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ATA Nº 38, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/11/2021 | Edição: 215 | Seção: 1 | Página: 114

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 38, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

(Sessão Telepresencial da 2ª Câmara)

Presidente: Ministro Bruno Dantas

Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro; do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

Ausente o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 37, referente à sessão realizada em 26 de outubro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-025.003/2021-6, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-034.111/2013-1, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-011.679/2015-8, cujo Relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

- TC-024.814/2016-4, de relatoria do Ministro Bruno Dantas; e

- TC-008.434/2016-6, TC-018.615/2019-8, TC-021.146/2019-5, TC-021.159/2019-0, TC-021.446/2020-2, TC-021.558/2021-3, TC-025.953/2021-4, TC-027.046/2018-4, TC-027.264/2019-0, TC-027.427/2021-8, TC-027.529/2017-7, TC-029.097/2019-3, TC-029.098/2019-0, TC-029.421/2020-9, TC-031.219/2015-2, TC-031.803/2017-2, TC-031.917/2021-6, TC-032.651/2013-9, TC-033.824/2019-3, TC-034.806/2018-0, TC-036.468/2021-5, TC-037.209/2019-1, TC-041.986/2020-2, TC-043.289/2018-5 e TC-047.093/2020-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 18431 a 18542.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 18369 a 18430, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-022.632/2014-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Daniel Ferreira produziu sustentação oral em nome da empresa Roca Engenharia Ltda.

Na apreciação do processo TC-035.105/2017-8, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Mário Marrathma Lopes de Oliveira e o Dr. Antonio Pedro Machado produziram sustentações orais em nome de José Barbosa de Farias e de Ary Joel de Abreu Lannzarin, respectivamente.

Na apreciação do processo TC-011.679/2015-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. André Jansen do Nascimento produziu sustentação oral em nome de Marcelo Augusto Borges, de Luiz Cláudio da Silva Ferreira, de Marcos Ramos Vieira, de Alexandre Falcão Correa e de Luiz Henrique Alves de Castro. Após a sustentação oral o relator retirou o processo de pauta.

Na apreciação do processo TC-028.333/2019-5, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Ricardo Teixeira Machado ao apresentar sustentação oral em nome Jabes Sousa Ribeiro, foi interrompido pelo relator que, esclarecendo que seria dada nova oportunidade para a sustentação oral quando do retorno do processo à pauta, a mesma não seria necessária nesta assentada.

Na apreciação do processo TC-021.172/2019-6, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Josenir Teixeira produziu sustentação oral em nome da Associação Amigos do Teatro e Escola de Música Eleozar de Carvalho - ASSATEMEC.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 18369/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 022.632/2014-0.

1.1. Apenso: 009.764/2007-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Paraná (Sec-PR).

3.2. Responsáveis: Construtora Roca Ltda. (76.033.653/0001-39); David José de Castro Gouvêa (232.236.859-87); Gilberto Massucheto (161.036.619-00).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Gabriele Seffrin (59.284/OAB-PR), representando David José de Castro Gouvêa; Adriano Daleffe (20619/OAB-PR), representando Gilberto Massucheto; Tanya Kristyane Kozicki de Mello (21614/OAB-PR), Fernando Paulo da Silva Maciel Filho (41617/OAB-PR) e outros, representando Construtora Roca Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada a partir da conversão dos autos do Relatório de Levantamento (TC 009.764/2007-4), que teve por objeto as obras de conservação/manutenção da rodovia BR-466, Ponte Manoel Ribas, trecho São Mateus do Sul - União da Vitória (PR), incluídas no Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas (Petse), executado pelo Dnit.;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir Gilberto Massucheto da relação processual;

9.2. arquivar o presente processo, com base no art. 212 do Regimento Interno/TCU, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular;

9.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18369-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18370/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.105/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: José Barbosa de Farias (129.654.134-72).

3.2. Responsáveis: Antônio Rosendo Neto Junior (250.692.763-87); Ariosto Antunes Culau (579.835.000-25); Arnaldo Barbosa de Lima Junior (702.512.311-00); Cláudia Aparecida de Souza Trindade (614.738.809-63); Daniel de Saboia Xavier (051.549.217-55); Edmilson Gama da Silva (047.636.498-17); Eliane Libanio Brasil de Matos (232.230.813-72); Francisco das Chagas Soares (011.229.083-34); Guilherme Mascarenhas Goncalves (782.589.445-68); Henrique Teixeira Moura (233.105.969-15); Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos Sa (01.645.738/0001-79); Isaias Matos Dantas (061.872.185-15); Jeferson Luis Bittencourt (901.799.600-59); Joaquim Alfredo da Cruz Filho (601.857.404-72); Luiz Carlos Everton de Farias (849.845.548-00); Manoel Lucena dos Santos (098.282.304-53); Marcos Costa Holanda (142.124.393-87); Nelson Antônio de Souza (153.095.253-00); Nicola Moreira Miccione (746.011.483-91); Perpetuo Socorro Cajazeiras (059.467.863-34); Ricardo Soriano de Alencar (606.468.451-87); Romildo Carneiro Rolim (264.904.043-20); Wanger Antônio de Alencar Rocha (259.750.054-34); Zilana Melo Ribeiro (162.836.353-34).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

8. Representação legal: Aiona Rosado Cascudo Rodrigues Romano (4104/OAB-RN), Diego Soares Pereira (34123/OAB-DF) e outros, representando Nelson Antônio de Souza; Aline Mendes Bezerra Borges Olinda (14852/OAB-CE) e Ademar Mendes Bezerra Júnior (15786/OAB-CE), representando Eliane Libanio Brasil de Matos; Mario Marrathma Lopes de Oliveira (29699/OAB-CE), Francisco Érico Carvalho Silveira (16881/OAB-CE) e outros, representando Jose Barbosa de Farias; Aline Mendes Bezerra Borges Olinda (14852/OAB-CE) e Ademar Mendes Bezerra Júnior (15786/OAB-CE), representando Henrique Teixeira Moura; Antônio Pedro Machado (52908/OAB-DF), representando Ary Joel de Abreu Lanzarin; Jaime Santana de Sousa (45.203/OAB-DF), Engels Augusto Muniz (36.534/OAB-DF) e outros, representando Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos SA; Shelly Giuleatte Pancieri (59181/OAB-DF), Antônio Pedro Machado (52908/OAB-DF) e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anuais do Banco do Nordeste do Brasil S.A, relativos ao exercício de 2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8443/1992, que sejam julgadas regulares com ressalvas as contas dos responsáveis Srs. Marcos Costa Holanda (CPF 142.124.393-87); Antônio Rosendo Neto Júnior (CPF 250.692.763-87); Francisco das Chagas Soares (CPF 011.229.083-34); Joaquim Alfredo da Cruz Filho (CPF 601.857.404-72); Manoel Lucena dos Santos (CPF 098.282.304-53); Nicola Moreira Miccione (CPF 746.011.483-91); Perpétuo Socorro Cajazeiras (CPF 059.467.863-34); Romildo Carneiro Rolim (CPF 264.904.043-20); e Wanger Antônio de Alencar Rocha (CPF 259.750.054-34).

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8443/1992, que sejam julgadas regulares, dando-lhes quitação plena, as contas dos seguintes responsáveis: Antônio Jorge Pontes Guimarães Júnior, Ariosto Antunes Culau, Arnaldo Barbosa de Lima Junior, Ary Joel de Abreu, Cláudia Aparecida de Souza Trindade, Daniel de Saboia Xavier, Edmilson Gama da Silva, Eliane Libânio Brasil de Matos, Guilherme Mascarenhas Goncalves, Henrique Teixeira Moura, Isaias Matos Dantas, Jeferson Luis Bittencourt, Luiz Carlos Everton de Farias, Melina de Carvalho Barbosa, Nelson Antônio de Souza, Ricardo Soriano de Alencar, Sérgio Brito Clark e Zilana Melo Ribeiro;

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, à Secex TCE, com vistas a subsidiar a instrução do TC 005.406/2021-8;

9.4. comunicar aos responsáveis desta deliberação;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18370-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18371/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 028.333/2019-5

2. Grupo II, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Mario Alexandre Correa de Sousa (CPF: 843.090.834-04) atual prefeito (gestão 2017-2020 e 2021), Jabes Sousa Ribeiro (CPF: 036.789.465-34), ex-prefeito (gestão 2013-2016) e Município de Ilhéus - BA (CNPJ: 13.672.597/0001-62)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Ilhéus-BA

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Ricardo Teixeira Machado (OAB/BA 16476), Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB/BA 21.412), Thiago Nogueira Lino (OAB/BA 32.312) e Debora Nogueira Lino (OAB/BA 38.570), representando Jabes Sousa Ribeiro, conforme procuração (peça 87).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em desfavor do atual prefeito Mário Alexandre Correa de Sousa (gestão 2017-2020 e 2021), ex-prefeito Jabes Sousa Ribeiro (gestão 2013-2016) e Prefeitura Municipal de Ilhéus - BA, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 0112/2015, firmado entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Ilhéus - BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Mario Alexandre Correa de Sousa (CPF: 843.090.834-04) e Município de Ilhéus - BA (CNPJ: 13.672.597/0001-62), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Jabes Sousa Ribeiro (CPF: 036.789.465-34);

9.3. dar prosseguimento ao julgamento dos responsáveis Mario Alexandre Correa de Sousa e Jabes Sousa Ribeiro somente após as providências dos itens 9.4 e 9.5;

9.4. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92 e art. 202, §§ 3ª, 4º e 5º, do Regimento Interno, para que o Município de Ilhéus - BA (CNPJ: 13.672.597/0001-62) efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificadas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

Débito relacionado ao município de Ilhéus - BA (CNPJ: 13.672.597/0001-62) em solidariedade com o responsável Mario Alexandre Correa de Sousa (CPF: 843.090.834-04):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/4/2018

447.796,59

Valor atualizado do débito (sem juros) em 23/9/2020: R$ 484.560,69.

9.5. cientificar o município de Ilhéus - BA (CNPJ: 13.672.597/0001-62) de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443, de 1992, e da legislação específica que rege a matéria.

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal.

9.7. enviar cópia deste Acórdão aos responsáveis para ciência;

9.8. informar aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.9. orientar a SecexTCE para que, após transcorrido o prazo estipulado no subitem 9.3. supra, instrua o feito a fim de que sejam julgadas as contas dos responsáveis e, posteriormente, encaminhe o processo para parecer do MPTCU.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18371-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18372/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.529/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro (618.849.361-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Ipueiras - TO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Renan Albernaz de Souza (5365/OAB-TO) e outros, representando Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro.

8.2. Marison de Araujo Rocha (1336/B/OAB-TO), representando Prefeitura Municipal de Ipueiras - TO e Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor do Sr. Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro, então prefeito do município de Ipueiras/TO, em razão da impugnação de despesas por irregularidades na execução física e financeira do Convênio 766/2009 (Siconv 704230),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Sr. Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro, ex-prefeito de Ipueiras-TO, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

200.000,00

31/8/2009

9.2. aplicar ao Sr. Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Tocantins, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

9.6. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Tocantins, que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de Tocantins, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18372-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18373/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.320/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Carlos Lorenço Gomes (192.056.191-91).

3.2. Recorrente: Carlos Lorenço Gomes (192.056.191-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Johann Homonnai Júnior (42.500/OAB-DF); Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF); e outros, representando Carlos Lorenço Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Carlos Lorenço Gomes contra o Acórdão 11.158/2020-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Carlos Lorenço Gomes para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão 11.158/2020-TCU-2ª Câmara;

9.2. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que avalie e comprove, juridicamente, nos autos, que Carlos Lorenço Gomes está efetivamente contemplado pela sentença proferida no Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400, e, nessa hipótese, dê imediato cumprimento à determinação contida nos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 11.158/2020-TCU-2ª Câmara, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia da referida sentença;

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação à Consultoria Jurídica deste Tribunal - Conjur e ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, para que acompanhem as decisões adotadas nos autos do Processo nº 1035883-44.2019.4.01.3400;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18373-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18374/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.164/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Francisca Martins de Sousa (446.090.353-91); Jose Vieira de Moura (008.646.503-10).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Teresina/PI - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão civil concedidas no âmbito do Gerência Executiva do INSS - Teresina/PI - INSS/MPS.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. reconhecer o registro tácito dos atos no interesse de Francisca Martins de Sousa e Jose Vieira de Moura;

9.2. ordernar à Sefip que:

9.2.1. avalie a oportunidade de dar início aos procedimentos destinados à revisão de ofício dos atos, incluindo a oitiva dos interessados e solicitação de informações que julgar necessárias ao órgão de origem;

9.3. dê ciência desta deliberação aos interessados e à Gerência Executiva do INSS - Teresina/PI - INSS/MPS.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18374-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18375/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.795/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Edmilson Marinho de Araujo (018.099.892-72).

3.2. Recorrente: Edmilson Marinho de Araujo (018.099.892-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Janne Sales Gomes (3.045/OAB-AM); Maria Auxiliadora Bicharra da Silva Santana (3.004/OAB-AM); e outros, representando Edmilson Marinho de Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto por Edmilson Marinho de Araújo contra o Acórdão 11.195/2020-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Edmilson Marinho de Araújo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão 11.195/2020-TCU-2ª Câmara;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que avalie e comprove, juridicamente, nos autos, que Edmilson Marinho de Araújo está efetivamente contemplado pela sentença proferida no Processo 1005368-10.2020.4.01.3200, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, e, nessa hipótese, dê imediato cumprimento à determinação contida nos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 11.158/2020-TCU-2ª Câmara, caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia da referida sentença;

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação à Consultoria Jurídica deste Tribunal - Conjur e ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, para que acompanhem as decisões adotadas nos autos do Processo 1005368-10.2020.4.01.3200;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18375-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18376/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.340/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Hernando Dias de Macedo (700.340.443-53); Maria Arlene Barros Costa (803.779.633-72).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Maria Arlene Barros Costa, Prefeita Municipal de Dom Pedro/MA no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 703473/2010, cujo prazo encerrou-se em 30/04/2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Maria Arlene Barros Costa e Hernando Dias de Macedo, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da responsável Maria Arlene Barros Costa, condenando-a ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/2/2011

331.650,00

9.3. aplicar à responsável Maria Arlene Barros Costa, a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas do responsável Hernando Dias de Macedo;

9.5. aplicar ao responsável Hernando Dias de Macedo a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. esclarecer à responsável Maria Arlene Barros Costa que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.9. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.10. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, para ciência;

9.11. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer, sem custos, as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.12. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18376-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18377/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.600/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Associação Cena Aberta (06.895.459/0001-87); Maurício Jorge da Luz Costa (214.781.204-87); Wellington Curado (277.769.991-72).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor da Associação Cena Aberta e de Maurício Jorge da Luz Costa, então vice-presidente da entidade, em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do Convênio 1.153/2008 (Plataforma +Brasil 634092/2008), firmado em 5/8/2008, cujo objeto era o apoio à realização da "Festa da Romaria do Muquém" e da "Festa do Cerrado",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Wellington Curado, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas da Associação Cena Aberta e do Sr. Maurício Jorge da Luz Costa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 208 do Regimento Interno/TCU, dando-lhes quitação;

9.3. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.4. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Turismo, para ciência;

9.5. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal, e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer, sem custos, as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18377-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18378/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.122/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Coordenação-geral de Convênio - Mtur.

3.2. Responsáveis: Ana Paula da Rosa Quevedo (001.904.910-27); Andre Vieira Neves da Silva (000.932.651-07); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - ME (07.046.650/0001-17); Eurides Farias Matos (308.088.801-44); Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo (785.537.681-04); IEC Instituto Educar e Crescer (07.177.432/0001-11); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Huilder Magno de Souza (OAB/DF nº. 18.444).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), inicialmente em desfavor das Sras. Eurides Farias Matos e Ana Paula da Rosa Quevedo, ex-presidente e presidente sucessora do IEC/DF - Instituto Educar e Crescer, respectivamente, em solidariedade com o próprio IEC/DF, ante a impugnação total de despesas do Convênio 1.160/2008 (Siafi 632058), celebrado com a entidade, tendo por objeto o apoio ao projeto intitulado "Festival de Inverno de Anápolis/GO - 4ª Edição",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis os nomes da Sra. Ana Paula da Rosa Quevedo e da Sra. Eurides Farias Matos;

9.2. considerar revéis os responsáveis Conhecer Consultoria e Marketing Ltda., Sr. André Vieira Neves da Silva e Sr. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis IEC Instituto Educar e Crescer e Sra. Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo, ex-Presidente do IEC/DF;

9.4. julgar irregulares as contas dos responsáveis Instituto Educar e Crescer - IEC, Sra. Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo, ex-Presidente do IEC/DF, Conhecer Consultoria e Marketing Ltda., Sr. André Vieira Neves da Silva e Sr. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia a seguir especificada, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992 c/c art. 210 do Regimento Interno do TCU, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da LO/TCU c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

Tipo

100.000,00

8/8/2008

Débito

9.5. aplicar aos responsáveis IEC Instituto Educar e Crescer, Sra. Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo, ex-Presidente do IEC/DF, Conhecer Consultoria e Marketing Ltda., Sr. André Vieira Neves da Silva e Sr. Luiz Henrique Peixoto de Almeida, individualmente, a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, ara adoção das medidas cabíveis; informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço http://www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.9. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer, sem custos, as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.10. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18378-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18379/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.240/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Dias & Pantoja Ltda (04.245.733/0001-47); Eduardo da Silva Tuma (045.177.502-30); Jose Quintino de Castro Leao Junior (268.627.782-34).

4. Órgão/Entidade: Município de Barcarena - PA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Antonio Olivio Rodrigues Serrano (7402-B/OAB-PA), representando Eduardo da Silva Tuma.

8.2. Paulo Augusto de Azevedo Meira (5586/OAB-PA) e outros, representando Dias & Pantoja Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada por força do Acórdão 2107/2018-TCU-Plenário, que determinou a constituição de sete tomadas de contas especiais em decorrência de débitos identificados no curso de auditoria de conformidade - TC 023.262/2017-6 - realizada na Secretaria Estadual de Saúde do Pará e na Secretaria de Saúde dos municípios de Marituba/PA e de Barcarena/PA, cujo objetivo era avaliar a aquisição de medicamentos por essas secretarias,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. Eduardo da Silva Tuma, José Quintino de Castro Leão Junior e Dias e Pantoja Ltda. - Dismed, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres Fundo Nacional de Saúde atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, nos termos da legislação vigente:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

17/07/2017

1.057.613,04

9.2. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, multa individual a Eduardo da Silva Tuma, José Quintino de Castro Leão Junior e Dias e Pantoja Ltda. - Dismed, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, caso seja do interesse dos responsáveis, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-los de que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. encaminhar cópia do acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas cabíveis, e aos responsáveis, para ciência, e comunicar-lhes que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhe cópia desses documentos sem qualquer custo.

9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18379-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18380/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 047.343/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Celso de Souza (009.550.781-72); Erico de Assis Rodrigues (101.076.147-15) e Lidia Marieta Bentes Carreira Evangelista (244.302.851-87).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de aposentadoria concedidas no âmbito do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Celso de Souza, Erico de Assis Rodrigues e Lidia Marieta Bentes Carreira Evangelista, negando-lhes o respectivo registro;

9.2. dispensar o recolhimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o disposto na Súmula nº 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao ato de aposentadoria de Celso de Souza, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, do Regimento Interno, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.2. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida aos interessados, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.3. comunique aos interessados a deliberação deste Tribunal e os alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não os eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Senado Federal.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18380-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18381/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.791/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00); Instituto Nacional de Estudos e Formação (05.784.468/0001-38); Silvio Carlos Gonzaga (060.191.718-92).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE), em razão da não comprovação da regular execução do objeto do Convênio Sert/Sine 159/04, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo (Sert/SP) e o Instituto Nacional de Estudos e Formação (Infor), com a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao estado de São Paulo por meio do Convênio MTE/Sefor/Codefat 48/2004-Sert/SP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, III; 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. excluir os Srs. Carmelo Zitto Neto e Francisco Prado de Oliveira Ribeiro do rol de responsáveis deste processo;

9.2. considerar revéis o Instituto Nacional de Estudos e Formação e o Sr. Sílvio Carlos Gonzaga;

9.3. julgar irregulares as contas do Instituto Nacional de Estudos e Formação e do Sr. Sílvio Carlos Gonzaga, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

21.000,00

8/12/2004

57.750,00

11/1/2005

26.250,00

21/2/2005

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, aos demais interessados e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para as providências que entender cabíveis.

9.6. com fundamento no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, proceder ao apensamento definitivo do presente feito ao processo TC 005.414/2018-0, após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Acórdão 13496/2020 - TCU - 2ª Câmara.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18381-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18382/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.986/2019-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Ministério da Saúde.

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pombal - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedidos de Reexame interpostos pelo Denasus/MS, contra o Acórdão 6.829/2021 - TCU - 2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito o item 9.1. de Acórdão 6.829/2021 - TCU - 2ª Câmara;

9.2. informar ao recorrente e demais interessados; e

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18382-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18383/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.910/2014-5.

1.1. Apenso: 015.139/2013-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alessandro Lopes Fernandes (866.679.121-72); Due Promoções e Eventos Ltda. (06.126.855/0001-40); Gabrielle Calado Souza Bennet (809.564.751-91); Luiz Cezar Ribeiro da Silva (602.351.361-15); Luiz Silveira Rangel (046.634.488-01).

3.2. Recorrente: Due Promoções e Eventos Ltda. (06.126.855/0001-40).

4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal: Ronaldo Barbosa de Oliveira Filho (35721/OAB-DF), Valério Alvarenga Monteiro de Castro (13.398/OAB-DF) e outros, representando Due Promoções e Eventos Ltda; Paulo Sergio Bernardes de Assis (45173/OAB-DF), representando Viviane Bennet Vitorino de Mattos; Maria do Perpetuo Socorro Lobato de Farias, Nadja Maria Mehmeri Lordêlo e outros, representando Instituto Brasileiro de Turismo; Pedro Calmon Mendes (11.678/OAB-DF), Thais Passaglia dos Santos (54555/OAB-DF) e outros, representando Gabrielle Calado Souza Bennet; Daysa Leite Omena Canuto (10.825/OAB-AL), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF) e outros, representando Luiz Silveira Rangel; Livia Rodrigues da Fonseca (27824/OAB-DF) e Isabela Torres de Medeiros (26036/OAB-DF), representando Luiz Cezar Ribeiro da Silva; Isabela Adjuto Cardoso (27.621/OAB-DF), representando Alessandro Lopes Fernandes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração interpostos pela Empresa Due Promoções e Eventos Ltda. em face do Acórdão 5.862/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los e manter inalterada a deliberação embargada;

9.2. encaminhar estes autos à SecexDesenvolvimento, para eventuais providências a seu cargo, conforme item 6 da instrução de peça 283;

9.3. dar ciência da presente deliberação à embargante.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18383-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18384/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC - 009.206/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessadas: Clarissa Cançado de Lara Resende (428.574.066-49); Maria Olinda Almeida de Souza (851.792.806-72); Simone Maria Alvim Borges (130.869.606-04); Simone Maria Alvim Borges (130.869.606-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT/MG.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Tiago Cardoso Penna (83.514/OAB-MG), Priscila Barbara Nigri de Oliveira (181077/OAB-MG) e outros, representando Simone Maria Alvim Borges; Jean Paulo Ruzzarin (21.006/OAB-DF), Marcos Joel dos Santos (21.203/OAB-DF) e outros, representando Clarissa Cancado de Lara Resende.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos por Simone Maria Alvim Borges e Clarissa Cançado de Lara Resende contra o Acórdão 8.083/2021-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seus atos de aposentadoria ilegais e negou-lhes registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes parcial provimento para tornar sem efeito os itens 9.3.1 a 9.3.4 do Acórdão 8.083/2021-TCU-2ª Câmara, sem embargo de dar ciência ao órgão que, caso comprovado que as recorrentes são beneficiárias de sentença judicial transitada em julgado, observe a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115, de modo a manter a parcela de quintos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 imune a absorção por reajustes futuros; e

9.2. dar ciência desta decisão às recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18384-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18385/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.543/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Adriana de Figueiredo Pereira (722.812.864-87); Dagmar Mendonça de N. Beiriz (069.947.797-26); Edimar Negreiros de Andrade (070.711.797-60); Maria Edna N. dos Santos (411.748.287-49); Maristela Soares Abreu (913.060.197-53).

3.2. Recorrente: Maristela Soares Abreu (913.060.197-53).

4. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - ÁREA MILITAR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Tiago Mascarenhas da Costa Marques (205.521/OAB-RJ), representando Maristela Soares Abreu.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Maristela Soares Abreu, viúva do militar falecido Sr. José Washington Soares de Abreu, contra o Acórdão 12.975/2020-TCU-2ª Câmara, que considerou seu ato de pensão militar ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18385-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18386/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.029/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Daniel Caetano Ferreira (011.808.056-31); Danilo Caetano Ferreira (011.808.066-03); Maria Helena Beraldo (162.319.886-00); Maria Lucia Machado Vilela (809.430.556-87); Maria das Graças de Jesus (445.846.526-00); Viviane Nascimento Ferreira (011.806.606-41).

3.2. Recorrente: Maria Helena Beraldo (162.319.886-00).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Bernardo Augusto Abucater Azevedo (130928/OAB-MG) e Bruno Nicolau Mendes Ribeiro (163815/OAB-MG), representando Maria Helena Beraldo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Maria Helena Beraldo, contra o Acórdão 5.229/2021-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar ao órgão de origem que, caso a Sra. Maria Helena Beraldo comprove ser beneficiária de decisão judicial transitada em julgado no Processo n° 0076810-7920134013400, da 23ª Vara Federal de Brasília, poderá ser mantido o pagamento da parcela impugnada no subitem 1.7.1 do acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18386-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18387/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.848/2017-9.

1.1. Apensos: 022.460/2021-7; 022.491/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Ministério da Educação.

3.2. Responsáveis: Airon Timóteo Cavalcante (561.947.904-82); Leonardo Xavier Martins (049.049.124-38).

3.3. Recorrente: Leonardo Xavier Martins (049.049.124-38).

4. Órgão/Entidade: Município de Inajá - PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Julio Tiago de Carvalho Rodrigues (32.192/OAB-PE) e outros, representando Leonardo Xavier Martins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Leonardo Xavier Martins contra o Acórdão 5.866/2021 - TCU - 2ª Câmara, que julgou o Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão 3.070/2019 - 2ª Câmara, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa em razão da omissão no dever de prestação de contas dos recursos repassados por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, no âmbito do município de Inajá/PE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los e manter inalterada a deliberação embargada;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18387-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18388/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.184/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Marlene Ribeiro dos Santos (293.896.648-29).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Rosinete Freitas dos Santos (307044/OAB-SP), representando Marlene Ribeiro dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Marlene Ribeiro dos Santos, em razão de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, por meio de saques irregulares no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no âmbito da Agência São Roque/SP, entre os anos de 2011 e 2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "c" e "d"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revel a Sra. Marlene Ribeiro dos Santos;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Marlene Ribeiro dos Santos, condenando-a ao pagamento da importância abaixo especificada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

26/10/2011

489,30

26/10/2011

4.932,34

14/11/2011

2.945,10

14/11/2011

4.359,61

14/11/2011

3.276,79

17/11/2011

370,56

17/11/2011

912,00

17/11/2011

3.524,31

5/12/2011

476,77

5/12/2011

8.155,93

25/5/2012

2.102,83

25/5/2012

38.677,87

25/5/2012

2.586,83

29/11/2013

7.866,00

12/5/2014

7.908,69

12/2/2015

14.533,82

23/3/2015

5.359,80

22/4/2015

8.310,92

26/5/2015

23.062,04

15/7/2015

30.045,71

17/7/2015

7.994,84

22/7/2015

16.725,08

22/9/2015

11.568,12

29/9/2015

12.435,60

8/12/2015

26.578,76

18/12/2015

6.366,57

27/1/2016

7.421,51

15/2/2016

32.038,02

3/3/2016

41.292,36

4/4/2016

11.197,20

3/5/2016

18.491,63

12/5/2016

37.648,90

20/5/2016

45.836,19

12/7/2016

24.510,71

12/7/2016

8.959,51

15/7/2016

4.648,20

9.3. aplicar à Sra. Marlene Ribeiro dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das respectivas dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para as providências que entender cabíveis;

9.6. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18388-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18389/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.978/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Cooperativa de Pequenos Produtores de Cacau, Mandioca e Banana do Centro Sul da Região Cacaueira Ltda. (03.684.783/0001-68); José Raimundo Rocha (186.897.525-87).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor da Cooperativa de Pequenos Produtores de Cacau, Mandioca e Banana do Centro Sul da Região Cacaueira Ltda. (Coopercentrosul Ltda.) e de José Raimundo Rocha, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Contrato de Repasse 0175242-07/2005, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Coopercentrosul Ltda. e que tinha por objeto a "capacitação de agricultores familiares no processo de transição agroecológica, na região de atuação da Coopercentrosul Ltda.";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; c/c os arts. 209, inciso III; 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revéis a Cooperativa de Pequenos Produtores de Cacau, Mandioca e Banana do Centro Sul da Região Cacaueira Ltda. (Coopercentrosul Ltda.) e o Sr. José Raimundo Rocha;

9.2. julgar irregulares as contas da Cooperativa de Pequenos Produtores de Cacau, Mandioca e Banana do Centro Sul da Região Cacaueira Ltda. (Coopercentrosul Ltda.) e de José Raimundo Rocha, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

21/12/2005

123.615,00

Débito

30/7/2009

47.712,89

Crédito

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia, para a adoção medidas que entender cabíveis;

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18389-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18390/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.979/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antônio Rodrigues da Silva (380.879.521-20); Ronan Figueiredo Rocha (109.297.541-15).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em desfavor de Antônio Rodrigues da Silva e Ronan Figueiredo Rocha, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio CRT/MT 010/2005;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar, sem julgamento do mérito, as presentes contas, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e aos responsáveis.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18390-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18391/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.277/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Ione Albuquerque Pinto (361.449.750-04).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS (37.115.409/0001-63).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Paulo Roberto Neves de Souza (4.417-B/OAB-MS), representando Ione Albuquerque Pinto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região contra o Acórdão 12.411/2021-TCU-2ª Câmara, que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Ione Albuquerque Pinto e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação ao recorrente e à interessada.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18391-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18392/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.109/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPJ 33.654.831/0033-13)

3.2. Responsável: Ramon Sigifredo Cortes Paredes (CPF 600.880.609-34).

4. Órgão/Entidades: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Bernardo Carvalho de Albuquerque (23.580/OAB-PR) e outros, representando Ramon Sigifredo Cortes Paredes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor do Sr. Ramón Sigifredo Cortes Paredes, na condição de beneficiário do Projeto "Desenvolvimento de Revestimentos à Corrosão e Desgaste a Elevadas Temperaturas" (Processo 400613/2004-2), em face da não apresentação de relatório técnico final e omissão no dever de prestar contas dos valores recebidos à conta do Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro firmado em 17/11/2004;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas a, b e c, 19, caput; 23, inciso III; e 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. rejeitar integralmente as razões de justificativa e rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Ramon Sigifredo Cortes Paredes;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Ramon Sigifredo Cortes Paredes e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas referenciadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Débito (R$)

Data da Ocorrência

345,00

27/12/04

106,00

2/5/05

144,70

27/12/04

182,20

12/1/05

774,00

9/5/05

196,13

13/9/05

277,98

18/8/06

60,68

21/10/06

99,00

2/11/06

94,00

16/8/06

10.182,36

7/12/05

1.879,32

20/6/06

720,00

24/10/06

330,00

2/3/05

909,85

11/11/05

550,00

23/12/04

134,95

2/5/05

1.295,52

18/5/06

93,00

11/8/05

177,58

23/2/06

284,88

12/1/05

32,32

24/5/05

193,90

13/5/05

58,00

3/2/06

314,68

3/2/06

96,45

10/2/05

142,00

22/4/05

255,13

13/9/05

145,00

30/9/06

770,61

7/7/06

113,85

13/9/05

119,50

23/2/06

50,00

25/8/06

2.500,00

26/4/06

152,25

21/12/04

330,00

23/2/06

471,60

6/9/06

24,60

2/5/05

9.3. aplicar ao Sr. Ramón Sigifredo Cortes Paredes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia do Acórdão prolatado, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam ao Procurador-Geral da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia do Acórdão ao CNPq e ao responsável, para ciência informando-lhes que o inteiro teor da decisão pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18392-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18393/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.558/2016-7.

1.1. Apenso: 004.536/2014-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo no Paraná (00.414.697/0013-51).

3.2. Responsáveis: Cláudio Gilberto Dalcortivo (525.037.639-87); Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos (10.387.902/0001-86); Josi Mara Dallo (018.828.519-94); Luiz Carlos Gotardi (391.939.269-87); Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda. - ME (10.268.780/0001-09); Rejanesy Aparecida Nesi Artifon (856.029.149-00).

3.3. Recorrente: Cláudio Gilberto Dalcortivo (525.037.639-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Salto do Lontra - PR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Fernando Pereira (22076/OAB-PR) e outros, representando Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda - ME.

8.2. Claudia Frigeri (40447/OAB-PR) e outros, representando Rejanesy Aparecida Nesi Artifon e Luiz Carlos Gotardi;

8.3. Jorge Jose Gotardi (7959/OAB-PR) e outros, representando Josi Mara Dallo.

8.4. Rogerio Helias Carboni (37.227/OAB-PR) e outros, representando Cláudio Gilberto Dalcortivo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Cláudio Gilberto Dalcortivo contra o Acórdão 16.441/2021 - TCU - 2ª Câmara, que julgou a tomada de contas especial instaurada por determinação constante da alínea "e" do Acórdão 11.988/2016-TCU-Segunda Câmara (Rel. Min. Raimundo Carreiro), em seu desfavor, entre outros, em razão de irregularidades em aquisições de medicamentos com recursos dos Convênios 711905/2009 e 712265/2009 e de transferências fundo a fundo repassados ao Município de Salto do Lontra/PR nos exercícios de 2010 e 2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los e manter inalterada a deliberação embargada;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18393-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18394/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 040.796/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ferreira Neves Produtos Farmacêuticos Ltda. (05.371.910/0001-02); Silvio Ferreira Neves (218.676.151-34); Wanderson Ferreira Neves (732.092.361-00).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento comercial Drogaria Preço Popular/Ferreira Neves Produtos Farmacêuticos Ltda., solidariamente com o Sr. Wanderson Ferreira Neves, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 2/2/2012 a 2/10/2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revéis o estabelecimento comercial Drogaria Preço Popular/Ferreira Neves Produtos Farmacêuticos Ltda. e o Sr. Wanderson Ferreira Neves, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Drogaria Preço Popular/Ferreira Neves Produtos Farmacêuticos Ltda. e do Sr. Wanderson Ferreira Neves, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

D/C

02/02/2012

11,40

D

08/02/2012

214,71

D

12/03/2012

111,66

D

27/03/2012

584,01

D

27/04/2012

1.119,61

D

14/06/2012

882,09

D

26/07/2012

1.095,93

D

26/07/2012

1.826,10

D

23/08/2012

2.579,40

D

23/08/2012

1.683,99

D

10/09/2012

2.808,25

D

10/09/2012

19,20

D

10/09/2012

2.072,79

D

08/10/2012

4.931,00

D

08/10/2012

366,66

D

08/11/2012

4.798,50

D

08/11/2012

1.344,33

D

18/12/2012

6.281,20

D

18/12/2012

2.277,99

D

30/12/2012

5.769,30

D

30/12/2012

3.658,23

D

19/02/2013

4.458,70

D

19/02/2013

25,56

D

07/03/2013

8.286,90

D

14/03/2013

9.881,20

D

14/03/2013

5.265,81

D

08/04/2013

9.417,30

D

08/04/2013

42,00

D

16/04/2013

4.084,56

D

31/05/2013

16.191,30

D

31/05/2013

23,04

D

31/05/2013

5.558,23

D

04/06/2013

25.572,55

D

04/06/2013

23,04

D

04/06/2013

5.921,82

D

01/07/2013

6.752,79

D

02/07/2013

33.505,65

D

25/07/2013

35.227,55

D

25/07/2013

6.460,97

D

30/08/2013

37.966,60

D

30/08/2013

11.048,00

D

01/10/2013

35.857,40

D

02/10/2013

10.138,65

D

9.3. aplicar, individualmente, ao estabelecimento comercial Drogaria Preço Popular/Ferreira Neves Produtos Farmacêuticos Ltda. e ao Sr. Wanderson Ferreira Neves, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18394-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18395/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.700/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Alberto Lopes Pereira (CPF 279.759.323-53); Luís Gonzaga Barros (CPF 557.250.153-00).

4. Órgão/Entidade: Município de São Bento (MA).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Marcus Vinicius da Silva Santos (OAB/MA 7.961).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em Carlos Alberto Lopes Pereira, na qualidade de prefeito de São Bento (MA) e de gestor de recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a implementação de ações vinculadas ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) - exercício 2016, transferidos no valor de R$ 74.343,06,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Carlos Alberto Lopes Pereira;

9.2. condenar o responsável Carlos Alberto Lopes Pereira ao pagamento das importâncias discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

21/6/2016

5.000,00

21/6/2016

3.000,00

4/7/2016

7.000,00

5/7/2016

5.000,00

9.3. aplicar ao responsável Carlos Alberto Lopes Pereira a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar revel o responsável Luís Gonzaga Barros, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Luís Gonzaga Barros;

9.6. aplicar ao responsável Luís Gonzaga Barros a multa prevista no art. 58, inciso I da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal da dívida referida no iten 9.2 os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação;

9.9. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para ciência, informando-os de que seu inteiro teor, incluindo relatório e voto que o fundamentam, pode ser acessado em www.tcu.gov.br/acordaos;

9.10. enviar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Maranhão, informando-a de que o inteiro teor da deliberação pode ser acessado em www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18395-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18396/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 004.608/2021-6

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Marconi Antônio da Silva (CPF: 559.691.786-91), ex-prefeito, e Central Construções e Telemetria Ltda. (CNPJ: 07.870.734/0001-70)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Felixlândia/MG

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Funasa em desfavor de Marconi Antônio da Silva, prefeito municipal de Felixlândia/MG na gestão 2009-2012, e de Central Construções e Telemetria Ltda., em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 0717/08 que tinha por objeto a execução de 98 melhorias sanitárias domiciliares para atender o município no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar os autos, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devido à comprovação da não ocorrência do dano imputado à responsável, com base nos arts. 212 do RITCU e 7º, inciso II, da Instrução Normativa nº 71/2012 do TCU;

9.2. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18396-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18397/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.024/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto III: Monitoramento (pensão civil).

3. Responsáveis/Interessados:

3.1. Responsável: Andréia Maria Costa Santos (CPF 078.961.072-87)

3.2 Interessados: Alaide Jaco de Brito Daniel (112.910.442-72); Alaira Rodrigues de Almeida (721.863.211-49); Aldenora Gomes de Souza (216.901.702-04); Alvaro Davila Uchôa (020.391.922-04); Assis Correia Silva (075.213.407-87); Celina Maria do Nascimento Araripe (478.094.852-53); Clarice Nogueira da Silva (233.345.092-49); Diomedes Vitor de Andrade (003.194.732-87); Francisco de Oliveira Moura (019.981.372-87); Hilda Mendes Ferreira da Silva (037.743.762-04); Jose Ferreira Santana (078.816.652-20); Luiza Vieira da Silva (011.290.662-15); Maria Anunciada da Costa Mesquita (573.160.232-87); Maria Eunice Damasceno Sarmento (233.361.532-04); Maria Jose Barbosa de Goes (217.017.172-04); Maria Nina Costa da Silva (040.824.432-15); Raimunda Benevenuto da Silva Moreira (058.717.862-00); Raimunda Nonata de Araújo Lopes (647.765.812-72); Raimundo Bezerra de Medeiros (109.132.622-34); Vicente Paulo Moura (060.704.772-00).

4. Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) no Estado do Acre.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento do Acórdão nº 3.414/2014-1ª Câmara, relator o Ministro José Múcio Monteiro, que considerou ilegais atos de pensão civil, posteriores à data de promulgação da Emenda Constitucional 70/2012, porque contêm valores calculados e reajustados indevidamente com base na Lei nº 10.887, de 2004,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão Corporativa do Ministério da Economia, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU nº 315, de 2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote medidas para dar pleno e efetivo cumprimento ao subitem 9.4 do Acórdão nº 3.414/2014-1ª Câmara, enviando as informações sintéticas, de forma circunstanciada, documentadas e contemporaneamente contextualizadas, que espelhem o status quo das pensões civis dos interessados cujos atos foram considerados ilegais, procurando evitar o encaminhamento de processos internos e externos e documentos sem que, antes, seja feita a devida contextualização para o caso em apreço, cujo cumprimento será verificado pelo TCU no âmbito destes autos;

9.2. reiterar o esclarecimento constante do item 9.5 do Acórdão nº 3.414/2014-1ª Câmara;

9.3. promover nova audiência, destinando-a ao endereço que consta da base de dados da Receita Federal e para o local de lotação, no Ministério da Economia, da responsável Andréia Maria Costa Santos, para que justifique o não cumprimento da decisão contida no item 9.4 do Acórdão nº 3.414/2014-1ª Câmara, que determinou o recálculo das pensões civis de Assis Correia Silva (CPF 075.213.407-87) e Raimunda Benevenuto da Silva Moreira (CPF 058.717.862-00), com base na Emenda Constitucional n. 70/2012;

9.4. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que monitore o cumprimento da determinação.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18397-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18398/2021 - TCU - Segunda Câmara

1. Processo nº TC 010.947/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: PA Produções e Projetos Culturais Ltda - Me (03.566.210/0001-30).

3.2. Responsáveis: Maria Paula de Souza Amaral (103.635.948-41); PA Produções e Projetos Culturais Ltda - Me (03.566.210/0001-30).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Willian Galdino (267.320/OAB-SP), representando PA Produções e Projetos Culturais Ltda - Me.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura, em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por PA Produções e Projetos Culturais Ltda. - ME contra o Acórdão 2780/2019-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas da recorrente e de outra responsável, condenando-os em débito e multa, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força da Lei 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura), para o projeto "Curso de Introdução ao Mundo da Música Clássica",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, à Procuradoria-Geral da República no Estado de São Paulo e demais interessados no processo, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18398-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18399/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-011.518/2016-2

2. Grupo II, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de contas Especial)

3. Embargantes: Antenor Moreira Paz (CPF 232.467.663-04) e Construtora Paricá Ltda. (CNPJ 03.686.945/0001-05)

4. Unidade: Município de Tefé/AM

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Serur

8. Representação legal:

8.1. Giovana da Silva Almeida (12.197/OAB-AM) e outros, representando Antenor Moreira Paz

8.2. Lucca Fernandes Albuquerque (11.712/OAB-AM), representando Jose Elenilto Ferreira Lima, Construtora Paricá Ltda. - ME e Ronaldo Lima Queiroz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se apreciam embargos de declaração opostos por Antenor Moreira Paz, ex-prefeito do Município de Tefé/AM, e pela Construtora Paricá Ltda. ao Acórdão 3.665/2021-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos pelos ora embargantes contra o Acórdão 1.301/2019-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, em que o TCU julgou irregulares suas contas especiais, condenando-os em débito solidário e aplicando-lhes multas individuais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base no art. 34 da Lei 8.443/92 c/c o art. 287 do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Antenor Moreira Paz e pela Construtora Paricá Ltda. e, no mérito, acolhê-los, em caráter excepcional, para declarar a nulidade do Acórdão 3.665/2021-TCU-2ª Câmara;

9.2. determinar a oitiva, no prazo de 15 (quinze) dias, de Antenor Moreira Paz e da Construtora Paricá Ltda. quanto aos elementos trazidos aos autos pelo Ministério da Defesa (peças 109-112), devendo a Serur, em seguida, emitir novo pronunciamento acerca dos recursos de reconsideração, e remeter, na sequência, para a manifestação do Ministério Público;

9.3. notificar os embargantes e a unidade jurisdicionada a respeito desta deliberação.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18399-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18400/2021 - TCU - Segunda Câmara

1. Processo nº TC 016.173/2015-5.

1.1. Apenso: 017.990/2017-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Adair Nunes da Silva (046.226.078-08); Fundação Delmiro Gouveia (04.064.568/0001-27); Valdir Mendes Souto - Me (04.710.033/0001-86).

4. Órgão/Entidade: Fundação Delmiro Gouveia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (Mtur), em desfavor do Sr. Adair Nunes da Silva, ex-Diretor Presidente da Fundação Delmiro Gouveia/AL, em razão da impugnação de despesas do Convênio 1.526/2010 (Siconv 750960), firmado entre o citado Ministério e a Fundação Delmiro Gouveia/AL, que teve por objeto o apoio à realização do Projeto intitulado "VI Festival da natureza de Murici",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. a) considerar revel o Sr. Adair Nunes da Silva (046.226.078-08), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Fundação Delmiro Gouveia/AL (04.064.568/0001-27), na pessoa do Sr. Edvaldo Francisco do Nascimento (CPF 780.089.304-97);

9.3. arquivar o processo com relação ao espólio de Valdir Mendes Souto (04.710.033/0001-86), com base nos arts. 6º, inciso II, e 19, caput, da Instrução Normativa/TCU 71/2012 c/c o art. 212 do Regimento Interno/TCU, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da Fundação Delmiro Gouveia/AL (04.064.568/0001-27) e do Sr. Adair Nunes da Silva (046.226.078-08),

9.5. aplicar, individualmente à Fundação Delmiro Gouveia/AL (04.064.568/0001-27) e ao Sr. Adair Nunes da Silva (046.226.078-08), a multa prevista no art. 58, I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 269 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar também, desde logo, se requerido pelos responsáveis, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. determinar à Fundação Delmiro Gouveia, que:

9.8.1. nos eventos artísticos custeados com recursos federais do Ministério do Turismo, observe as disposições do instrumento de convênio avençado e da Portaria MTur 182/2016, que exigem, quando da formalização da proposta de convênio, a identificação do representante legal do artista, pessoa física ou jurídica, em caráter exclusivo, estabelecida por contrato registrado em cartório, bem como a apresentação dos últimos comprovantes fiscais que registrem os cachês recebidos pelos artistas ou bandas, sendo no mínimo dois provenientes de entidades públicas e dois provenientes de entidades privadas;

9.8.2. no âmbito dos mesmos eventos, encaminhe junto à prestação de contas a documentação exigida no instrumento pactuado, em especial aquela relativa à demonstração da realização dos shows, com fotos em plano aberto e caracterização das bandas, a indicação do patrocinador oficial, declaração do convenente da existência de outros patrocinadores para o evento, e demais exigidos pelo órgão repassador dos recursos;

9.9. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, informando-os de que o teor integral das peças que a integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18400-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18401/2021 - TCU - Segunda Câmara

1. Processo nº TC 018.251/2015-3.

1.1. Apensos: 009.334/2017-3; 041.916/2018-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Carlos Eurico Leão e Lima (724.874.884-68); Raimundo Antônio dos Santos - Me (04.428.831/0001-10).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Calvo - AL.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Fabiano Henrique Silva de Melo (6.276/OAB-AL), representando Carlos Eurico Leão e Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (Mtur), em desfavor do Sr. Carlos Eurico Leão e Lima, ex-prefeito do município de Porto Calvo/AL, em razão de impugnação total das despesas do Convênio 1595/2009 (Siconv 721981), firmado entre o Ministério e o Município referidos, que teve por objeto o apoio à realização do Projeto intitulado "Festival Calabar de Cultura 2009",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Sr. Carlos Eurico Leão e Lima (724.874.884-68);

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I; 209, inciso II, e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. Carlos Eurico Leão e Lima (724.874.884-68), ex-prefeito do Município de Porto Calvo/AL, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor já ressarcido.

Valor histórico (R$)

Data Origem

D/C

105.000,00

9/2/2010

D

33,82

1/8/2010

C

9.3. aplicar ao Sr. Carlos Eurico Leão e Lima (724.874.884-68) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443, de 1992, caso solicitado, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor da decisão pode ser consultado no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.

9.7. enviar cópia desta decisão ao responsável e ao Ministério do Turismo-MTur, nos termos do Memorando-Circular 58/2018-Segecex, de 12/11/2018, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18401-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18402/2021 - TCU - Segunda Câmara

1. Processo nº TC 029.208/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antônio Helder Arcanjo (455.877.283-15); José Maria Sabino (209.304.703-97)..

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú - CE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - CEF em desfavor de Antônio Helder Arcanjo (455.877.283-15) e José Maria Sabino (209.304.703-97), ex-prefeitos de Santana de Acaraú-CE, em razão da não consecução dos objetivos pactuados do Contrato de Repasse 255.310-35/2008 (Siconv/Siafi 641644), celebrado entre o então Ministério das Cidades (atual Ministério do Desenvolvimento Regional) e o Município de Santana do Acaraú/CE, com interveniência da CEF, tendo por objeto "urbanização de avenida na sede do Município",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis José Maria Sabino (CPF 209.304.73-97) e Antônio Helder Arcanjo (CPF 455.877.283-15), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de José Maria Sabino (CPF 209.304.73-97) e de Antônio Helder Arcanjo (CPF 455.877.283-15), condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Débito solidário

Data

R$ 14.447,83

19/10/2010

R$ 84.172,17

06/01/2011

R$ 53.255,00

02/06/2011

9.3. aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do à § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa

9.7. enviar cópia desta decisão aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Desenvolvimento Regional, nos termos do Memorando-Circular 58/2018-Segecex, de 12/11/2018, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18402-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18403/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.979/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Norberto Moreira Rocha (CPF 570.441.553-91); Sebastião Araújo Moreira (CPF 012.044.673-15).

4. Entidade: Município de Santa Quitéria do Maranhão (MA).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor de Sebastião Araújo Moreira e de Norberto Moreira Rocha, em razão de omissão no dever de prestar contas e da consequente ausência de comprovação da adequada utilização dos recursos recebidos pelo Município de Santa Quitéria do Maranhão (MA) por força do Programa Brasil Alfabetizado (BRALF), no exercício de 2013, no valor de R$ 106.901,77,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o nome de Norberto Moreira Rocha da relação processual;

9.2. considerar revel o responsável Sebastião Araújo Moreira, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Sebastião Araújo Moreira, condenando-o ao pagamento das importâncias discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

DATA

VALOR (R$)

1/7/2014

77.998,84

4/2/2015

28.902,93

9.4. aplicar ao responsável Sebastião Araújo Moreira, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 7.500,00, (sete mil e quinhentos reais) fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal da dívida referida no item 9.3 os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.6 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992;

9.7. dar ciência deste acórdão ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando-os de que seu inteiro teor, e o relatório e o voto que o precedem, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos;

9.8. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Maranhão, informando-a de que seu inteiro teor, e o relatório e o voto que o precedem, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18403-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18404/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.040/2021-0.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessada: Ketlyn Ohana Soares Moura (CPF 052.082.781-38).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Ketlyn Ohana Soares Moura;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de admissão em favor de Ketlyn Ohana Soares Moura (à Peça 3 sob o n.º 126324/2019), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas nos 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável a ora interessada, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição do respectivo ato de admissão em prol da ora interessada, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU à interessada apontada pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18404-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18405/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 022.278/2021-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria do Socorro Araújo (CPF 120.714.551-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em favor de Maria do Socorro Araújo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Maria do Socorro Araújo (à Peça 3 sob o n.º 132453/2019), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "quintos ou décimos" da "FC-3 - Oficial Especializado" ante a indevida ausência do necessário substrato material pelo inadequado deferimento para o exercício de função inerente a cargo efetivo, além da cumulativa percepção da Gratificação de Atividade Externa - GAE criada pela Lei n.º 11.416, de 2006, em prol, exclusivamente, de cargo ligado à execução de mandados e atos processuais externos, não podendo ser aí aplicado, desse modo, o entendimento fixado pelo STF no RE 638.115-CE;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em função da indevida percepção da vantagem como "quintos ou décimos" da "FC-3 - Oficial Especializado" ante a indevida ausência do necessário substrato material pelo inadequado deferimento para o exercício de função inerente a cargo efetivo, além da cumulativa percepção da Gratificação de Atividade Externa - GAE criada pela Lei n.º 11.416, de 2006, em prol, exclusivamente, de cargo ligado à execução de mandados e atos processuais externos, não podendo ser aplicado, assim, o entendimento fixado pelo STF no RE 638.115-CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação diante da indevida percepção da vantagem como "quintos ou décimos" da "FC-3 - Oficial Especializado" ante a indevida ausência do necessário substrato material pelo inadequado deferimento para o exercício de função inerente a cargo efetivo, além da cumulativa percepção da Gratificação de Atividade Externa - GAE criada pela Lei n.º 11.416, de 2006, em prol, exclusivamente, de cargo ligado à execução de mandados e atos processuais externos, não podendo ser aí aplicado, desse modo, o entendimento fixado pelo STF no RE 638.115-CE, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, para ciência e efetivo cumprimento do item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18405-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18406/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 022.905/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Iara Luzia Vargas Barbosa (CPF 232.197.421-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em favor de Iara Luzia Vargas Barbosa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Iara Luzia Vargas Barbosa (à Peça 3 sob o n.º 69101/2020), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida incorporação da vantagem como "quintos ou décimos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos ou décimos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, para ciência e efetivo cumprimento dos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18406-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18407/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.034/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria de Fátima de Jesus dos Santos (CPF 346.317.205-49).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em favor de Maria de Fátima de Jesus dos Santos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Maria de Fátima de Jesus dos Santos (à Peça 3 sob o n.º 69011/2019), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "quintos ou décimos" de função sob o patamar de 2/10 da "FG2 - Função Gratificada" ante a indevida ausência do necessário substrato material, não podendo ser aí aplicado, desse modo, o entendimento fixado pelo STF no RE 638.115-CE;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em função da indevida percepção da vantagem como "quintos ou décimos" de função sob o patamar de 2/10 da "FG2 - Função Gratificada" ante a indevida ausência do necessário substrato material, não podendo ser aplicado, assim, o entendimento fixado pelo STF no RE 638.115-CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação diante da indevida percepção da vantagem como "quintos ou décimos" de função sob o patamar de 2/10 da "FG2 - Função Gratificada" ante a indevida ausência do necessário substrato material, não podendo ser aí aplicado, desse modo, o entendimento fixado pelo STF no RE 638.115-CE, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Instituto Nacional do Seguro Social, para ciência e efetivo cumprimento do item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18407-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18408/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 024.319/2021-0.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessado: Leidson Vieira Dantas (CPF 068.409.544-04).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Leidson Vieira Dantas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de admissão em favor de Leidson Vieira Dantas (à Peça 3 sob o n.º 115827/2019), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas nos 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável ao ora interessado, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição do respectivo ato de admissão em prol do ora interessado, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU ao interessado apontado pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18408-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18409/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.361/2021-6.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessado: Márcio José Mariano de Sousa Silva (CPF 000.963.473-84).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Márcio José Mariano de Sousa Silva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de admissão em favor de Márcio José Mariano de Sousa Silva (à Peça 3 sob o n.º 115934/2019), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas nos 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável ao ora interessado, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição do respectivo ato de admissão em prol da ora interessado, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU ao interessado apontado pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18409-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18410/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 024.404/2021-7.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessado: Wesley de Andrade (CPF 077.475.089-80).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Wesley de Andrade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de admissão em favor de Wesley de Andrade (à Peça 3 sob o n.º 125975/2019), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas nos 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável ao ora interessado, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição do respectivo ato de admissão em prol do ora interessado, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU ao interessado apontado pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18410-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18411/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 024.456/2021-7.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessado: Abílio Celso Pereira da Silva (CPF 071.667.598-60).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Abílio Celso Pereira da Silva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de admissão em favor de Abílio Celso Pereira da Silva (à Peça 3 sob o n.º 126086/2019), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas nos 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável a ora interessada, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição do respectivo ato de admissão em prol do ora interessado, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU ao interessado apontado pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18411-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18412/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 024.487/2021-0.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessado: Edilson Ferreira Gomes (CPF 325.934.468-38).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Edilson Ferreira Gomes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de admissão em favor de Edilson Ferreira Gomes (à Peça 3 sob o n.º 126172/2019), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas nos 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável a ora interessada, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição do respectivo ato de admissão em prol do ora interessado, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU ao interessaDo apontado pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18412-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18413/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 024.611/2021-2.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessado: Rodrigo da Silva Bezerra (CPF 012.595.104-33).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Rodrigo da Silva Bezerra;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de admissão em favor de Rodrigo da Silva Bezerra (à Peça 3 sob o n.º 133827/2019), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas nos 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável ao ora interessado, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição do respectivo ato de admissão em prol do ora interessado, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU ao interessado apontado pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18413-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18414/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 024.842/2021-4.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessado: Juliana Santos de Andrade (CPF 103.013.857-50).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Juliana Santos de Andrade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de admissão em favor de Juliana Santos de Andrade (à Peça 3 sob o n.º 134412/2019), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas nos 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável a ora interessada, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição do respectivo ato de admissão em prol da ora interessada, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU à interessada apontada pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18414-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18415/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 025.033/2021-2.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessada: Leilane Moreira de Arantes Landgraf (CPF 218.773.918-08).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Leilane Moreira de Arantes Landgraf;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de admissão em favor de Leilane Moreira de Arantes Landgraf (à Peça 3 sob o n.º 12045/2020), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas nos 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável a ora interessada, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição do respectivo ato de admissão em prol da ora interessada, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU à interessada apontada pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18415-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18416/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 025.057/2021-9.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessada: Suzana Gaspar de Queiroz (CPF 042.199.677-37).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Suzana Gaspar de Queiroz;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de admissão em favor de Suzana Gaspar de Queiroz (à Peça 3 sob o n.º 12129/2020), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas nos 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável a ora interessada, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição do respectivo ato de admissão em prol da ora interessada, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU à interessada apontada pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18416-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18417/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 025.173/2021-9.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão

3. Interessada: Marcela Ribeiro Bueno (CPF 079.938.606-52).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Marcela Ribeiro Bueno;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de admissão em favor de Marcela Ribeiro Bueno (à Peça 3 sob o n.º 23543/2020), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas nos 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável a ora interessada, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição do respectivo ato de admissão em prol da ora interessada, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU à interessada apontada pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18417-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18418/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 025.180/2021-5.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessada: Lisiane Moro João (CPF 027.593.839-54).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Lisiane Moro João;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de admissão em favor de Lisiane Moro João (à Peça 3 sob o n.º 23565/2020), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas nos 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável a ora interessada, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição do respectivo ato de admissão em prol da ora interessada, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU à interessada apontada pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18418-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18419/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 025.188/2021-6.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessado: Matheus Dias Schafer (CPF 009.162.010-40).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Matheus Dias Schafer;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de admissão em favor de Matheus Dias Schafer (à Peça 3 sob o n.º 23583/2020), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas nos 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável a ora interessada, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição do respectivo ato de admissão em prol do ora interessado, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU ao interessado apontado pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18419-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18420/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.643/2021-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Nadir Pereira Vecossi (CPF 340.688.300-10).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em favor de Nadir Pereira Vecossi;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Nadir Pereira Vecossi (à Peça 3 sob o n.º 40271/2020), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "quintos ou décimos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos ou décimos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. promova o destaque da referida parcela como "quintos ou décimos de função pública", transformando-a em VPNI, e, se a respectiva decisão judicial transitada em julgado permitir, promova a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18420-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18421/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 037.148/2021-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Akira Tomikawa (CPF 681.623.598-34).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) em favor de Akira Tomikawa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Akira Tomikawa (à Peça 3 sob o n.º 40746/2020), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115-CE durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para ciência e efetivo cumprimento dos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18421-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18422/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.350/2021-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Dulce Beatriz Batatel (CPF 201.550.852-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-AM e RR).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-AM e RR) em favor de Dulce Beatriz Batatel;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Dulce Beatriz Batatel (à Peça 3 sob o n.º 53259/2020), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção cumulativa da parcela como "opção" com os "quintos" de função pública;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento da indevida percepção cumulativa da parcela como "opção" em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito do Processo Judicial n.º 1005368-10.2020.4.01.3200 em tramitação na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM);

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos do Processo Judicial n.º 1005368-10.2020.4.01.3200 em tramitação na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável à ora interessada, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, cessar os pagamentos decorrentes da indevida percepção cumulativa da parcela como "opção" para o ato impugnado;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação pelo indevido pagamento cumulativo da parcela como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18422-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18423/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 040.005/2021-6.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessada: Savana Cabral de Lima (CPF 048.465.954-55).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Savana Cabral de Lima;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de admissão em favor de Savana Cabral de Lima (à Peça 3 sob o n.º 12684/2020), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas nos 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 0001235-52.2017.5.13.0023;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001235-52.2017.5.13.0023 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável à ora interessada, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição do respectivo ato de admissão em prol da ora interessada, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU à interessada apontada pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18423-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18424/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.032/2021-3.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessado: Murilo Santos Sousa (CPF 033.399.535-03).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal. (Caixa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão emitido pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em prol de Murilo Santos Sousa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de admissão em favor de Murilo Santos Sousa (à Peça 3 sob o n.º 65564/2020), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância, por analogia, com as Súmulas nos 106 e 249 do TCU, deixando, ainda, de, no presente momento, determinar a imediata cessação do pagamento dos correspondentes salários em respeito à decisão judicial prolatada no âmbito da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0000059-10-2016-5-10-0006 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir da superveniente decisão judicial final desfavorável ao ora interessado, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dessa superveniente decisão judicial final, promover a efetiva desconstituição do respectivo ato de admissão em prol da ora interessado, nos termos do art. 262 do RITCU, informando o TCU, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da aludida decisão judicial final, sobre o efetivo resultado da adoção dessas providências;

9.3.2. dê ciência da presente deliberação do TCU ao interessado apontado pelo item 9.1 deste Acórdão;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Caixa Econômica Federal, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18424-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18425/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n.º TC 040.372/2021-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessadas: Adelaide Benites Franco (CPF 281.595.510-53), Cristina Isabel Benitez (CPF 298.936.901-53), Vera Lúcia Benitez Borges (CPF 221.268.991-87), Maria Shirley Benites Barros (CPF 140.793.641-72), Inês de Lamonica Benites (CPF 255.639.631-87), Hermenegilda Benites André (CPF 108.288.851-68), Silvia Mara Benites (CPF 313.389.251-72) e Linda Raquel Benitez (CPF 528.231.721-49).

4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército em favor de Adelaide Benites Franco, Cristina Isabel Benitez, Vera Lúcia Benitez Borges, Maria Shirley Benites Barros, Inês de Lamonica Benites, Hermenegilda Benites André, Silvia Mara Benites e Linda Raquel Benitez;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de reversão da pensão militar em favor de Hermenegilda Benites André (à Peça 3 sob o n.º 46114/2016), negando-lhe o respectivo registro, em face de, para além da presente pensão militar, perceber cumulativa e indevidamente a aposentadoria sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) junto ao Município de Campo Grande - MS, contando, também, com a remuneração do cargo de professora junto à Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos do Mato Grosso do Sul, em ofensa, assim, ao art. 29 da Lei n.º 3.765, de 1960, com as alterações introduzidas pela MP n.º 2.215-10, de 2001;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.1 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às beneficiárias, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. oriente a interessada indicada no item 9.1 deste Acórdão sobre a eventual possibilidade de exercer a superveniente opção com vistas a permitir a percepção da presente pensão militar a partir da subjacente desistência da indevida percepção cumulativa com os outros benefícios previdenciários;

9.3.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato para a aludida pensão militar, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260 do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão;

9.5. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação desta deliberação, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS avalie a legalidade, ou não, da atual situação previdenciária de Hermenegilda Benites André, em face de, para além da presente pensão militar, perceber cumulativa e indevidamente a aposentadoria sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) junto ao Município de Campo Grande - MS, contando, também, com a remuneração do cargo de professora junto à Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos do Mato Grosso do Sul, em ofensa, assim, ao art. 29 da Lei n.º 3.765, de 1960, com as alterações introduzidas pela MP n.º 2.215-10, de 2001; devendo o INSS informar o TCU sobre o efetivo resultado de todas as providências porventura adotadas, ao final do aludido prazo; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18425-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18426/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.172/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Associação Amigos do Teatro e Escola de Música Eleazar de Carvalho (Assatemec) (03.676.461/0001-77); Miriam Benayoum (150.581.338-73); Sonia Muniz de Carvalho (233.376.488-00).

4. Órgão: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Josenir Teixeira (125.253/OAB-SP), representando Miriam Benayoum, Sonia Muniz de Carvalho e a Associação Amigos do Teatro e Escola de Música Eleazar de Carvalho - Assatemec.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Miriam Benayoum, Sonia Muniz de Carvalho e pela Associação Amigos do Teatro e Escola de Música Eleazar de Carvalho (Assatemec) contra o Acórdão 13.290/2020-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração;

9.2. remeter cópia deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18426-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18427/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.687/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: W. Andre Vazarim Vigil (11.803.067/0001-80); Welinton Andre Vazarim Vigil (214.079.988-70).

4. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do empresário individual Welinton Andre Vazarim Vigil, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 12/6/2012 a 2/6/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Welinton Andre Vazarim Vigil revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Welinton Andre Vazarim Vigil, condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

12/06/2012

46,80

01/10/2013

46,80

28/02/2014

11.146,41

05/03/2014

419,70

05/03/2014

4,80

05/03/2014

16.623,60

16/04/2014

4,80

16/04/2014

25,20

16/04/2014

17.379,00

16/04/2014

12.135,42

12/05/2014

4,80

12/05/2014

19.727,40

12/05/2014

13.739,22

02/06/2014

499,58

02/06/2014

26,55

02/06/2014

13.044,24

02/06/2014

18.172,20

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Welinton Andre Vazarim Vigil multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis, destacando que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal;

9.7. encaminhar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e ao responsável, destacando que o inteiro teor desta decisão poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acórdãos.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18427-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18428/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.688/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Farmadutra Drogaria Ltda (08.864.490/0001-86); Joao Paulo Gomes da Silva (016.499.761-00); Neuriane Moura Dutra (798.364.451-53).

4. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do estabelecimento comercial Farmadutra/Farmadutra Drogaria Ltda., solidariamente com Neuriane Moura Dutra e João Paulo Gomes da Silva, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 23/8/2012 a 1/4/2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o estabelecimento comercial Farmadutra/Farmadutra Drogaria Ltda., Neuriane Moura Dutra e João Paulo Gomes da Silva revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Farmadutra/Farmadutra Drogaria Ltda., Neuriane Moura Dutra e João Paulo Gomes da Silva, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

23/08/2012

36,00

10/09/2012

327,60

08/10/2012

1.503,90

08/11/2012

912,60

18/12/2012

245,70

18/12/2012

6,21

18/12/2012

46,80

14/03/2013

58,50

08/04/2013

105,30

31/05/2013

66,80

04/06/2013

250,60

04/06/2013

180,00

04/06/2013

27,54

01/07/2013

41,31

02/07/2013

64,20

02/07/2013

1.243,80

25/07/2013

210,60

25/07/2013

465,60

30/08/2013

19,20

30/08/2013

197,10

30/08/2013

86,80

30/08/2013

26,73

01/10/2013

40,00

12/11/2013

60,00

06/12/2013

9,60

30/12/2013

72,00

30/12/2013

13,77

07/02/2014

245,10

28/02/2014

1.039,60

16/04/2014

166,80

12/05/2014

168,90

30/05/2014

755,40

30/05/2014

26,92

30/05/2014

68,40

07/07/2014

2.619,00

31/07/2014

4.707,70

31/07/2014

2,40

01/08/2014

13,46

01/09/2014

5.871,80

01/10/2014

7.388,80

03/11/2014

6.144,10

28/11/2014

7.306,50

14/01/2015

4.865,10

09/02/2015

4,80

09/02/2015

4.853,70

09/02/2015

13,46

05/03/2015

8.039,10

02/04/2015

8.632,50

05/05/2015

9.593,30

12/06/2015

9.172,80

03/07/2015

7.688,20

03/07/2015

21,60

03/07/2015

7,20

06/07/2015

26,92

05/08/2015

11.521,50

05/08/2015

19,20

31/08/2015

10.907,10

14/10/2015

13.592,10

14/10/2015

21,60

14/10/2015

2,40

14/10/2015

13,77

30/10/2015

21,60

30/10/2015

10.960,20

30/10/2015

13,77

30/10/2015

2,40

18/12/2015

3.540,30

18/12/2015

19,20

18/12/2015

72,00

18/12/2015

13,77

21/01/2016

2.106,00

21/01/2016

21,60

21/01/2016

162,00

21/01/2016

40,19

17/02/2016

1.470,00

17/02/2016

21,60

17/02/2016

27,23

17/02/2016

177,60

07/03/2016

1.542,00

07/03/2016

21,60

07/03/2016

310,80

09/03/2016

67,92

01/04/2016

2.295,60

01/04/2016

477,30

01/04/2016

44,40

01/04/2016

40,96

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar multa individual ao estabelecimento comercial Farmadutra/Farmadutra Drogaria Ltda., a Neuriane Moura Dutra e a João Paulo Gomes da Silva, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em Goiás, para adoção das medidas que entender cabíveis, destacando que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal;

9.7. encaminhar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e ao responsável, destacando que o inteiro teor desta decisão poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acórdãos.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18428-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18429/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.089/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: José Petrúcio Oliveira Barbosa (087.294.254-68).

4. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Igaci - AL.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Marcos Guerra Costa (5.998/OAB-AL) e outros, representando José Petrúcio Oliveira Barbosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por José Petrúcio Oliveira Barbosa contra o Acórdão 11.327/2020-TCU-Segunda Câmara, que julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa em razão da não execução do objeto do Contrato de Repasse 0188456-69/2005 (Siafi 550096) celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e o Município de Igaci/AL,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com base nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao recurso de reconsideração, para anular o acórdão recorrido apenas em relação ao recorrente, arquivando-se os autos, quanto a ele, sem julgamento de mérito;

9.2. manter inalterado o Acórdão 11.327/2020-TCU-Segunda Câmara quanto aos ex-prefeitos Agnaldo Cavalcante de Lisboa e Antônio Eduardo Barbosa Amaral; e

9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente, aos demais interessados e ao Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18429-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18430/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.818/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Aldemira Correia da Silva (856.949.323-15); Antônio Lucio da Silva (320.168.753-72); Associação Consad - Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local Maciço de Baturité (07.224.701/0001-53); Basílio Maciel de Lima (643.796.123-68); Josafá Martins de Oliveira (202.859.223-00).

4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinto); Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse CR.NR.0277620-41 (Siafi 648148), que tinha por objeto a execução de ações relativas ao programa Pronat descritas como "Assessoria Territorial, Elaboração de Projetos, Planejamento, Desenvolvimento, Feiras, Comunicação, Capacitação no Maciço de Baturité",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Aldemira Correia da Silva, Antônio Lucio da Silva, Basílio Maciel de Lima e Associação Consad - Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local Maciço de Baturité, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Aldemira Correia da Silva e Antônio Lucio da Silva, dando-lhes quitação;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Josafá Martins de Oliveira e da Associação Consad - Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local Maciço de Baturité, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito no valor de R$ 136.286,00, na data de 21/12/2009, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Josafá Martins de Oliveira e à Associação Consad - Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local Maciço de Baturité multas individuais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Basílio Maciel de Lima e aplicar-lhe multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.6. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.7. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.8. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.9. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.

10. Ata n° 38/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18430-38/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 18431/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.595/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcos Cortes Costa (089.819.576-49); Maria Aldeir de Oliveira Araujo (138.946.092-49); Maria Amélia Rocha Barroso (117.112.803-72); Maria Antonia do Carmo Facundo (090.906.142-49); Maria Antonieta dos Santos Costa (057.515.861-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18432/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e o Ministério Público junto ao TCU identificaram pagamento irregular da vantagem quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas (vide Acórdãos 8.187/2021, 8.124/2021, 8.492/2021, 8.684/2021, 8.178/2021, 8.611/2021, todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 7.999/2021, 7.816/2021, 8.318/2021, 8.254/2021, 13.963/2020, 8.319/2021 e 8.224/2021, todos da 2ª Câmara), especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;

Considerando que o STF, no julgamento dos últimos embargos declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, em 18/12/2019, ao manter a ilegalidade do pagamento dos quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;

Considerando que, com base nos documentos acostados nos autos, a parcela ora impugnada não foi concedida mediante decisão judicial transitada em julgado e que, diante da modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE, impõe-se o destaque do pagamento de quintos/décimos, a sua conversão em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros ou reestruturações do plano de cargos e salários da carreira;

Considerando, ainda, que a unidade instrutora identificou a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem opção, oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito à aposentadoria após 16/12/1998;

Considerando que o pagamento dessa vantagem proporcionou acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração contributiva da atividade, em desacordo com o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 20/1998;

Considerando que o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, firmou o entendimento de que é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (opção), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da referida EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria;

Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi implementado após 16/12/1998;

Considerando que a irregularidade em questão (opção) é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o mencionado Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, acompanhado por reiteradas deliberações posteriores - a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021, 8.477/2021, 8.311/2021, 6.289/2021, 8.694/2021 e 11.254/2021, todos da 1ª Câmara; e dos Acórdãos 1.746/2021, 6.835/2021, 8.082/2021, 12.983/2020, 8.111/2021 e 7.965/2021, todos da 2ª Câmara;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do responsável;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro aos atos de aposentadoria em favor dos interessados identificados no item 1.1; dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7:

1. Processo TC-022.242/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ricardo Santoro Francisco (295.265.746-72).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

1.7.1.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.1.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

1.7.1.3. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

1.7.1.4. exclua a parcela opção dos proventos do ex-servidor;

1.7.1.5. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram o julgamento pela ilegalidade.

ACÓRDÃO Nº 18433/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Ary Sant Anna Cardozo Filho, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Ary Sant Anna Cardozo Filho;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-022.932/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ary Sant Anna Cardozo Filho (989.035.438-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pelo ex-servidor.

ACÓRDÃO Nº 18434/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Andrea Mildred Prezotto, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a incorporação de 8/10 sem identificar o exercício de função pela interessada em tempo suficiente capaz de justificar a proporção da concessão de referida parcela, que deve ser ajustada para a proporção de 6/10;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas;

considerando que a proporção de quintos concedida está incorreta;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Andrea Mildred Prezotto;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-023.793/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Andrea Mildred Prezotto (056.894.478-03).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, a retificação da parcela de quintos/décimos, uma vez que o seu pagamento da forma como foi deferido viola as regras das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18435/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Francisco Carlos Medeiros, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que o interessado não exerceu função por período suficiente para a concessão de parcela correspondente a 3/5;

considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Francisco Carlos Medeiros;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-024.179/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Carlos Medeiros (372.808.806-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que:

1.7.1. retifique a parcela da função para a fração de 2/5;

1.7.2. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.4. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pelo ex-servidor.

ACÓRDÃO Nº 18436/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Dulce Maria Rodrigues de Machado, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que o Senado Federal tem adotado forma diferenciada de contagem de quintos/décimos (VPNI), tendo como marco inicial da contagem a designação para a função de confiança de nível mais elevado, independente da primeira, situação divergente da estabelecida pela Lei n° 8.911/1994;

considerando que a jurisprudência do TCU nos Acórdãos 993/2013, 994/2013 e 8.249/2013, todos da 1ª Câmara, determinam a contagem a partir da primeira designação em funções comissionadas;

considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip também detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Dulce Maria Rodrigues de Machado, e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-036.833/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Dulce Maria Rodrigues de Machado (355.906.701-44).

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Senado Federal que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela de quintos/décimos incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. corrija a contagem das parcelas de quintos para atender aos dispositivos da Lei 8.911/1994;

1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.4. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.5. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18437/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Elisa Aparecida Azzi emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Elisa Aparecida Azzi;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-036.932/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elisa Aparecida Azzi (056.972.278-09).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18438/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Ailton Carvalho de Queiroz emitido pelo Supremo Tribunal Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Ailton Carvalho de Queiroz;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-037.104/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ailton Carvalho de Queiroz (195.320.915-72).

1.2. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Supremo Tribunal Federal que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pelo ex-servidor.

ACÓRDÃO Nº 18439/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato aposentadoria de Lilian Cobalchini Brandao emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi implementado após 16/12/1998;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.477/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.311/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 1.746/2021-2ª Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021-2ª Câmara (Relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021-2ª Câmara (Relator: Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020-2ª Câmara (Relatora: Ministra Ana Arraes), 8.111/2021-2ª Câmara (Relator: Ministro Bruno Dantas) e 7.965/2021-2ª Câmara (Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da responsável;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro aos atos de aposentadoria em favor de Lilian Cobalchini Brandao, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-037.183/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lilian Cobalchini Brandao (524.286.640-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:

1.7.1. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

1.7.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 18440/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato aposentadoria de Maria da Conceicao Barbosa Santos emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi implementado após 16/12/1998;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.477/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.311/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 1.746/2021-2ª Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021-2ª Câmara (Relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021-2ª Câmara (Relator: Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020-2ª Câmara (Relatora: Ministra Ana Arraes), 8.111/2021-2ª Câmara (Relator: Ministro Bruno Dantas) e 7.965/2021-2ª Câmara (Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé da responsável;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro aos atos de aposentadoria em favor de Maria da Conceicao Barbosa Santos, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-037.276/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria da Conceicao Barbosa Santos (363.934.445-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

1.7.1. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

1.7.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 18441/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Perpetua Maria Leal Neves emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Perpetua Maria Leal Neves;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-037.279/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Perpetua Maria Leal Neves (195.525.565-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18442/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de ato aposentadoria de Raimundo Soares Chagas emitido pelo Senado Federal, submetido a este Tribunal para fins de registro;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi implementado após 16/12/1998;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.477/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.311/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021-1ª Câmara (Relator: Ministro Substituto Augusto Sherman), 1.746/2021-2ª Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021-2ª Câmara (Relator: Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021-2ª Câmara (Relator: Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020-2ª Câmara (Relatora: Ministra Ana Arraes), 8.111/2021-2ª Câmara (Relator: Ministro Bruno Dantas) e 7.965/2021-2ª Câmara (Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do responsável;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro aos atos de aposentadoria em favor de Raimundo Soares Chagas, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item 1.7.

1. Processo TC-037.328/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo Soares Chagas (073.233.521-34).

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Senado Federal que:

1.7.1. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

1.7.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 18443/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Jose Albertino de Mendonca, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé do interessado;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Jose Albertino de Mendonca;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-040.990/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Albertino de Mendonca (104.537.682-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso a mesma tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pelo ex-servidor.

ACÓRDÃO Nº 18444/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de admissão de Renata Karoline Rocha Almeida emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela admissão de servidor após a validade editalícia do concurso público com amparo em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015, que prorrogou indefinidamente a validade do concurso público regulado pelo Edital 11/2011-ECT;

Considerando que os atos de admissão emitidos nessas circunstâncias devem ser considerados ilegais, com negativa de registro, sem prejuízo de que a relação contratual seja mantida enquanto permanecer hígida a decisão judicial, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020 - Plenário e a pacificada jurisprudência sobre o tema desta Corte;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, § 1º do Regimento Interno, em considerar ilegal o ato de admissão de Renata Karoline Rocha Almeida, negando seu registro e expedir as seguintes determinações:

1. Processo TC-025.271/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renata Karoline Rocha Almeida (044.166.935-24).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015 e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que prorrogou indefinidamente a validade do concurso público regulado pelo Edital 11/2011-ECT; e

1.7.2. encaminhe cópia desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 18445/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de admissão de Thiago Elias Chianca emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela admissão de servidor após a validade editalícia do concurso público com amparo em decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015, que prorrogou indefinidamente a validade do concurso público regulado pelo Edital 11/2011-ECT;

Considerando que os atos de admissão emitidos nessas circunstâncias devem ser considerados ilegais, com negativa de registro, sem prejuízo de que a relação contratual seja mantida enquanto permanecer hígida a decisão judicial, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020 - Plenário e a pacificada jurisprudência sobre o tema desta Corte;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, § 1º do Regimento Interno, em considerar ilegal o ato de admissão de Thiago Elias Chianca, negando seu registro, e expedir as seguintes determinações:

1. Processo TC-025.294/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thiago Elias Chianca (008.962.201-41).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015 e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que prorrogou indefinidamente a validade do concurso público regulado pelo Edital 11/2011-ECT; e

1.7.2. encaminhe cópia desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 18446/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de admissão de Rubens Paes Nonato emitido pela Caixa Econômica Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação dos empregados após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016), regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

Considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada até o seu trânsito em julgado;

Considerando que os atos de admissão emitidos nessas circunstâncias devem ser considerados ilegais, com negativa de registro, sem prejuízo de que a relação contratual seja mantida enquanto permanecer hígida a decisão judicial, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020 - Plenário e a pacificada jurisprudência sobre o tema desta Corte;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, § 1º do Regimento Interno, em considerar ilegal o ato de admissão de Rubens Paes Nonato, negando seu registro, encaminhar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal e expedir as seguintes determinações:

1. Processo TC-040.019/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rubens Paes Nonato (960.776.892-20).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal que:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS;

1.7.2. encaminhe cópia desta deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 18447/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de admissão de Rosa Rossanaya Lins Brito emitido pela Caixa Econômica Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação dos empregados após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016), regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

Considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada até o seu trânsito em julgado;

Considerando que os atos de admissão emitidos nessas circunstâncias devem ser considerados ilegais, com negativa de registro, sem prejuízo de que a relação contratual seja mantida enquanto permanecer hígida a decisão judicial, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020 - Plenário e a pacificada jurisprudência sobre o tema desta Corte;

Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público de Contas.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 260, § 1º do Regimento Interno, em considerar ilegal o ato de admissão de Rosa Rossanaya Lins Brito, negando seu registro, encaminhar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal e expedir as seguintes determinações:

1. Processo TC-040.033/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rosa Rossanaya Lins Brito (062.325.373-94).

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal que:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade dos certames regidos pelos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS;

1.7.2. encaminhe cópia desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 18448/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Daiane Martins Rocha Esis Steines, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.736/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Daiane Martins Rocha Esis Steines (037.160.649-71).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18449/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Evelanne Samara Alves da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.749/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Evelanne Samara Alves da Silva (519.852.502-25).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18450/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 3º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.086/2021-6 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessadas: Belanizia Maria Araujo de Jesus (071.212.615-53); Fatima Hadig Itapa Moreira (062.743.667-68); Hagar Felipes de Araujo (054.086.587-75); Neuza Casemiro Lima (096.911.147-98); Perola Felipes de Araujo (005.866.347-97); Rachel Duval Aguiar (943.131.487-87); Sara Felipes de Araujo (054.086.637-79).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18451/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 3º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.139/2021-2 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessadas: Amarinha da Silva Batista (795.512.381-68); Eleuza Nergina da Silva Cunha (101.630.421-87); Iolanda Paiva Pinto (783.424.811-15); Odete de Souza Fonseca (153.955.101-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18452/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Zuleide Regia Portela Salcedo Ferreira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.987/2021-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Zuleide Regia Portela Salcedo Ferreira (080.940.043-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18453/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. art. 93 da Lei 8.443/1992 e art. 213 do RI/TCU c/c os arts. 6º, incisos I e II, e 19 da IN/TCU 71/2012, e em consonância com a proposta da Unidade Técnica (Peça 123), ratificada pelo parecer do Ministério Público junto ao TCU (Peça 126), em determinar o arquivamento da presente Tomada de Contas Especial, sem julgamento de mérito e com afastamento do débito, dando-se ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde, ao Município de Santa Luzia do Itanhy/SE e ao responsável.

1. Processo TC-024.957/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Adauto Dantas do Amor Cardoso (155.377.575-91).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Em Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Fabiano Freire Feitosa (3.173/OAB-SE), representando Adauto Dantas do Amor Cardoso.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18454/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 3651/2020-TCU- 2ª Câmara, sem prejuízo das determinações descritas no subitem 1.6 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.230/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: Wesley Eustaquio Cruz (180298/OAB-MG), Carulina de Freitas Chagas (117.151/OAB-MG) e outros, representando Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência desta deliberação às Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.;

1.6.2. apensar os presentes autos ao processo originário TC 008.389/2017-9, nos termos do inciso II, do art. 5º da Portaria-Segecex 27/2009 c/c inciso I, do art. 169 do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 18455/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Rio de Janeiro e ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica (peça 24).

1. Processo TC-040.770/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18456/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.199/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia (); Jurema Benedita Rodrigues Loiola dos Santos (996.475.758-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18457/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.708/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Idalicio Conceicao Pascoal (125.465.775-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18458/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.265/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Somavilla (026.116.580-13); Fernanda Ziegler Reginato (029.513.820-30); Maria Daniele dos Santos Dutra (875.333.832-49); Natalia Pergher Miranda (010.942.330-56); Roberto Aizik Tenenbaum (316.123.007-82).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18459/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.743/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luis Ribeiro (096.648.499-10); Danielle Cristina Barreto Honorato Ferreira (040.571.609-57).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18460/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.758/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sara Maria Pinheiro Peixoto (205.161.208-08).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18461/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento do débito imputado por intermédio do Acórdão 9791/2021 - TCU - 2ª Câmara ao Sr. Marlos André Carvalho Brito (CPF 867.090.035-15), em 36 (trinta e seis) parcelas, acrescidas dos devidos encargos legais, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que, conforme disposto no § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.527/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Marlos Andre Carvalho Brito (867.090.035-15).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pindobaçu - BA.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18462/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.302/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.5. Representação legal: Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF) e Andre Yokomizo Aceiro (175337/OAB-SP), representando Caixa Econômica Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18463/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA;

Considerando que, por meio Acórdão 13902/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, o Colegiado considerou o ato ilegal e negou-lhe registro, fixando as seguintes determinações:

"1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado Gilson Santos Da Luz (Ato n. 4782/2018), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;"

Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA foi notificado da deliberação em 27/9/2021 (peça 10);

Considerando o Ofício CAP 137/2021 PE (peça 11), de 5/10/2021, em que a unidade jurisdicionada solicitou prazo adicional de 60 dias para cumprimento da deliberação; e

Considerando, por fim, a proposta da Sefip à peça 13 para conceder prazo adicional de 30 dias ao requerente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em conceder, nos termos do art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, prazo adicional de 30 dias ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para cumprimento integral do item 1.7.2 do Acórdão 13902/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, contando-se do término do prazo anteriormente assinado.

1. Processo TC-023.327/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gilson Santos da Luz (117.655.185-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18464/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria emitida pelo Ministério da Saúde;

Considerando que, por meio Acórdão 13909/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, o Colegiado considerou o ato ilegal e negou-lhe registro, fixando as seguintes determinações:

"1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado Aloizio dos Santos Oliveirae (Ato n. 75435/2020), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;"

Considerando que o Ministério da Saúde foi notificado da deliberação em 27/9/2021 (peça 10);

Considerando o Ofício 957/2021/CDOC/CGCIN/DINTEG/MS (peça 11), de 5/10/2021, em que a unidade jurisdicionada solicitou prazo adicional de 45 dias para cumprimento da deliberação; e

Considerando, por fim, a proposta da Sefip à peça 13 para conceder prazo adicional de 30 dias ao requerente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em conceder, nos termos do art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, prazo adicional de 30 dias ao Ministério da Saúde para cumprimento integral do item 1.7.2 do Acórdão 13909/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, contando-se do término do prazo anteriormente assinado.

1. Processo TC-023.601/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aloizio dos Santos Oliveira (079.182.754-20); Diretoria De integridade (controle Interno do Ministério da Saúde).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18465/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA;

Considerando que, por meio Acórdão 13929/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, o Colegiado considerou o ato ilegal e negou-lhe registro, fixando as seguintes determinações:

"1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo quinze dias, contados da ciência, providencie o destaque da parcela de quinto incorporada com amparo em função comissionada exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e transforme-a em Parcela Compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada Katia Maria Bomfim de Resende (Ato n. 11138/2020), livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

1.7.2.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;"

Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA foi notificado da deliberação em 24/9/2021 (peça 10);

Considerando o Ofício CAP 135/2021 PE (peça 11), de 15/10/2021, em que a unidade jurisdicionada solicitou prazo adicional de 60 dias para cumprimento da deliberação; e

Considerando, por fim, a proposta da Sefip à peça 13 para conceder prazo adicional de 30 dias ao requerente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em conceder, nos termos do art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, prazo adicional de 30 dias ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para cumprimento integral do item 1.7.2 do Acórdão 13929/2021 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, contando-se do término do prazo anteriormente assinado.

1. Processo TC-023.872/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Katia Maria Bomfim de Resende (287.648.035-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18466/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-041.796/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jacyntho Jose Lins Brandao (198.719.296-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18467/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.321/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Beatriz Mourao Oliveira (121.912.417-60); Cesar Paiva Araujo (094.425.246-07); Janice de Melo Rangel Gomes (108.944.777-90); Joao Nicolle Tupina Nogueira (008.323.655-48); Rachel Cristina do Carmo (079.950.966-31).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18468/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-041.738/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Rafael de Souza (319.608.408-60); Lais Bertoldo Alves (147.788.497-10).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18469/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-039.300/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Nair Machado Ferreira (909.990.107-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18470/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.528/2021-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Norma Ponte Peixoto (083.931.334-91); Sulamita Loura Peixoto (371.301.967-34).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18471/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-037.963/2021-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alda Guariento Gadelha (862.296.996-72); Amelia de Cassia Carvalho Pereira (561.492.806-59); Aparecida de Fatima Ferreira (085.099.088-26); Eliana Vilela Goncalves (031.984.596-64); Elineia Xavier Goncalves (063.346.476-79); Geralda Avila de Moura Oliveira (550.652.016-68); Mara Lucia Carvalho Cidri (656.277.846-87); Marcia Aparecida Carvalho (214.455.166-91); Maria Tereza Campos Nogueira (465.706.166-68); Marilia Carvalho Silva (353.991.046-87); Rita Helena Carvalho (471.455.106-00); Tania Meire Ferreira (629.831.806-20); Tatiana Andrezza Campos Bueno (033.199.756-84).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18472/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Militar em favor de beneficiária de ex-servidor do Comando do Exército, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sisobi e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-041.234/2021-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Joyce Flavia Ferlich Meireles (026.546.937-67).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18473/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Militar em favor de beneficiária de ex-servidor do Comando do Exército, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sisobi e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-041.850/2021-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Anna Cecilia Machado Martins (502.826.200-44).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18474/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão15237/2021- 2ª Câmara, Sessão de 21/9/2021, Ata nº 33/2021, de minha relatoria, relativamente ao preambulo que antecede o Relatório, para que:

Onde se lê: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor de Origem - Instituto Internacional de Comunicação e Cultura e de sua presidente, Mahoko Kasuya, em razão da ausência de comprovação da boa e regular aplicação, dada a omissão no dever de prestar contas, dos recursos captados pela entidade, mediante o projeto Cultural Pronac 11-7154, no valor de R$ 104.900,00, para a elaboração de livro sobre a imigração japonesa e aspectos relacionados"

Leia-se: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura em desfavor de Origem - Instituto Internacional de Comunicação e Cultura e de sua presidente, Mahoko Kasuya, em razão da ausência de comprovação da boa e regular aplicação, dada a omissão no dever de prestar contas, dos recursos captados pela entidade, mediante o projeto Cultural Pronac 11-7154, no valor de R$ 104.900,00, para a elaboração de livro sobre a imigração japonesa e aspectos relacionados"

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria de Gestão de Processos e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-002.317/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Mahoko Kasuya (328.732.479-91); Origem - Instituto Internacional de Comunicação e Cultura (06.174.697/0001-01).

1.2. Órgão/Entidade: Origem - Instituto Internacional de Comunicação e Cultura (CNPJ 06.174.697/0001-01)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Claudio Henrique Cavalheiro (44.252/OAB-PR),

ACÓRDÃO Nº 18475/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciam, nessa fase, embargos de declaração opostos por Roberto Pedro Medeiros Filho (peça 59) contra o Acórdão 8027/2020 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara de 28/7/2020 nos seguintes termos:

"VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Roberto Pedro Medeiros Filho, ex-prefeito do município de São João do Cariri/PB (Gestão 2009- 2012), em face do Acórdão nº 12.118/2018 - TCU - 2ª Câmara (Relator: Ministro Aroldo Cedraz), o qual julgou irregulares as presentes contas e o condenou ao pagamento de débito e multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei nº 8.443/1992 e art. 285, caput, do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Roberto Pedro Medeiros Filho (CPF: 798.110.784-91), para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão nº 12.118/2018 - TCU - 2ª Câmara (Relator: Ministro Aroldo Cedraz);

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando cópia do respectivo relatório e voto, ao Recorrente, à Procuradoria da República do Estado da Paraíba e aos demais interessados."

Considerando que o art. 287, caput, do RI/TCU, dispõe que os embargos de declaração devem ser utilizados quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal, devendo o recorrente apontar o vício que pretende impugnar;

Considerando, no entanto, que o embargante não alega em seu expediente quaisquer dos vícios mencionados acima no art. 287 do RI/TCU;

Considerando, igualmente, que o embargante não aponta precisamente nenhuma premissa equivocada decorrente de erro material ou erro de fato que justificaria, em caráter excepcional, a utilização dos embargos de declaração;

Considerando que o embargante alega, em resumo, os seguintes argumentos: a) impossibilidade de se exigir a apresentação de documentos sem previsão no termo de convênio e b) comprovação de execução do objeto conveniado, argumentos mediante os quais pretende afastar as irregularidades que lhe foram atribuídas e, nesse sentido, rediscutir o mérito do processo, o que não é cabível na via de embargos de declaração; e

Considerando os pareceres da Secretaria de Recursos (peças 62 e 63);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento no artigo 34 da Lei 8.443, de 1992, e do artigo 287 do RI/TCU; em:

a) não conhecer dos embargos de declaração opostos por Roberto Pedro Medeiros Filho, uma vez que não aponta omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 34 da Lei 8.443, de 1992, e do art. 287 do Regimento Interno/TCU, nem premissa equivocada decorrente de erro material ou erro de fato; e

b) informar ao embargante a prolação do presente Acórdão.

1. Processo TC-006.118/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Roberto Pedro Medeiros Filho (798.110.784-91).

1.2. Recorrente: Roberto Pedro Medeiros Filho (798.110.784-91).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João do Cariri - PB.

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.8. Representação legal: Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Roberto Pedro Medeiros Filho.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18476/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação, encaminhada pela Promotora de Justiça Juliana da Hora Almeida, representante do Ministério Público do Estado do Tocantins em Araguaína, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na aplicação de recursos do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste);

Considerando que a representante noticia a não execução de contrato celebrado em 6/5/2016 entre a Secretaria de Cidadania e Justiça e pela Secretaria da Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos/TO e a empresa CM Construtora Ltda., no valor de R$ 12.885.580,00, que tinha por objeto a construção do Centro de Atendimento Sócio Educativo (CASE), no município de Araguaína/TO;

Considerando que os recursos financeiros envolvidos na avença são originados do Contrato de Financiamento 21/00003- 4, celebrado em 20/12/2012, entre o estado do Tocantins e o Banco do Brasil S/A, referente a operação de crédito interno; e

Considerando as seguintes conclusões da Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (peças 60 a 62), resultantes do exame das informações prestadas pelo Banco do Brasil em cumprimento às diligências adotadas nos autos:

i) a operação de crédito celebrada entre o Banco do Brasil e o estado do Tocantins (Contrato 21/00003-4), com recursos do Proinveste, não contempla o aporte de juros subsidiados pelo Tesouro Nacional;

ii) haja vista que não houve aporte de juros subsidiados pelo Tesouro Nacional, o recurso oriundo dessa operação não se sujeita ao controle externo exercido pelo TCU, pois o acompanhamento dos procedimentos licitatórios e das execuções contratuais é da competência dos respectivos tribunais de contas estaduais e municipais, conforme o caso, ficando a competência do Tribunal de Contas da União adstrita à análise dos procedimentos de contratação das operações de crédito e à verificação da adequação e da suficiência das correspondentes garantias, conforme jurisprudência dessa Corte; e

iii) as questões trazidas pela representante são relativas a irregularidades identificadas na fase de execução contratual, com o que o acompanhamento desses assuntos compete ao Tribunal de Contas do Estado de Tocantins;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos, no art. 235 c/c 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) informar à representante e ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins a prolação do presente Acórdão, para eventuais providências em relação aos indícios de irregularidade noticiados;

c) manter o sigilo atribuído pelo Banco do Brasil às peças 45 a 47, 49 e 53 a 59, com base na Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações e serviços prestados pelas instituições financeiras; e

d) arquivar os presentes autos com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105, parágrafo único da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-019.230/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Tocantins.

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Promotora de Justiça Juliana da Hora Almeida, representante do Ministério Público do Estado do Tocantins

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18477/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos sem que haja tempo de exercício de função suficiente para a parcela deferida, e, portanto, sem amparo legal, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 12.340/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Augusto Nardes), 12.447/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Aroldo Cedraz), 7.665/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Raimundo Carreiro);

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-015.633/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cassionilia Santos Carvalho (124.919.695-72).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

b.1.) no prazo de quinze dias, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, e, no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação pelo TCU;

b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 5) ao Instituto Nacional do Seguro Social, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18478/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados.

1. Processo TC-016.895/2015-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adair Terezinha Beljak (281.100.649-49); Ana Maria Torracca Levy (483.366.027-04); Benedito Murilo de Godoy (174.555.887-04); Ericely Aparecida Orchel de Alvarenga (448.710.909-49); Waldemir Olavarria de Pinho (039.164.301-06).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18479/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidades caracterizadas pela incorporação de quintos ante o exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.15, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que as análises da unidade instrutora também revelam irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção", oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990;

Considerando que a consignação da vantagem "opção" merece ser avaliada à luz da impossibilidade de que os proventos de aposentadoria ou pensão excedam a remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme estabelece o art. 40, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

Considerando que, no caso em exame, os requisitos para aposentadoria foram preenchidos após a publicação da EC 20/1998, o que atrai a disciplina do art. 40, § 2º, da CF/1988, e impede a concessão da vantagem "opção", por acarretar proventos em valor superior à remuneração do cargo efetivo;

Considerando que a irregularidade em questão também é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.477/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 1.746/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 8.111/2021-Segunda Câmara (de minha relatoria), 8.311/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Substituto Augusto Sherman), e 7.965/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-018.925/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Lucia Mendes Soares (335.249.201-87)

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes da vantagem "opção" e, se houver, de qualquer rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

b.2) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.3) no prazo de trinta dias, emita novo ato livre das irregularidades apontadas, submetendo-o à apreciação pelo TCU;

b.4) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18480/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos sem que haja tempo de exercício de função suficiente para a parcela deferida, e, portanto, sem amparo legal, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 12.340/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Augusto Nardes), 12.447/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Aroldo Cedraz), 7.665/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Raimundo Carreiro);

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-022.245/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Lourdes Claret de Vilhena (852.624.556-20).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

b.1.) no prazo de quinze dias, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, e, no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação pelo TCU;

b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 5) ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18481/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises da unidade instrutora revelam irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção", oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990;

Considerando que a consignação da vantagem "opção" merece ser avaliada à luz da impossibilidade de que os proventos de aposentadoria ou pensão excedam a remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme estabelece o art. 40, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

Considerando que, no caso em exame, os requisitos para aposentadoria foram preenchidos após a publicação da EC 20/1998, o que atrai a disciplina do art. 40, § 2º, da CF/1988, e impede a concessão da vantagem "opção", por acarretar proventos em valor superior à remuneração do cargo efetivo;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.477/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 1.746/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 8.111/2021-Segunda Câmara (de minha relatoria), 8.311/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Substituto Augusto Sherman), e 7.965/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-022.291/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Maria Xavier Correa (183.854.430-53).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que:

b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes da vantagem "opção", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

b.3) no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, submetendo-o à apreciação pelo TCU;

b.4) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 5) ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18482/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises da unidade instrutora revelam irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção", oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990;

Considerando que a consignação da vantagem "opção" merece ser avaliada à luz da impossibilidade de que os proventos de aposentadoria ou pensão excedam a remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme estabelece o art. 40, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

Considerando que, no caso em exame, os requisitos para aposentadoria foram preenchidos após a publicação da EC 20/1998, o que atrai a disciplina do art. 40, § 2º, da CF/1988, e impede a concessão da vantagem "opção", por acarretar proventos em valor superior à remuneração do cargo efetivo;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.477/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 1.746/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 8.111/2021-Segunda Câmara (de minha relatoria), 8.311/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Substituto Augusto Sherman), e 7.965/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-022.333/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Capistrano Pereira (003.114.801-87).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar à Câmara dos Deputados que:

b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes da vantagem "opção", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

b.3) no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, submetendo-o à apreciação pelo TCU;

b.4) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 5) à Câmara dos Deputados que, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18483/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada após 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando que a implementação da vantagem em questão dependeu de fração de tempo de exercício de funções comissionadas posterior à edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 e, portanto, não conta com amparo legal, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 7.949/2021-TCU-Primeira Câmara, 8.363/2021-Primeira Câmara, 7.943/2021-TCU-Primeira Câmara, 9.143/2021-TCU-Primeira Câmara, 8.399/2021-TCU-Segunda Câmara, 9.747/2021-TCU-Segunda Câmara, entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-022.362/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mario Cesar Ramos (480.537.759-34).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Ministério da Economia que:

b.1.) no prazo de quinze dias, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, e, no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação pelo TCU;

b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 5) ao Ministério da Economia, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18484/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidades caracterizadas pela incorporação de quintos ante o exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.15, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que as análises da unidade instrutora também revelam irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção", oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990;

Considerando que a consignação da vantagem "opção" merece ser avaliada à luz da impossibilidade de que os proventos de aposentadoria ou pensão excedam a remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme estabelece o art. 40, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

Considerando que, no caso em exame, os requisitos para aposentadoria foram preenchidos após a publicação da EC 20/1998, o que atrai a disciplina do art. 40, § 2º, da CF/1988, e impede a concessão da vantagem "opção", por acarretar proventos em valor superior à remuneração do cargo efetivo;

Considerando que a irregularidade em questão também é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.477/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 1.746/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 8.111/2021-Segunda Câmara (de minha relatoria), 8.311/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Substituto Augusto Sherman), e 7.965/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-022.397/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Helena Margareth Farias Silva (256.168.972-72).

1.2. Órgão: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Ministério Público Federal que:

b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes da vantagem "opção" e, se houver, de qualquer rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

b.2) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.3) no prazo de trinta dias, emita novo ato livre das irregularidades apontadas, submetendo-o à apreciação pelo TCU;

b.4) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), ao Ministério Público Federal, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18485/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a suspensão do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-022.402/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maurilho Luiz Quiterio (867.644.118-91)

1.2. Órgão: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Ministério Público Federal que:

b.1) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), ao Ministério Público Federal, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18486/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a suspensão do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-022.403/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nadia Rosangela da Silva (267.287.450-68)

1.2. Órgão: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Ministério Público Federal que:

b.1) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.2.) caso haja rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, no prazo de quinze dias, emitindo novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetendo-o a nova apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno/TCU;

b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), ao Ministério Público Federal, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18487/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos sem que haja tempo de exercício de função suficiente para a parcela deferida, e, portanto, sem amparo legal, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 12.340/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Augusto Nardes), 12.447/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Aroldo Cedraz), 7.665/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Raimundo Carreiro);

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-022.542/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Premoli (328.104.827-72)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Instituto Nacional do Seguro Sociaque:

b.1.) no prazo de quinze dias, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, e, no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação pelo TCU;

b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 5) ao Instituto Nacional do Seguro Socia, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18488/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidades caracterizadas pela incorporação de quintos ante o exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.15, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que as análises da unidade instrutora também revelam irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção", oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990;

Considerando que a consignação da vantagem "opção" merece ser avaliada à luz da impossibilidade de que os proventos de aposentadoria ou pensão excedam a remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme estabelece o art. 40, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

Considerando que, no caso em exame, os requisitos para aposentadoria foram preenchidos após a publicação da EC 20/1998, o que atrai a disciplina do art. 40, § 2º, da CF/1988, e impede a concessão da vantagem "opção", por acarretar proventos em valor superior à remuneração do cargo efetivo;

Considerando que a irregularidade em questão também é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.477/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 1.746/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 8.111/2021-Segunda Câmara (de minha relatoria), 8.311/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Substituto Augusto Sherman), e 7.965/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-023.120/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maristela Taeko Sinzato (055.946.838-52).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes da vantagem "opção" e, se houver, de qualquer rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

b.2) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.3) no prazo de trinta dias, emita novo ato livre das irregularidades apontadas, submetendo-o à apreciação pelo TCU;

b.4) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18489/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises da unidade instrutora revelam irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção", oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990;

Considerando que a consignação da vantagem "opção" merece ser avaliada à luz da impossibilidade de que os proventos de aposentadoria ou pensão excedam a remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme estabelece o art. 40, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

Considerando que, no caso em exame, os requisitos para aposentadoria foram preenchidos após a publicação da EC 20/1998, o que atrai a disciplina do art. 40, § 2º, da CF/1988, e impede a concessão da vantagem "opção", por acarretar proventos em valor superior à remuneração do cargo efetivo;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.477/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 1.746/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 8.111/2021-Segunda Câmara (de minha relatoria), 8.311/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Substituto Augusto Sherman), e 7.965/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-023.262/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Batista Divino (137.878.026-49).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social que:

b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes da vantagem "opção", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

b.3) no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, submetendo-o à apreciação pelo TCU;

b.4) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 5) ao Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18490/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises da unidade instrutora revelam irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção", oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990;

Considerando que a consignação da vantagem "opção" merece ser avaliada à luz da impossibilidade de que os proventos de aposentadoria ou pensão excedam a remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme estabelece o art. 40, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

Considerando que, no caso em exame, os requisitos para aposentadoria foram preenchidos após a publicação da EC 20/1998, o que atrai a disciplina do art. 40, § 2º, da CF/1988, e impede a concessão da vantagem "opção", por acarretar proventos em valor superior à remuneração do cargo efetivo;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.477/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 1.746/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 8.111/2021-Segunda Câmara (de minha relatoria), 8.311/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Substituto Augusto Sherman), e 7.965/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-023.267/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ivo Soterio de Souza (090.739.817-00).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que:

b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes da vantagem "opção", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

b.3) no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, submetendo-o à apreciação pelo TCU;

b.4) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 5) ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18491/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a suspensão do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-023.287/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fatima Liliana Ribeiro (069.620.587-48)

1.2. Órgão: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro que:

b.1) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.2.) caso haja rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, no prazo de quinze dias, emitindo novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetendo-o a nova apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno/TCU;

b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18492/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises da unidade instrutora revelam irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção", oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990;

Considerando que a consignação da vantagem "opção" merece ser avaliada à luz da impossibilidade de que os proventos de aposentadoria ou pensão excedam a remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme estabelece o art. 40, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

Considerando que, no caso em exame, os requisitos para aposentadoria foram preenchidos após a publicação da EC 20/1998, o que atrai a disciplina do art. 40, § 2º, da CF/1988, e impede a concessão da vantagem "opção", por acarretar proventos em valor superior à remuneração do cargo efetivo;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.477/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 1.746/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 8.111/2021-Segunda Câmara (de minha relatoria), 8.311/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Substituto Augusto Sherman), e 7.965/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-023.353/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jonas Martins Praia (078.342.332-20).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:

b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes da vantagem "opção", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

b.3) no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, submetendo-o à apreciação pelo TCU;

b.4) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 5) ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18493/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada após 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando que a implementação da vantagem em questão dependeu de fração de tempo de exercício de funções comissionadas posterior à edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 e, portanto, não conta com amparo legal, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 7.949/2021-TCU-Primeira Câmara, 8.363/2021-Primeira Câmara, 7.943/2021-TCU-Primeira Câmara, 9.143/2021-TCU-Primeira Câmara, 8.399/2021-TCU-Segunda Câmara, 9.747/2021-TCU-Segunda Câmara, entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-023.465/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marta Ester Benites (414.607.319-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta), pasta incorporada ao atual Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Ministério da Economia que:

b.1.) no prazo de quinze dias, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, e, no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação pelo TCU;

b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 5) ao Ministério da Economia, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18494/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada após 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando que a implementação da vantagem em questão dependeu de fração de tempo de exercício de funções comissionadas posterior à edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 e, portanto, não conta com amparo legal, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 7.949/2021-TCU-Primeira Câmara, 8.363/2021-Primeira Câmara, 7.943/2021-TCU-Primeira Câmara, 9.143/2021-TCU-Primeira Câmara, 8.399/2021-TCU-Segunda Câmara, 9.747/2021-TCU-Segunda Câmara, entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-023.469/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ozandi Pereira de Mesquita (096.711.963-49)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Ministério da Saúde que:

b.1.) no prazo de quinze dias, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, e, no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação pelo TCU;

b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 5) ao Ministério da Saúde, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18495/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada após 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando que a implementação da vantagem em questão dependeu de fração de tempo de exercício de funções comissionadas posterior à edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 e, portanto, não conta com amparo legal, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 7.949/2021-TCU-Primeira Câmara, 8.363/2021-Primeira Câmara, 7.943/2021-TCU-Primeira Câmara, 9.143/2021-TCU-Primeira Câmara, 8.399/2021-TCU-Segunda Câmara, 9.747/2021-TCU-Segunda Câmara, entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-023.482/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose da Boa Morte Teixeira Filho (195.612.885-91).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Ministério da Economia que:

b.1.) no prazo de quinze dias, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, e, no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação pelo TCU;

b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 5) ao Ministério da Economia, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18496/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a suspensão do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-023.484/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ceila Maria Nora de Castro (175.664.956-15)

1.2. Órgão: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Ministério da Economia que:

b.1) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.2.) caso haja rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, no prazo de quinze dias, emitindo novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetendo-o a nova apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno/TCU;

b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), ao Ministério da Economia, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18497/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidades caracterizadas pela incorporação de quintos ante o exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.15, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que as análises empreendidas apontam impropriedade no valor pago a título de quintos, em desacordo com o mapa de períodos exercidos em funções comissionadas e as respectivas frações incorporadas, conforme instrução da secretaria especializada;

Considerando que as análises da unidade instrutora também revelam irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção", oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990;

Considerando que a consignação da vantagem "opção" merece ser avaliada à luz da impossibilidade de que os proventos de aposentadoria ou pensão excedam a remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme estabelece o art. 40, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

Considerando que, no caso em exame, os requisitos para aposentadoria foram preenchidos após a publicação da EC 20/1998, o que atrai a disciplina do art. 40, § 2º, da CF/1988, e impede a concessão da vantagem "opção", por acarretar proventos em valor superior à remuneração do cargo efetivo;

Considerando que a irregularidade em questão também é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.477/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 1.746/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 8.111/2021-Segunda Câmara (de minha relatoria), 8.311/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Substituto Augusto Sherman), e 7.965/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-024.035/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marilia Satyro Bonavides Eloy (424.126.684-34)

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que:

b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes da vantagem "opção" e, se houver, de qualquer rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

b.2) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.3) no prazo de quinze dias, promova o ajuste do valor pago a título de quintos, conforme detalhado no item 9.2.3 da instrução da secretaria especializada;

b.4) no prazo de trinta dias, emita novo ato livre das irregularidades apontadas, submetendo-o à apreciação pelo TCU;

b.5) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18498/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a suspensão do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-024.071/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Suely Santos e Silva Martins (244.494.581-68).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar à Câmara dos Deputados que:

b.1) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.2.) caso haja rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, no prazo de quinze dias, emitindo novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetendo-o a nova apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno/TCU;

b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), à Câmara dos Deputados, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18499/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a suspensão do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-024.072/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vera Lucia Barcelos de Paiva (317.275.491-04).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar à Câmara dos Deputados que:

b.1) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.2.) caso haja rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, no prazo de quinze dias, emitindo novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetendo-o a nova apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno/TCU;

b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), à Câmara dos Deputados, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18500/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos sem que haja tempo de exercício de função suficiente para a parcela deferida, e, portanto, sem amparo legal, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 12.340/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Augusto Nardes), 12.447/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Aroldo Cedraz), 7.665/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Raimundo Carreiro);

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-024.075/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ivone Teixeira da Silva (371.135.507-20).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Ministério da Saúde que:

b.1.) no prazo de quinze dias, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, e, no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação pelo TCU;

b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 5) ao Ministério da Saúde, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18501/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a suspensão do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-024.130/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Neiva Muguet Fernandes (957.212.587-72).

1.2. Órgão: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Comando da Marinha que:

b.1) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.2.) caso haja rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, no prazo de quinze dias, emitindo novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetendo-o a nova apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno/TCU;

b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), ao Comando da Marinha, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18502/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos sem que haja tempo de exercício de função suficiente para a parcela deferida, e, portanto, sem amparo legal, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 12.340/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Augusto Nardes), 12.447/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Aroldo Cedraz), 7.665/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Raimundo Carreiro);

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-024.201/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adenilde Cardoso dos Santos Silva (296.917.701-30)

1.2. Entidade: Hospital das Forças Armadas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Hospital das Forças Armadas que:

b.1.) no prazo de quinze dias, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, e, no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação pelo TCU;

b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 5) ao Hospital das Forças Armadas, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18503/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos sem que haja tempo de exercício de função suficiente para a parcela deferida, e, portanto, sem amparo legal, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 12.340/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Augusto Nardes), 12.447/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Aroldo Cedraz), 7.665/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Raimundo Carreiro);

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-024.229/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Iraneude Gadelha Rodrigues (222.799.461-49)

1.2. Órgão: Ministério de Minas e Energia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Ministério de Minas e Energia que:

b.1.) no prazo de quinze dias, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, e, no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação pelo TCU;

b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 5) ao Ministério de Minas e Energia, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18504/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada após 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando que a implementação da vantagem em questão dependeu de fração de tempo de exercício de funções comissionadas posterior à edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 e, portanto, não conta com amparo legal, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 7.949/2021-TCU-Primeira Câmara, 8.363/2021-Primeira Câmara, 7.943/2021-TCU-Primeira Câmara, 9.143/2021-TCU-Primeira Câmara, 8.399/2021-TCU-Segunda Câmara, 9.747/2021-TCU-Segunda Câmara, entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-024.266/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edir Pinto da Silva (094.576.072-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar à Universidade Federal do Pará que:

b.1.) no prazo de quinze dias, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, e, no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação pelo TCU;

b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 5) à Universidade Federal do Pará, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18505/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a suspensão do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-036.492/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fernando Cesar Barreira (125.329.348-16).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

b.1) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.2.) caso haja rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, no prazo de quinze dias, emitindo novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetendo-o a nova apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno/TCU;

b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18506/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a suspensão do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-036.611/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vania Aparecida Santos e Silva (363.788.956-00).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

b.1) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.2.) caso haja rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, no prazo de quinze dias, emitindo novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetendo-o a nova apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno/TCU;

b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18507/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a suspensão do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-036.961/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Lucio Ribeiro (867.927.508-59).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que:

b.1) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.2.) caso haja rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, no prazo de quinze dias, emitindo novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetendo-o a nova apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno/TCU;

b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18508/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a suspensão do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-036.962/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sergio Donizeti Passarini (848.153.028-04).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que:

b.1) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.2.) caso haja rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, no prazo de quinze dias, emitindo novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetendo-o a nova apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno/TCU;

b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18509/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a suspensão do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-036.963/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Luiz Ferreira (554.618.248-20).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que:

b.1) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.2.) caso haja rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, no prazo de quinze dias, emitindo novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetendo-o a nova apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno/TCU;

b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18510/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidades caracterizadas pela incorporação de quintos ante o exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.15, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que as análises da unidade instrutora também revelam irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção", oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990;

Considerando que a consignação da vantagem "opção" merece ser avaliada à luz da impossibilidade de que os proventos de aposentadoria ou pensão excedam a remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme estabelece o art. 40, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

Considerando que, no caso em exame, os requisitos para aposentadoria foram preenchidos após a publicação da EC 20/1998, o que atrai a disciplina do art. 40, § 2º, da CF/1988, e impede a concessão da vantagem "opção", por acarretar proventos em valor superior à remuneração do cargo efetivo;

Considerando que a irregularidade em questão também é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.477/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 1.746/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 8.111/2021-Segunda Câmara (de minha relatoria), 8.311/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Substituto Augusto Sherman), e 7.965/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-037.210/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Fernando Fernandes da Silva (206.644.005-15)

1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes da vantagem "opção" e, se houver, de qualquer rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

b.2) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.3) no prazo de trinta dias, emita novo ato livre das irregularidades apontadas, submetendo-o à apreciação pelo TCU;

b.4) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), ao Tribunal Superior do Trabalho, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18511/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos sem que haja tempo de exercício de função suficiente para a parcela deferida, e, portanto, sem amparo legal, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 12.340/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Augusto Nardes), 12.447/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Aroldo Cedraz), 7.665/2021-TCU-Segunda Câmara (relator Raimundo Carreiro);

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-037.281/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo Severo Filho (221.040.891-15).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar que:

b.1.) no prazo de quinze dias, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, e, no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação pelo TCU;

b.2) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 5) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18512/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises da unidade instrutora revelam irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos da vantagem "opção", oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990;

Considerando que a consignação da vantagem "opção" merece ser avaliada à luz da impossibilidade de que os proventos de aposentadoria ou pensão excedam a remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme estabelece o art. 40, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

Considerando que, no caso em exame, os requisitos para aposentadoria foram preenchidos após a publicação da EC 20/1998, o que atrai a disciplina do art. 40, § 2º, da CF/1988, e impede a concessão da vantagem "opção", por acarretar proventos em valor superior à remuneração do cargo efetivo;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos Acórdãos 8.186/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 8.477/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 1.746/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 6.835/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 8.082/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 12.983/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 8.111/2021-Segunda Câmara (de minha relatoria), 8.311/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Vital do Rêgo), 6.289/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.694/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Substituto Augusto Sherman), e 7.965/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-037.341/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sandra Andrade de Souza (301.676.391-53)

1.2. Órgão: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Senado Federal que:

b.1) no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes da vantagem "opção", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

b.3) no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada, submetendo-o à apreciação pelo TCU;

b.4) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão e da instrução da secretaria especializada (peça 5) ao Senado Federal, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18513/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado.

1. Processo TC-037.697/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ivone de Jesus de Vita (851.901.797-53).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18514/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a suspensão do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-040.098/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Waldelene Correa de Jesus Campos (207.294.051-68).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT que:

b.1) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.2.) caso haja rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, no prazo de quinze dias, emitindo novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetendo-o a nova apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno/TCU;

b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18515/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a suspensão do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-040.099/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Robson de Lima Araújo (178.329.004-82).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:

b.1) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.2.) caso haja rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, no prazo de quinze dias, emitindo novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetendo-o a nova apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno/TCU;

b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18516/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a suspensão do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-041.164/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elizabete Vasconcelos de Souza (143.550.601-44).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

b.1) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.2.) caso haja rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, no prazo de quinze dias, emitindo novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetendo-o a nova apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno/TCU;

b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18517/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara;

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam irregularidade caracterizada pela incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em desacordo com a legislação de regência;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, em sede de repercussão geral, no sentido de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal";

Considerando que, por ocasião do julgamento de embargos de declaração no RE 638.115, o STF modulou os efeitos do sobredito entendimento para reconhecer indevida a suspensão do pagamento dos quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;

Considerando que, ainda por ocasião dos sobreditos embargos, o STF garantiu que aqueles que recebem parcelas de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, o que deve ser feito mediante transformação da vantagem em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos aos servidores;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), 4.193/2020-Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler), 5.674/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Augusto Nardes), 8.465/2021-Segunda Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz), 6.170/2020-Segunda Câmara (relator Ministro Raimundo Carreiro), 9.290/2020-Segunda Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), 4.691/2020-Primeira Câmara (de minha relatoria), 4.546/2020-Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo), 8.897/2021-Primeira Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira), 8.914/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), 8.319/2021-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) 6.377/2020-Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), 8.925/2021-Primeira Câmara (relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;

Considerando que os valores pagos indevidamente foram recebidos de boa-fé;

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal; e

Considerando que este Tribunal, por intermédio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas,

ACORDAM, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em exame e expedir os comandos a seguir discriminados.

1. Processo TC-041.190/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Demontieu Aurelio Soares (116.228.653-91).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

a) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

b) determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará que:

b.1) no prazo de quinze dias, promova o ajuste da proporção da rubrica paga a título de quintos incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 de acordo com a modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

b.2.) caso haja rubrica paga a título de quintos incorporados após 4/9/2001, faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato, no prazo de quinze dias, emitindo novo ato, livre da irregularidade apontada, e submetendo-o a nova apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno/TCU;

b.3) no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão;

c) remeter cópia deste acórdão, acompanhada da instrução da secretaria especializada (peça 5), ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 18518/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado.

1. Processo TC-041.757/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carlos Augusto Franzo Weinand (028.434.019-76).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18519/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando tratar-se de apreciação de ato sujeito a registro, na modalidade de admissão, aposentadoria, reforma ou pensão;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 636.553/RS, fixou a tese de que "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas";

Considerando que, ao apreciar embargos de declaração opostos perante a referida decisão, o STF reconheceu que, após o registro tácito do ato pelo decurso do prazo de cinco anos, abre-se a possibilidade de sua revisão de ofício, no prazo de cinco anos contados do registro;

Considerando o entendimento firmado por meio do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário (relator Walton Alencar Rodrigues), no sentido de que, após o prazo de cinco anos da entrada do ato nesta Corte, sem apreciação pelo Tribunal, ele deve ser considerado "tacitamente registrado", abrindo-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão no prazo de cinco anos, tudo em consonância com a compreensão firmada pelo STF;

Considerando que o ato de alteração de pensão civil instituída pelo ex-servidor Alcides Aires de Carvalho foi disponibilizado ao TCU há mais de dez anos, situação que atrai o registro tácito e inviabiliza sua revisão de ofício;

Considerando a perda de objeto do ato inicial de concessão da pensão civil instituída pelo ex-servidor Alcides Aires de Carvalho; e

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar tacitamente registrado o ato de alteração de pensão civil instituída pelo ex-servidor Alcides Aires de Carvalho, sem possibilidade de revisão de ofício, e prejudicado, por perda de objeto, o exame do seu ato inicial.

1. Processo TC-014.035/2012-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alciberio Santos de Carvalho (059.713.554-14); Alciberio Santos de Carvalho (059.713.554-14); Alcir Santos de Carvalho (070.527.994-48); Alcir Santos de Carvalho (070.527.994-48); Elizabete Maria dos Santos (253.989.464-04); Maria Pedrosina Dantas de Carvalho (832.790.594-53); Maria Pedrosina Dantas de Carvalho (832.790.594-53).

1.2. Órgão: Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia em Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18520/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando tratar-se de apreciação de ato sujeito a registro, na modalidade de admissão, aposentadoria, reforma ou pensão;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 636.553/RS, fixou a tese de que "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas";

Considerando que, ao apreciar embargos de declaração opostos perante a referida decisão, o STF reconheceu que, após o registro tácito do ato pelo decurso do prazo de cinco anos, abre-se a possibilidade de sua revisão de ofício, no prazo de cinco anos contados do registro;

Considerando o entendimento firmado por meio do Acórdão 122/2021-TCU-Plenário (relator Walton Alencar Rodrigues), no sentido de que, após o prazo de cinco anos da entrada do ato nesta Corte, sem apreciação pelo Tribunal, ele deve ser considerado "tacitamente registrado", abrindo-se, a partir daí, a possibilidade de sua revisão no prazo de cinco anos, tudo em consonância com a compreensão firmada pelo STF;

Considerando que o ato da instituidora Dolly Figueiredo Leão foi disponibilizado ao TCU há mais de dez anos, situação que atrai o registro tácito e inviabiliza sua revisão de ofício; e

Considerando os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar tacitamente registrado o ato da instituidora Dolly Figueiredo Leão, sem possibilidade de revisão de ofício.

1. Processo TC-015.486/2012-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Getsemane Nissi Figueiredo de Leão (051.706.844-36).

1.2. Órgão: Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia Em Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18521/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados.

1. Processo TC-039.296/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ilza Maria Portela de Morais (012.389.714-90); Laneide Santos do Nascimento (310.024.124-04); Thais Miranda de Barros (940.552.704-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18522/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legais para fins de registro o ato a seguir relacionado.

1. Processo TC-041.824/2021-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Genilda Ricardo da Silva de Lima (004.750.577-08); Solange de Sousa Freitas (375.565.095-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18523/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado.

1. Processo TC-041.834/2021-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Eloina Yanez Brites (040.507.891-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18524/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal, e na Súmula-TCU 145, em corrigir, por erro material, o Acórdão 4646/2021-Segunda Câmara, de forma que:

Item 3:

Onde se lê: "3. Responsáveis: Regina Helena de Miranda (670.632.928-20); Roseli Silvestre Donato (006.857.768- 08); Solange Aparecida Espalaor Ferreira (075.166.648-39)".

Leia-se: "3. Responsáveis: Regina Helena Miranda da Fonseca (670.632.928-20); Roseli Silvestre Donato (006.857.768- 08); Solange Aparecida Espalaor Ferreira (075.166.648-39)".

Item 9.1

Onde se lê: "9.1. considerar Regina Helena de Miranda, Roseli Silvestre Donato e Solange Aparecida Espalaor Ferreira revéis, para todos os efeitos (...)".

Leia-se: "9.1. considerar Regina Helena Miranda da Fonseca , Roseli Silvestre Donato e Solange Aparecida Espalaor Ferreira revéis, para todos os efeitos (...)".

Item 9.2

Onde se lê: "9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Regina Helena de Miranda, Roseli Silvestre Donato e Solange Aparecida Espalaor Ferreira (...)".

Leia-se: "9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Regina Helena Miranda da Fonseca, Roseli Silvestre Donato e Solange Aparecida Espalaor Ferreira (...)".

1. Processo TC-022.191/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Regina Helena Miranda da Fonseca (670.632.928-20); Roseli Silvestre Donato (006.857.768-08); Solange Aparecida Espalaor Ferreira (075.166.648-39).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Paulo/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18525/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.097/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edson Eduardo da Costa (CPF 411.243.247-04).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa - UFV.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18526/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.748/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alexandre José Braga da Silva (CPF 663.253.824-04).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18527/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.301/2021-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Arlos Eleodoro Seixas Risden (CPF 037.814.619-04); Luiza Valeria Chibicheski (CPF 090.815.749-57); Marcia Valeria de Lima (CPF 960.885.759-72); Maria Benedita de Jesus da Silva (CPF 484.244.719-20); Saulo Freitas dos Santos (CPF 097.088.849-01); Teodora Olenicz (CPF 049.000.079-78) e Vilma Menegueti (CPF 043.063.119-70).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18528/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de monitoramento da determinação prolatada pelo item 1.7.1. do Acórdão 8.916/2016-TCU-2ª Câmara, no bojo do TC 004.851/2016-1, ao apreciar pensão especial de ex-combatente deferida pela 11ª Região Militar do Comando do Exército;

Considerando que, após a análise do feito, o Auditor Federal Romilson Rodrigues Pereira consignou o seu parecer à Peça 20, com a anuência do dirigente da Sefip (Peça 21), pelo seguinte sentido:

"(...) INTRODUÇÃO

1.Trata-se de acompanhamento do cumprimento do Acórdão 8916/2016 TCU - 2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho (peça 13), que, ao examinar e decidir pela legalidade de atos de concessão de especial de ex-combatentes, fez as seguintes determinações:

‘1.7.1. ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, informe se os cadastros dos servidores civis (Siape), de militares e pensionistas vinculados aos comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica são verificados, com o objetivo de inibir concessões indevidas de benefícios sociais, como o bolsa família, ou de benefícios de prestação continuada da assistência social (BPC) e, em caso negativo, informe se há previsão de integração dessas bases de dados federais, de forma a inibir fraudes ou pagamentos incorretos;

1.7.2. à Sefip que:

1.7.2.1. dê conhecimento ao atual Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário que a beneficiária do programa Bolsa Família Joana Darc de Lima (NIS: 12280165459) é pensionista do ex-combatente Wilson Moreira de Andrade, com proventos calculados no posto de Segundo Tenente, junto à Décima Primeira Região Militar do Comando do Exército, a fim de que seja verificado se a interessada atende aos requisitos previstos na Lei nº 10.836/2004 para permanência no programa; e

1.7.2.2. monitore o cumprimento da determinação contida no item 1.7.1 deste Acórdão’.

HISTÓRICO

2. Por meio do ofício da peça 14, o ministério foi notificado dos mencionados comandos do decisum.

3. No expediente da peça 16, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário informa que:

‘(...) No que tange ao Programa Bolsa Família, o MDSA vem discutindo alterações pata fazer o batimento prévio de informações com outras bases de dados no momento da inserção dessas informações no Cadastro Único para Programas Sociais. Ressalta-se que a operacionalização do Programa já contempla processos sistemáticos de Revisão e Averiguação Cadastral das famílias por meio do batimento de dados do Cadastro Único com informações contidas em outros registros administrativos, dentre as quais, a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, do Ministério do Trabalho. Também são incluídas famílias identificadas em averiguações feitas pelo Tribunal de Contas da União - TCU e pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria - Geral da União - CGU. O MDSA, no processo contínuo de aperfeiçoamento desses batimentos de dados, iniciou gestões junto ao Ministério da Defesa para viabilizar a disponibilidade das bases de dados das folhas de pagamento de militares e pensionistas das Forças Armadas de forma continua, considerando o Decreto n° 8.789, de 29 de junho de 2016 que dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal. Todavia, não é possível estabelecer uma data para a integração dessas bases de dados do Poder Executivo Federal, uma vez que não se trata de uma ação exclusiva do MDSA. Assim, foi encaminhado ao Ministério da Defesa expediente, conforme anexo, a fim de que sejam estabelecidos procedimentos sistemáticos de maneira que seja disponibilizada a este Ministério, em periodicidade mensal as bases de dadas das folhas de pagamento dos servidores civis (Siape), de Militares e pensionistas vinculados aos comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Já com relação a concessão de benefícios de prestação continuada de assistência social - BPC, a unidade responsável prestou todas as informações por Meio da Memorando 1813/CGGI/GAB/SNAS/MDSA, de 07 de outubro de 2016, cópia em anexo’.

4. Por seu turno, no ofício acostado à peça 17, o Ministério do Desenvolvimento Social, quanto ao acórdão ora em monitoramento, comunica que (peça 17, p. 4):

‘A área de fiscalização da Senarc está processando esta determinação, estando prevista diligência à área de pessoal do Ministério da Defesa por meio de Oficio com solicitação de informações relevantes para o tratamento do caso apontado’.

EXAME TÉCNICO

5. Verifica-se, pelo teor das informações prestadas nos expedientes acima referenciados, em cotejo como os documentos a eles anexados, que Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário logrou demonstrar que tomou providências e proveu as informações solicitadas no subitem 1.7.1 do acórdão sob monitoramento. Ademais, em memorando feito para se manifestar sobre o ofício de notificação, a Secretaria Nacional de Assistência Social do mencionado ministério fez um arrazoado (peça 16, p. 5-7) sobre o rito da concessão e revisão do Benefício de Prestação Continuada - BPC, concluindo que ‘as revisões administrativas são realizadas de forma presencial, seguindo o rito processual com prazo de manifestação de defesa e recurso’. Conquanto não sejam os ideais, pode-se considerar que os procedimentos de concessão e de inibição de concessões indevidas dos benefícios sociais são razoáveis, porquanto atendem a um mínimo de sistematização de práticas de controle.

6.Assim sendo, em atenção ao preâmbulo da novel Resolução TCU 315/2020, que elenca ‘os princípios da legalidade, boa-fé objetiva, cooperação, razoável duração do processo, racionalidade administrativa, efetividade, eficiência e economicidade, que devem orientar os processos de controle externo’, os autos podem ser considerados saneados, uma vez que todos os esforços foram envidados para dar cumprimento efetivo aos comandos do referido acórdão do TCU

CONCLUSÃO

7. O presente processo encontra-se pronto para ser arquivado, conforme exame acima.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

8. Pelo exposto, propõe-se o arquivamento do presente processo, nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, tendo em vista que ele atingiu os objetivos para os quais foi constituído";

Considerando que, em cumprimento ao aludido Acórdão 8.916-TCU-2ª Câmara, o então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDS teria informado à Peça 16 que a operacionalização do programa já contemplaria os processos sistemáticos de revisão e averiguação cadastral das famílias por meio do batimento de dados do Cadastro Único com as informações contidas em outros registros administrativos, além de manter o contínuo aperfeiçoamento desses batimentos de dados, destacando, assim, que o órgão supervisor adotaria os procedimentos para a inibição das eventuais concessões indevidas de benefícios;

Considerando, então, que, após a análise final do feito (Peças 20 e 21), a Sefip assinalou o cumprimento do item 1.7.1. do Acórdão 8.916/2016-TCU-2ª Câmara diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo;

Considerando, portanto, que o TCU pode incorporar o derradeiro parecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em anotar o cumprimento da determinação proferida pelo item 1.7.1 do Acórdão 8.916/2016-TCU-2ª Câmara, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-004.851/2016-1 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessadas: Alvina Pereira da Silva Alves (CPF 662.814.236-15); Claudia Alves de Andrade (CPF 583.807.101-00); Célia Sousa dos Santos (CPF 120.537.081-15); Helione Pires Alves (CPF 478.665.511-20); Joana Darc de Lima (CPF 433.508.521-49); Luzia Maria Mendes Peres (CPF 833.872.001-10); Noêmia Jacintho de Souza Marquez (CPF 994.322.421-53) e Suzana Barbosa Reis da Silva (CPF 007.348.651-55).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército - 11ª Região Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à 11ª Região Militar do Comando do Exército, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

1.7.2. promover o arquivamento do presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 18529/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.800/2021-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cristiane da Silva (CPF 013.927.621-11); Eneir da Silva (CPF 356.960.281-87); Izabel Gonçalves Salazar (CPF 710.329.831-91); Jaci de Faria Ribeiro (CPF 795.017.371-87) e Rubermara Silva (CPF 456.732.091-34).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18530/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, do ato de pensão militar em favor de Mariana Duarte Rangel Garcia (ato n.º 47705/2016), diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do alcance da idade limite pela interessada para perceber o benefício como filha estudante universitária, e em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro dos demais atos de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos neste processo, sob as seguintes condições:

1. Processo TC-041.232/2021-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Hercília Pereira Gonçalves (CPF 590.663.937-34); Maria Teresa Leite de Toledo (CPF 340.837.998-03) e Mariana Duarte Rangel Garcia (CPF 076.959.239-23).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18531/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de pensão militar em favor das interessadas relacionadas no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos neste processo, sob as seguintes condições:

1. Processo TC-041.849/2021-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Margarida Maria de Sellos Brito (CPF 052.088.937-11) e Palmyra Alarcon Gonçalves (CPF 025.838.327-51).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18532/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de prestação de contas ordinária dos gestores da então Secretaria Executiva do Ministério da Cultura, além do Fundo Nacional de Cultura e do Programa Monumenta, para o exercício de 2010;

Considerando que a aludida prestação de contas teria sido julgada por meio do Acórdão 9.398/2017 prolatado pela 2ª Câmara do TCU sob a seguinte linha:

"(...) 9.1. fixar o novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que, nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 202, §§ 2º e 3º, do RITCU, o Instituto Euvaldo Lodi no Distrito Federal efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida a seguir indicada em favor dos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

13/7/2010

55.341,95

10/8/2010

55.341,95

3/9/2010

61.666,75

19/10/2010

45.854,76

19/1/2011

94.868,76

9.2. informar ao Instituto Euvaldo Lodi no Distrito Federal que o recolhimento tempestivo do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do RITCU, ao passo que a ausência desse tempestivo recolhimento levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com a imputação do débito apurado nos autos, junto à subsequente atualização monetária, além do acréscimo dos juros moratórios legais, devendo o TCU aplicar, ainda, a multa legal no valor de até 100% sobre o montante do débito atualizado, nos termos dos arts. 12, §§ 1º e 2º, e 19 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 202, § 1º, e 210, caput, do RITCU;

9.3. promover o sobrestamento do julgamento das contas de Humberto Miranda Cardoso e de Adleide Catarina Falcão, até o subsequente deslinde da medida apontada nos itens 9.1 e 9.2 deste Acórdão;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, o parcelamento da dívida apontada no item 9.1 deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443, de 1992, e dos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RITCU, as contas dos seguintes responsáveis a partir das correspondentes falhas, dando-lhes quitação:

9.5.1. Ranulfo Alfredo Manevy de Pereira Mendes, como Secretário Executivo do MinC, diante do inadequado ambiente de controle interno do Ministério da Cultura, da insuficiência de atividades de fiscalização sobre as transferências efetuadas por meio de convênios e da execução de programas, projetos e ações com os recursos do FNC na ausência de plano de trabalho anual;

9.5.2. Marcelo Otávio Dantas Loures da Costa, como Diretor de Relações Internacionais do MinC, diante da insuficiência de atividades de fiscalização sobre as transferências efetuadas por meio de convênios;

9.6. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443, de 1992, e dos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RITCU, as contas dos seguintes responsáveis junto à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura, dando-lhes quitação plena:

9.6.1. Gustavo Carneiro Vidigal Cavalcanti;

9.6.2. Nilson Limone;

9.6.3. Alenon de Loyola Fleury Júnior;

9.6.4. Jefferson Chaves Boechat;

9.6.5. Eduardo Xavier Ballarin;

9.6.6. Bruno Henrique Rodrigues de Melo;(...)";

Considerando que, após a análise dos comprovantes de pagamento acostados às Peças 172 a 205, a Seproc teria assinalado a comprovação do integral recolhimento do débito fixado pelo item 9.1 do aludido Acórdão 9.398/2017 e, assim, encaminhou o feito para a análise de mérito pela SecexEducação;

Considerando que, após a análise final do feito, a SecexEducação propôs a regularidade, com ressalva, para as contas do Instituto Euvaldo Lodi no Distrito Federal (IEL-DF), além de Humberto Miranda Cardoso e Adleide Catarina Falcão, sem prejuízo, ainda, da regularidade, com ressalva, para as contas de Ranulfo Alfredo Manevy de Pereira Mendes, Gustavo Carneiro Vidigal Cavalcanti, Nilson Limone, Alenon de Loyola Fleury Júnior, Jefferson Chaves Boechat, Eduardo Xavier Ballarin, Marcelo Otávio Dantas Loures da Costa, Bruno Henrique Rodrigues de Melo;

Considerando, enfim, que, no seu parecer à Peça 212, o MPTCU anuiu à aludida proposta da unidade técnica;

Considerando, todavia, que, por meio do aludido Acórdão 9.398/2017, a 2ª Câmara do TCU já teria julgado regulares, com ressalva, as contas de Ranulfo Alfredo Manevy de Pereira Mendes e Marcelo Otávio Dantas Loures da Costa, além de regulares as contas de Gustavo Carneiro Vidigal Cavalcanti, Nilson Limone, Alenon de Loyola Fleury Júnior, Jefferson Chaves Boechat, Eduardo Xavier Ballarin e Bruno Henrique Rodrigues de Melo;

Considerando que, por esse prisma, restariam pendentes de julgamento apenas as contas do IEL-DF, além do sobrestamento das contas de Humberto Miranda Cardoso e Adleide Catarina Falcão até a comprovação do recolhimento da dívida fixada pelo referido Acórdão 9.398/2017;

Considerando, enfim, que a documentação enviada pelo IEL-DF teria confirmado a restituição dos aludidos recursos públicos por meio dos recolhimentos efetuados, com a devida atualização monetária, tornando por aí insubsistente o eventual dano ao erário;

Considerando, portanto, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em julgar regulares, com ressalva, as contas do Instituto Euvaldo Lodi no Distrito Federal, além de Humberto Miranda Cardoso e Adleide Catarina Falcão, dando-lhes a quitação, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo fixada pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-027.892/2011-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício de 2010)

1.1. Responsáveis: Adleide Catarina Falcão (CPF 717.119.021-87); Humberto Miranda Cardoso (CPF 778.662.401-59); Instituto Euvaldo Lodi no Distrito Federal - IEL-DF (CNPJ 00.366.849/0001-83).

1.2. Órgão: então Secretaria Executiva do Ministério da Cultura.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.6. Representação legal: Thadeu Gimenez de Alencastro (31021/OAB-DF), entre outros, representando o Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal.

1.7. Providência: enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Secretaria Especial da Cultura e aos responsáveis indicados no item 1.1 deste Acórdão, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 18533/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de prestação de contas anual dos gestores da Fundação Casa de Rui Barbosa junto ao Ministério da Cidadania para o exercício de 2018;

Considerando que, inicialmente no seu parecer à Peça 10, a unidade técnica teria proposto a regularidade para as contas de todos os gestores arrolados à Peça 2; tendo o MPTCU anuído a essa proposta;

Considerando, contudo, que, ao avaliar os pareceres conclusivos da SecexEducação, o Ministro-Relator proferiu o despacho acostado à Peça 13 e ali determinou a adoção de medida preliminar no seguinte sentido:

"(...) 8. Por conseguinte, nos termos do art. 157 do RITCU e do art. 11 da Lei n.º 8.443, de 1992, determino que a unidade técnica realize a audiência dos responsáveis pelas contas da Fundação Casa de Rui Barbosa, para o exercício de 2018, em face da omissão no dever de ter conduzido os necessários procedimentos administrativos com vistas a apurar e a recuperar o dano ao erário decorrente das omissões nas prestações de contas das aludidas bolsas concedidas por meio do Programa de Iniciação Científica (PIC) e do Programa de Incentivo à Produção do Conhecimento Técnico e Científico na Área da Cultura (PCTC) ante as ausências dos aludidos relatórios; sem prejuízo de informar a atual administração da Fundação Casa de Rui Barbosa para, se for o caso, adotar as medidas cabíveis para a eventual instauração das devidas tomadas de contas especiais, nos termos do art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992, informando o TCU sobre a eventual adoção dessa medida.";

Considerando que, após a regular notificação, os responsáveis ofereceram conjuntamente as suas razões de justificativa (Peças 39-97), tendo alegado, em síntese, que o relatório circunstanciado dos trabalhos, ao final de seis meses, e os referidos relatórios finais emitidos pelos bolsistas, além das providências administrativas adotadas em relação às correspondentes bolsas, teriam sido disponibilizados à equipe de auditoria da CGU e apresentados tempestivamente ainda em 2019;

Considerando que, após a análise final do feito nos pareceres às Peças 101 e 102, a SecexEducação assinalou, por conseguinte, que os responsáveis teriam logrado êxito em afastar os suscitados indícios de irregularidade e, assim, deveria ser mantida a proposta anteriormente apresentada no parecer à Peça 10 pela regularidade, com quitação plena, para as contas dos responsáveis;

Considerando, enfim, que, no seu parecer à Peça 103, o Parquet especial anuiu à aludida proposta da unidade técnica;

Considerando, portanto, que, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n.º 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em julgar regulares as contas dos responsáveis relacionados no item 1.1 deste Acórdão, dando-lhes a plena quitação, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-035.956/2019-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício de 2018)

1.1. Responsáveis: Ana Ligia Silva Medeiros (CPF 387.491.817-34); Andrea Pereira Lyrio Barreto (CPF 931.541.947-20); Antônio Herculano Lopes (CPF 098.203.291-91); Claudia Suely Rodrigues de Carvalho (CPF 788.182.497-20); Lucia Maria Velloso de Oliveira (CPF 719.470.517-68); Marcelo Viana Estevão de Moraes (CPF 827.947.317-34); Marilan da Silva Borges (CPF 035.674.487-65); Marta Ribeiro Rocha e Silva de Senna (CPF 257.617.657-72); Joelle Rachel Rouchou (CPF 664.860.257-00); Ronaldo Leite Pacheco Amaral (CPF 226.322.471-87).

1.2. Entidade: Fundação Casa de Rui Barbosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, à Fundação Casa de Rui Barbosa, para ciência; e

1.7.2. promover o arquivamento do presente processo.

ACÓRDÃO Nº 18534/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura em desfavor de João José de Oliveira, como então prefeito de Valente - BA (gestão: 2000-2004), diante da inexecução do Convênio 379/2001 (Siafi 429310) destinado à construção do centro cultural sob o valor total de R$ 250.000,00 por meio do aporte de R$ 200.000,00 em recursos federais e R$ 50.000,00 em recursos da contrapartida, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 14/12/2001 a 30/9/2002;

Considerando que o Parecer Financeiro 18/2019 (Peça 32) teria indicado a regular execução física do objeto pactuado, mas teria apontado a ausência de documentos fiscais na prestação de contas apresentada intempestivamente em 20/8/2010 (Peças 13-22), destacando que a emissão dos comprovantes teria ocorrido em mesma data (anterior à vigência do convênio);

Considerando que o então Ministério da Cultura (MinC) só teria notificado o município em 2018 (Peças 27 a 30) e o então gestor somente teria sido notificado em 2019, após o transcurso de mais de 16 (dezesseis anos) desde a prestação de contas, quanto tomou o conhecimento da sua reprovação (Peças 43-46);

Considerando que, após a análise dos documentos, a unidade técnica teria anotado que o apontamento da emissão de todas as notas fiscais em mesma data e antes do início da vigência do convênio não subsistiria como irregularidade, já que a data lançada na Relação de Pagamentos Efetuados (Peça 18), como 3/9/2001, corresponderia à conclusão da Tomada de Preços 3/2001 (Peça 22), e não à emissão das notas fiscais, pois isso teria ocorrido entre julho de 2002 e abril de 2003, como apontado pela própria relação de pagamentos;

Considerando que a unidade técnica assinalou que os pagamentos efetuados após a vigência do convênio teriam decorrido do atraso na liberação dos recursos pelo órgão concedente, tendo ocorrido somente em julho de 2002 (Peça 10);

Considerando que, após a análise do feito, a Secex-TCE verificou o transcurso superior a dez anos desde as supostas falhas sem a efetiva notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa federal competente, resultando no evidente prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

Considerando que, desse modo, a unidade técnica pugnou pelo arquivamento desta TCE, sem o julgamento de mérito, diante da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; tendo o MPTCU anuído a essa proposta (Peça 60);

Considerando, portanto, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 212 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em promover o arquivamento da presente tomada de contas especial, sem o julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do RITCU e dos arts. 6º, II, e 19 da então vigente Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, em sintonia com os pareceres emitidos pela unidade técnica, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, sem prejuízo de prolatar a providência abaixo fixada pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-029.414/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: João José de Oliveira (CPF 013.652.825-20).

1.2. Órgão: Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao responsável indicado no item 1.1 deste Acórdão, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 18535/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 5.145/2020-2ª Câmara, no bojo do TC 040.884/2019-8, ao apreciar a representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela AIGP Serviços Empresariais - Eireli sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 280/2019 promovido pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no Estado do Amazonas para a contratação dos serviços de condução de veículos oficiais em uso comum (motorista executivo) sob o valor anual estimado de R$ 409.935,40;

Considerando que os referidos itens 1.7.1 e 1.7.2 do aludido Acórdão 5.145/2020 foram proferidos pela 2ª Câmara do TCU sob a seguinte linha:

"(...) 1.7. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no Estado do Amazonas adote as seguintes medidas:

1.7.1. abstenha-se de promover a prorrogação do contrato resultante do Pregão Eletrônico (PE) nº 280, de 2019, ressaltando que não seria necessária a prévia oitiva da empresa contratada, até porque ela não teria o eventual direito subjetivo à subsequente prorrogação do aludido contrato público, e, para tanto, o Dnit-AM deve apresentar o devido plano de ação ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, para a superveniente realização e a efetiva conclusão da nova licitação em até 60 (sessenta) dias antes do fim do referido contrato resultante do PE nº 280, de 2019;

1.7.2. atente para a necessidade de, nos próximos certames, não repetir as falhas identificadas no referido Pregão Eletrônico nº 280, de 2019;";

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica assinalou o suposto cumprimento da referida determinação proferida pelo item 1.7 do aludido Acórdão 5.145/2020, sugerindo o subsequente arquivamento do feito, diante da apresentação do correspondente plano de ação para a superveniente conclusão da nova licitação (PE n.º 350/2020) em até 60 dias antes do término do contrato resultante do PE n.º 280/2019;

Considerando, todavia, que diante da ausência de comprovação da efetiva conclusão do referido PE n.º 305/2020 até o suscitado prazo de 60 dias, foi determinado, por meio do Despacho à Peça 12, o retorno do processo à unidade técnica para a verificação do efetivo cumprimento do referido item 1.7 do acórdão, sem prejuízo, todavia, da apuração dos seguintes indícios de irregularidade:

"(...) (ii) suposta execução indireta dos serviços inerentes às possíveis categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos da entidade, em ofensa ao art. 3º, IV, do Decreto n.º 9.507, de 2018, além de contrariar o princípio administrativo do concurso público a partir, por exemplo, da eventual correlação entres as atividades previstas para os cargos de ‘consultor de nível superior’ e ‘supervisor administrativo de nível superior’ e as atividades de ‘analista administrativo’, nos termos da Lei n.º 11.171, de 2005;

(iii) comprovação sobre a regularidade e economicidade dos preços estimados no Pregão Eletrônico n.º 305/2020 em comparação com os preços praticados por outros órgãos ou entidades da administração pública, indicando as fontes de pesquisa e as referências de preços para cada item de serviço, ante a necessidade de comprovação da compatibilidade dos preços estimados no PE n.º 305/2020 com os preços estimados em contratações públicas similares, além dos sistemas referenciais de preços disponíveis, a exemplo do Painel de Preços no Portal de Compras do Governo Federal, entre outras fontes, em sintonia com a jurisprudência firmada pelo TCU a partir, por exemplo, dos Acórdãos 1.464/2019, 718/2018, 1.604/2017 e 2.816/2014, do Plenário, pois, além dos serviços de motorista executivo, o novo certame também teria sido destinado à contratação de outros serviços de apoio administrativo e operacional, majorando o valor anual estimado de R$ 434.920,92 para R$ 7.538.902,14 a partir, por exemplo, da fixação dos seguintes salários-bases: consultor de nível superior (R$ 8.382,48), supervisor administrativo de nível superior (R$ 5.079,52), assistente de serviços técnicos (R$ 3.381,03) e assistente administrativo (R$ 2.463,61); e

(iv) adoção do critério de julgamento pelo menor preço global, sem a efetiva comprovação, contudo, da suposta inviabilidade técnica de parcelamento do objeto, nos termos do art. 23, § 1º da Lei n.º 8666, de 1992, e da Súmula n.º 247 do TCU, já que, como regra, ele propiciaria a ampliação da competitividade na licitação.";

Considerando que, após a análise do feito, a Selog teria assinalado o efetivo cumprimento da determinação proferida pelo item 1.7 do Acórdão 5.145/2020-2ª Câmara no sentido da homologação do PE n.º 305/2020 no prazo de 47 dias antes do término do contrato resultante do PE n.º 280/2019, não tendo identificado o eventual prejuízo pela conclusão da licitação dentro do referido prazo, em vez do prazo de 60 (sessenta) dias fixado no aludido acórdão;

Considerando que a Selog teria anotado que não subsistiria a eventual correlação entre as atividades previstas para os terceirizados a serem contratados por meio do PE n.º 305/2020 com as atividades dos servidores concursados no Dnit, pois aqueles atuariam nas atividades de apoio administrativo aos servidores efetivos e não relacionadas com as áreas finalísticas da entidade, tendo destacado, ainda, a necessidade da aludida mão de obra em face do déficit no quadro de servidores da aludida autarquia e da recente incorporação das atribuições da Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental pelo Dnit-AM;

Considerando que a Selog não teria verificado a irregularidade e falta de economicidade nos preços estimados junto ao PE n.º 305/2020 em comparação com os praticados em outros órgãos e entes da administração pública e com o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019-2020, além de serem inferiores aos salários dos servidores efetivos integrantes do quadro no Dnit-AM;

Considerando que a Selog teria anotado, enfim, que restaria comprovada a inviabilidade técnica para o suposto parcelamento do objeto diante da falta de especialidade dos serviços previstos junto ao PE n.º 305/2020, além da limitação operacional do Dnit-AM para a gestão de múltiplos contratos;

Considerando, enfim, que a unidade técnica teria assinalado o caráter competitivo do referido certame a partir da participação de mais de 50 licitantes;

Considerando que, após a análise final do feito, a Selog teria sugerido o cumprimento das determinações proferidas pelos itens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 5.145/2020-TCU-2ª Câmara, além de restarem afastados os indícios de irregularidade suscitados no despacho à Peça 12;

Considerando, portanto, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU n.º 246, de 2011, em assinalar o cumprimento das determinações prolatadas pelos itens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 5.145/2020-TCU-2ª Câmara, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-021.269/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.2. Instituição: Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no Estado do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Selog.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1 enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no Estado do Amazonas, para ciência; e

1.7.2. promover o arquivamento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 040.884/2019-8, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 18536/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de monitoramento do item 1.8 do Acórdão 9.720/2021 prolatado pela 2ª Câmara do TCU no bojo do TC 028.156/2017-0, ao apreciar a prestação de contas ordinária dos gestores do Estado-Maior do Exército (EME) para o exercício de 2016;

Considerando que o referido item 1.8 do Acórdão 9.720/2021 foi proferido pela 2ª Câmara do TCU sob a seguinte linha:

"(...) 1.8. Providências:

1.8.1. determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da notificação desta deliberação, o Estado-Maior do Exército (EME) apresente o correspondente plano de tratamento do risco de contingenciamento sobre as despesas públicas por parte do governo federal, nos termos do art. 51 e do Anexo C da Portaria EME n.º 222, de 2017;

1.8.2. promover o envio de ciência corretiva e preventiva ao Estado-Maior do Exército (EME), nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, com vistas a evitar a sobreposição de períodos em ocupação de diferentes cargos pelo mesmo servidor, ferindo o princípio da prestação de contas, além do art. 3o, V, do Decreto n.º 9.203, de 2017, e, por analogia, do art. 3o, caput, da Lei n.º 8.112, de 1990;

1.8.3. enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia dos pareceres da unidade técnica e do MPTCU, ao Estado-Maior do Exército (EME) e ao Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx), para ciência e eventuais providências em atendimento aos itens 1.8.1 e 1.8.2 deste Acórdão; e

1.8.4. arquivar o presente processo";

Considerando que o Centro de Controle Interno do Exército - CCIEx foi notificado sobre o aludido acórdão por intermédio do Ofício 40265/2021-TCU/Seproc (Peça 5), tendo a ciência do expediente ocorrido em 26/7/2021 (Peça 6);

Considerando que, em 7/10/2021, o Estado-Maior do Exército (EME) compareceu à Peça 8, por intermédio do Exmo. Sr. General de Divisão Flavio Marcus Lancia Barbosa, como Vice-Chefe do EME, e solicitou a prorrogação, por 60 (sessenta) dias, do prazo fixado para o integral cumprimento das determinações prolatadas pelo item 1.8 do Acórdão 9.720/2021-TCU-2ª Câmara, ao ter, para tanto, apresentado a seguinte motivação: "Por problemas de falha de comunicação no Sistema de Protocolo Eletrônico de Documentos no dia 27 de julho de 2021, data de encaminhamento do referido documento, este Estado-Maior só tomou ciência do conteúdo do Acórdão 9720/2021, referente ao Processo TC 028.156/2017-0, no dia 04 de outubro de 2021.";

Considerando, enfim, que, à Peça 7, a Seproc emitiu o seu parecer pelo deferimento do referido pedido de prorrogação de prazo por mais 30 dias, iniciando o novo prazo a partir do vencimento do prazo anteriormente concedido, mas o TCU pode aí fixar a contagem do novo prazo a partir da notificação da presente deliberação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada à Peça 8 pelo Exmo. Sr. General de Divisão Flavio Marcus Lancia Barbosa, como Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército (EME), e, assim, autorizar, excepcionalmente, a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo para o atendimento das determinações proferidas pelo item 1.8 do Acórdão 9.720/2021-TCU-2ª Câmara, devendo o novo prazo ser contado a partir da notificação do presente Acórdão, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo fixada pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-032.913/2021-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.2. Órgão: Estado-Maior do Exército - EME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Estado-Maior do Exército (EME), para ciência e adoção das providências cabíveis dentro do novo prazo fixado.

ACÓRDÃO Nº 18537/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de monitoramento das determinações prolatadas pelo item 1.7.1 do Acórdão 3.548/2019-TCU-2ª Câmara, no âmbito do TC-021.414/2016-5, ao apreciar os indícios de irregularidade na carga horária dos médicos do Hospital Regional Dom Moura - HRDM em Garanhuns - PE.

Considerando que, após a análise do feito, o Auditor Federal Célio da Costa Barros consignou o seu parecer à Peça 36, com a anuência dos dirigentes da SecexSaúde (Peça 37), pelo seguinte sentido:

"(...) INTRODUÇÃO

1. Trata-se de monitoramento do Acórdão 3548/2019-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto André Luis de Carvalho, o qual, em seu item 1.7.1, determinou ao Ministério da Saúde que adote as medidas cabíveis junto ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Denasus e, no prazo de 60 (trinta) dias, informe o TCU sobre o resultado das providências adotadas para a apuração e a solução das irregularidades noticiadas nestes autos (peça 3).

2. Tal acórdão apreciou representação (TC 021.414/2016-5), autuada a partir de cópia do Procedimento Administrativo 1.26.005.000056/2015-47, apresentada pelo Procurador da República em Garanhuns/PE, Antônio Nilo Rayol Lobo Segundo, em que se tem a apuração de possíveis irregularidades ocorridas no Hospital Regional Dom Moura (HRDM), Garanhuns/PE, da rede hospitalar da Secretaria de Saúde do Governo de Pernambuco, relacionadas à ausência de médicos nos horários estabelecidos em escalas de trabalho, entre os dias 19/5 e 22/6/2015.

3. A documentação foi encaminhada ao TCU por meio do Ofício 1088/2016/GAB/MPF/PRM/GAR - 1º OF, de 7/7/2016, em que o representante relatou que "médicos do Hospital Regional Dom Moura em Garanhuns/PE, recebem salários sem cumprir a carga horária para a qual foram contratados".

4. Em cumprimento ao item 1.7.2 do citado acórdão, a SecexSaúde e a Seproc/TCU encaminharam os ofícios (Quadro 1) de notificação aos órgãos/entidades:

Quadro 1 - Ofícios de notificação

Ofício

Peça

Data

Destinatário

Ciência

Resposta

566/2019 - SecexSaúde

4

26/6/2019

Secretário-Executivo do MS

Conecta 1º/7/2019 (peça 5)

OFÍCIO Nº 194/2019/CDOC/CGCIN/DINTEG/MS (peça 13), de 30/8/2019.

565/2019 - SecexSaúde

6

26/6/2019

Ao Procurador da República no município de Garanhuns/PE - Dr. Antônio Nilo Rayol Lobo Segundo

Correios AR de 10/7/2019 (peça 8)

Termo de Devolução de Documento (peça 9)

Despacho CGMRA/DENASUS/MS (peça 12, p. 3-4; peça 14), de 28/8/2019

Despacho DITEG/DENASUS/MS (peça 12, p. 5- 7; peça 15), de 10/7/2019;

567/2019- SecexSaúde

7

26/6/2019

Denasus

Correios AR 8/7/2019 (peça 10)

PARECER Nº 114/2019-CGMRA/DENASUS/MS (peça 12, p. 8- 10; peça 16), de 1º/8/2019;

Despacho PE/SEAUD/DENASUS/MS (peça 12, p. 11-14; peça 17 ), de 23/8/2019.

2926/2019- Seproc

11 e 24

22/8/2019

Denasus

Correios AR 3/9/2019 (peça 20)

Fonte: TC 021.414/2016-5 - peças 4-10, 12-17 e 20

5. Por meio do Ofício 194/2019/CDOC/CGCIN/DINTEG/MS (peça 13), de 30/8/2019, a Diretoria de Integridade do Ministério da Saúde (Dinteg/MS) encaminha o Despacho CGMRA/DENASUS/MS (peça 12, p. 3-4; peça 14), de 28/8/2019, do Denasus informando que, em atendimento ao TCU, cadastrou a Demanda 82.096 (peça 12, p. 11; peça 17), incluindo no Planejamento/2019 sob n. 60.460/2019, programando a Auditoria 18.701 - Fase Analítica - para o período 19/8 a 30/8/2019. Informa que após a fase analítica segue a operativa e elaboração do relatório preliminar, e que essas atividades deveriam consumir em torno de noventa dias.

6. O Parecer 114/2019-CGMRA/DENASUS/MS (peça 12, p. 8- 10; peça 16), de 1º/8/2019, registra a existência do Relatório de Auditoria 15.490, realizada no HRDM entre outubro de 2016 e janeiro de 2017, onde destacou que em novembro de 2016 "as escalas permaneciam incompletas, porém não foram observadas ocorrências de dias com ausências de profissionais em nenhuma especialidade".

7. Por meio do Ofício 167/2020/CDOC/CGCIN/DINTEG/MS (peça 22), de 19/3/2020, o MS solicitou prorrogação de prazo por sessenta dias.

8. Em 16/4/2020, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em conceder, excepcionalmente, o novo e improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias para o atendimento ao item 1.7.1 do Acórdão 3548/2019-TCU-2ª Câmara. Assim, foi expedido o Acórdão 3982/2020-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro André Luís de Carvalho (peça 26):

1.7. Determinar que a Seproc envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Saúde e ao representante, para ciência.

9. Em obediência ao Acórdão 3982/2020-TCU-2ª Câmara, a Seproc expediu os Ofícios (Quadro 2), notificando-os da concessão do novo e improrrogável prazo de sessenta dias para o atendimento do item 1.7.1 do Acórdão 3548/2019-TCU-2ª Câmara.

Quadro 2 - Ofícios de Notificação do Acórdão 3982/2020-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro André Luís de Carvalho

Ofício

Peça

Data

Destinatário

Ciência

Resposta

OFÍCIO Nº 107/2021/CDOC/CGCIN/DINTEG/MS (peça 35, p. 1), de 4/2/2021.

Despacho SEAUD/PE (SEI 0018105380); Parecer Nº 114/2019-CGMRA/DENASUS/MS (SEI 0010425254); Relatório de Auditoria 18701 SES (SEI 0018017503); Relatório de Auditoria 18701 HRDM (SEI

17285/2020

27

23/4/2020

Controle Interno do MS

Conecta 24/4/2020 (peça 31)

0018017542); OFÍCIO Nº 103/2020/PE/SEAUD/DENASUS/MS (SEI 0018036176); OFÍCIO Nº 104/2020/PE/SEAUD/DENASUS/MS (SEI 0018036592); e OFÍCIO Nº 105/2020/PE/SEAUD/DENASUS/MS (SEI 0018039080)

17286/2020

28

23/4/2020

Secretário-Executivo do MS

Conecta 24/4/2020 (peça 30)

17287/2020

29

23/4/2020

Ao Procurador da República no município de Garanhuns/PE - Dr. Antônio Nilo Rayol Lobo Segundo

Protocolo do MPF de 24/4/2020 (peça 32)

Fonte: TC 021.414/2016-5 - peças 27 - 32 e 35

EXAME TÉCNICO

10. Por meio do Ofício 107/2021/CDOC/CGCIN/DINTEG/MS (peça 35), de 4/2/2021, a Dinteg/MS encaminhou o Relatório Preliminar de Auditoria Denasus 18701 (peça 35, p. 10-17) e o Relatório Final de Auditoria Denasus 18701(peça 35, p. 47-58), que tratam do monitoramento realizado na Secretaria Estadual de Pernambuco (SES/PE), no período de 14 a 20 de agosto de 2020, cujo objetivo foi verificar se as recomendações provenientes da Auditoria 15490, realizada em 2017 junto ao Hospital Regional Dom Moura (HRDM), foram implementadas pela referida SES/PE, bem como pelo gestor local, e quais impactos efetivos foram atingidos mediante essas ações.

11. Essa auditoria também se prestou a subsidiar o processo de Representação, TC 021.414/2016-5, Acórdão 3548/2019-TCU-2ª Câmara, ora monitorado.

12. O Relatório 18701 (peça 35, p. 12) registra que, devido aos Decretos estaduais de Pernambuco 48832/2020 e 49055/2020, que estabelece o estado de calamidade pública em Pernambuco motivada pela pandemia do Coronavirus, a auditoria foi realizada remotamente sem a realização de visita in loco no HRDM.

13.A auditoria 15490 teve seu foco na verificação de qualidade da prestação de assistência à saúde e na organização da força de trabalho do serviço médico do HRDM. As Constatações não conformes apontadas no Relatório foram (peça 35, p. 12-13):

460409 - O Hospital Regional Dom Moura não tem profissional médico designado, na forma da legislação, como Responsável Técnico.

460410 - O quantitativo de Enfermeiros obstétricos existentes atualmente não atende às necessidades da Unidade Hospitalar.

460412 - Escalas incompletas dos profissionais médicos plantonistas do Hospital Regional Dom Moura.

460413 - Quantitativo de médicos clínicos estatutários não supre a necessidade da escala de plantões da emergência do Hospital Regional Dom Moura.

460614 - O Hospital Regional Dom Moura não tem profissional com designação formal para o cargo de Diretor Administrativo.

460415 - A Sala de Recuperação Pós Anestésica do Hospital Regional Dom Moura não está funcionando.

460416- Discordância entre o cadastro de profissionais médicos plantonistas no SCNES e a relação de profissionais fornecida pelo Hospital Regional Dom Moura.

460419 - O Hospital Regional Dom Moura não disponibiliza Sala Vermelha de Pediatria.

14. O Relatório Preliminar 18701 (peça 35, p. 14-16) registra como "Constatação: Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco não monitorou as atividades desenvolvidas pelo Hospital Regional Dom Moura descritas nas constatações da Auditoria nº 15.490". No entanto, nas justificativas ofertadas (peça 35 p. 15-16) e documentos apresentados pela SES/PE, os itens 460409, 460410, 460413-409415 foram enquadrados como em conformidades. Conclui que houve intervenções por parte do gestor local do HRDM, considerou as constatações 460416 e 460412, não conformidades, que tratam da discordância entre o cadastro de profissionais médicos plantonistas no SCNES e a relação de profissionais vinculados ao hospital, bem como a manutenção na ocorrência de escalas incompletas dos profissionais médicos plantonistas da unidade.

15. O Relatório Final 18701 (peça 35, p. 47-58) assim registra:

(a) Constatações com conformidade:

Constatação: Quantitativo de médicos clínicos estatutários supre a necessidade da escala de plantões da emergência do Hospital Regional Dom Moura (peça 35 p. 52);

Constatação: O HRDM dispõe de profissional ocupante do cargo de Diretor Administrativo (peça 35, p. 53);

Constatação: O quantitativo de enfermeiros obstétricos, atualmente, está de acordo com o previsto na legislação normativa (peça 35, p. 53);

Constatação: Os profissionais médicos do HRDM cumprem a carga horária para a qual foram contratados (peça 35, p. 53-54);

Constatação: O Hospital Regional Dom Moura dispõe de Diretor Médico designado na forma da Lei como responsável técnico (peça 35, p. 55); e

Constatação: O HRDM disponibiliza Sala Vermelha de Pediatria em funcionamento (peça 35, p. 56).

(b) Constatação com não conformidade, mas após as justificativas ofertadas pelo HRDM, foi acatada:

Constatação: O HGDM não comprovou a reativação da Sala de Recuperação Pós Anestésica (peça 35, p. 56).

(c) Constatação com não conformidade, e aponta as recomendações:

Constatação: Discordância dos dados constante no SCNES do HRDM em relação ao quantitativo de médicos fornecidos pela Direção Médica da Unidade (peça 35, p. 51-52).

Recomendação: Fazer cumprir o que preconiza a Portaria de Consolidação nº 01/2017, no cap. IV, Seção I, art. nº 361 , qual seja, a necessidade de manter os dados das unidades de saúde atualizados, de maneira que permita serem estes dados à representação mais fidedigna da realidade em determinada região de saúde, servindo para nortear e orientar a rede, uma vez que a manutenção dos dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde se constitui dever da Gestão da unidade e das Secretarias, no interesse das boas práticas administrativas em saúde.

Constatação: As escalas de profissionais médicos plantonistas do HRDM não estavam completas no período auditado (peça 35, p. 54-55);

Recomendação: Fazer cumprir o que preconiza o Parágrafo Único do Capítulo III do Código de Ética Médica, qual seja na ausência de médico plantonista substituto a Direção Técnica do estabelecimento de saúde deve providenciar a substituição, tendo em vista atender a própria Política Nacional de Atenção Hospitalar ( Portaria de Consolidação nº 2 de 28/09/2017, Anexo XXIV, Capitulo II, Art.6º), que afirma ser, uma de suas diretrizes, a garantia da qualidade da atenção hospitalar e segurança do paciente.

Análise:

16. O Denasus apresentou seu trabalho de fiscalização por meio do Relatório de Auditoria 18701 (peça 35, p. 47-58), o que atende ao item 1.7.1. do Acórdão 3548/2019-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro André Luís de Carvalho, destacando duas "não conformidades", para as quais foram emitidas as correspondentes recomendações. Assim, não há necessidade da atuação do Tribunal, que atua na 3ª linha de defesa.

CONCLUSÃO

17. Trata-se de monitoramento autuado em função de deliberação que apreciou a representação que foi encaminhada ao TCU pelo Ministério Público Federal em Garanhuns/PE, com o relato de supostas irregularidades envolvendo a prestação de serviços de médicos do Hospital Regional Dom Moura, em Garanhuns/PE, que, não haviam prestado serviço nos horários designados em escalas de plantão entre os dias 19/5 e 22/6/2015 (Acórdão 3548/2019-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto André Luis de Carvalho). O item 1.7.1 do referido acórdão determinou ao Ministério da Saúde que adotasse as medidas cabíveis junto ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Denasus e, no prazo de 60 (trinta) dias, informasse o TCU sobre o resultado das providências adotadas para a apuração e a solução das irregularidades noticiadas.

18. O Denasus, por meio do Relatório de Auditoria 15.490 já havia realizado fiscalização, entre outubro/2016 e janeiro/2017, com o objetivo de verificar a força de trabalho e qualidade da prestação de assistência à saúde no HRDM. Assim, realizou um monitoramento, gerando o Relatório de Auditoria 18701 (peça 44, p. 47-58), o que atende ao item 1.7.1. do Acórdão 3548/2019-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro André Luís de Carvalho, não havendo necessidade da atuação do Tribunal, que atua na 3ª linha de defesa (Itens 10-16).

19. Desse modo, propõe-se considerar cumprido o item 1.7.1 do Acórdão 3548/2019-TCU-2ª Câmara, relator Ministro André Luís de Carvalho, além de dar ciência do acórdão que vier a ser proferido ao representante, ao Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, à Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES/PE) e ao Hospital Regional Dom Moura, em Garanhuns/PE, e apensar estes autos ao processo originário.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

20. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) considerar cumprido o item 1.7.1. do Acórdão 3548/2019-TCU-2ª Câmara, Relator Ministro Substituto André Luís de Carvalho;

b) dar ciência do acórdão que vier a ser proferido ao representante, ao Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, à Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES/PE) e ao Hospital Regional Dom Moura, em Garanhuns/PE, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem custo;

c) apensar estes autos ao processo originário, TC 021.414/2016-5, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.";

Considerando, portanto, que o TCU pode incorporar o derradeiro parecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em anotar o cumprimento da determinação proferida pelo item 1.7.1 do Acórdão 3.548/2019-TCU-2ª Câmara, no âmbito do TC-021.414/2016-5, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-038.454/2021-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: SecexSaúde.

1.2. Entidade: Estado de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao Ministério da Saúde e ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Denasa, para ciência, devendo informar o TCU, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a notificação desta deliberação, sobre o efetivo resultado das providências adotadas para o pleno cumprimento do item 1.7.1 do Acórdão 3.548/2019-2ª Câmara; e

1.7.2. promover o encerramento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC-021.414/2016-5 nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259 de 2014;

ACÓRDÃO Nº 18538/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação formulada pelo Exmo. Sr. Lucas Rocha Furtado, como Subprocurador-Geral do MPTCU, nos termos do art. 237, VII, do RITCU, requerendo que, no parecer prévio sobre as contas do governo federal para o exercício de 2019, o Tribunal analise detalhadamente a baixa execução orçamentária do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e os decorrentes impactos ambientais;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 10.837/2020, a 2ª Câmara do TCU conheceu da presente representação e determinou o efetivo prosseguimento do feito, ampliando o escopo da fiscalização para o exercício de 2020, além do exercício de 2019, sem prejuízo de ter determinado que a unidade técnica promovesse a análise sobre a execução orçamentário-financeira, para os seus valores globais e para os seus valores específicos, em prol das ações orçamentárias destinadas ao combate contra o desmatamento e ao acompanhamento das mudanças climáticas, além de, entre outros relevantes elementos, analisar também os consequentes reflexos nas atividades finalísticas dos órgãos e entes ambientais;

Considerando que, após a análise do feito, a SecexAgroAmbiental propôs o conhecimento da presente representação para, no mérito, anotá-la como prejudicada, promovendo o apensamento do presente processo ao TC 046.794/2020-4;

Considerando, portanto, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir e, desse modo, deve anotar a presente representação como prejudicada, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, sem prejuízo de promover o apensamento desta representação ao TC 046.794/2020-4;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 235, e 237, VII e parágrafo único, e 250, I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, anotá-la como prejudicada, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, e prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.8 deste Acórdão:

1. Processo TC-001.760/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC-006.604/2021-8 (Representação) e TC-033.636/2020-6 (Representação)

1.2. Representante: Exmo. Sr. Lucas Rocha Furtado, como Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU.

1.3. Órgão: Ministério do Meio Ambiente - MMA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Providências:

1.8.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência; e

1.8.2. promover o definitivo apensamento do presente feito ao TC 046.794/2020-4 com o subjacente arquivamento deste processo.

ACÓRDÃO Nº 18539/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Jruano Consultoria e Serviços Ltda - Environlink, como licitante, sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico (PE) 14/2021 conduzido pela Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia para a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de levantamento de dados e de monitoramento hidroviário no Rio São Francisco;

Considerando que o Tribunal deve, preliminarmente, conhecer da representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que a Selog não teria confirmado a subsistência do fumus boni iuris com vistas à eventual concessão da solicitada cautelar suspensiva;

Considerando que a Selog não teria confirmado a eventual irregularidade nos procedimentos de habilitação da Umi San Serviços de Apoio à Navegação e Engenharia Ltda. como vencedora do aludido PE 14/2021;

Considerando que a Selog não teria confirmado a irregularidade nos procedimentos de inabilitação da Salt Engenharia Ltda., a despeito de ela ter sido a primeira colocada na fase de lances, pois teria sido, contudo, inabilitada por apresentar o patrimônio líquido inferior a 10% do valor estimado para a contratação no Lote 2 do aludido PE 14/2021;

Considerando que a Selog teria emitido o seu parecer pelo conhecimento da presente representação para, no mérito, assinalar a sua improcedência, sem prejuízo de indeferir o pedido de cautelar suspensiva sobre o aludido PE 14/2021;

Considerando, enfim, que o TCU não deveria ser chamado a atuar como mera instância recursal sobre a anterior decisão da administração pública, para além de não ter sido demonstrado o eventual sobrepreço, superfaturamento ou risco de prejuízo ao erário em face das supostas falhas na referida licitação, e, assim, o Tribunal deve conhecer da presente representação para, no mérito, anotá-la como prejudicada, por ausência de objeto, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, em face da indevida tentativa de transformar o TCU em mera instância recursal no aludido certame;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, anotá-la como prejudicada, por ausência de objeto, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, ante a indevida tentativa de transformar o TCU em mera instância recursal no aludido certame, dando por prejudicado, ante a perda de objeto, o referido pedido de cautelar suspensiva, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-014.488/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Jruano Consultoria e Serviços Ltda - Environlink (CNPJ 04.837.129/0001-00).

1.2. Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Polnei Dias Ribeiro (OAB-MG 122506), representando a Jruano Consultoria e Serviços Ltda - Environlink (CNPJ 04.837.129/0001-00).

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia e à ora representante, para ciência; e

1.7.2. promover o arquivamento do presente processo diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU.

ACÓRDÃO Nº 18540/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação formulada pela unidade técnica a partir de denúncias enviadas à Ouvidoria no TCU sobre os indícios de irregularidade no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em face do pagamento de diárias em proveito, entre outros, de Cláudia Monteiro de Barros e Silva Costa, além do suposto desvio de função e da contratação de colaboradores eventuais sem a qualificação técnica necessária;

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que Cláudia Monteiro de Barros e Silva Costa teria sido irregularmente nomeada para a função de Coordenadora da Sala de Situação e Controle Geral (SSCG), já que a então servidora ocuparia o cargo de técnica administrativa no Ibama e, nos termos dos arts. 10 e 48 do Regimento Interno de Fiscalização do Ibama, a ocupação do cargo de analista ambiental ou de técnico ambiental no quadro efetivo do Ibama figuraria como pré-requisito para exercer a função de coordenador operacional;

Considerando que, durante o período de 23/9/2019 a 30/11/2020 como Coordenadora da SSCG, Cláudia Monteiro de Barros e Silva Costa teria indevidamente percebido o valor de R$ 81.177,12 a título de 386 diárias para esse período de 434 dias;

Considerando que, nos termos do § 1º do art. 1º da Portaria n.º 1.628, de 9/5/2019, a nomeação como Coordenador do SSCG pressuporia o exercício das suas atividades funcionais de forma permanente na sede do Ibama em Brasília, não figurando, pois, como o suposto serviço eventual tendente a ensejar a percepção de diárias;

Considerando, ainda, que o pagamento de diárias pelo tempo tão prolongado contraria o art. 58, § 2º, da Lei n.º 8.112, de 1990, ao estabelecer que, quando o deslocamento da sede constituir em exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias;

Considerando que, à Peça 47, a unidade técnica propôs o conhecimento da presente representação para, no mérito, assinalar a sua parcial procedência, além de promover o envio de determinação para o Ibama adotar as providências cabíveis com vistas à instauração do processo administrativo destinado à apuração das eventuais responsabilidades e ao ressarcimento do possível dano ao erário em face do aludido pagamento indevido de 386 diárias para esse período de 434 dias em favor de Cláudia Monteiro de Barros e Silva Costa, tendo a unidade técnica identificado os Diretores de Proteção Ambiental do Ibama como responsáveis pela aludida nomeação de Cláudia Monteiro de Barros e Silva Costa;

Considerando, enfim, que o TCU pode incorporar o referido parecer da unidade técnica a estas razões de decidir, sem prejuízo de também pugnar pela apuração das responsabilidades pelas irregularidades na referida nomeação e na concessão das diárias;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, assinalar a sua parcial procedência, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-026.676/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.2. Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: SecexAgroAmbiental.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. determinar que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da notificação desta deliberação, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) adote as providências cabíveis para concluir a efetiva apuração sobre os indícios de irregularidade apontados no presente processo em face de, durante o período de 23/9/2019 a 30/11/2020 como Coordenadora da SSCG, Cláudia Monteiro de Barros e Silva Costa ter indevidamente percebido o valor de R$ 81.177,12 a título de 386 diárias para esse período de 434 dias, devendo promover a eventual reparação do subjacente dano ao erário por meio do desconto em folha de pagamento, nos termos da legislação aplicável, ou por meio da instauração da tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992, além de promover a responsabilização dos gestores praticantes do irregular ato de nomeação para a função de Coordenadora da Sala de Situação e Controle Geral (SSCG), já que a então servidora ocuparia o cargo de técnica administrativa no Ibama e, nos termos dos arts. 10 e 48 do Regimento Interno de Fiscalização do Ibama, a ocupação do cargo de analista ambiental ou de técnico ambiental no quadro efetivo do Ibama figuraria como pré-requisito para exercer a função de coordenador operacional, devendo o Ibama informar o TCU sobre o efetivo resultado dessas providências ao final do referido prazo;

1.7.2. promover o envio de ciência preventiva e corretiva, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) se abstenha de novamente incorrer nas falhas ora identificadas no presente processo;

1.7.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com a integral cópia do presente processo, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para ciência e efetivo cumprimento aos itens 1.7.1 e 1.7.2 deste Acórdão; e

1.7.4. promover o arquivamento do presente processo, dispensando a unidade técnica de promover o monitoramento desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 18541/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Associação Nacional dos Fiscais Federais do Meio Ambiente (ANFFEMA) sobre os indícios de irregularidade na gestão de recursos públicos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que a ora representante teria apontado, em suma, as irregularidades no Ibama pelos elevados gastos com os contratos de prestação de serviços, pelas inexecuções contratuais por parte das contratadas e pela ocupação de imóveis funcionais por servidores sem a devida autorização, além de servidores detentores de patrimônio incompatível com a remuneração percebida e, entre outras, da antecipada divulgação dos resultados de processos administrativos disciplinares;

Considerando que, após a análise do feito, ante a suposta ausência dos indícios concernentes às aludidas irregularidades, a unidade técnica propôs o não conhecimento da presente representação, com o subjacente arquivamento do processo;

Considerando, todavia, que o Ministro-Relator teria determinado a restituição do processo à SecexAgroAmbiental para a realização de diligência junto à ANFFEMA para, querendo, apresentar os correspondentes indícios concernentes às aludidas irregularidades em face da suposta malversação de recursos públicos sob a competência fiscalizadora do TCU;

Considerando que, a despeito da regular notificação, a ANFFEMA não apresentou os solicitados indícios, tendo o Ibama e a Controladoria-Geral da União (CGU), por outro lado, apresentado a cópia de relatório com as providências adotadas para a cobrança das diárias e passagens indevidamente pagas a servidores do Ibama, além de ter noticiado que estaria em curso a auditoria sobre o Contrato n.º 3/2015 para o fretamento de helicópteros monoturbina;

Considerando que, após a análise final do feito, a unidade técnica propôs o não conhecimento da presente representação, em face da ausência dos efetivos indícios de irregularidade;

Considerando, enfim, que, no presente momento, não seria adequada a pronta e direta atuação do TCU, podendo a presente representação ser anotada como prejudicada em sua apreciação de mérito, sem prejuízo de incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 235, e 237, III e parágrafo único, e 250, I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU n.º 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, anotá-la como prejudicada, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-036.802/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Associação Nacional dos Fiscais Federais do Meio Ambiente (ANFFEMA).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à ora representante, para ciência, além do envio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Controladoria-Geral da União (CGU), para ciência e efetiva adoção das anunciadas providências para a cobrança das diárias e passagens indevidamente pagas a servidores do Ibama e para a realização da auditoria sobre o Contrato n.º 3/2015 destinado ao fretamento de helicópteros monoturbina, devendo o Ibama e a CGU informar o TCU sobre o resultado dessas providências no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a notificação desta deliberação; e

1.7.2. promover o arquivamento do presente processo.

ACÓRDÃO Nº 18542/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela GSI - Gestão de Segurança Integrada - Vigilância e Segurança - Eireli sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico n.º 9/2021 conduzido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) com vistas à contratação de empresa especializada para a prestação, de forma contínua, dos serviços de vigilância armada e desarmada e de segurança patrimonial nas dependências e instalações do edifício sede, em Brasília - DF, compreendendo o fornecimento de mão-de-obra, uniformes e equipamentos de proteção individuais adequados à execução dos trabalhos em conformidade com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital sob o valor estimado de R$ 1.526.156,96 durante o período de 5 (cinco) anos, podendo o ajuste ser prorrogado em sintonia com o art. 71, II, da Lei nº 13.303, de 2016;

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que o Pregão Eletrônico n.º 9/2021 teve o resultado do julgamento publicado no Diário Oficial da União de 13/10/2021 (Edição 193, Seção 3, p. 38), tendo como vencedora a CS Segurança e Vigilância - Eireli com a proposta sob o valor global de R$ 1.110.948,84 e esse valor estaria abaixo da proposta então apresentada pela ora representante;

Considerando que a ora representante alegou, em síntese, que teria sido prejudicada, pois foi instruída a observar a resposta ao e-mail enviado à Secretaria de Licitações para o esclarecimento sobre a obrigatória utilização do modelo de planilha de custos e formação de preços nos moldes da IN n.º 5, de 2017;

Considerando que a unidade técnica assinalou que, a despeito da eventual falha cometida pela Secretaria de Licitações na resposta ao então e-mail da ora representante, isso não teria objetivamente contaminado o procedimento licitatório, pois alguns custos também teriam sido considerados nas despesas indiretas junto à planilha da empresa vencedora do certame;

Considerando, também, que a Selog teria sugerido o indeferimento do pedido de cautelar suspensiva ante a inexistência dos pressupostos para a medida de urgência;

Considerando que, após a análise final do feito, a unidade técnica propôs o conhecimento da presente representação para, no mérito, assinalar a sua parcial procedência, com o consequente indeferimento do pedido de cautelar suspensiva, promovendo o envio de ciência corretiva e preventiva, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) atente para a necessidade de evitar a futura ocorrência da falha ora identificada no Pregão Eletrônico n.º 9/2021;

Considerando, então, que o TCU pode incorporar o referido parecer da unidade técnica a estas razões de decidir;

Considerando, adicionalmente, que, ao avaliar os novos documentos acostados às Peças 24-27, o TCU não deve sequer recebê-los na presente representação, pois a ora representante pretenderia indevidamente ampliar a discussão do feito, após a unidade técnica ter promovido a devida avaliação sobre o mérito da representação, não podendo o TCU admitir que a ora representante busque transformar o feito em processo infindável pela contínua apresentação de supostas falhas adicionais, até porque o TCU deve conduzir o presente processo em sintonia com o princípio do impulso oficial, não figurando a ora representante como parte neste feito;

Considerando, contudo, que, diante da parcial procedência sobre as falhas cometidas no aludido certame, o TCU deve promover o envio de ciência preventiva e corretiva, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) se abstenha de prorrogar o subsequente contrato público, devendo, assim, promover o lançamento da nova licitação sem as falhas ora identificadas neste processo;

Considerando, nesse ponto, que, para o envio dessa determinação, o TCU não necessitaria de promover a prévia oitiva da empresa contratada, até porque a correspondente empresa não teria o eventual direito subjetivo à superveniente prorrogação do aludido contrato público, mas apenas a mera expectativa de direito sobre essa medida, já que a futura prorrogação contratual estaria sob a evidente discricionariedade da administração pública, não merecendo, todavia, essa prorrogação ser promovida diante das referidas falhas na aludida licitação para a subsequente contratação pública, ante a eventual dissonância com os princípios administrativos da impessoalidade e da ampla competividade no certame;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, assinalar a sua parcial procedência, com o consequente indeferimento, contudo, do pedido de cautelar suspensiva, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-040.575/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: GSI - Gestão de Segurança Integrada - Vigilância e Segurança - Eireli (CNPJ 14.534.490/0001-10).

1.2. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Ubirajara Menezes da Silveira (35.023/OAB-DF), entre outros, representando a GSI - Gestão de Segurança Integrada - Vigilância e Segurança - Eireli.

1.7. Providências:

1.7.1. promover o envio de ciência preventiva e corretiva, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) adote as seguintes medidas:

1.7.1.1. abstenha-se de prorrogar o contrato derivado do Pregão Eletrônico nº 9/2021, adotando as tempestivas medidas para a adequada e oportuna condução do superveniente certame, e, para tanto, a Codevasf deve apresentar o devido plano de ação ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, em prol da superveniente realização com a efetiva conclusão da nova licitação em até 60 (sessenta) dias antes do fim do referido contrato resultante desse Pregão Eletrônico nº 9/2021, até porque a correspondente empresa não teria o eventual direito subjetivo à superveniente prorrogação do aludido contrato público, mas apenas a mera expectativa de direito sobre essa medida, já que a futura prorrogação contratual estaria sob a evidente discricionariedade da administração pública, não merecendo, todavia, essa prorrogação ser promovida diante das referidas falhas na aludida licitação para a subsequente contratação pública, ante a eventual dissonância com os princípios administrativos da impessoalidade e da ampla competividade no certame;

1.7.1.2. atente para a necessidade de evitar a futura ocorrência das falhas ora identificadas no Pregão Eletrônico n.º 9/2021 e, especialmente, das incertezas sobre o atendimento pelas licitantes dos requisitos previstos na lei ou no edital em face das eventuais dúvidas sobre os critérios e os atestados tendentes a comprovar a habilitação das empresas no certame, podendo, para tanto, promover as subsequentes diligências saneadoras, nos termos, por analogia, do art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666, de 1993, e do art. 64 da Lei n.º 14.133, de 2021, buscando esclarecer os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos para a tomada de decisão pela administração nos procedimentos licitatórios;

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, aos seguintes destinatários:

1.7.2.1. à ora representante, para ciência;

1.7.2.2. à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), para ciência e efetivo cumprimento do item 1.7.1 deste Acórdão dentro do eventual prazo fixado;

1.7.3. não receber os novos documentos acostados às Peças 24-27, pois a ora representante pretenderia indevidamente ampliar a discussão do feito, após a unidade técnica ter promovido a devida avaliação sobre o mérito da representação, não podendo o TCU admitir que a ora representante busque transformar o feito em processo infindável pela contínua apresentação de supostas falhas adicionais, até porque o TCU deve conduzir o presente processo em sintonia com o princípio do impulso oficial, não figurando a ora representante como parte neste feito; e

1.7.4. promover o arquivamento do presente processo.

ENCERRAMENTO

Às 12 horas e 03 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da 2ª Câmara

Aprovada em 16 de novembro de 2021.

BRUNO DANTAS

Presidente

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