da razoabilidade, e, ainda, podendo frustrar o caráter competitivo do certame, representando afronta ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 2415/2021 - TCU - Plenário

Considerando que, a partir da conversão do processo de representação (TC 009.285/2013-0 - apensado) por força do Acórdão 1.820/2017-Plenário com a retificação promovida pelo Acórdão 2.714/2017-Plenário, o presente processo trata de tomada de contas especial em desfavor de Francisca Leoneide de Freitas Lima, José Edson Rios Filho e Marcos Robério Ribeiro Monteiro, além da Aja Engenharia Ltda., Daruma Construções e Empreendimentos Ltda. e Prátika Incorporações Ltda., diante de supostas irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Itarema - CE;

Considerando que os indícios de irregularidade apontados na referida representação consistiram na possível prática de fraude à licitação promovida com os recursos federais repassados no bojo do Convênio n.º 490/2007 celebrado entre o então Ministério da Cultura e o aludido município para a construção do Centro de Arte e Cultura sob o valor histórico de R$ 500.000,00, a partir dos achados da auditoria realizada no bojo do TC 016.457/2010-2 com o objetivo de verificar a aplicação dos recursos federais repassados, no exercício de 2009, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), do Programa Saúde da Família (PSF) e do Programa Bolsa Família (PBF), além do aporte de recursos federais por meio de transferências voluntárias;

Considerando que, no âmbito do TCU, a então Secex-CE realizou a citação solidária dos responsáveis para apresentarem as suas alegações de defesa ou recolherem, solidariamente, o débito sob o valor de R$ 500.000,00 em função dos seguintes indícios de irregularidade: (i) não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais atinentes ao aludido convênio, diante do possível rompimento do nexo causal na aplicação desses recursos ante a suposta contratação da empresa "de fachada"; (ii) suposta montagem do processo licitatório na Tomada de Preços n.º 8/2008 para a construção do Centro de Arte e Cultura no âmbito do referido convênio; (iii) ausência de publicação do edital dessa tomada de preços em jornal de grande circulação, contrariando o art. 21, III, da Lei n.º 8.666, de 1993; e (iv) transferência da subsequente obra pela vencedora do certame (Daruma Construções e Empreendimentos Ltda.) por meio da subcontratação da Aja Engenharia Ltda., contrariando o art. 78, VI, da Lei n.º 8.666, de 1993;

Considerando que, a despeito, todavia, de todos terem sido regularmente notificados na citação, apenas Marcos Robério Ribeiro Monteiro e Francisca Leoneide de Freitas Lima, além da Aja Engenharia Ltda., apresentaram as suas alegações de defesa, tendo os demais responsáveis permanecido silentes no processo;

Considerando que, estando o processo concluso para o julgamento, o representante legal de Marcos Robério Ribeiro Monteiro apresentou os "novos elementos" às Peças 179, 180-181, 182-185, 186-195 e 198-207, reforçando a alegação de a contratada não figurar como empresa de fachada, sem prejuízo de aduzir, ainda, que o responsável teria sido vítima de possível fraude, já que desconheceria essa eventual irregularidade, e, assim, passou a solicitar o retorno do processo para a reanálise do feito pela unidade técnica, tendo apresentado algumas recentes declarações assinadas por pessoas físicas e fornecedoras de material de construção, em janeiro e fevereiro de 2019, como eventual prova sobre a efetiva existência da empresa contratada e a pretensa realização do objeto pactuado, além do documento emitido pelo então Ministério da Cultura com a suposta aprovação do referida empreendimento;

Considerando que, diante disso, o TCU proferiu o Acórdão 1.550/2019-Plenário para determinar a devida análise sobre os novos elementos de defesa apresentados por Marcos Robério Ribeiro Monteiro; além de determinar, ainda, que, após a aludida análise, a unidade técnica se manifestasse conclusivamente sobre o grau de razoabilidade de, em conjunto com os membros da comissão de licitação, o então prefeito ter o efetivo conhecimento sobre a indevida subcontratação realizada pela vencedora do certame ou sobre a então subsistência da empresa contratada como "fachada", entre as demais falhas identificadas no processo, além de se manifestar conclusivamente sobre a eventual ausência do aludido nexo causal entre os recursos federais aportados e os supostos dispêndios incorridos no ajuste, ante a suscitada construção do Centro de Arte e Cultura, sem prejuízo da possível responsabilização das empresas, contratada e subcontratada, pelo eventual dano ao erário ou, ainda, pela possível fraude ao processo de licitação em face da subsequente subcontratação indevida, entre outras irregularidades porventura perpetradas;

Considerando que, após a análise final do feito às Peças 243-245, com adicional análise das suscitadas informações, a Secex-TCE propôs o acolhimento das defesas oferecidas pelos responsáveis e a subsequente regularidade, com ressalva, para as suas contas, diante dos indícios de falhas formais no procedimento licitatório, sem o condão de comprometer o certame; tendo o MPTCU anuído a essa proposta (Peça 246);

Considerando, contudo, que, diante dos atuais indícios de ausência do dano ao erário, desde o início deste processo, e diante da ausência de outras falhas apuradas na tomada de contas especial, o presente feito merece ser arquivado, sem o eventual julgamento de mérito, em face da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em arquivar a presente tomada de contas especial, sem o julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, nos termos dos arts. 201, § 3º, e 212 do RITCU, e prolatar a providência abaixo fixada pelo item 1.8 deste Acórdão:

1. Processo TC-024.946/2017-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC 009.285/2013-0 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Francisca Leoneide de Freitas Lima (CPF 674.211.803-20); José Edson Rios Filho (CPF 425.502.703- 04); Marcos Robério Ribeiro Monteiro (CPF 377.885.663-49); Aja Engenharia Ltda. (CNPJ 05.218.697/0001-95); Daruma Construções e Empreendimentos Ltda. (CNPJ 23.568.447/0001-67) e Pratika Incorporações Ltda. (CNPJ 02.868.326/0001-60).

1.3. Entidade: Município de Itarema - CE.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.7. Representação legal: Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (31.566/OAB-CE), entre outros, representando Marcos Robério Ribeiro Monteiro e Francisca Leoneide de Freitas Lima; Francisco José Andrade Leite (35.882/OAB-CE), representando a Aja Engenharia Ltda.

1.8. Providência: enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, aos indicados no item 1.2 deste Acórdão, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 2416/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, o item 9.2 do Acórdão 2.777/2020 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão de 14/10/2020 (Ata nº 39/2020), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, o presente processo à Secex-TCE para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos neste processo, de sorte, assim, que deve ser adotada a seguinte medida:

onde se lê:

"9.2. julgar irregulares as contas de José Ernande Gomes de Souza, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Valor Original (em R$):

Data da Ocorrência:

124,00

4/5/2009

465,00

4/5/2009

465,00

2/6/2009

465,00

3/7/2009

465,00

4/8/2009

465,00

2/9/2009

465,00

5/10/2009

465,00

3/11/2009

465,00

4/12/2009

465,00

4/1/2010

510,00

3/2/2010

325,50

3/4/2009

465,00

6/5/2009

465,00

3/6/2009

465,00

3/7/2009

465,00

5/8/2009

465,00

3/9/2009

465,00

6/10/2009

249,00

5/2/2009

465,00

5/3/2009

465,00

2/4/2009

465,00

8/7/2009

465,00

8/7/2009

465,00

31/7/2009

465,00

31/8/2009

465,00

30/9/2009

465,00

30/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

30/12/2009

510,00

1º/2/2010

510,00

1º/3/2010

510,00

1º/4/2010

304,33

28/1/2009

465,00

27/2/2009

465,00

27/3/2009

465,00

28/4/2009

465,00

27/5/2009

465,00

29/6/2009

465,00

29/7/2009

465,00

28/8/2009

465,00

28/9/2009

465,00

28/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

28/12/2009

510,00

28/1/2010

510,00

26/2/2010

13,83

17/3/2009

465,00

17/3/2009

465,00

3/4/2009

465,00

7/5/2009

465,00

8/6/2009

465,00

3/7/2009

465,00

5/8/2009

27,66

4/3/2009

465,00

4/3/2009

465,00

31/3/2009

465,00

30/4/2009

465,00

29/5/2009

465,00

30/6/2009

465,00

30/7/2009

465,00

1º/9/2009

465,00

1º/10/2009

465,00

30/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

30/12/2009

510,00

1º/2/2010

388,00

1º/4/2009

465,00

28/4/2009

465,00

28/5/2009

465,00

26/6/2009

465,00

3/8/2009

465,00

27/8/2009

465,00

28/9/2009

465,00

28/10/2009

465,00

26/11/2009

465,00

28/12/2009

41,50

19/2/2009

465,00

20/2/2009

465,00

27/3/2009

465,00

28/4/2009

465,00

27/5/2009

465,00

26/6/2009

465,00

29/7/2009

465,00

27/8/2009

465,00

28/9/2009

465,00

28/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

28/12/2009

510,00

29/1/2010

510,00

26/2/2010

510,00

29/3/2010

510,00

28/4/2010

510,00

27/5/2010

249,00

12/2/2009

465,00

10/3/2009

465,00

7/4/2009

465,00

6/5/2009

465,00

4/6/2009

465,00

3/7/2009

465,00

5/8/2009

465,00

3/9/2009

465,00

6/10/2009

465,00

5/11/2009

465,00

3/12/2009

465,00

6/1/2010

510,00

3/2/2010

419,00

31/3/2009

465,00

6/5/2009

465,00

29/5/2009

465,00

30/6/2009

465,00

31/7/2009

465,00

31/8/2009

465,00

30/9/2009

465,00

30/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

30/12/2009

13,83

17/3/2009

465,00

17/3/2009

465,00

7/4/2009

465,00

11/5/2009

465,00

5/6/2009

465,00

7/7/2009

465,00

7/8/2009

465,00

8/9/2009

465,00

7/10/2009

465,00

9/11/2009

465,00

7/12/2009

465,00

13/1/2010

510,00

5/2/2010

510,00

8/3/2010

403,00

31/3/2009

465,00

7/5/2009

465,00

4/6/2009

465,00

6/7/2009

465,00

6/8/2009

465,00

4/9/2009

465,00

6/10/2009

465,00

6/11/2009

465,00

4/12/2009

465,00

8/1/2010

419,00

7/4/2009

465,00

8/5/2009

465,00

8/6/2009

465,00

7/7/2009

465,00

7/8/2009

465,00

8/9/2009

465,00

7/10/2009

465,00

10/11/2009

465,00

7/12/2009

465,00

8/1/2010

419,00

7/4/2009

465,00

11/5/2009

465,00

8/6/2009

465,00

7/7/2009

465,00

12/8/2009

465,00

9/9/2009

465,00

9/10/2009

249,00

6/2/2009

465,00

9/3/2009

465,00

7/4/2009

465,00

8/5/2009

465,00

5/6/2009

465,00

7/7/2009

465,00

7/8/2009

465,00

8/9/2009

465,00

7/10/2009

465,00

10/11/2009

465,00

7/12/2009

465,00

11/1/2010

510,00

5/2/2010

510,00

5/3/2010

510,00

9/4/2010

510,00

7/5/2010

510,00

8/6/2010

359,66

3/2/2009

465,00

4/3/2009

465,00

3/4/2009

465,00

11/5/2009

465,00

1º/6/2009

465,00

2/7/2009

465,00

4/8/2009

465,00

8/9/2009

465,00

1º/10/2009

465,00

3/11/2009

465,00

8/12/2009

465,00

4/1/2010

510,00

1º/2/2010

510,00

19/3/2010

510,00

7/4/2010

510,00

3/5/2010

304,33

2/2/2009

465,00

2/3/2009

465,00

30/3/2009

465,00

11/5/2009

465,00

5/6/2009

465,00

29/6/2009

465,00

3/8/2009

465,00

1º/9/2009

465,00

30/9/2009

465,00

3/11/2009

465,00

27/11/2009

465,00

30/12/2009

510,00

1º/2/2010

510,00

18/3/2010

305,00

4/2/2009

465,00

2/3/2009

465,00

31/3/2009

465,00

4/5/2009

465,00

3/8/2009

465,00

3/8/2009

465,00

1º/9/2009

465,00

29/9/2009

465,00

30/10/2009

465,00

26/11/2009

465,00

28/12/2009

510,00

27/1/2010

510,00

11/3/2010

510,00

7/4/2010

403,00

8/4/2009

465,00

7/5/2009

465,00

4/6/2009

465,00

6/7/2009

465,00

7/8/2009

465,00

4/9/2009

465,00

6/11/2009

465,00

4/12/2009

465,00

7/1/2010

510,00

8/6/2010

(...)"

leia-se:

"9.2. julgar irregulares as contas de José Ernande Gomes de Souza, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Valor Original (em R$):

Data da Ocorrência:

124,00

4/5/2009

465,00

4/5/2009

465,00

2/6/2009

465,00

3/7/2009

465,00

4/8/2009

465,00

2/9/2009

465,00

5/10/2009

465,00

3/11/2009

465,00

4/12/2009

465,00

4/1/2010

510,00

3/2/2010

325,50

3/4/2009

465,00

6/5/2009

465,00

3/6/2009

465,00

3/7/2009

465,00

5/8/2009

465,00

3/9/2009

465,00

6/10/2009

249,00

5/2/2009

465,00

5/3/2009

465,00

2/4/2009

465,00

8/7/2009

465,00

8/7/2009

465,00

31/7/2009

465,00

31/8/2009

465,00

30/9/2009

465,00

30/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

30/12/2009

510,00

1º/2/2010

510,00

1º/3/2010

510,00

1º/4/2010

304,33

28/1/2009

465,00

27/2/2009

465,00

27/3/2009

465,00

28/4/2009

465,00

27/5/2009

465,00

29/6/2009

465,00

29/7/2009

465,00

28/8/2009

465,00

28/9/2009

465,00

28/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

28/12/2009

510,00

28/1/2010

510,00

26/2/2010

13,83

17/3/2009

465,00

17/3/2009

465,00

3/4/2009

465,00

7/5/2009

465,00

8/6/2009

465,00

3/7/2009

465,00

5/8/2009

27,66

4/3/2009

465,00

4/3/2009

465,00

31/3/2009

465,00

30/4/2009

465,00

29/5/2009

465,00

30/6/2009

465,00

30/7/2009

465,00

1º/9/2009

465,00

1º/10/2009

465,00

30/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

30/12/2009

510,00

1º/2/2010

388,00

1º/4/2009

465,00

28/4/2009

465,00

28/5/2009

465,00

26/6/2009

465,00

3/8/2009

465,00

27/8/2009

465,00

28/9/2009

465,00

28/10/2009

465,00

26/11/2009

465,00

28/12/2009

41,50

19/2/2009

465,00

20/2/2009

465,00

27/3/2009

465,00

28/4/2009

465,00

27/5/2009

465,00

26/6/2009

465,00

29/7/2009

465,00

27/8/2009

465,00

28/9/2009

465,00

28/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

28/12/2009

510,00

29/1/2010

510,00

26/2/2010

510,00

29/3/2010

510,00

28/4/2010

510,00

27/5/2010

249,00

12/2/2009

465,00

10/3/2009

465,00

7/4/2009

465,00

6/5/2009

465,00

4/6/2009

465,00

3/7/2009

465,00

5/8/2009

465,00

3/9/2009

465,00

6/10/2009

465,00

5/11/2009

465,00

3/12/2009

465,00

6/1/2010

510,00

3/2/2010

419,00

31/3/2009

465,00

6/5/2009

465,00

29/5/2009

465,00

30/6/2009

465,00

31/7/2009

465,00

31/8/2009

465,00

30/9/2009

465,00

30/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

30/12/2009

13,83

17/3/2009

465,00

17/3/2009

465,00

7/4/2009

465,00

11/5/2009

465,00

5/6/2009

465,00

7/7/2009

465,00

7/8/2009

465,00

8/9/2009

465,00

7/10/2009

465,00

9/11/2009

465,00

7/12/2009

465,00

13/1/2010

510,00

5/2/2010

510,00

8/3/2010

403,00

31/3/2009

465,00

7/5/2009

465,00

4/6/2009

465,00

6/7/2009

465,00

6/8/2009

465,00

4/9/2009

465,00

6/10/2009

465,00

6/11/2009

465,00

4/12/2009

465,00

8/1/2010

419,00

7/4/2009

465,00

8/5/2009

465,00

8/6/2009

465,00

7/7/2009

465,00

7/8/2009

465,00

8/9/2009

465,00

7/10/2009

465,00

10/11/2009

465,00

7/12/2009

465,00

8/1/2010

419,00

7/4/2009

465,00

11/5/2009

465,00

8/6/2009

465,00

7/7/2009

465,00

12/8/2009

465,00

9/9/2009

465,00

9/10/2009

249,00

6/2/2009

465,00

9/3/2009

465,00

7/4/2009

465,00

8/5/2009

465,00

5/6/2009

465,00

7/7/2009

465,00

7/8/2009

465,00

8/9/2009

465,00

7/10/2009

465,00

10/11/2009

465,00

7/12/2009

465,00

11/1/2010

510,00

5/2/2010

510,00

5/3/2010

510,00

9/4/2010

510,00

7/5/2010

510,00

8/6/2010

359,66

3/2/2009

465,00

4/3/2009

465,00

3/4/2009

465,00

11/5/2009

465,00

1º/6/2009

465,00

2/7/2009

465,00

4/8/2009

465,00

8/9/2009

465,00

1º/10/2009

465,00

3/11/2009

465,00

8/12/2009

465,00

4/1/2010

510,00

1º/2/2010

510,00

19/3/2010

510,00

7/4/2010

510,00

3/5/2010

304,33

2/2/2009

465,00

2/3/2009

465,00

30/3/2009

465,00

11/5/2009

465,00

5/6/2009

465,00

29/6/2009

465,00

3/8/2009

465,00

1º/9/2009

465,00

30/9/2009

465,00

3/11/2009

465,00

27/11/2009

465,00

30/12/2009

510,00

1º/2/2010

510,00

18/3/2010

305,00

4/2/2009

465,00

2/3/2009

465,00

31/3/2009

465,00

4/5/2009

465,00

3/8/2009

465,00

3/8/2009

465,00

1º/9/2009

465,00

29/9/2009

465,00

30/10/2009

465,00

26/11/2009

465,00

28/12/2009

510,00

27/1/2010

510,00

11/3/2010

510,00

7/4/2010

403,00

8/4/2009

465,00

7/5/2009

465,00

4/6/2009

465,00

6/7/2009

465,00

7/8/2009

465,00

4/9/2009

465,00

6/11/2009

465,00

4/12/2009

465,00

7/1/2010

(...)"

1. Processo TC-040.745/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Ernande Gomes de Souza (CPF 483.650.847-91).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro (norte) - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências: não há.

ACÓRDÃO Nº 2417/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de acompanhamento autuado em cumprimento ao item 1.7.1 do Acórdão 770/2016 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 007.660/2016-2 (Ata 11/2016), ao cuidar do monitoramento sobre a determinação prolatada pelo item 9.1 do Acórdão 127/2016-TCU-Plenário, no âmbito do TC-010.852/2015-8 (Ata 2/2016), ao apreciar a auditoria realizada sobre a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes do Tocantins (Seduc-TO), no período de 1º a 12/6/2015, com a finalidade de verificar a regularidade, ou não, da aplicação de recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por intermédio dos Convênios 806.068/2007 (Siafi 601460), 700.230/2008 (Siafi 639550) e 657.644/2009 (Siafi 655688), para a construção de escolas no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR) e do Programa Brasil Profissionalizado (PBP);

Considerando que o item pelo item 9.1 do Acórdão 127/2016 (Ata 2/2016) foi proferido pelo Plenário do TCU nos seguintes termos:

"(...) 9.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que elabore, em conjunto com a Secretaria de Educação do Estado de Tocantins, e encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da notificação, plano de ação para o término das obras objeto dos Convênios 806.068/2007, 700.230/2008 e 657.644/2009, com a indicação de responsáveis e prazo para a aplicação dos recursos federais já repassados na conclusão do maior número possível de empreendimentos (escolas) e para a realização dos repasses pendentes e consequente aplicação nos empreendimentos remanescentes cujas obras se encontram paralisadas, incluindo ainda as providências a cargo dos partícipes para a prorrogação dos cronogramas de execução, em decorrência dos sucessivos períodos de paralisação determinados pela convenente, e para a formalização dos aditivos necessários, respeitadas as demais cláusulas e condições previstas nos aludidos ajustes;";

Considerando que, ao analisar o cumprimento do item 9.1 do aludido acórdão, o Plenário do TCU anotou o cumprimento da aludida determinação, tendo determinado por meio do item 1.7.1 do Acórdão 770/2016-TCU-Plenário (Ata 11/2016), contudo, que a unidade técnica promovesse o acompanhamento, em processo específico, sobre a implementação das ações previstas no plano de ação apresentado pelo FNDE e pela Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes do Tocantins (Seduc-TO) para concluir as obras atinentes aos referidos Convênios 806.068/2007, 700.230/2008 e 657.644/2009;

Considerando que, ao promover o aludido acompanhamento, a unidade técnica informou que, por meio do Ofício 14501/2020/Digap-FNDE (Peça 70, p. 1-2), o FNDE teria informado que o plano de ação apresentado em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 127/2016-TCU-Plenário não teria sido cumprido, tendo resultado na não-prorrogação dos Convênios 806068/2007 e 657644/2009, e, embora tenha sido concedida a prorrogação do Convênio 700230/2008, a vigência deste ajuste teria expirado em 2/6/2020;

Considerando, ainda, que a SecexEducação informou que a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes do Tocantins, por meio do Ofício de 19/6/2020 (Peça 116), teria apresentado as informações sobre o andamento das obras atinentes aos Convênios 806.068/2007, 700.230/2008 e 657.644/2009, além de ter afirmado que o atraso na repactuação dos aludidos convênios com o FNDE teria resultado no não cumprimento do plano de ação para a conclusão das obras, e, posteriormente, por meio do Ofício n° 2425/2020/GABSEC/SEDUC (Peça 135), teria sido, assim, solicitada a repactuação do aludido plano de ação;

Considerando, enfim, que, ao analisar as informações no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec) do Ministério da Educação (MEC), a unidade técnica informou que, das 19 (dezenove) obras previstas nos Convênios 806068/2007, 700230/20008 e 657644/2009, 7 (sete) obras estariam concluídas, 4 (quatro) inacabadas, 5 (cinco) paralisadas, 2 (duas) canceladas e 1 (uma) em execução;

Considerando que, diante disso, a unidade técnica teria proposto a realização de diligência junto ao FNDE para informar o TCU sobre as providências adotadas em relação aos Convênios 806068/2007, 700230/2008 e 657644/2009 firmados com a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes do Tocantins (Seduc-TO), diante do não cumprimento do aludido plano de ação para a conclusão das obras previstas nos aludidos convênios;

Considerando, adicionalmente, que o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos figurariam como atribuição primária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e, ao identificar a eventual incidência do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, ele deve instaurar a devida tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do ressarcimento ao erário, encaminhando-a ao TCU para o devido julgamento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alíneas "a", e 157, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU n.º 246, de 2011, em autorizar a realização da diligência suscitada pela unidade técnica junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), além de prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-010.463/2016-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsáveis: Adriana da Costa Pereira Aguiar (CPF 644.445.111-68); Gastão Dias Vieira (CPF 011.965.533-00); e Wanessa Zavarese Sechim (CPF 027.743.287-13).

1.2. Instituições: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes do Tocantins (Seduc/TO).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. promover, por intermédio da unidade técnica, a devida diligência junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da notificação deste Acórdão, informe o TCU sobre as providências adotadas em relação aos Convênios 806068/2007, 700230/2008 e 657644/2009 firmados com a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes do Tocantins (Seduc-TO), diante do não cumprimento do aludido plano de ação para a conclusão das obras previstas nos aludidos convênios em atendimento, assim, ao item 9.1 do Acórdão 127/2016-TCU-Plenário, sem prejuízo de anotar que o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos figurariam como atribuição primária do FNDE e, ao identificar a eventual incidência do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, o ente federal deve instaurar a devida tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do ressarcimento ao erário, encaminhando-a ao TCU para o devido julgamento;

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes do Tocantins (Seduc-TO), para ciência, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência e efetivo cumprimento do item 1.7.1 deste Acórdão dentro do prazo assinalado;

1.7.3. promover o monitoramento do item 1.7.1 deste Acórdão; e

1.7.4. promover o arquivamento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 010.852/2015-8, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 2418/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, e na Súmula n.º 145 do TCU, em retificar, por erro material, o item 1.6 do Acórdão 2.258/2021 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão de 22/9/2021 (Ata nº 37/2021), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, o presente processo à Secretaria de Gestão de Processos para que dê prosseguimento ao feito, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-047.404/2020-5 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: identidade preservada em sintonia com o art. 55 da Lei n.º 8.443, de 1992.

1.2. Instituições: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroambiental).

1.6. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.7. providência: promover por intermédio da Seses e da Seproc, além de outras unidades da Secretaria do TCU, a devida correção sobre o item 1.6 do Acórdão 2.258/2021-TCU-Plenário, devendo o referido item passar a figurar, em todos os sistemas e documentos no TCU, com a seguinte redação: "(...) 1.6. Representação legal: identidade preservada em sintonia com o art. 55 da Lei n.º 8.443, de 1992.".

ACÓRDÃO Nº 2419/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.294/2019-TCU-Plenário, no bojo do TC 026.058/2015-4, ao apreciar a auditoria realizada pelo Fiscalis-448/2015, durante o período de 30/9/2015 a 4/3/2016, na Superintendência Regional do Dnit em Roraima - SRDNIT-RR sobre a construção do segmento de 46,24 km de extensão na BR-432-RR, entre os Municípios de Cantá - RR e Novo Paraíso - RR (km 119,20 ao km 165,44), por meio do Contrato 310/2011 firmado entre o Dnit e o Consórcio Tescon-Empa-Plano;

Considerando que o aludido Acórdão 1.294/2019 foi prolatado, em síntese, nos seguintes termos:

"(...) 9.1. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por meio do seu Instituto de Pesquisas Rodoviárias, adote as seguintes medidas:

9.1.1. realize, com o apoio e o acompanhamento, se possível, do Consórcio Tecson-Empa-Plano e da empresa supervisora (Incorp Consultoria e Assessoria), os ensaios geotécnicos necessários e suficientes para estabelecer o valor representativo do fator de homogeneização dos solos das caixas de empréstimo utilizadas nas obras de construção da BR-432/RR - no km 119,20 ao km 165,44 - junto ao Contrato nº 310/2011;

9.1.2. estabeleça e defina, antes da realização dos ensaios anunciados pelo item 9.1.1 deste Acórdão, os seguintes parâmetros: a localização e a quantidade dos furos de sondagens; o modelo estatístico a ser adotado nos cálculos; o método a ser empregado para a determinação da umidade do solo; além de outros parâmetros técnicos necessários à correta definição do aludido fator de homogeneização dos solos;

9.1.3. informe o valor representativo do aludido fator de homogeneização referente aos solos, calculando-o com base nos resultados dos ensaios anunciados pelo item 9.1.1 deste Acórdão;

9.2. determinar, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência desta deliberação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes informe o TCU sobre o efetivo resultado das medidas adotadas em cumprimento à determinação prolatada pelo item 9.1 deste Acórdão e, ainda, sobre o resultado das medidas adotadas para o ressarcimento do eventual dano ao erário decorrente do pagamento de medições efetuadas com a superestimação nos quantitativos de terraplenagem no âmbito do Contrato nº 310/2011, diante do valor representativo para o aludido fator de homogeneização descrito no item 9.1.3 deste Acórdão em patamar inferior a 1,25, devendo apresentar os correspondentes memoriais de cálculo, entre outros elementos de convicção correlatos, sem prejuízo, se necessário, da eventual instauração da subsequente tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, (...)";

Considerando que, no bojo do TC 026.058/2015-4 (Peça 31), o Relatório da Fiscalização 448/2015 apontou os seguintes achados: (i) indícios de superfaturamento pelo inadequado quantitativo (Achado III.1), em face da adoção, nas medições contratuais, do fator de homogeneização em aproximadamente 1,25, não representando, em tese, as características geotécnicas do solo utilizado nos aterros, de sorte a acarretar a superestimativa nos quantitativos medidos dos itens de serviço em escavação, carga e transporte de material de primeira categoria, além da indenização de jazidas; e (ii) utilização de materiais, equipamentos ou métodos construtivos incompatíveis com as especificações técnicas dos serviços contratados (Achado IV.1), diante da execução de meios-fios (MFC-03 e MFC-05) e de enleivamento em desconformidade com as respectivas especificações de serviço e as composições de preço unitário, ao passo que a maior parte do material depositado nos bota-foras da obra não estaria compactada;

Considerando que, diante desses indícios de irregularidade, a unidade técnica realizou a oitiva da SRDNIT-RR por meio do Ofício 353/2016-TCU/SeinfraRodovia (TC 026.058/2015-4, Peça 35), além do Consórcio Tescon-Empa-Plano como executor das obras por meio dos Ofícios 354 e 390/2016-TCU/SeinfraRodovia (TC 026.058/2015-4, Peças 34 e 38), tendo, ao final, proposto a realização de nova campanha de ensaios pelo Instituto de Pesquisas Rodoviárias do Dnit (IPR);

Considerando que, em conjunto com o 6º Batalhão de Engenharia de Construção (6º BEC-RR), o IPR realizou a referida campanha de ensaios, em setembro de 2019, e os relatórios foram apresentados no Processo - Dnit SEI 50600.021668/2019-18 (Peças 25, 26 e 27);

Considerando que, por meio do Relatório da Fiscalização 448/2015 resultante da auditoria na SRDNIT-RR (Fiscalis-448/2015) durante o período compreendido entre 30/9/2015 e 4/3/2016, a equipe de auditoria teria adotado o valor do fator de homogeneização em 1,11 como estabelecido nos estudos geotécnicos do projeto executivo para esse parâmetro;

Considerando que, em parceria com o valoroso Exército Brasileiro (representado pelo 6º BEC-RR), o IPR teria refeito os ensaios tecnológicos, em novembro de 2019 (Peça 28), com a areia devidamente calibrada para estabelecer o valor do fator de homogeneização, resultando no aumento da média do fator de homogeneização de 1,216 para 1,243, já que, em relação aos ensaios anteriores, os resultados obtidos não representariam, com precisão, o material examinado;

Considerando que a unidade técnica teria adotado o valor de 1,243 como fator de homogeneização representativo das obras de implantação da BR-432-RR, a despeito das fragilidades relatadas nas conclusões do "Relatório de Análise do Projeto - Solicitação de Apoio para Ensaios de Campo" realizadas pelo 6º BEC-RR em apoio e suporte ao IPR, já que os valores de fator de homogeneização seriam dependentes das umidades naturais encontradas durante as campanhas de ensaios de campo em face, sobretudo, dos solos argilosos e siltosos;

Considerando que a unidade técnica teria assinalado que, à época da Fiscalização 448/2015, não estariam presentes junto ao TC 026.058/2015-4 os ensaios desenvolvidos durante as obras pela Incorp Consultoria e Assessoria Ltda. ou pelo Consórcio Tescon-Empa-Plano tendentes a comprovar o fator de homogeneização em aproximadamente 1,25, como adotado até a 31ª medição, tendo inicialmente sugerido o indício de medição em quantitativos superiores ao efetivamente realizado para os itens de indenização de jazidas e de escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria (ECT 1ª), já que a equipe de auditoria teria adotado o fator de homogeneização em 1,11 calculado a partir de dados do projeto executivo, em vez do valor em aproximadamente 1,25 anotado nas medições;

Considerando que, com base em 40 (quarenta) medições realizadas no âmbito do Contrato 310/2011 e no fator de homogeneização em 1,243 (valor obtido na campanha desenvolvida pelo IPR em conjunto com o 6º BEC-RR), a SeinfraRodoviaAviação teria estimado o superfaturamento sob o valor original de R$ 60.278,12 para os itens de indenização de jazidas e ECT 1ª, tendo assinalado, todavia, que não poderia afirmar categoricamente a real subsistência desse suposto superfaturamento em face, sobretudo, das imprecisões na avaliação do fator de homogeneização, já que os resultados dos ensaios dependeriam das umidades naturais encontradas durante as campanhas de ensaios em campo, apresentando os diferentes valores, com isso, quando realizados após os períodos de chuvas ou de estiagens, até porque, com a presença da Incorp Consultoria e Assessoria Ltda. e dos fiscais da SRDNIT-RR nos ensaios, o valor encontrado para o fator de homogeneização pelo Consórcio Tescon-Empa-Plano, em 2016, teria sido de 1,31;

Considerando, ainda, que a unidade técnica teria registrado o eventual estorno sob o valor de R$ 618.874,41 na medição final do Contrato 310/2011 para o Achado IV.1 no Relatório da Fiscalização 448/2015 em face da constatação da execução de meios-fios e enleivamento em desconformidade com as respectivas especificações de serviço e composições de preço unitário (Peça 24, p. 7), a partir dos novos cálculos promovidos pelo Dnit (TC 026.058/2015-4 - Peça 31, p. 13-15), mas o referido Achado IV.1 não estaria sob o crivo do presente monitoramento e, desse modo, o parecer da unidade técnica pode ser anotado, nesse ponto, como prejudicado;

Considerando que, após a análise final do feito, a SeinfraRodoviaAviação teria sugerido o cumprimento dos itens 9.1 e 9.2 proferidos pelo Acórdão 1.294/2019-Plenário, sem prejuízo de promover o envio de ciência preventiva e corretiva ao Dnit sobre a ausência de procedimento devidamente formalizado para o estabelecimento do fator de homogeneização (fator de conversão) a ser adotado na análise da consistência dos volumes de terraplenagem medidos nas obras, em conformidade com o Manual de Implantação Básica - IPR n.º 742, de 2010, além de sugerir o subsequente envio de recomendação ou ciência para a referida autarquia adotar providências cabíveis no sentido de desenvolver a pesquisa técnica tendente a abranger os diferentes tipos de solos no Brasil com vistas à formulação do subsequente normativo balizador do cálculo do valor médio para o fator de homogeneização a ser adotado em projetos e obras no Dnit;

Considerando, contudo, que, sem prejuízo de incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir, diante da constatação da aludida imprecisão na avaliação técnica sobre o fator de homogeneização, já que, por meio dos ensaios realizados em 2016 e, posteriormente, em 2019, os valores obtidos para o referido fator teriam apresentado toda essa ampla diferença, prejudicando, sobremaneira, o necessário cálculo dos quantitativos nas medições contratuais, e, desse modo, as determinações proferidas pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.294/2019-TCU-Plenário restariam prejudicadas no presente momento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU n.º 246, de 2011, em promover o arquivamento do presente feito, por perda de objeto, já que as determinações proferidas pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.294/2019-Plenário restariam prejudicadas no presente momento, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-006.050/2021-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: SeinfraRodoviaAviação.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. promover o envio de ciência preventiva e corretiva ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), nos termos do art. 9º da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para a efetiva adoção das seguintes medidas:

1.7.1.1. atente para a inadequada ausência de procedimento devidamente formalizado em prol do estabelecimento do fator de homogeneização (fator de conversão) a ser adotado na análise da consistência dos volumes de terraplenagem medidos nas obras, em conformidade com o Anexo B (Memória de cálculo dos quantitativos dos serviços executados, no item B.3 - As medições dos serviços, p. 513-514) do Manual de Implantação Básica - IPR n.º 742, de 2010, e, entre outros, com o art. 67, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 1993; devendo adotar, portanto, as providências cabíveis no sentido de, em sintonia com o Instituto de Pesquisas Rodoviárias (IPR), desenvolver a pesquisa técnica tendente a abranger os diferentes tipos de solos no Brasil com vistas à formulação do subsequente normativo balizador do cálculo do valor médio para o fator de homogeneização a ser adotado em projetos e obras no âmbito do Dnit;

1.7.1.2. apresente, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da notificação desta deliberação, o correspondente plano de ação, com o respectivo cronograma de ações e responsabilidades, tendente a resultar no cumprimento da medida proferida pelo item 1.7.1 deste Acórdão, ressaltando, desde já, a importância do efetivo cumprimento dessa medida diante da respectiva relevância técnica, sem prejuízo de o Dnit apontar, no referido plano de ação, a eventual desnecessidade de implementação de algumas medidas a partir da efetiva apresentação da correspondente motivação técnica; e

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Consórcio Tescon-Empa-Plano, para ciência, e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para ciência e efetivo cumprimento do item 1.7.1 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 2420/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-018.740 /2015-4

1.1. Apenso: TC-006.642/2017-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Carlos Roberto Pereira (CPF 366.182.417-15)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Tanguá/RJ

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Serur

8. Representação legal: Wagner Pontes Ribeiro (187626/OAB-RJ), Renato Ludwig de Souza (124.700/OAB-RJ) e outros, representando Carlos Roberto Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examina recurso de revisão interposto por Carlos Roberto Pereira, ex-prefeito do Município de Tanguá/RJ, contra o Acórdão 1.461/2017-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, por meio da qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados no processo.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2420-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 2421/2021 - TCU - Plenário

1. Processo n.º TC 009.502/2008-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Marlene Dias (032.919.877-72).

4. Órgão: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Fernanda Machado Lopes (76108/OAB-PR), André Leonardo Meerholz (56113/OAB-PR) e outros, representando Marlene Dias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Marlene Dias contra o Acórdão 3.043/2019-TCU-Plenário, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para tornar sem efeito o Acórdão 3.043/2019-TCU-Plenário;

9.2. reconhecer o registro tácito do ato de aposentadoria emitido em favor de Marlene Dias;

9.3. remeter cópia deste acórdão à recorrente e ao Superior Tribunal Militar.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2421-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2422/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.723/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsável: Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A (40.450.769/0001-26).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Claudia Maria de Freitas Chagas (OAB/DF 6.253) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada, de forma apartada do processo TC 010.816/2017-8, para apurar a ocorrência de fraudes praticadas pela sociedade empresária Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. sobrestar, com fundamento no art. 157, caput, do Regimento Interno do TCU, a apreciação da participação da empresa Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A na fraude ocorrida nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) para a construção e montagem das Unidades de Hidrocraqueamento Catalítico (UHCC) e de Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT), até a demonstração de que a sociedade cumpriu suas obrigações no Acordo de Leniência firmado o Ministério Público Federal (MPF) e no Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade);

9.2. suspender a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas, com relação aos fatos designados em análise neste processo, até que haja manifestação dos órgãos signatários dos acordos de colaboração especificados no item anterior quanto ao cumprimento ou descumprimento das obrigações pactuadas pela empresa Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A, com fulcro no subitem 9.1.5 do Acórdão 1.441/2016-Plenário;

9.3. determinar à SeinfraOperações que:

9.3.1. promova o acompanhamento periódico dos atos processuais relativos aos compromissos designados no subitem 9.1, realizando as diligências que entender cabíveis junto aos órgãos competentes; e

9.3.2. promova a imediata instrução da matéria, caso não mais subsistam as condições para o sobrestamento do presente processo;

9.4. dar ciência desta deliberação à sociedade empresária Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A, à Petróleo Brasileiro S.A., ao Ministério Público Federal, à Força Tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, ao juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, à Controladoria-Geral da União e à Advocacia-Geral da União.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2422-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2423/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.431/2015-2.

2. Grupo I; Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/GO (00.414.607/0007-03).

3.2. Responsáveis: Fábio de Oliveira Scalia (472.363.021-04); Luciano Rogério Fernandes (660.776.641-20); Luiz Carlos Attiê (042.592.971-04); Malharia e Confecções Kaly Agon Ltda. - Epp (37.631.413/0001-84).

3.3. Recorrente: Luiz Carlos Attiê (042.592.971-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Cristalina - GO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.2. Revisor: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Azambuja Castelo Branco (28.696/OAB-GO) e outros, representando Luiz Carlos Attiê.

8.2. Danilo Santos de Freitas (13.800/OAB-GO) e outros, representando Prefeitura Municipal de Cristalina - GO.

8.3. Nilo Gonçalves dos Santos Filho (117.806/OAB-MG) e outros, representando Fábio de Oliveira Scalia e Malharia e Confeccoes Kaly Agon Ltda. - Epp.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Luiz Carlos Attié, contra o Acórdão 1896/2019-TCU-Plenário, o qual, em resumo, julgou as suas contas irregulares, condenando-o, em solidariedade com outros responsáveis ao pagamento de débito no valor histórico de R$ 842.937,83 (oitocentos e quarenta e dois mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), aplicando-lhe multa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da LOTCU:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2423-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro (Revisor), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2424/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.771/2019-8.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Francisco Paulo Soares Lopes (305.353.011-20); Ilton José Fernandes Filho (008.866.161-07); José Ferreira de Sousa Júnior (275.685.801-30); Lawrence Leite Gomes Barbosa (968.225.111-72); Ornon de Vasconcelos Mota Júnior (717.297.711-49); RSX Informática Ltda. (02.873.779/0001-85).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, atuando em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Revisor: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representações legais:

8.1. Daniela da Conceição (58.554/OAB-DF), representando Ornon de Vasconcelos Mota Júnior e Ilton José Fernandes Filho;

8.2. Fernando José Gonçalves Acunha (21184/OAB-DF), representando Francisco Paulo Soares Lopes;

8.3. Romildo Olgo Peixoto Júnior (28.361/OAB-DF) e outros, representando José Ferreira de Sousa Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada por força do subitem 9.3 do Acórdão 1.804/2019-TCU-Plenário, tendo por objetivo apurar a responsabilidade de dirigentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em face de atos antieconômicos identificados na execução do Contrato 41/2018, firmado com a empresa RSX Informática Ltda.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual o Sr. José Ferreira de Sousa Júnior (CPF 275.685.801-30);

9.2. considerar revéis os responsáveis RSX Informática Ltda. (CNPJ 02.873.779/0001-85) e Lawrence Leite Gomes Barbosa (CPF 968.225.111-72), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Paulo Soares Lopes (CPF 305.353.011-20), Ilton José Fernandes Filho (CPF 008.866.161-07) e Ornon de Vasconcelos Mota Júnior (CPF 717.297.711-49), da empresa RSX Informática Ltda. (CNPJ 02.873.779/0001-85) e do Sr. Lawrence Leite Gomes Barbosa, sócio administrador da referida sociedade empresária (CPF 968.225.111-72), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

4.600.000,00

26/4/2018

9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo identificados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c no art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, conforme o art. 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c no art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até as dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

Francisco Paulo Soares Lopes

400.000,00

Ilton José Fernandes Filho

100.000,00

Ornon de Vasconcelos Mota Júnior

100.000,00

RSX Informática Ltda.

400.000,00

Lawrence Leite Gomes Barbosa

400.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.6. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. Francisco Paulo Soares Lopes (CPF 305.353.011-20), Ilton José Fernandes Filho (CPF 008.866.161-07) e Ornon de Vasconcelos Mota Júnior (CPF 717.297.711-49);

9.7. inabilitar os Srs. Francisco Paulo Soares Lopes (CPF 305.353.011-20), Ilton José Fernandes Filho (CPF 008.866.161-07) e Ornon de Vasconcelos Mota Júnior (CPF 717.297.711-49) para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança na Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/1992 e do art. 270 do RITCU;

9.8. solicitar, por intermédio do Ministério Público de Contas, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis indicados no item 9.3 deste Acórdão, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992, do art. 275 do RITCU e do parágrafo único do art.1º da Decisão Normativa TCU 189/2020;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.10. dar ciência deste Acórdão ao INSS e aos responsáveis.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2424-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Revisor) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Revisor).

13.3. Ministro que não participou da votação: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2425/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.146/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF; Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta, formulada pelo Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, o Exmo. Senador Marcelo Castro, acerca da utilização dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), após a promulgação do artigo 7º da Lei 14.057/2020.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, uma vez preenchidos os requisitos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992 c/c art. 264, inciso IV e § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. informar ao consulente que:

9.2.1. o Tribunal de Contas da União não emitiu, até a presente data, mesmo após a promulgação do parágrafo único do art. 7º da Lei 14.057/2020, quaisquer deliberações de mérito acerca do tema tratado no referido dispositivo legal, tampouco afastou, de forma tácita ou expressa, os seus entendimentos jurisprudenciais acerca da impossibilidade de utilização de recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (precatórios do Fundef) para o pagamento de profissionais do magistério de que trata o art. 22 da Lei 11.494/2007;

9.2.2. ao analisar a representação veiculada no processo TC 012.379/2021-2, por intermédio do Acórdão 1.039/2021-TCU-Plenário, o Tribunal determinou, cautelarmente, aos entes municipais e estaduais beneficiários de precatórios provenientes da diferença no cálculo da complementação devida pela União, no âmbito do Fundef, que se abstivessem de utilizar tais recursos no pagamento a profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, inclusive de abono, até que este Tribunal decida sobre o mérito das questões suscitadas naqueles autos;

9.2.3. os demais questionamentos formulados pela Presidência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, por intermédio do Ofício n. 3/2021-CE (peça 2), constituem objeto de análise específica deste Tribunal, ainda em fase preliminar, no âmbito da representação citada no subitem anterior, cuja tramitação pode ser acompanhada no portal eletrônico do TCU;

9.3. juntar cópia do presente acórdão, acompanhado dos correspondentes relatório e voto, ao TC 012.379/2021-2;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Presidência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal;

9.5. apensar, em definitivo, estes autos ao TC 012.379/2021-2, com fundamento no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2425-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2426/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.798/2017-4.

1.1. Apenso: 004.533/2017-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93); Marcelo José Salles de Almeida (738.146.287-72); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20).

3.2. Recorrente: Marcelo José Salles de Almeida (738.146.287-72).

4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro; Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), Breno de Azevedo Barros (217.637/OAB-RJ) e outros, representando Marcelo José Salles de Almeida.

8.2. Marialda Fernandes Santos (74915/OAB-RJ), representando Orlando Santos Diniz.

8.3. Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky (38.672/OAB-DF), Rafaela Cunha Justo da Silva (94.117/OAB-RJ) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.

8.4. Dalide Barbosa Alves Corrêa (7609/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.

8.5. José de Castro Meira Junior (21.616/OAB-DF), Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF) e outros, representando Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Marcelo José Salles de Almeida ao Acórdão 1.879/2021-Plenário, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo mesmo responsável contra o Acórdão 1.891/2020-Plenário, o qual apreciou processo de tomada de conta especial instaurada em virtude de possíveis irregularidades relacionadas ao reconhecimento de dívida, por parte das Administrações Regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro (Senac/ARRJ) e do Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro (Sesc/ARRJ), para com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2426-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2427/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.020/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Agravo em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA (18.738.727/0001-36).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: José Antônio Souza de Matos (OAB/PR 44.177) e outros, representando Savannah Soluções em Comunicação Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia agravo interposto pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA) contra o Acórdão 1.873/2021-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno/TCU, conhecer do agravo para, no mérito, dar-lhe provimento e, assim, revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 1.873/2021-Plenário;

9.2. com fulcro no art. 289, § 1º, do Regimento Interno/TCU, julgar desde logo o mérito do processo para considerar improcedente a representação;

9.3. dar ciência desta deliberação e do relatório e voto que a subsidiam à PPSA e ao autor da representação; e

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2427-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2428/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.551/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Saúde

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento das atividades do Ministério da Saúde (MS) sobre o monitoramento e a avaliação do desempenho da atenção especializada, com ênfase em unidades hospitalares, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator,

9.1. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU:

9.1.1. à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, em especial ao Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgências, que, no processo de revisão das normas referentes à contratualização de hospitais e à Política Nacional de Atenção Hospitalar, siga o processo de avaliação de políticas públicas preconizado no documento "Avaliação de Políticas Públicas - Guia Prático de Análise Ex-Post" do Governo Federal, em especial a etapa de "análise de diagnóstico do problema";

9.1.2. à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, em especial ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas, que no projeto do Grupos de Diagnósticos Relacionados (DRG), seja formalizada uma análise dos problemas relacionados ao atual modelo de financiamento, abrangendo inclusive aspectos relacionados às informações de custos, constituindo um plano de ação amplo para institucionalização de uma agenda que contemple todas as iniciativas relevantes que afetam a construção de um novo modelo de financiamento da atenção especializada;

9.1.3. à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde que envide esforços para que as unidades hospitalares prestadoras de serviços no âmbito do Sistema Único adiram ao Programa Nacional de Gestão de Custo;

9.1.4. à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, em especial ao Departamento de Monitoramento e Avaliação do SUS, que, para a formulação da Política Nacional de Monitoramento e Avaliação do Sistema Único de Saúde, seja institucionalizada uma agenda concreta e coerente com os problemas identificados nos modelos anteriores, com prazos estabelecidos e responsáveis por cada ação, e identifique, de forma clara, a estratégia que será utilizada para que os gestores do SUS se apropriem das informações geradas a fim de subsidiar o processo de tomada de decisão;

9.1.5. autorizar a abertura de novo processo para acompanhar as ações por parte do Ministério da Saúde relacionadas ao objeto dos presentes autos e às recomendações antes mencionadas;

9.1.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2428-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2429/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.025/1998-8.

1.1. Apensos: 006.907/2002-4; 006.906/2002-7; 008.817/2000-8; 007.506/1999-6; 006.909/2002-9; 006.910/2002-0; 700.214/1998-4; 006.905/2002-0; 006.908/2002-1; 005.005/1998-1; 010.342/2007-8; 001.838/1998-9; 003.858/1999-5

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de Revisão.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Délvio Buffulin (018.559.808-00); Incal Incorporações SA (67.491.654/0001-36); MPF (26.989.715/0050-90); Nicolau dos Santos Netto (022.663.348-91); Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (03.241.738/0001-39)

3.2. Responsáveis: Antônio Carlos da Gama e Silva (656.554.008-04); Délvio Buffulin (018.559.808-00); Fábio Monteiro de Barros Filho (895.904.738-49); Gilberto Morand Paixão (005.156.717-20); Grupo Ok Construções e Empreendimentos Ltda. (24.934.309/0001-17); Incal Incorporações SA (67.491.654/0001-36); José Eduardo Corrêa Teixeira Ferraz (044.497.478-44); Luiz Estevão de Oliveira Neto (010.948.581-53); Nicolau dos Santos Netto (022.663.348-91); Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (03.241.738/0001-39)

3.3. Recorrente: Grupo OK Construções e Incorporações S.A. (24.934.309/0001-17).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT/SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF), Amanda Helena da Silva (59.514/OAB-DF) e outros, representando Grupo OK Construções e Incorporações S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2.689/2020, que negou provimento a recurso de revisão interposto contra o Acórdão 163/2001, rerratificado pelos Acórdãos 301/2001, 50/2002 e 158/2002 e pela Decisão 690/2001, todos do Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida na deliberação recorrida;

9.2. dar ciência desta decisão ao embargante.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2429-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Raimundo Carreiro.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2430/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.665/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Pedido de Reexame em Representação).

3. Representante/Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Representante: Procurador Sergio Caribé.

3.2. Interessado: Tribunal de Contas da União (00.414.607/0001-18).

3.3. Responsáveis: Alexandre Marino Costa (796.510.389-34); Altair Acelon de Melo (246.018.709-25); Áureo Mafra de Moraes (651.550.929-49); Fernando Antonio Crocomo (057.307.538-70); Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - Fepese (83.566.299/0001-73); Guilherme Júlio da Silva (145.655.289-91); José Carlos Wanderley Dias de Freitas (388.266.584-04); Lauro Cesar Nicolazzi (290.706.519-04); Lúcia Helena Martins Pacheco (481.783.309-20); Maria Jose Baldessar (445.332.509-63); Orestes Estevan Alarcon (295.644.417-49); Roselane Neckel (641.354.119-91); Universidade Federal de Santa Catarina (83.899.526/0001-82).

3.4. Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina (83.899.526/0001-82).

4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Carolina Kalthoff Salvador de Oliveira (255865/OAB-SP) e outros, representando Universidade Federal de Santa Catarina.

8.2. Joel de Menezes Niebuhr (12639/OAB-SC), representando Lauro Cesar Nicolazzi.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em face do Acórdão 2.728/2020-TCU-Plenário, que não conheceu de pedido de reexame interposto contra Acórdão 2.196/2019-TCU-Plenário, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Santa Catarina em face do Acórdão 2.728/2020-TCU-Plenário, excerto da Relação 31/2020-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, acolhê-los para tornar insubsistente a referida deliberação;

9.2. conhecer o pedido de reexame interposto anteriormente pela Universidade Federal de Santa Catarina contra o Acórdão 2.196/2019-TCU-Plenário, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285, §2º, c/c 286 do Regimento Interno do TCU, e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.3. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República em Santa Catarina, ao Ministério da Educação, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Universidade Federal de Santa Catarina.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2430-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2431/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.468/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - MP; Ministério da Defesa; Ministério do Desenvolvimento Regional; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 2º bimestre de 2021;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 3º, inciso IV, alínea 'a' da Resolução TCU 142/2001, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão, em atendimento ao disposto no art. 140, § 3º, da Lei 14.116/2020 (LDO 2021), os seguintes fatos acerca da gestão fiscal no 2º bimestre de 2021:

9.1.1. o resultado primário do Governo Central acumulado até abril de 2021 a preços correntes alcançou superavit de R$ 40,8 bilhões e o das empresas estatais federais deficit de R$ 626 milhões, segundo a apuração oficial do Banco Central (metodologia "abaixo da linha"), afigurando-se compatíveis com as metas fiscais do exercício de 2021 dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) da União e do Programa de Dispêndios Globais (PDG) das empresas estatais federais, respectivamente, de deficit de R$ 247,1 bilhões e de deficit de R$ 3,9 bilhões, estipuladas, respectivamente, pelos arts. 2º e 3º da LDO 2021;

9.1.2. a projeção do resultado primário de 2021 das empresas estatais federais, com base no demonstrativo da Necessidade de Financiamento Líquido, indica deficit expressivo das seguintes empresas: Emgepron (R$ 1.535 milhões), Infraero (R$ 440,0 milhões), Hemobras (R$ 387,6 milhões), Casa da Moeda do Brasil (R$ 361,9 milhões), Serpro (R$ 112,5 milhões) e Emgea (R$80,1 milhões);

9.1.3. as projeções de receitas e despesas primárias da avaliação do 2º bimestre de 2021 indicaram a possibilidade de ampliação de R$ 128.367,1 milhões nas despesas discricionárias, considerando-se a dedução de despesas abrangidas pela EC 109/2021 e pela Lei 14.143/2021 no montante de R$ 68.932,2 milhões da meta de resultado primário vigente; contudo, por força do "Teto de Gastos", somente foi possível ampliar as despesas primárias no montante de R$ 4.521,9 milhões;

9.1.4. houve alocação inicial de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico na Reserva de Contingência da Lei Orçamentária Anual da União para o exercício financeiro de 2021, mas a reversão dessas dotações em favor de programações específicas sob responsabilidade do referido Fundo já vem sendo providenciada, a exemplo dos créditos adicionais abertos pelas Leis 14.469/2021 e 14.470/2021, havendo na data de 14/7/2021 R$ 2.745,4 milhões pendentes de reversão na Reserva de Contingência e R$ 637,8 milhões de crédito disponível para empenho em programações específicas do Fundo;

9.1.5. as projeções indicam insuficiência para cumprimento da "Regra de Ouro" da ordem de R$ 200,6 bilhões no exercício de 2021;

9.2. dar ciência ao Ministério da Defesa e ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, quanto à necessidade de promover gestões no sentido de mitigar a ocorrência de significativos empoçamentos de recursos, conforme reportado nos Relatórios de Avaliação do Cumprimento de Metas Fiscais, em atenção ao princípio da eficiência estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, e em consonância com os arts. 48 e 50 da Lei 4.320/1964, o art. 10, parágrafo único, do Decreto 93.872/1986, os arts. 63, §§ 4º a 8º, e 64, §§ 12 e 18 a 20, da Lei 14.116/2020 (LDO 2021) e o inteiro teor do Decreto 10.699/2021;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União, à Casa Civil da Presidência da República e ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando-lhes que o inteiro teor da referida decisão poderá ser consultado no Portal do TCU (www.tcu.gov.br/acordaos);

9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2431-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2433/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.983/2015-1.

1.1. Apensos: 027.951/2019-7; 027.950/2019-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65).

3.2. Responsável: José Barbosa de Andrade (***.492.664-**).

3.3. Recorrente: José Barbosa de Andrade (***.492.664-**).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande - PE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Luís Fernando Belém Peres (22162/OAB-DF), Marco Antonio Frazão Negromonte (33.196/OAB-PE) e outros, representando José Barbosa de Andrade.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE), ora em fase de Recurso de Revisão interposto pelo Sr. José Barbosa de Andrade, ex-prefeito do Município de São José da Coroa Grande-PE, contra o Acórdão 3.227/2017-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar irregulares as contas daquele agente, condená-lo em débito e aplicar-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fulcro nos arts. art. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Revisão, sem efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, à Controladoria-Geral da União, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2433-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2434/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.205/2009-0.

1.1. Apensos: 008.738/2009-6; 008.580/2010-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Inspeção), mera petição (Relatório de Inspeção)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (01.633.692/0001-78); Michel Cardoso dos Santos Portela (006.245.771-39); Jorge Dias Ribeiro (585.025.131-68); Cléofas Minari Righetti (099.927.128-80); Damião de Sousa Brito (645.820.001-34); Wesley Silva Valadares (044.531.546-66); Juliane de Sousa Costa (963.129.121-91); Benedito Ferreira de Almeida (157.537.513-34); Frederico Cristiano Gonçalves Mourão (516.726.931-87); Eliane Aparecida dos Santos (268.606.861-20); Mauricio Sabino de Araujo Rocha (258.731.991-91); Aderbal Carlos de Oliveira (076.439.851-20); Alcides Gatto (483.150.010-00); Alcides Leandro da Silva (149.706.194-68); Alex Leite Pereira (901.063.775-15); Aline Ursula Rocha Fernandes (828.552.181-87); Anderson de Jesus Gomes (814.941.066-04); Andre Luis Vieira Cortez (692.699.551-68); Andrey Rosenthal Schlee (572.481.250-91); Antonio Eduardo Gomes (339.694.001-63); Arsen Melikyan (232.229.708-90); Asdrubal Borges Formiga Sobrinho (470.601.903-68); Belidson Dias Bezerra Junior (465.293.494-72); Caio Frederico e Silva (960.202.963-34); Carla Maria Medeiros Y Araujo (497.998.359-68); Sindicato Nacional dos Docentes das Instituicoes de Ensino Superior (00.676.296/0010-56).

3.2. Responsáveis: Cláudia Rosana de Araújo Costa (805.257.333-53); Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43); Ivan Marques de Toledo Camargo (210.411.481-00); José Geraldo de Sousa Júnior (191.173.968-91); Marcia Abrahao Moura (334.590.531-00); Roberto Armando Ramos de Aguiar (333.566.888-04); Timothy Martin Mulholland (150.829.971-49).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando Benedito Ferreira de Almeida; Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando Jorge Dias Ribeiro; Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando Michel Cardoso dos Santos Portela; Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando Juliane de Sousa Costa; Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF) e Valmir Floriano Vieira de Andrade (26778/OAB-DF), representando Eliane Aparecida dos Santos; Renata Costa de Christo (51602/OAB-DF), Thaise Fernanda Alves Fonseca (38274/OAB-DF) e outros, representando Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília; Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando Wesley Silva Valadares; Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF) e Valmir Floriano Vieira de Andrade (26778/OAB-DF), representando Mauricio Sabino de Araujo Rocha; Philipe Abreu Oliveira (15.045/E/OAB-DF), Tiago Mendes Muniz (16094/E/OAB-DF) e outros, representando Guilherme Henrique de Sá Mendes; Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando Frederico Cristiano Gonçalves Mourão; Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando Cléofas Minari Righetti; Jose Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando Damião de Sousa Brito.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto por Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (01.633.692/0001-78) contra o Acórdão 561/2017-TCU-Plenário, relator o Ministro Benjamin Zymler, bem como de petições inominadas formuladas por Michel Cardoso dos Santos Portela (006.245.771-39); Jorge Dias Ribeiro (585.025.131-68); Cléofas Minari Righetti (099.927.128-80); Damião de Sousa Brito (645.820.001-34); Wesley Silva Valadares (044.531.546-66); Juliane de Sousa Costa (963.129.121-91); Benedito Ferreira de Almeida (157.537.513-34); Frederico Cristiano Gonçalves Mourão (516.726.931-87); Eliane Aparecida dos Santos (268.606.861-20); Mauricio Sabino de Araujo Rocha (258.731.991-91); Aderbal Carlos de Oliveira (076.439.851-20); Alcides Gatto (483.150.010-00); Alcides Leandro da Silva (149.706.194-68); Alex Leite Pereira (901.063.775-15); Aline Ursula Rocha Fernandes (828.552.181-87); Anderson de Jesus Gomes (814.941.066-04); Andre Luis Vieira Cortez (692.699.551-68); Andrey Rosenthal Schlee (572.481.250-91); Antonio Eduardo Gomes (339.694.001-63); Arsen Melikyan (232.229.708-90); Asdrubal Borges Formiga Sobrinho (470.601.903-68); Belidson Dias Bezerra Junior (465.293.494-72); Caio Frederico e Silva (960.202.963-34); Carla Maria Medeiros Y Araujo (497.998.359-68); Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (00.676.296/0010-56), as quais, dentre outros pedidos, arguem a nulidade dos Acórdãos TCU-Plenário 561/2017, relator o Ministro Benjamin Zymler, e 1.271/2019, 1.604/2019 e 2.169/2019, relator o Ministro Raimundo Carreiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e nos arts. 285, caput, e 286, parágrafo único do RI/TCU, não conhecer do pedido de reexame interposto por Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (01.633.692/0001-78);

9.2. com fundamento no art. 174 do Regimento Interno do TCU, receber as peças 314, 324-326, 329-330, 331-332 e 333-334 como mera petição e negar seguimento aos apelos;

9.3. alertar os peticionantes, a recorrente e a Fundação Universidade de Brasília que a interposição de novos recursos e demais expedientes, com nítido caráter protelatório, pode vir a ser caracterizada como litigância de má-fé, a teor do disposto no art. 80, inciso VII, do Código de Processo Civil, a sujeitar os responsáveis à sanção pecuniária de multa por parte desta Corte de Contas;

9.4. restituir os autos ao Relator aquo do presente Relatório de Inspeção, Ministro Benjamin Zymler, para adoção de eventuais medidas que entender cabíveis, inclusive quanto ao cumprimento das deliberações emanadas do Acórdão 561/2017-TCU-Plenário;

9.5. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, acompanhada do relatório e voto, aos Órgãos/Entidades interessados e à Recorrente.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2434-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2435/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.027/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: LV Soluções Ambientais Ltda. (15.868.091/0001-59)

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Fabio de Alencar Machado (36914/OAB-DF), Fernanda Amorim Sanna (222866/OAB-SP) e outros, representando LV Soluções Ambientais Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por LV Soluções Ambientais Ltda., em razão de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 17/2021, promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Purus/AC - Dsei/ARP, tendo por objeto serviços de coleta, transporte e tratamento e destino final de resíduos sólidos dos Grupos "A" (Biológicos / Infectantes), "B" (Químicos) e "E" (Perfuro cortantes), provenientes das atividades de saúde, para atender ao Dsei Alto Rio Purus/AC em toda sua jurisdição;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;

9.3. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar;

9.4. dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Purus - Dsei/ARP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no PE SRP 17/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. a denegação sumária de intenções de recurso fundada em exame prévio de questões de mérito constitui afronta à jurisprudência do TCU, consoante Acórdão 1.462/2010-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, visto que no juízo de admissibilidade das intenções de recurso a que se referem o art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, deve ser avaliada tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação);

9.4.2. o item 9.11.1.5 do edital, no sentido de exigir cópia de contrato para comprovar o conteúdo de atestado de qualificação técnica como critério de habilitação, afronta o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência do TCU (Acórdão 1.224/2015-TCU-Plenário, relatora Ministra Ana Arraes);

9.5. informar ao Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Purus - Dsei/ARP e à representante a prolação deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, VI, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2435-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2436/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.977/2017-0.

1.1. Apenso: 030.013/2015-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59); Ministério de Minas e Energia (37.115.383/0001-53).

3.2. Responsáveis: Camargo Correa S/A (01.098.905/0001-09); Carlos José Vieira Machado da Cunha (385.148.697-87); Celso Araripe D Oliveira (783.294.187-15); Consorcio Odebrecht / Camargo Correa/Hochtief (08.586.641/0001-81); Construtora Norberto Odebrecht S A (15.102.288/0001-82); Construções e Comércio Camargo Correa S/A (61.522.512/0001-02); Dalton dos Santos Avancini (094.948.488-10); Detlef Dralle (213.312.408-08); Eduardo Hermelino Leite (085.968.148-33); Emilio Eugenio Auler Neto (045.499.578-40); Harald Jorg Dencker (214.268.808-04); Hochtief do Brasil Sa (61.037.537/0001-10); Jorg Johannes Wiemeyer (230.729.598-46); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Marcelo Bahia Odebrecht (487.956.235-15); Maria Cristina Ponchon da Silva (105.411.388-20); Maurício de Oliveira Guedes (839.297.467-00); Márcio Faria da Silva (293.670.006-00); Odebrecht S/A (05.144.757/0001-72); Paulo Sergio Boghossian (595.609.327-72); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Rogério Santos de Araújo (159.916.527-91); Thomas Martin Diepenbruck (151.443.108-42)..

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal: Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP), Thays Chrystina Munhoz de Freitas (251.382/OAB-SP) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Correa S/A; Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S A; Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ), Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (140.563/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Fernanda Silva Garcia, Jose Augusto Dias de Castro (59.337/OAB-RS) e outros, representando Hochtief do Brasil SA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada a partir do Relatório de Auditoria TC 030.013/2015-1 (apensado ao presente TC 003.977/2017-0) e da Solicitação do Congresso Nacional TC 019.579/2015-2 (arquivado), com o objetivo de apurar eventual dano ao erário e identificar os prováveis responsáveis, tendo como referência o procedimento de licitação e o contrato administrativo relativos à execução do edifício sede da Petrobras na cidade de Vitória/ES;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. desconsiderar, desde já, com fulcro no art. 50 do Código Civil, a personalidade jurídica do Consórcio OCCH (CNPJ: 08.586.641/0001-81), da Construtora Norberto Odebrecht S/A (CNPJ: 15.102.288/0001-82), de Construções e Comércio Camargo Correa S/A (CNPJ: 61.522.512/0001-02), da Hochtief do Brasil S/A (atual HTB Engenharia e Construção S/A - CNPJ: 61.037.537/0001-10), da Odebrecht S/A (CNPJ: 05.144.757/0001-72) - holding da Construtora Norberto Odebrecht S/A, e da Camargo Correa S/A (atual Mover Participações S/A) - CNPJ: 01.098.905/0001-09, holding da Construções e Comércio Camargo Correa S/A., para ser promovida a responsabilização solidária e pessoal dos sócios e administradores das respectivas entidades à época das irregularidades objeto da tomada de contas especial;

9.2. orientar a Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura a levantar o rol dos sócios e administradores das pessoas jurídicas a que faz alusão o item 9.1 deste Acórdão;

9.3. autorizar, com fulcro no inciso II do art. 12 da Lei 8.443/1992, a Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura a realizar as citações propostas à peça 139, com os acréscimos realizados pelo titular da unidade técnica (peça 140), tendo por débito o valor total dos pagamentos realizados ao consórcio construtor (R$ 671.645.191,35 - valores históricos, que deverão ser corrigidos e acrescidos dos juros devidos), devendo ser citados, também, os sócios e administradores das pessoas jurídicas a que faz alusão o item 9.1 deste Acórdão;

9.4. excluir da relação processual o Sr. Paulo Sergio Boghossian (595.609.327-72) e a Sra. Maria Cristina Ponchon da Silva (105.411.388-20);

9.5. conceder aos citados acesso integral aos autos, incluindo-se as peças sigilosas até então produzidas, transferindo-se a eles o sigilo;

9.6. esclarecer, nos termos das decisões proferidas pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (Petição 5054741-77.2015.4.04.7000/PR), em relação aos seguintes responsáveis colaboradores perante aquele Juízo (Pedro José Barusco Filho, Marcelo Bahia Odebrecht, Rogério Santos de Araújo, Márcio Faria da Silva, Carlos José Vieira Machado da Cunha, Dalton dos Santos Avancini, Eduardo Hermelino Leite, e empresas Construções e Comércio Camargo Correa S.A., Construtora Norberto Odebrecht S/A e Odebrecht S/A) que:

9.6.1. a citação a ser realizada destina-se exclusivamente a propiciar o contraditório referente ao débito preliminarmente apurado e, se for o caso, o posterior ressarcimento aos cofres da Petrobras, o que não caracteriza aplicação de sanções, sendo possível que eventuais multas possam ser mitigadas, conforme Acórdão 2.677/2018-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler;

9.6.2. havendo responsáveis solidários pelos danos apurados nestes autos, será dada preferência à cobrança da indenização daqueles que não detenham a condição de colaboradores;

9.7. informar os responsáveis de que, caso venham a ser condenados pelo Tribunal, os débitos ora apurados poderão ser acrescidos de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do RI/TCU;

9.8. constituir processo apartado para avaliar eventuais indícios de irregularidades na escritura pública de concessão de direito real de superfície do terreno onde se localiza a Sede Administrativa da Petrobras em Vitória/ES, celebrada entre a Escola de Medicina da Santa Casa de Misericórdia do Espírito Santo (Emescan) e a Petrobras, juntando cópia ao referido processo das peças 28, 33 e 34 destes autos;

9.9. constituir processo apartado para apurar os indícios de fraude à licitação ocorridos nos certames relacionados à Sede da Petrobras em Vitória/ES, ao Novo Cenpes e ao Centro Integrado de Processamento de Dados (CIPD);

9.10. constituir processo apartado para apurar a operação de cessão de direitos e obrigações, cumulada com a locação imobiliária, firmada entre a Petrobras e o Fundo de Investimento Imobiliário RB Logística;

9.11 autorizar, desde já, a unidade técnica a proceder as citações e audiências necessárias nos processos apartados autorizados por este acórdão;

9.12. encaminhar cópia desta Deliberação à Procuradoria da República no Estado do Paraná, principalmente no interesse do Procedimento Investigatório Criminal n. 1.25.000.001462/2018-57, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Paraná, à Advocacia-Geral da União em Brasília, ao Grupo de Ajuizamento decorrente de Acordos de Leniência (Graal) da Advocacia-Geral da União, ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ao Juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba, à Controladoria-Geral da União, à Polícia Federal, ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea/ES), ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e à Petróleo Brasileiro S/A; e

9.13. encaminhar, em atenção à Proposta de Fiscalização e Controle n. 41, de 2011, da Câmara dos Deputados, cópia desta Deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e ao Deputado Federal Rubens Bueno.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2436-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2437/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.760/2019-0.

1.1. Apenso: 028.141/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: Kasla Garcia Gomes Tiago de Souza (OAB/MS 8.226), representando Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formulada pelo Presidente do Senado Federal acerca da aplicabilidade e da produção de efeitos de normas estaduais relativas à fixação de limites com despesas de pessoal, mormente quanto ao reconhecimento e à necessária observância dessas pelos órgãos federais, para fins de verificação do cumprimento dos arts. 23, 25 e 32 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Federal),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXV, e 264 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da presente consulta porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inc. IV, §§ 1º e 2º, e no art. 265 do Regimento Interno do TCU;

9.2. responder ao consulente, em relação ao "quesito i", que, embora o Ministério da Economia ou a Secretaria do Tesouro Nacional não possuam competência para "suspender os efeitos, afastando a presunção de constitucionalidade, de leis complementares ou emendas constitucionais estaduais", ambos têm o dever de interpretar sistematicamente o ordenamento jurídico, de modo a evitar que a aplicação de normativo subnacional resulte no descumprimento concomitante da Magna Carta e das demais normas do arcabouço jurídico-fiscal, a exemplo da Lei Complementar 101/2000, conforme competência para fixar limites das despesas com pessoal expressamente prevista no art. 169 da Constituição Federal, podendo consultar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que os oriente acerca da interpretação que deve ser conferida à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, no exercício das atribuições que lhes são próprias, especialmente pelas razões que seguem:

9.2.1. a conferência do cumprimento, entre outros, dos limites de despesas com pessoal previstos no art. 169 da Constituição Federal, c/c o art. 20 da Lei Complementar 101/2000, para efeito de concessão de garantias ou transferências voluntárias provenientes da União para outros entes federados, não invade competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal nem dos tribunais de contas dos respectivos entes, uma vez que constitui simples verificação da aderência ao princípio da legalidade, ao qual todo agente público deve obediência, na forma disposta no art. 37 da Constituição Federal;

9.2.2. no caso de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios de um estado federado, os limites de despesas com pessoal desse passam a ser os estabelecidos no inciso II do art. 20 da Lei Complementar 101/2000, em respeito ao princípio da igualdade federativa, nos termos dos arts. 18, caput, e 19, inciso III, da Constituição Federal, sem prejuízo da possibilidade de estabelecimento de regime de transição devidamente fundamentado, quando essa providência se mostrar necessária em futuro caso concreto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica;

9.2.3. a análise realizada pelo Ministério da Economia em relação à autorização para a contratação de operação de crédito interna pleiteada pelo Estado do Ceará fundamenta-se nas regras da Resolução 43/2001 do Senado Federal, bem como no disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000;

9.3. responder ao consulente, em relação ao "quesito ii", que o Parecer 340/2018/CAF/PGACFFS/PGFN-MF tem caráter opinativo, conforme disposto no art. 10 da Portaria-PGFN/MF 737/2018, embora os pleitos sujeitos a autorização específica por parte do Senado Federal devam ser avaliados pelo Ministério da Economia, que somente os encaminhará ao Senado Federal se atenderem aos requisitos mínimos definidos no art. 32 da Resolução-SF 43/2001, dentre os quais o cumprimento às disposições e aos limites da Lei Complementar 101/2000, conforme determina o art. 29 da Resolução-SF 43/2001;

9.4. encaminhar cópia deste acordão ao Ministério da Economia, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao Estado do Ceará e à Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2437-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2438/2021-TCU-Plenário

1. Processo nº TC 034.823/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Virchow Biotech (18.173.548/0001-07)

4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: Thiago Bruno França Lapenda (23178/OAB-PE), representando Maxima Distribuidora de Medicamentos Ltda; Isabella Moreira de Andrade Vosgerau (61211/OAB-PR), Marçal Justen Filho (7.468/OAB-PR), Lucas de Moura Rodrigues (390881/OAB-SP), André Guskow Cardoso (27074/OAB-PR), Fernão Justen de Oliveira (18.661/OAB-PR), Isabella Felix da Fonseca (57461/OAB-DF), Alexandre Wagner Nester (24.510/OAB-PR), Felipe Scripes Wladeck (38054/OAB-PR), Rafael Wallbach Schwind (35318/OAB-PR), Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer (42475/OAB-PR), Paulo Osternack Amaral (38.234/OAB-PR), Eduardo Talamini (19920/OAB-PR), Karlin Olbertz Niebuhr (46962/OAB-PR), Victor Hugo Pavoni Vanelli (83623/OAB-PR), Rodrigo Goulart de Freitas Pombo (53.450/OAB-PR), Juliane Erthal de Carvalho (58065/OAB-PR), Marçal Justen Neto (35912/OAB-PR), Guilherme Augusto Vezaro Eiras (61483/OAB-PR), Mayara Gasparoto Tonin (65.886/OAB-PR), Bruno Gressler Wontroba (82113/OAB-PR), Cesar Augusto Guimaraes Pereira (18.662/OAB-PR), Luisa Barbosa Abranches Quintao (386390/OAB-SP), Stella Farfus Santos (98069/OAB-PR), William Romero (51663/OAB-PR), Monica Bandeira de Mello Lefevre (57540/OAB-PR), Jefferson Lemes dos Santos (101716/OAB-PR), Doshin Watanabe (86674/OAB-PR), Marina Kukiela Vianna (61870/OAB-PR), Isabella Karollina Rossito (391.601/OAB-SP), Marina Kirsten Felix (97031/OAB-PR), Fernanda Caroline Maia (81563/OAB-PR), Diego Ricardo Camargo Franzoni (54632/OAB-PR) e Raphaela Themis Leite Jardim (96356/OAB-PR), representando Panamerican Medical Supply Suprimentos Medicos Ltda; Altivo Aquino Menezes (25416/OAB-DF) e Antônio Glaucius de Morais (15.720/OAB-DF), representando Amh Farma Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 24/2021, conduzido pelo Ministério da Saúde, que tem como objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de 575.385 unidades de frasco-ampola de imunoglobulina humana 5g injetável,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 92 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde e à representante.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2438-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2439/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 038.711/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional - SCN.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de Solicitação do Congresso Nacional - SCN, materializada pela aprovação e envio a esta Corte pela chamada "CPI da Pandemia", do Requerimento 1503/2021, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho (PT/SE) e Humberto Costa (PT/PE), que solicita ao TCU a realização de fiscalização em todos os contratos de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta da União em que a empresa FIB Bank Garantia de Fianças Fidejussórias S/A, CNPJ 23.706.333/0001-36, figure como instituição garantidora;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1 conhecer da presente SCN por atender aos requisitos de admissibilidade de que tratam os arts. 4º, inciso I, alínea 'b', da Resolução TCU 215/2008, e 232, inciso III, do RITCU;

9.2. fixar o prazo de setenta dias para o atendimento da presente SCN, nos termos do estabelecido nos arts. 14, inciso I, e 15, inciso II, da Resolução TCU 215/2008, contados na forma fixada pelo art. 15, § 1º, da citada resolução;

9.3. autorizar a realização das medidas preliminares sugeridas pela Selog na instrução que integra a peça 12, sem prejuízo de que, adicionalmente e nos termos dos arts. 157 e 187 do RITCU, seja promovida diligência junto ao Banco Central do Brasil - Bacen para que, no prazo máximo de quinze dias, informe a esta Corte de Contas se a empresa FIB Bank Garantia de Fianças Fidejussórias S/A, CNPJ 23.706.333/0001-36, possui autorização para operar como instituição financeira e, como tal, a prestar garantia sob a forma de fiança bancária;

9.4. notificar a autoridade solicitante da presente decisão, na forma prevista no art. 19 da Resolução TCU 215/2008.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2439-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2440/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.335/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo que trata de projeto de resolução que dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União, em substituição à Resolução TCU 154/2002;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. indeferir o pedido de ingresso como parte interessada formulado pela União Nacional dos Servidores do Tribunal de Contas da União (UNA-TCU), sem prejuízo de conceder vista e cópia dos presentes autos, à exceção das peças classificadas como sigilosas;

9.2. aprovar, nos termos do art. 15, inciso I, alínea "q", do RITCU, a minuta de resolução em anexo;

9.3. enviar os autos à Presidência do TCU para fins de avaliação das demais propostas do Grupo de Trabalho (GT) que integram a peça 6, p. 16.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2440-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2441/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.117/2004-0.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Prestação de Contas Simplificada - Exercício 2003.

3. Responsáveis: Abram Abe Szajman (001.214.108-97); Albucacis de Castro Pereira (410.269.697-00); Ana Celia Pires (187.747.097-04); Antônio José Domingues de Oliveira Santos (014.706.557-72); Arthur Marcelo Nicolau Peixoto (011.085.927-83); Daniel Falcão Armindo (160.992.067-87); Daniella Motta Marques Ribeiro (011.786.237-18); Darlete Maria Arcanjo (696.951.997-04); Gilberto de Araújo Lima (038.478.707-00); João Martins Ribeiro (596.936.227-15); Jose Celso Sette (279.294.426-91); Luis Fernando de Mello Costa (180.811.187-72); Maron Emile Abi-abib (030.228.541-53); Renato Rossi (001.285.626-68); Infracon - Infraestrutura Engenharia e Construções Ltda. (CNPJ 02.329.639/0001-40) e Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda. (CNPJ 17.455.288/0001-91).

4. Órgão/Entidade: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representações legais:

8.1. Ana Paula Tomazzetti Urroz Maciel Pinheiro (10.598/OAB-DF) e outros, representando Serviço Social do Comércio - Administração Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas Simplificada do Serviço Social do Comércio - Administração Nacional, relativa ao exercício de 2003,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão 1.849/2008 - TCU - Plenário, em razão do julgamento dos processos TC 013.634/2003-3 (Contas do Senac/AN de 2002), TC 013.538/2005-3 (Contas do Sesc/AN de 2004) e TC 011.286/2005-5 (Contas do Senac/AN de 2004), conforme Acórdãos 201/2018-TCU-Plenário, 686/2019-TCU-Plenário e 1798/2019-TCU-Plenário, respectivamente;

9.2. acolher as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Srs. Sidney da Silva Cunha e Carlos Augusto Ferreira, excluindo-os de responsabilidade sobre as irregularidades apuradas;

9.3. excluir da relação processual os responsáveis Srs. João Martins Ribeiro, José Celso Sette, Arthur Marcelo Nicolau Peixoto e Sra. Darlete Maria Arcanjo, em face do reconhecimento de prescrição intercorrente da pretensão punitiva, nos termos do Acórdão 1.441/2016 - Plenário;

9.4. julgar regulares com ressalva as contas do responsável Sr. Albucacis de Castro Pereira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RI/TCU, dando-lhe quitação;

9.5. julgar regulares as contas dos responsáveis Srs.(as) Abram Abe Szajman, Ana Celia Pires, Daniel Falcão Armindo, Daniella Motta Marques Ribeiro, Gilberto de Araújo Lima, Luis Fernando de Mello Costa, Maron Emile Abi-abib e Renato Rossi, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RI/TCU, dando-lhes quitação plena;

9.6. julgar irregulares as contas dos responsáveis Sr. Antônio José Domingues de Oliveira Santos (Presidente do Conselho Nacional do Sesc) e empresas Infracon Construtora e Incorporadora Eireli e Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.7. condenar solidariamente os responsáveis, Sr. Antônio José Domingues de Oliveira Santos, Infracon Construtora e Incorporadora Eireli, e Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda., ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Serviço Social do Comércio - Departamento Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.7.1. Antônio José Domingues de Oliveira Santos em solidariedade com a Empresa Infracon - Infraestrutura Engenharia e Construções Ltda. (Contrato 01/2002):

Valor Histórico

Data de ocorrência

18.555,67

21/2/2003

15.380,26

20/3/2003

16.291,09

24/4/2003

31.830,58

21/5/2003

8.258,07

20/5/2003

8.258,08

24/6/2003

15.695,47

24/6/2003

12.722,47

22/7/2003

17.674,42

22/8/2003

4.207,38

17/10/2003

3.831,42

23/10/2003

1.100,86

25/11/2003

1.493,47

23/12/2003

9.7.2. Antônio José Domingues de Oliveira Santos em solidariedade com a Empresa Infracon - Infraestrutura Engenharia e Construções Ltda. (Contrato 27/2002):

Valor Histórico

Data de ocorrência

9.612,96

26/03/2003

12.833,28

25/04/2003

14.757,44

19/05/2003

14.318,51

02/07/2003

8.205,12

24/07/2003

7.408,61

25/07/2003

1.392,61

22/08/2003

631,39

17/10/2003

203,95

23/10/2003

1.067,97

21/11/2003

13.162,02

23/11/2003

9.7.3. Antônio José Domingues de Oliveira Santos em solidariedade com a Empresa Infracon - Infraestrutura Engenharia e Construções Ltda. (Contrato 38/2003):

Valor Histórico

Data de ocorrência

13.595,43

22/08/2003

14.117,81

21/10/2003

8.166,50

23/10/2003

43.207,38

21/11/2003

31.491,87

23/12/2003

9.7.4. Antônio José Domingues de Oliveira Santos em solidariedade com a Empresa Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda. (Contrato 44/2003):

Valor Histórico

Data de ocorrência

19.856,51

29/10/2003

23.943,38

13/11/2003

35.593,02

17/12/2003

9.8. aplicar individualmente aos responsáveis Sr. Antônio José Domingues de Oliveira Santos, Infracon Construtora e Incorporadora Eireli e Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo indicados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Antônio José Domingues de Oliveira Santos

51.500,00

Infracon Construtora e Incorporadora Eireli

42.000,00

Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda.

9.500,00

9.9. autorizar desde logo a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.10. dar ciência ao Serviço Social do Comércio - Departamento Nacional de que:

9.10.1. a inclusão em editais de licitação de exigências que restrinjam o caráter competitivo do certame licitatório afronta os princípios básicos da isonomia e igualdade dos licitantes, previstos no art. 2° da Resolução/Sesc 1102/2006 - Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Social do Comércio - Sesc;

9.10.2. a celebração de contratos com vigência e com efeitos financeiros retroativos e, por conseguinte, a realização de despesa sem cobertura contratual contrariam o princípio da legalidade, bem como o disposto nos arts. 1°, 24 e 25 previstos na Resolução/Sesc 1102/2006 - Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Social do Comércio - Sesc;

9.10.3. a celebração de contratos com pessoas físicas cuja duração exceda a sessenta meses afronta o art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, dispositivo aplicado por analogia ao caso observado nos autos;

9.11. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, com fulcro nos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.12. dar ciência deste Acórdão ao Serviço Social do Comércio - Departamento Nacional.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2441-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2442/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.475/2004-0.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Prestação de Contas Simplificada - Exercício 2003.

3. Responsáveis: Abram Abe Szajman (001.214.108-97); Antônio José Domingues de Oliveira Santos (014.706.557-72); Eliane Pereira da Silva (431.710.957-34); Mercedes Marques da Silva (504.922.507-82); Renato Rossi (001.285.626-68); Sidney da Silva Cunha (422.099.437-87); Infracon - Infraestrutura Engenharia e Construções Ltda. (CNPJ 02.329.639/0001-40) e Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda. (CNPJ 17.455.288/0001-91).

4. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representações legais:

8.1. Alain Alpin Mac Gregor (101.780/OAB-RJ) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional.

8.2. Dolimar Toledo Pimentel (49621/OAB-RJ) e outros, representando Antônio José Domingues de Oliveira Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas Simplificada do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Nacional, relativa ao exercício de 2003,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão 1.849/2008 - TCU - Plenário, em razão do julgamento dos processos TC 013.634/2003-3 (Contas do Senac/AN de 2002), TC 013.538/2005-3 (Contas do Sesc/AN de 2004) e TC 011.286/2005-5 (Contas do Senac/AN de 2004), conforme Acórdãos 201/2018-TCU-Plenário, 686/2019-TCU-Plenário e 1798/2019-TCU-Plenário, respectivamente;

9.2. acolher as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Srs. Sidney da Silva Cunha e Carlos Augusto Ferreira, excluindo-os de responsabilidade sobre as irregularidades apuradas;

9.3. julgar regulares as contas dos responsáveis Srs.(as) Abram Abe Szajman, Eliane Pereira da Silva, Mercedes Marques da Silva, Renato Rossi e Sidney da Silva Cunha, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RI/TCU, dando-lhes quitação plena;

9.4. julgar irregulares as contas dos responsáveis Sr. Antônio José Domingues de Oliveira Santos (Presidente do Conselho Nacional do Senac) e Empresas Infracon Construtora e Incorporadora Eireli e Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.5. condenar solidariamente os responsáveis, Sr. Antônio José Domingues de Oliveira Santos, Infracon Construtora e Incorporadora Eireli, e Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda., ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.5.1. Antônio José Domingues de Oliveira Santos em solidariedade com a Empresa Infracon - Infraestrutura Engenharia e Construções Ltda. (Contrato 01/2002):

Valor Histórico

Data de ocorrência

18.555,67

21/2/2003

15.380,26

20/3/2003

16.291,09

24/4/2003

31.830,58

21/5/2003

8.258,07

20/5/2003

8.258,08

24/6/2003

15.695,47

24/6/2003

12.722,47

22/7/2003

17.674,42

22/8/2003

4.207,38

17/10/2003

3.831,42

23/10/2003

1.100,86

25/11/2003

1.493,47

23/12/2003

9.5.2. Antônio José Domingues de Oliveira Santos em solidariedade com a Empresa Infracon - Infraestrutura Engenharia e Construções Ltda. (Contrato 27/2002):

Valor Histórico

Data de ocorrência

9.612,96

26/03/2003

12.833,28

25/04/2003

14.757,44

19/05/2003

14.318,51

02/07/2003

8.205,12

24/07/2003

7.408,61

25/07/2003

1.392,61

22/08/2003

631,39

17/10/2003

203,95

23/10/2003

1.067,97

21/11/2003

13.162,02

23/11/2003

9.5.3. Antônio José Domingues de Oliveira Santos em solidariedade com a Empresa Infracon - Infraestrutura Engenharia e Construções Ltda. (Contrato 38/2003):

Valor Histórico

Data de ocorrência

13.595,43

22/08/2003

14.117,81

21/10/2003

8.166,50

23/10/2003

43.207,38

21/11/2003

31.491,87

23/12/2003

9.5.4. Antônio José Domingues de Oliveira Santos em solidariedade com a Empresa Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda. (Contrato 44/2003):

Valor Histórico

Data de ocorrência

19.856,51

29/10/2003

23.943,38

13/11/2003

35.593,02

17/12/2003

9.6. aplicar individualmente aos responsáveis Sr. Antônio José Domingues de Oliveira Santos, Infracon Construtora e Incorporadora Eireli e Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo indicados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Antônio José Domingues de Oliveira Santos

67.000,00

Infracon Construtora e Incorporadora Eireli

55.000,00

Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda.

12.000,00

9.7. autorizar desde logo a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional de que:

9.8.1. a ausência de publicidade das propostas de preços apresentadas em uma licitação, como ocorreu nos Convites 01/2003, 04/2003 e 05/2003, contraria o princípio da publicidade estabelecido no art. 37, caput, da Constituição Federal; e

9.8.2. a realização de despesas para as quais não exista autorização legal ou regulamentar, ou que não tenham relação com as atribuições da entidade, como as realizadas com confraternizações no ano de 2003, afronta a jurisprudência desta Corte (vide e.g. o Acórdão 776/2016-TCU-Plenário);

9.9. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, com fulcro nos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.10. dar ciência deste Acórdão ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2442-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2443/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.670/2021-3.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessado/Representante:

3.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

3.2. Representante: Delurb Ambiental Ltda. (CNPJ: 24.219.106/0001-49).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Bruno Gomes Pessoa Mendes (166842/OAB-RJ), representando Delurb Ambiental Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação com pedido de medida cautelar, por meio da qual a licitante Delurb Ambiental Ltda. noticiou a este Tribunal alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 45/2020, promovido pelo Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro do Comando da Aeronáutica - UASG 120039, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos para a Odontoclínica de Aeronáutica do Aeroporto Santos Dumont,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. revogar a medida cautelar adotada, mediante o Acórdão 1636/2021 - TCU - Plenário;

9.3. determinar ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de quinze dias, adote providências quanto ao item abaixo, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:

9.3.1. promova a anulação da decisão da autoridade competente que reformou a decisão do pregoeiro quanto à habilitação da licitante Delurb Ambiental Ltda. no Pregão 45/2020, que ofertou o menor preço, com a consequente habilitação da citada Empresa, tendo em vista que a apresentação, em sede de diligência, do CAT 24097/2021 pela Empresa Delurb, emitido em 9/3/2021, destinado a atestar condição preexistente à abertura da sessão pública, não se configura motivo plausível para a inabilitação do licitante, conforme entendimento firmado no Acórdão 1.211/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues;

9.4. dar ciência ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão 45/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. a exigência, contida no item 5.1.1, alínea "a", do Termo de Referência, de apresentação de atestados de capacidade técnico-profissional em relação a todos os itens da planilha, e não somente das parcelas de maior relevância e valor significativo, está em desacordo com art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.5. dar ciência desta deliberação à representante e ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) monitore a determinação supra.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2443-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2444/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 047.457/2020-1.

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Agravo (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Plataforma Terceirização de Serviços Eireli (02.738.552/0001-27).

4. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Clayton Queiroz do Nascimento (OAB/SP 317.297) representando a Empresa Plataforma Terceirização de Serviços Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação com pedido de medida cautelar, por meio da qual a Empresa Plataforma Terceirização de Serviços Eireli noticiou a este Tribunal alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 21614/2020, promovido pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de motorista, mecânico de automóveis e encarregado geral, no âmbito da Superintendência de Gestão de Ativos da Produção de Geração - OGG,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do Agravo interposto pela Empresa Plataforma Terceirização de Serviços Eireli, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 289 do Regimento Interno/TCU;

9.2. dar ciência desta deliberação à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte) e à representante;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2444-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2445/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 006.552/2019-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Reginaldo Batista Ribeiro Junior (284.030.978-59), Adelina Fernandes Brasca (186.572.508-02), Andreia Alessandra dos Santos (254.279.668-89), Ângela Oliva Pantosso (259.948.378-65), Apparecida Pavanim Medeiros (071.653.628-51), Célio Martins (041.032.558-97), Dalva Marques da Silva (164.012.698-80), Diva Marcolino de Miranda (220.719.878-29), Doralice Marques Duzzi (145.528.398-37), Ertani Francisco Shikota (020.089.838-89), Helena de Castro Navarro (205.478.238-60), Luiz Carlos Zanandrea (745.990.038-91), Luiz Faustino Victorino Maltezi (982.420.328- 15), Maria de Fátima Vicente (136.584.778-06), Maria do Carmo Medeiros da Silva (215.797.898-46), Marilda Apparecida Benzoni Girotti (272.031.358-02), Odete de Andrade Clemente (320.445.488-60), Romay Baracho Goes (672.217.938-91), Ronaldo Vicente (256.793.278-05), Rozeli Maria de Miranda Lima Biazotto (167.102.358-74), Sebastião Alves da Silva (912.945.508-10), Sueli Aparecida Canuto (056.150.148-30) e Sueli de Fátima Cassemiro D Erigo (163.882.338-30).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários na Agência da Previdência Social de Ribeirão Preto/SP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial os nomes das Sras. Adelina Fernandes Brasca, Andreia Alessandra dos Santos, Ângela Oliva Pantosso, Apparecida Pavanim Medeiros, Dalva Marques da Silva, Diva Marcolino de Miranda, Doralice Marques Duzzi, Helena de Castro Navarro, Maria de Fátima Vicente, Maria do Carmo Medeiros da Silva, Marilda Apparecida Benzoni Girotti, Odete de Andrade Clemente, Rozeli Maria de Miranda Lima Biazotto, Sueli Aparecida Canuto e Sueli de Fátima Cassemiro, bem como dos Srs. Celio Martins, Ertani Francisco Shikota, Luiz Carlos Zanandrea, Luiz Faustino Victorino Maltezi, Romay Baracho Góes, Ronaldo Vicente e Sebastião Alves da Silva;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas c e d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Reginaldo Batista Ribeiro Junior e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos da legislação em vigor:

ACÓRDÃO Nº 2446/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-032.007/2011-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsáveis: Renato de Souza Duque (510.515.167-49), Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15), Paulo Roberto Costa (302.612.879-15), Marco Antônio Barros (702.729.217-34), José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72), José Carlos Cosenza (222.066.200-49), Construtora Queiroz Galvão S/A (33.412.792/0001-60), IESA Óleo & Gás S/A (07.248.576/0001-11) e Queiroz Galvão S/A (02.538.798/0001-55).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura - SeinfraOperações.

8. Representação legal: Taísa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488), Hélio Siqueira Júnior (OAB/RJ 62.929), Viviane do Nascimento Pereira Sá (OAB/RJ 130.645), Marco Aurélio Ferreira Martins (OAB/SP 194.793), Juliana Carvalho Tostes Nunes (OAB/RJ 131.998), Braulio Licy Gomes de Mello (OAB/RJ 117.450) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa Relatório de Monitoramento realizado pela Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura - SeinfraOperações, por força da determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 1.849/2011 - Plenário, proferido nos autos do TC-010.462/2007-6 (Fiscobras 2007), que apreciou o Relatório de Levantamento de Auditoria efetuada nas instalações da Refinaria Duque de Caxias - Reduc da Petrobras, no Estado do Rio de Janeiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. converter o presente processo em Tomada de Contas Especial, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do Regimento Interno/TCU;

9.2. realizar, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, a citação solidária dos seguintes responsáveis, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa para a irregularidade referente ao superfaturamento decorrente de preços excessivos ante os de mercado verificado no Demonstrativo de Formação de Preços - DFP do Contrato 0800.0029.680.07.2 (Carteira de Gasolina - Reduc), e/ou recolham aos cofres da Petrobras S/A a quantia de R$ 91.103.100,00 (noventa e um milhões, cento e três mil e cem reais), atualizada a partir de 2/10/2010 (data de encerramento do contrato após aditivos) até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.2.1. Sr. Renato de Souza Duque, ex-diretor de serviços da Petrobras, por:

9.2.1.1. aprovar a contratação direta infundada das obras da carteira de gasolina da Reduc com sobrepreço, conforme ata DE 4.626, de 1º/2/2007; e

9.2.1.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante recebimento de vantagem indevida das empresas cartelizadas, permitindo o direcionamento das licitações, com restrição à competitividade, o acesso a informações sigilosas da Petrobras, e a prática de preços excessivos, o que propiciou a ocorrência de formalização do Contrato 0800.0029.680.07.2 por meio de contratação direta injustificada, com sobrepreço e consequente superfaturamento, contrariando os princípios da isonomia e da economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e subitem 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.2.2. Sr. Pedro José Barusco Filho, ex-gerente executivo de engenharia da Petrobras, por:

9.2.2.1. ser signatário do DIP ENGENHARIA 59/2007, que propôs a contratação direta infundada do Consórcio composto pelas empresas Queiroz Galvão e IESA para execução da Carteira de Gasolina da Reduc com preços excessivos; e

9.2.2.2. por praticar atos de gestão e agir para viabilizar a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante recebimento de vantagem indevida das empresas cartelizadas, permitindo o direcionamento das licitações, com restrição à competitividade, a divulgação de informações sigilosas da Petrobras, e a prática de preços excessivos, o que deu causa à formalização do Contrato 0800.0029.680.07.2 por meio de contratação direta injustificada, com sobrepreço e consequente superfaturamento, contrariando os princípios da isonomia e da economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e subitem 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.2.3. Sr. Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da Petrobras, por:

9.2.3.1. aprovar a contratação direta infundada das obras da carteira de gasolina da Reduc com sobrepreço, conforme ata DE 4.626, de 1º/2/2007; e

9.2.3.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante recebimento de vantagem indevida das empresas cartelizadas, permitindo o direcionamento das licitações, com restrição à competitividade, o acesso a informações sigilosas da Petrobras, e a prática de preços excessivos, o que propiciou a ocorrência de formalização do Contrato 0800.0029.680.07.2 por meio de contratação direta injustificada, com sobrepreço e consequente superfaturamento, contrariando os princípios da isonomia e da economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e subitem 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.2.4. Sr. Marco Antônio Barros, ex-gerente de implementação de empreendimentos da Reduc, por ser o responsável pela emissão do relatório da comissão de negociação da contratação direta, respaldando sua aprovação mesmo com as expressivas alterações na estimativa de custo inicial da Petrobras, em afronta ao princípio da isonomia, sem observar as ressalvas feitas pela consultoria jurídica da estatal, o que propiciou a ocorrência de formalização do Contrato 0800.0029.680.07.2 por meio de contratação direta, com sobrepreço e consequente superfaturamento, contrariando o princípio da economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e subitem 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.2.5. Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, ex-Presidente da Petrobras, pelas seguintes condutas:

9.2.5.1. por não observar os deveres dos administradores das sociedades anônimas, previstos no art. 158 da Lei 6.404/1976, sendo conivente ou negligenciando a apuração de atos irregulares praticados por outros administradores ou, se deles tendo conhecimento, deixando de agir para impedir a sua prática;

9.2.5.2. por falhar no seu dever de diligência previsto no art. 153 da Lei 6.404/1976;

9.2.5.3. pela supervisão e controle deficientes dos atos praticados por seus subordinados; e

9.2.5.4. por falhar no seu dever de investigar, pois não adotou as providências exigidas de um administrador ao tomar conhecimento dos indícios de irregularidade apontados pela auditoria do TCU no empreendimento, o que resultou na execução do Contrato 0800.0029.680.07.2 por meio de contratação direta, conforme ata DE 4.626, de 1º/2/2007;

9.2.6. Construtora Queiroz Galvão S/A, integrante do Consórcio Queiroz Galvão/IESA e signatária do Contrato 0800.0029.680.07.2, por se beneficiar de atos de corrupção e de conluio que resultaram no superfaturamento detectado no referido ajuste, contrariando o princípio da economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e subitem 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.2.7. IESA Óleo & Gás S/A, integrante do Consórcio Queiroz Galvão/IESA e signatária do Contrato 0800.0029.680.07.2, por se beneficiar de atos de corrupção e de conluio que resultaram no superfaturamento constatado nessa avença, contrariando o princípio da economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e subitem 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.2.8. Queiroz Galvão S/A, controladora da empresa Construtora Queiroz Galvão S/A, por faltar com o dever de fiscalizar os atos de sua controlada, orientando-a ao cumprimento de sua função social, em conformidade com o interesse público, responsabilidade insculpida no art. 116, parágrafo único, da Lei 6.404/1976; pela conivência ou negligência na apuração de atos irregulares praticados por seus administradores, de forma sistemática e mediante formação de cartel por ao menos 8 anos, do qual se beneficiou e dele deveria saber, ou, se tendo conhecimento, deixou de agir para impedir a sua prática, de forma a contribuir para o superfaturamento detectado no referido ajuste, com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e subitem 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3. realizar, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, a citação solidária dos seguintes responsáveis, para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento das notificações, apresentem alegações de defesa para a irregularidade referente ao superfaturamento verificado nos Aditivos 9 e 11 do Contrato 0800.0029.680.07.2 e/ou recolham aos cofres da Petrobras S/A a quantia de R$ 228.061.509,40 (duzentos e vinte oito milhões, sessenta e um mil, quinhentos e nove reais e quarenta centavos), atualizada a partir de 2/10/2010 (data de encerramento do contrato após aditivos) até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Sr. Renato de Souza Duque, ex-diretor de serviços da Petrobras, por:

9.3.1.1. aprovar a celebração dos Aditivos 9 e 11 ao Contrato 0800.0029.680.07.2, conforme ata DE 4.789, de 6/12/2009; e

9.3.1.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para facilitar a aprovação de aditivos em favor das empresas, muitas vezes desnecessariamente, sem amparo legal e com preços excessivos, mediante recebimento de vantagem indevida das empresas contratadas, o que propiciou a ocorrência de dano com a celebração dos Aditivos 9 e 11 ao Contrato 0800.0029.680.07.2, oriundo do aumento indevido do valor total acordado, que ocorreu de forma injustificada, desproporcional e sem amparo contratual ou legal, em desacordo com o princípio da economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e subitens 1.2 e 7.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.2. Sr. Pedro José Barusco Filho, ex-gerente executivo de engenharia da Petrobras, por:

9.3.2.1. ser signatário do DIP ENGENHARIA 831/2009 e do DIP ENGENHARIA 707/2010, submetendo à Diretoria Executiva da Petrobras proposta de celebração dos Aditivos 9 e 11 ao Contrato 0800.0029.680.07.2; e

9.3.2.2. por praticar atos de gestão e agir para facilitar a aprovação de aditivos em favor das empresas, muitas vezes desnecessariamente e com preços excessivos, mediante recebimento de vantagem indevida das empresas contratadas, o que propiciou a ocorrência de dano com a celebração dos Aditivos 9 e 11 ao Contrato 0800.0029.680.07.2, decorrente do aumento indevido do valor total acordado, que ocorreu de forma injustificada, desproporcional e sem amparo contratual ou legal, em desacordo com o princípio da economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e subitens 1.2 e 7.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.3. Sr. Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da Petrobras, por:

9.3.3.1. aprovar a celebração dos Aditivos 9 e 11 ao Contrato 0800.0029.680.07.2, conforme ata DE 4.789, de 6/12/2009; e

9.3.3.2. praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para facilitar a aprovação de aditivos em favor das empresas, muitas vezes desnecessariamente, sem amparo legal e com preços excessivos, mediante recebimento de vantagem indevida das empresas contratadas, o que propiciou a ocorrência de dano com a celebração dos Aditivos 9 e 11 ao Contrato 0800.0029.680.07.2, oriundo do aumento indevido do valor total acordado, que ocorreu de forma injustificada, desproporcional e sem amparo contratual ou legal, em desacordo com o princípio da economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e subitens 1.2 e 7.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.4. Sr. José Carlos Cosenza, ex-gerente executivo do abastecimento-refino da Petrobras, por ser signatário do DIP ENGENHARIA 831/2009 e do DIP ENGENHARIA 707/2010, submetendo à Diretoria Executiva da Petrobras proposta de celebração dos Aditivos 9 e 11 ao Contrato 0800.0029.680.07.2, com aumento indevido do valor total acordado, que ocorreu de forma injustificada, desproporcional e sem amparo contratual ou legal, em desacordo com o princípio da economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e subitens 1.2 e 7.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.5. Sr. Marco Antônio Barros, ex-gerente de implementação de empreendimentos da Reduc, pela emissão dos relatórios das comissões de negociação dos Aditivos 9 e 11, respaldando a aprovação desses aditivos sem observância dos termos contratuais e sem adequada justificativa, esclarecendo não haver alternativa menos onerosa à Petrobras, o que propiciou a ocorrência de dano com a celebração dos Aditivos 9 e 11 do Contrato 0800.0029.680.07.2, decorrente de aumento indevido do valor total acordado, que ocorreu de forma injustificada, desproporcional e sem amparo contratual ou legal, em desacordo com o princípio da economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e subitens 1.2 e 7.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.6. Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, ex-presidente da Petrobras, pelas seguintes condutas:

9.3.6.1. por não observar os deveres dos administradores das sociedades anônimas, previstos no art. 158 da Lei 6.404/1976, sendo conivente ou negligenciando a apuração de atos irregulares praticados por outros administradores ou, se deles tendo conhecimento, deixando de agir para impedir a sua prática;

9.3.6.2. por falhar no seu dever de diligência previsto no art. 153 da Lei 6.404/1976;

9.3.6.3. pela supervisão e controle deficientes dos atos praticados por seus subordinados; e

9.3.6.4. por aprovar os Aditivos 9 e 11, conforme atas DE 4.789, de 6/12/2009 e DE 4.841, de 10/11/2010, sem previsão contratual, sem observância das ressalvas feitas pela consultoria jurídica da Petrobras, sem adequada justificativa técnica e econômica em face dos vultosos valores envolvidos, contrariando os princípios da isonomia e da economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 153 e 158 da 6.404/1976 e no subitem 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.7. Construtora Queiroz Galvão S/A, integrante do Consórcio Queiroz Galvão/IESA e signatária do Contrato 0800.0029.680.07.2 e dos Aditivos Contratuais 9 e 11, por propor e firmar os Aditivos 9 e 11 com valores acima dos referenciais de mercado e com aumento indevido do valor acordado, o que propiciou a ocorrência de formalização dos Aditivos 9 e 11 ao referido ajuste, com sobrepreço e consequente superfaturamento, em desacordo com o princípio da economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e subitens 1.2 e 7.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.8. IESA Óleo & Gás S/A, integrante do Consórcio Queiroz Galvão/IESA e signatária do Contrato 0800.0029.680.07.2 e dos Aditivos Contratuais 9 e 11, por propor e firmar os Aditivos 9 e 11 com valores acima dos referenciais de mercado e com aumento indevido do valor acordado, o que propiciou a ocorrência de formalização dos Aditivos 9 e 11 à aludida avença, com sobrepreço e consequente superfaturamento, em desacordo com o princípio da economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º, 43, inciso IV, e 65 da Lei 8.666/1993 e subitens 1.2 e 7.2 do Decreto 2.745/1998;

9.3.9. Queiroz Galvão S/A, controladora da empresa Construtora Queiroz Galvão S/A, por faltar com o dever de fiscalizar os atos de sua controlada, orientando-a ao cumprimento de sua função social, em conformidade com o interesse público, responsabilidade insculpida no art. 116, parágrafo único, da Lei 6.404/1976; pela conivência ou negligência na apuração de atos irregulares praticados por seus administradores, de forma sistemática e mediante formação de cartel por ao menos 8 anos, do qual se beneficiou e dele deveria saber, ou, se tendo conhecimento, deixou de agir para impedir a sua prática, de forma a contribuir para o superfaturamento detectado no referido ajuste, com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.4. decretar, cautelarmente, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 274 do Regimento Interno/TCU, pelo prazo de 01 (um) ano, a indisponibilidade de bens financeiros e não financeiros das empresas Construtora Queiroz Galvão S/A e IESA Óleo & Gás S/A (integrantes do Consórcio Queiroz Galvão/IESA) e da Queiroz Galvão S/A (holding da Construtora Queiroz Galvão S/A), devendo essa medida alcançar os bens considerados necessários para garantir o integral ressarcimento do débito em apuração, no valor original de R$ 319.164.609,40 (trezentos e dezenove milhões, cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e nove reais e quarenta centavos), data-base de 2/10/2010, que resulta na quantia atualizada de R$ 599.997.549,21 (quinhentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos - atualizada até 30/9/2021), ressalvados os bens financeiros necessários à manutenção das atividades operacionais das pessoas jurídicas;

9.5. considerar como termo inicial para contagem do prazo fixado no subitem anterior desta deliberação a data de averbação da medida cautelar nos respectivos órgãos de registro dos bens;

9.6. nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, conceder prazo de até 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo, às mencionadas empresas para que se pronunciem, caso queiram, a respeito da adoção da medida cautelar referida no subitem 9.4 retro, informando-lhes que, no âmbito da correspondente resposta à oitiva, fica, desde já, franqueada a possibilidade de serem indicados os bens financeiros considerados essenciais à manutenção das suas atividades, acompanhados das devidas justificativas;

9.7. autorizar o acesso integral a todos os responsáveis aos documentos juntados a estes autos, inclusive aos itens não digitalizáveis a eles associados, estendendo a autorização a todos os demais arrolados que o solicitarem, firmando, previamente ao acesso, termo de cientificação dos solicitantes quanto à obrigação de resguardar a confidencialidade das informações cujo acesso lhes for autorizado, em razão da natureza sigilosa da documentação, nos termos do art. 17, § 2º, da Resolução/TCU 294/2018, c/c o art. 17, § 1º, da Portaria-TCU 114/2020;

9.8. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis indicados acima; e

9.9. cientificar, com fundamento no art. 198, parágrafo único, do RI/TCU, o Ministério das Minas e Energia da conversão dos autos em tomada de contas especial.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2446-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2447/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.801/2013-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod.

8. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento determinado pelo acórdão 3448/2012-TCU-Plenário decorrente de auditoria operacional, cujo objetivo era analisar a gestão das obras rodoviárias do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar implementadas as ações apresentadas no documento "Plano de ação para implementação de um modelo de gestão estratégica no DNIT";

9.2. com fundamento no art. 169, V, do RI/TCU, arquivar o presente processo;

9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2447-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2448/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.280/2021-3.

1.1. Apensos: 014.820/2021-8; 014.821/2021-4.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessados: Deputados Federais Marcelo Ribeiro Freixo e Alessandro Molon; Senador Fernando Bezerra.

4. Órgãos/Entidades: Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR); Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de possíveis irregularidades na condução dos pregões eletrônicos da Codevasf, relacionadas às aquisições de máquinas e equipamentos pesados (tratores, retroescavadeiras, caminhões pipa, etc.), com recursos originários das "emendas do relator geral do orçamento - RP9", para serem doados a diversos municípios.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do RI/TCU, referendar, até o pronunciamento deste Tribunal a respeito do mérito da representação, a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 183 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas complementares constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2448-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2449/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.770/2014-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Conenge-SC Construções e Engenharia Ltda. (75.554.030/0001-49); Congresso Nacional; Produman Engenharia S.A - Em Recuperação Judicial (00.860.705/0001-89).

3.2. Responsável: Alexandre Jablonski Philippi (887.738.099-34).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovia Aviação).

8. Representação legal:

8.1. Márcia Uchôa de Oliveira da Rocha e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

8.2. Paola Gomes Estrella Krueger (OAB/SC 6611) e outros, representando Conenge-SC Construções e Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), no período de agosto a setembro de 2014, com objetivo de fiscalizar obras de infraestrutura no Aeroporto Internacional de Florianópolis/SC - Hercílio Luz (SBFL).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. converter o processo em tomada de contas especial, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 252 do RI/TCU;

9.2. cientificar o Ministro de Estado da Infraestrutura;

9.3. ordenar a unidade instrutiva que encaminhe proposta de citação a este relator, conforme itens 82 e 83 da proposta de deliberação;

9.4. informar os responsáveis de que, caso venham a ser condenados pelo Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 202, § 1º, do RI/TCU;

9.5. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível, no dia seguinte ao de sua oficialização, para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 39/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/10/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2449-39/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 8 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 13 de outubro de 2021.

ANA ARRAES

Presidente

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