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ATA Nº 38, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/11/2021 | Edição: 215 | Seção: 1 | Página: 90

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 38, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

(Sessão Telepresencial da 1º Câmara)

Presidente: Ministro Benjamin Zymler

Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença do Ministro Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos André Luís de Carvalho, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

Ausentes o Ministro Walton Alencar Rodrigues, justificadamente, o Ministro Vital do Rêgo, em missão oficial, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 37, referente à sessão telepresencial realizada em 26 de outubro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Do Ministro-Substituto Weder de Oliveira:

Proposta de determinação à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) que dê início aos procedimentos destinados à revisão de ofício dos atos de pensão instituída por Luiz Carlos de Barros Morem (10802711-05-2012-000052-0, peça 12), Osvaldina Almeida Bolzoni (10802711-05-2012-000046-5, peça 13) e Luiz Carlos Bairros Teixeira (10802711-05-2015-000018-8, peça 11), constantes do TC 012.248/2020-7. Aprovada.

Proposta de determinação à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) que, com vistas à interrupção dos pagamentos ao Sr. Frederico Bernardi Capistrano Diniz, beneficiário da pensão instituída pelo Sr. Fernando Alberto Diniz (ato 30073502-14-2016-000412-6, TC 025.413/2020-1, peça 2), dê início aos procedimentos destinados à revisão de ofício do ato, incluindo a oitiva do interessado e a solicitação de informações que julgar necessárias ao órgão de origem. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-002.061/2018-0, TC-002.573/2020-2, TC-003.397/2015-7, TC-009.044/2012-4, TC-010.460/2017-9, TC-015.791/2014-9, TC-016.043/2021-9, TC-016.074/2021-1, TC-016.246/2021-7, TC-022.122/2021-4, TC-022.193/2021-9, TC-022.196/2021-8, TC-022.197/2021-4, TC-022.254/2021-8, TC-022.270/2021-3, TC-022.420/2021-5, TC-022.429/2021-2, TC-022.434/2021-6, TC-022.522/2021-2, TC-022.524/2021-5, TC-022.558/2021-7, TC-022.587/2021-7, TC-022.589/2021-0, TC-022.608/2021-4, TC-022.766/2021-9, TC-022.937/2021-8, TC-022.949/2021-6, TC-022.977/2021-0, TC-022.994/2021-1, TC-023.023/2021-0, TC-023.106/2021-2, TC-023.115/2021-1, TC-023.119/2021-7, TC-023.126/2021-3, TC-023.128/2021-6, TC-023.203/2021-8, TC-023.233/2021-4, TC-023.316/2021-7, TC-023.373/2021-0, TC-023.441/2021-6, TC-023.826/2021-5, TC-023.845/2021-0, TC-023.870/2021-4, TC-023.875/2021-6, TC-023.909/2021-8, TC-023.943/2021-1, TC-023.978/2021-0, TC-024.000/2021-3, TC-024.012/2021-1, TC-024.134/2021-0, TC-024.166/2021-9, TC-026.101/2021-1, TC-029.147/2019-0, TC-033.983/2011-9, TC-036.448/2021-4, TC-036.457/2021-3, TC-036.526/2021-5, TC-036.535/2021-4, TC-036.536/2021-0, TC-036.612/2021-9, TC-036.646/2021-0, TC-036.649/2021-0, TC-036.744/2021-2, TC-036.854/2021-2, TC-036.872/2019-9, TC-036.980/2021-8, TC-036.997/2021-8, TC-037.060/2021-0, TC-037.226/2021-5, TC-037.239/2021-0, TC-037.242/2021-0, TC-037.257/2021-8, TC-037.716/2021-2, TC-039.113/2021-3, TC-039.303/2021-7, TC-039.986/2021-7, TC-040.008/2021-5, TC-040.029/2021-2, TC-040.885/2021-6, TC-040.890/2021-0, TC-040.917/2021-5, TC-040.922/2021-9, TC-041.740/2021-1 e TC-041.791/2021-5, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-040.310/2021-3, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-040.291/2021-9, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira;

TC-008.932/2021-2, TC-010.606/2016-5, TC-011.840/2020-0, TC-016.637/2019-4, TC-016.868/2015-3, TC-022.193/2019-7, TC-022.916/2021-0, TC-023.060/2021-2, TC-023.155/2021-3, TC-023.283/2021-1, TC-023.350/2021-0, TC-023.459/2021-2, TC-023.467/2021-5, TC-023.621/2021-4, TC-023.793/2018-0, TC-023.938/2021-8, TC-024.983/2021-7, TC-032.708/2021-1, TC-036.657/2021-2, TC-036.844/2021-7, TC-037.106/2021-0, TC-037.164/2021-0, TC-037.278/2021-5, TC-037.693/2021-2, TC-037.715/2021-6, TC-037.973/2021-5, TC-038.097/2021-4, TC-038.791/2021-8, TC-038.799/2021-9, TC-039.066/2021-5, TC-039.122/2021-2, TC-039.162/2021-4, TC-039.230/2021-0, TC-039.271/2021-8, TC-039.418/2021-9, TC-040.057/2021-6 e TC-040.382/2021-4, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-018.551/2020-3, TC-024.821/2020-9 e TC-039.997/2019-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 18222 a 18316.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 18159 a 18221, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-009.055/2012-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. André Andrade Viz produziu sustentação oral em nome de Victor Grabois. Acórdão nº 18188.

Na apreciação do processo TC-014.507/2017-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Carlos Roberto Bastista Lacerda produziu sustentação oral em nome de João Delfina Neto. Acórdão nº 18189.

Na apreciação do processo TC-022.853/2015-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Emanuelle Barreto produziu sustentação oral em nome de Sérgio Flores De Albuquerque e o Dr. Fernando Lima produziu sustentação oral em nome de Mark Up Participações e Promoções Eireli. Acórdão nº 18190.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 18159/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.138/2021-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Israel Ramires Saldanha Neto (165.000.594-68)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Penedo /AL

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Cidadania, em nome de Israel Ramires Saldanha Neto, ex-prefeito de Penedo/AL, em razão da não-comprovação da regular aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao município, no exercício de 2010, para a execução de serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, entre os quais a execução de coletivos do Programa Projovem Adolescente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, 23, inciso III, 26, e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210, 214, inciso III, alínea "a", e 217, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de Israel Ramires Saldanha Neto;

9.2. julgar irregulares as contas de Israel Ramires Saldanha Neto, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 25/10/2010 até a data de efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar o responsável de que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. enviar cópia deste acórdão ao responsável, ao Fundo Nacional de Assistência Social e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18159-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18160/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.888/2017-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Aurélio Alves de Lima (503.660.090-87), ex-prefeito; Pedro César Saul Almeida (185.947.270-20), fiscal da prefeitura; Município de Cambará do Sul/RS (88.756.929/0001-96); e Sultepa Construções e Comércio Ltda. - em Recuperação Judicial (90.318.338/0001-89)

4. Unidade: Município de Cambará do Sul/RS

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Mercia Ferreira da Rocha Matos (45.167/OAB-DF), Edilene Alves Machado (15.247 E/OAB-DF) e outros, representando Prefeitura Municipal de Cambará do Sul - RS; Mercia Ferreira da Rocha Matos (45.167/OAB-DF), Edilene Alves Machado (15.247 E/OAB-DF) e outros, representando Aurelio Alves de Lima; Luis Eduardo Teles de Souza Wurdig (46.233/OAB-RS) e Vinicius Morais Nedel (47.239/OAB-RS), representando Pedro Cesar Saul Almeida; Michel Zavagna Gralha (55377/OAB-RS), Carolina Vianna Perroni Sanvicente (57568/OAB-RS) e outros, representando Sultepa Construcoes e Comercio Ltda - Em Recuperacao Judicial.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo contra Aurélio Alves de Lima, ex-prefeito de Cambará do Sul/RS, Pedro César Saul Almeida, fiscal da prefeitura, e Sultepa Construções e Comércio Ltda. em razão de irregularidades na aplicação dos recursos do Convênio 635/2008, que tinha por objeto o asfaltamento do acesso turístico ao Canyon Itaimbezinho.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c" e §§ 2º e 3º; 19; 20; 23, inciso III; 26; 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. declarar a revelia do Município de Cambará do Sul/RS e de seu ex-prefeito, Aurélio Alves de Lima, dando-se prosseguimento ao exame deste processo com base nos elementos nele contidos;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por Pedro César Saul Almeida e promover sua exclusão do polo passivo desta tomada de contas especial;

9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela empresa Sultepa Construções e Comércio Ltda.;

9.4 julgar as presentes contas iliquidáveis em relação ao débito de R$ 118.614,46 atribuído solidariamente a Sultepa Construções e Comércio Ltda. e a Aurélio Alves de Lima;

9.4. julgar irregulares as contas de Aurélio Alves de Lima e do Município de Cambará do Sul/RS condenando-os ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

9.4.1. débito de responsabilidade de Aurélio Alves de Lima:

Valor

D/C

Data

R$ 71.465,53

D

31/07/2009

R$ 52.496,87

C

20/11/2009

9.4.2. débito de responsabilidade do Município de Cambará do Sul/RS:

Valor

D/C

Data

R$ 49.393,30

D

31/07/2009

9.5. aplicar a Aurélio Alves de Lima multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputada;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e alertar ao responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. encaminhar cópia desta decisão aos responsáveis, ao Ministério do Turismo e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18160-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18161/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.571/2020-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Sebastião Araújo Moreira (012.044.673-15) e Norberto Moreira Rocha (falecido - 570.441.553-91), ex-prefeitos

4. Unidade: Município de Santa Quitéria do Maranhão/MA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Sebastião Araújo Moreira e Norberto Moreira Rocha, ex-prefeitos do Município de Santa Quitéria do Maranhão/MA, respectivamente nas gestões 2013/2016 e 2017/2020, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2016 no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, incisos I e III, alíneas "a" e "c" e §§ 2º e 3º; 17; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar regulares as contas de Norberto Moreira Rocha, dando-lhe quitação plena;

9.2. considerar Sebastião Araújo Moreira revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar irregulares as contas de Sebastião Araújo Moreira e condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

05/01/2016

61.548,00

04/03/2016

55.102,00

06/04/2016

55.102,00

06/05/2016

55.102,00

03/06/2016

55.102,00

07/07/2016

55.102,00

08/08/2016

55.102,00

08/09/2016

55.102,00

9.4. aplicar a Sebastião Araújo Moreira multa de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e alertar ao responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. encaminhar cópia desta decisão aos responsáveis ou seus sucessores, ao FNDE e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Maranhão, para as providências cabíveis, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18161-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18162/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.977/2017-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Associação Riograndense de Pequenos Agricultores (03.210.596/0001-42), e Áurio Paulo Scherer (529.963.600-87), ex-Coordenador-Geral

4. Unidade: Associação Riograndense de Pequenos Agricultores (Arpa)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Ricardo Luís Silva da Silva (25779/OAB-RS) e Ramiro Dedavid Silva (94991/OAB-RS).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) contra a Associação Riograndense de Pequenos Agricultores (Arpa) e seus ex-gestores, em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio FNMA/MMA 66/2004, que tinha por objeto a implementação de um Centro de Biodiversidade no Assentamento São Francisco, em Tupanciretã/RS.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c" e §§ 2º e 3º; 17; 19; 23, inciso III; 26; e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. declarar a revelia da Associação Riograndense de Pequenos Agricultores (Arpa), dando-se prosseguimento ao exame deste processo com base nos elementos nele contidos;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo ex-Coordenador-Geral Áurio Paulo Scherer;

9.3. julgar irregulares as contas da Associação Riograndense de Pequenos Agricultores e de Áurio Paulo Scherer, condenando-os ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional do Meio Ambiente das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

9.3.1. débito de responsabilidade da Associação Riograndense de Pequenos Agricultores (Arpa)

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

Data

2.133,80

01/04/2005

2.133,80

03/11/2005

2.133,80

03/05/2005

2.133,80

30/11/2005

2.133,80

31/05/2005

2.133,80

02/01/2006

2.133,80

11/07/2005

2.133,80

31/01/2006

2.133,80

02/08/2005

2.133,80

02/03/2006

2.133,80

31/08/2005

2.133,80

31/03/2006

2.133,80

03/10/2005

9.3.2. débito de responsabilidade solidária da Associação Riograndense de Pequenos Agricultores (Arpa) e de Áurio Paulo Scherer:

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

Data

2.133,80

28/04/2006

2.133,80

02/01/2007

2.133,80

01/06/2006

2.133,80

31/01/2007

2.133,80

30/06/2006

2.133,80

28/02/2007

2.133,80

01/08/2006

1.533,80

10/04/2007

2.133,80

01/09/2006

1.533,80

30/04/2007

2.133,80

02/10/2006

5.000,00

22/05/2007

2.133,80

01/11/2006

1.533,80

30/05/2007

2.133,80

01/12/2006

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e alertar ao responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. encaminhar cópia desta decisão aos responsáveis, ao MMA e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18162-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18163/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.458/2020-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Revisão de Ofício (em Aposentadoria)

3. Interessada: Rosemeire Prado Maynart (267.204.265-91), ex-servidora

4. Unidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe (FUFS)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, na presente fase processual, da revisão de ofício do ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade Federal de Sergipe (FUFS) em favor de Rosemeire Prado Maynart, já registrado tacitamente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e no art. 260, §§ 1º e 2º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar improcedente a presente revisão de ofício e arquivar este processo;

9.2. informar à interessada e ao órgão de origem desta decisão, esclarecendo que seu inteiro teor pode ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18163-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18164/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.797/2021-1

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessada: Roseli Barateli (085.267.718-92)

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de aposentadoria de Roseli Barateli no cargo de Auxiliar de Enfermagem da Universidade Federal do Paraná.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II e 260, § 1º, do Regimento Interno, e na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar legal e autorizar o registro do ato de aposentadoria de Roseli Barateli;

9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pela interessada;

9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná que, no prazo de quinze dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote providências para a regularização das falhas financeiras apontadas, com a suspensão do pagamento das vantagens impugnadas;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão à Universidade Federal do Paraná e à interessada, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18164-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18165/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.298/2021-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: João Pereira Rosa (963.153.188-00)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de aposentadoria de João Pereira Rosa no cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça - Avaliador Federal, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, § 1º, e 262, do Regimento Interno, e na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de João Pereira Rosa e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pelo interessado até a data de ciência desta decisão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que:

9.3.1. no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta decisão, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena do ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique ao interessado a presente deliberação e o alerte que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal;

9.3.3.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, em substituição ao ato ora examinado, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18165-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18166/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.189/2021-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Luiz Mauro da Silva (083.156.121-15)

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de aposentadoria de Luiz Mauro da Silva no cargo de Engenheiro do Instituto Nacional do Seguro Social.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 169, inciso V, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal e autorizar o registro do ato de aposentadoria em nome de Luiz Mauro da Silva;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao interessado, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18166-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18167/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.820/2019-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Associação Filantrópica Amigos da Esperança (00.985.237/0001-79) e José Henrique Vasconcelos (010.026.113-26), ex-presidente

4. Unidade: Associação Filantrópica Amigos da Esperança (Afae)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (31.566/OAB-CE), Francisco José Andrade Leite (35.882/OAB-CE) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra a Associação Filantrópica Amigos da Esperança (Afae) e seu ex-presidente, José Henrique Vasconcelos, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 34809/2010, celebrado entre a entidade e o Ministério das Cidades para a construção de unidades habitacionais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a" e "c" e §§ 2º e 3º; 17; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Associação Filantrópica Amigos da Esperança e por José Henrique Vasconcelos;

9.2. julgar irregulares as contas da Associação Filantrópica Amigos da Esperança e de seu ex-presidente, José Henrique Vasconcelos, condenando-os ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/12/2011

43.890,00

16/01/2012

93.762,00

13/04/2012

36.876,50

9.3. aplicar multas individuais à Associação Filantrópica Amigos da Esperança e a José Henrique Vasconcelos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. encaminhar cópia desta decisão aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Ceará, para as providências cabíveis, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18167-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18168/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.303/2019-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Nadir Fernandes de Farias (789.794.984-20), ex-prefeito

4. Unidade: Município de Curral de Cima/PB

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Rodrigo Oliveira dos Santos Lima (10.478/OAB-PB).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, de tomada de contas especial, agora em fase de análise de recurso de reconsideração interposto por Nadir Fernandes de Farias, ex-prefeito do Município de Curral de Cima/PB (de 2013 a 2016), contra o Acórdão 7.286/2020 - 1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, condenando-o em débito e multa, em decorrência de omissão na prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2013 por meio do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (PEJA).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao recorrente e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Paraíba, com a informação de que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18168-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18169/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.634/2021-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Argiene Salete Kalinovski (434.647.770-49)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos de aposentadoria de Argiene Salete Kalinovski no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. reconhecer o registro tácito do ato de aposentadoria de interesse de Argiene Salete Kalinovski;

9.2. restituir os autos à Sefip, para dar início aos procedimentos destinados à revisão de ofício do ato, nos termos aprovados pelo Tribunal mediante o Acórdão 122/2021-Plenário;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18169-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18170/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.573/2020-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Fabio Luiz Ralston Salles (012.559.198-50); Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda. (72.783.608/0001-40); Vera de Azevedo Becker Von Sothen (729.483.887-91)

4. Unidade: Secretaria Especial da Cultura

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Adriana Mayumi Kanomata (221320/OAB-SP), representando Fabio Luiz Ralston Salles; Fabricio Bolzan de Almeida (182418/OAB-SP), representando Vera de Azevedo Becker Von Sothen; Adriana Mayumi Kanomata (221320/OAB-SP), representando Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Cultura contra a Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda. e seus sócios Fábio Luiz Ralston Salles e Vera Becker Von Sothen Ralston, atualmente Vera de Azevedo Becker Von Sothen, em razão da rejeição da prestação de contas de recursos captados com amparo na Lei Rouanet, no âmbito do Pronac 13-4276, para realizar o projeto cultural "Viver no Campo - Teatro Itinerante", substancialmente alterado de forma unilateral, sem a autorização do MinC, em descumprimento do art. 47, § 1º, da Instrução Normativa MinC 1/2013.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210; 214, inciso III, alínea "a"; art. 217, §§ 1º e 2º; e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. acolher as alegações de defesa de Vera de Azevedo Becker Von Sothen e excluí-la da relação processual;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda. e de Fábio Luiz Ralston Salles e julgar irregulares suas contas;

9.3. condenar Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda. e Fábio Luiz Ralston Salles em solidariedade ao recolhimento ao Fundo Nacional de Cultura das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas abaixo discriminadas até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

17/12/2013

480.000,00

Débito

23/12/2013

130.000,00

Débito

30/12/2013

5.344,00

Débito

30/12/2013

95.730,00

Débito

30/12/2013

49.000,00

Débito

10/9/2015

6.851,46

Crédito

9.4. aplicar à Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda. e a Fábio Luiz Ralston Salles multas individuais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, se pagas após o vencimento do prazo abaixo;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, se requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais sucessivas, com incidência, sobre cada parcela corrigida monetariamente, dos correspondentes juros de mora, no caso dos débitos, na forma da legislação em vigor;

9.7. alertar aos responsáveis que o inadimplemento de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. fixar prazos de 15 (quinze) dias para comprovação a este Tribunal do recolhimento integral das quantias acima indicadas ou, em caso de parcelamento, da primeira quota, e de 30 (trinta), a contar da quota anterior, das demais parcelas;

9.9. encaminhar cópia deste Acórdão aos responsáveis, à Secretaria Especial de Cultura e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18170-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18171/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.947/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessada: Eldine Barros Cavalcante (183.003.083-34)

4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Eldine Barros Cavalcante, servidora inativa do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Eldine Barros Cavalcante;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18171-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18172/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.209/2020-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

3.2. Responsável: José Nilton Marreiros Ferraz (215.549.353-34).

4. Entidade: Município de Santa Luzia do Paruá/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2012.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. José Nilton Marreiros Ferraz;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas do Sr. José Nilton Marreiros Ferraz e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/1/2012

800,00

2/1/2012

1.900,00

20/1/2012

1.510,97

20/1/2012

1.510,97

20/1/2012

1.510,97

20/1/2012

494,00

20/1/2012

1.510,97

23/1/2012

6.500,00

26/1/2012

3.008,40

26/1/2012

3.624,80

27/1/2012

1.211,25

27/1/2012

1.946,00

27/1/2012

1.951,00

7/2/2012

1.513,60

8/2/2012

2.410,00

8/2/2012

2.230,00

13/2/2012

266,00

13/2/2012

427,50

15/2/2012

2.472,80

27/2/2012

494,00

23/3/2012

81,49

12/4/2012

917,36

12/4/2012

214,66

12/4/2012

792,66

12/4/2012

1.228,97

7/5/2012

14.982,24

7/5/2012

1.772,70

7/5/2012

7.491,12

7/5/2012

10.300,32

7/5/2012

12.149,52

8/5/2012

381,66

8/5/2012

1.017,76

8/5/2012

7.200,00

8/5/2012

508,88

8/5/2012

5.920,00

10/5/2012

5.618,34

14/5/2012

10.000,00

14/5/2012

5.714,75

17/5/2012

7.491,12

17/5/2012

590,90

17/5/2012

1.285,00

17/5/2012

1.872,78

17/5/2012

2.063,95

21/5/2012

508,88

21/5/2012

127,22

22/5/2012

3.433,44

22/5/2012

3.477,60

23/5/2012

5.249,10

4/6/2012

2.363,60

4/6/2012

1.378,00

4/6/2012

3.235,50

4/6/2012

1.941,30

19/6/2012

5.013,95

27/6/2012

8.082,02

27/6/2012

590,90

27/6/2012

1.989,48

27/6/2012

1.772,70

27/6/2012

1.500,00

12/7/2012

5.029,60

13/7/2012

6.000,00

18/7/2012

3.160,20

18/7/2012

1.772,70

18/7/2012

3.433,44

18/7/2012

3.477,60

20/7/2012

8.082,02

20/7/2012

590,90

20/7/2012

508,88

20/7/2012

254,44

20/7/2012

1.144,48

25/7/2012

1.842,00

25/7/2012

1.756,08

31/7/2012

290,10

31/7/2012

1.730,00

1º/8/2012

950,00

1º/8/2012

1.200,00

1º/8/2012

1.630,00

1º/8/2012

405,00

2/8/2012

3.807,15

3/8/2012

5.015,00

3/8/2012

3.433,44

3/8/2012

4.049,84

8/8/2012

3.000,00

8/8/2012

4.501,70

16/8/2012

585,36

17/8/2012

968,00

17/8/2012

2.000,00

17/8/2012

3.160,20

17/8/2012

590,90

17/8/2012

347,74

21/8/2012

3.681,00

22/8/2012

6.209,24

22/8/2012

2.463,68

4/9/2012

1.525,00

4/9/2012

3.000,00

12/9/2012

585,36

18/9/2012

7.904,55

1º/10/2012

6.209,24

1º/10/2012

2.463,68

1º/10/2012

3.160,20

1º/10/2012

590,90

2/10/2012

3.160,20

2/10/2012

590,90

3/10/2012

2.405,50

3/10/2012

3.219,00

5/10/2012

3.433,44

5/10/2012

4.049,84

9/10/2012

585,36

23/10/2012

5.821,25

24/10/2012

6.209,24

24/10/2012

2.463,68

24/10/2012

1.068,68

24/10/2012

3.160,20

24/10/2012

590,90

24/10/2012

285,54

24/10/2012

2.861,20

24/10/2012

4.049,84

25/10/2012

3.118,00

26/10/2012

4.539,00

26/10/2012

5.707,30

7/11/2012

585,36

16/11/2012

2.100,00

22/11/2012

6.209,24

22/11/2012

2.463,68

22/11/2012

3.160,20

22/11/2012

590,90

22/11/2012

4.295,65

28/11/2012

3.710,00

3/12/2012

3.500,00

3/12/2012

585,36

3/12/2012

1.000,00

10/12/2012

2.861,20

10/12/2012

4.049,84

11/12/2012

3.100,15

14/12/2012

1.030,00

14/12/2012

6.209,24

14/12/2012

2.463,68

14/12/2012

2.100,00

14/12/2012

585,36

14/12/2012

3.160,20

14/12/2012

590,90

14/12/2012

6.500,00

18/12/2012

3.539,00

22/11/2012

6,32

22/11/2012

1,18

23/1/2012

8,00

7/5/2012

20,60

7/5/2012

24,29

22/5/2012

6,86

22/5/2012

6,95

18/7/2012

6,86

18/7/2012

6,95

20/7/2012

2,28

5/10/2012

6,86

5/10/2012

8,09

26/1/2012

53,90

9.3. aplicar ao Sr. José Nilton Marreiros Ferraz a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Assistência Social e ao responsável, informando que o inteiro teor da presente deliberação, estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. encaminhar cópia da deliberação ao chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18172-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18173/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.510/2021-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessadas: Lélia Maria Ferreira Valente (893.650.207-78); Vanessa Nascimento Valente (042.897.647-62).

4. Órgão: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares concedidas pelo Comando da Marinha.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar instituída por Albino Valente (84118/2020, peça 3), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, presumidamente, pelas pensionistas, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. regularize o posto/graduação do instituidor que serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de pensão livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação às beneficiárias, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.5. informe às interessadas que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18173-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18174/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.680/2021-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Especial de Ex-Combatente.

3. Interessadas: Sandra Maria Quinta Dona Sol (400.387.181-20); Tânia Mara Quinta Aguiar de Mendonça (252.583.381-34).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão especial de ex-combatente concedida pelo Comando do Exército.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão instituída por Widon Quinta em favor de suas filhas: Sandra Maria Quinta Dona Sol e Tânia Mara Quinta Aguiar de Mendonça (ato 37759/2019, peça 8), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, presumidamente, pelas pensionistas, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação às beneficiárias, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. informe às interessadas que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18174-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18175/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.251/2019-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19);

3.2. Responsáveis: Edvaldo Pereira Barboza (402.161.603-91); Promove Produções de Eventos Artísticos - Eireli (08.618.930/0001-15); Romance Produções Artísticas Ltda. (13.871.039/0001-26).

4. Entidade: Município de São Sebastião do Tocantins/TO.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) contra o Sr. Edvaldo Pereira Barboza, relativa ao convênio 828061/2016, para realização da "13ª Festa do Peixe 2016".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Edvaldo Pereira Barboza;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Edvaldo Pereira Barboza e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data

D/C

200.000,00

6/6/2016

Débito

92,61

16/1/2017

Crédito

9.3. aplicar ao Sr. Edvaldo Pereira Barboza a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia da deliberação á Procuradoria da República no Estado do Tocantins, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18175-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18176/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.248/2020-7.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados: Carmen Berenice Lay Bairros Teixeira (977.578.370-49); Ibirite Honorio Bolzoni (114.144.130-68); Terezinha Maria Antunes Gonçalves (005.590.400-91); Yrne Cunha Morem (640.863.300-59).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal a pensão instituída por Pedro Moacir Madeira Gonçalves (10802711-05-2015-000056-0, peça 14), determinando seu registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. considerar legais, com registro tácito, as pensões instituídas por Luiz Carlos Bairros Teixeira (10802711-05-2015-000018-8, peça 11), por Luiz Carlos de Barros Morem (10802711-05-2012-000052-0, peça 12) e por Osvaldina Almeida Bolzoni (10802711-05-2012-000046-5, peça 13), em conformidade com o julgamento do RE 636.553-RS, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral; conforme julgamento

9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18176-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18177/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.930/2017-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ministério do Meio Ambiente (MMA); Caixa Econômica Federal (Caixa).

3.1. Responsáveis: Raimundo Carlos Góes Pinheiro (406.450.532-87); G.L. Pinheiro - ME (07.633.469/0001-07).

4. Entidade: Município de Maués/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Manoel Pedro de Carvalho (OAB/AM 4.890), representando G.L. Pinheiro - ME (peça 39).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal relativa ao contrato de repasse 0143.224-00/2002, que teve por objeto o fomento aos projetos de gestão integrada de resíduos sólidos urbanos no município de Maués/AM.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. excluir os Srs. Sidney Ricardo de Oliveira Leite e Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva do rol de responsáveis deste processo;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa G.L. Pinheiro - ME;

9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro, com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, alínea "c", 19, caput, e 23, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo, em solidariedade com a empresa G.L. Pinheiro - ME, ao pagamento da importância abaixo descrita, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência, até a do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA);

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

67.313,54

18/9/2015

9.5. aplicar, individualmente, ao Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro e à empresa G.L. Pinheiro - ME, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para demonstrarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas (referência ao inquérito civil público PR/AM 1.13.000.000979/2012);

9.9. enviar cópia deste acórdão ao Departamento de Fundos do Ministério do Meio Ambiente e à Superintendência Nacional de Administração Financeira da Caixa (Suafi) e aos responsáveis;

9.10. informar aos interessados que a presente deliberação - acompanhada do relatório e da proposta de deliberação - que a fundamenta estará disponível, no dia seguinte à sua publicação, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18177-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18178/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.051/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (extinta).

3.2. Responsável: Randson Oliveira Almeida (671.466.352-87).

4. Entidade: Município de Marechal Thaumaturgo/AC.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) do extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, devido à impugnação total das despesas realizadas com recursos repassados àquele ente, na modalidade fundo a fundo, à conta dos programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2011.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Randson Oliveira Almeida, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Randson Oliveira Almeida, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19, caput, e 23, III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do RI/TCU, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante este Tribunal, em respeito art. 214, III, "a" e "b", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

17/1/2011

4.500,00

24/2/2011

4.500,00

15/3/2011

4.500,00

27/4/2011

4.500,00

31/5/2011

4.500,00

9/6/2011

4.500,00

14/7/2011

4.500,00

15/8/2011

4.500,00

13/9/2011

4.500,00

19/10/2011

4.500,00

11/11/2011

4.500,00

22/12/2011

4.500,00

14/1/2011

5.025,00

10/3/2011

3.768,75

6/4/2011

4.710,75

5/5/2011

5.025,00

31/5/2011

3.768,75

15/7/2011

1.256,25

15/6/2011

5.025,00

27/7/2011

5.025,00

22/8/2011

4.710,75

20/2/2011

4.710,75

19/10/2011

4.710,75

24/11/2011

4.710,75

15/12/2011

4.710,75

17/1/2011

10.000,00

14/2/2011

10.000,00

17/3/2011

9.500,00

8/4/2011

9.500,00

11/5/2011

9.500,00

6/6/2011

9.500,00

11/7/2011

9.500,00

10/8/2011

9.500,00

8/9/2011

9.500,00

7/10/2011

9.500,00

21/11/2011

9.500,00

14/12/2011

9.500,00

9.3. aplicar ao Sr. Randson Oliveira Almeida a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, com base no art. 214, III, "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217, do RI/TCU;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia da deliberação ao chefe da Procuradoria da República no Estado do Acre, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992.

9.7. informar aos interessados que o inteiro teor da presente, estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18178-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18179/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.980/2021-8.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessado: Abraão Correa Bezerra (060.234.034-92).

4. Entidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de admissão emitidos pelo Banco do Brasil S.A.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão desta 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal para fins de registro o ato de admissão do Sr. Abraão Correa Bezerra (2279/2018, peça 3), com fulcro no art. 260, 1º, do RI/TCU;

9.2. informar aos interessados que esta deliberação poderá ser consultada, após sua publicação, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18179-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18180/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.413/2020-1.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados: Frederico Bernardi Capistrano Diniz (010.125.511-05); Susan Alvarine Galvão Valadares (705.243.271-49).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil pela Câmara dos Deputados.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. registrar, tacitamente, os atos de pensão civil instituída por Fernando Alberto Diniz (30073502-14-2016-000412-6, peça 2, 30073502-14-2011-000277-4, peça 3, e 30073502-14-2011-000276-6, peça 4), por haverem ingressado nesta Corte de Contas há mais de cinco anos, nos termos do julgamento do RE 636.553-RS, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral;

9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18180-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18181/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.436/2021-0.

2. Grupo II Classe I - Assunto: Agravo (em Representação).

3. Recorrente: Green4t Soluções TI Ltda. (03.698.620/0001-34).

4. Órgão: Base Aérea dos Afonsos.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Antônio Beltrão (OAB/DF 19.773) e outros, representando Green4t Soluções TI Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de agravo interposto pela empresa Green4t Soluções TI Ltda. contra despacho que indeferiu sua habilitação como interessada nestes autos, requerendo, alternativamente, seu ingresso na qualidade de amicus curiae.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do agravo interposto pela empresa Green4t Soluções TI Ltda. e negar-lhe provimento, indeferindo seu requerimento de ingresso nos autos, seja na qualidade de interessada, seja na qualidade de amicus curiae;

9.2. enviar cópia deste acórdão à Green4t Soluções TI Ltda. e à Base Aérea dos Afonsos, informando que o inteiro teor da presente deliberação, acompanhada do relatório e da proposta de deliberação que a fundamenta, estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18181-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18182/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.998/2020-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Fabiany Ferraz Gil Figueiredo (568.630.716-49); Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC (21.145.289/0001-07).

4. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração e Logística.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do então Ministério do Trabalho relativamente ao plano de implementação, processo 46958.001216/2009-21, firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego, e que teve por objeto a execução do Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, com vistas à qualificação socioprofissional de 500 jovens, e inserção de, no mínimo, 30% dos jovens no mercado de trabalho.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a Sra. Fabiany Ferraz Gil Figueiredo e o Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas da Sra. Fabiany Ferraz Gil Figueiredo e condená-la, em solidariedade com o Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC, ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data

191.476,25

16/12/2010

9.3. aplicar à Sra. Fabiany Ferraz Gil Figueiredo e ao Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18182-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18183/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.704/2017-0.

1.1. Apenso: 018.408/2018-4

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Responsável/Recorrente:

3.1. Interessados: Ministério das Cidades (extinto).

3.2. Responsável: Roberto Eduardo Sobrinho (006.661.088-54)

3.3. Recorrente: Roberto Eduardo Sobrinho (006.661.088-54).

4. Entidade: Município de Porto Velho/RO.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2721) e outros, representando Mauro Nazif Rasul.

8.2. Bruno Valverde Chahaira (OAB/PR 9600) e outros, representando Hildon de Lima Chaves.

8.3. Luiz Duarte Freitas Junior (OAB/RO 1058), representando município de Porto Velho/RO.

8.4. Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) e outros, representando Roberto Eduardo Sobrinho e Hildon de Lima Chaves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Roberto Eduardo Sobrinho contra o acórdão 11056/2021-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, na pessoa de seu representante legal.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18183-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18184/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.594/2016-6.

1.1. Apenso: 016.168/2017-8

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Conselho Regional de Química de XIX Região (06.186.786/0001-60); José Arantes Lima (132.267.974-68).

3.2. Responsável: José Arantes Lima (132.267.974-68).

4. Entidade: Conselho Regional de Química XIX Região (06.186.786/0001-60).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmininistração).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos esta representação acerca de possíveis irregularidades envolvendo o pagamento de verbas de representação pelo Conselho Regional de Química da XIX Região (PB), exercício de 2015 e 2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar a presente representação, já conhecida por meio do acórdão 6325/2018-TCU-1ª Câmara, parcialmente procedente;

9.2. aplicar ao Sr. José Arantes Lima a multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c o art.268, VII, do RI/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do descumprimento da determinação contida no item 9.4.2 do acórdão 3985/2015-TCU-1ª Câmara;

9.3. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia deste acórdão ao Conselho Regional de Química XIX Região (PB), ao Sr. José Arantes Lima e aos denunciantes (TC 016.168/2017-8), informando que o inteiro teor da presente deliberação, acompanhada do relatório e da proposta de deliberação que a fundamenta, estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18184-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18185/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 038.122/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados: Barbara Liz Ferreira Viana de Lima (047.443.263-74); Maria Alves de Lima (330.398.103-59).

4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de pensão civil instituída por José Eusébio de Lima (14655/2018, peça 9, e 16999/2018, peça 10), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelas pensionistas, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos às pensionistas decorrentes dos atos considerados ilegais, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novos atos de concessão de pensão civil livres das irregularidades apontadas, submetendo-os no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18185-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18186/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 038.444/2020-8.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados: Elzelena Constancio Sansao (880.840.517-68); Larissa de Mello Costa (015.755.757-01); Maria Olympia Campos Oliveira (051.731.767-25); Maria Veracy Santos de Souza (532.763.025-00); Maria de Alvarenga Correa Soares (686.286.097-68); Maria de Fatima Alves da Silva (537.636.967-68); Maria do Carmo Silva Sobreira (823.888.657-00); Marlene Torres D Avila (093.145.467-05); Nair Barros Sansao (071.101.487-69); Suely Mesquita Cossenza (343.736.087-68).

4. Órgão: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil pelo Ministério da Economia.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legais as pensões instituídas por Thomas Hildegardo Accioly Ronald de Carvalho (92726/2019, peça 3), Jorge Luiz dos Santos (93008/2019, peça 4), Jair Vieira Sansao (93198/2019, peça 5), Tulio Jose Bambino (93443/2019, peça 6), Joao Davila (93465/2019, peça 7), Antenor Cossenza Filho (93567/2019, peça 8) e Ricardo Pacheco (93727/2019, peça 9), determinando os respectivos registros, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. considerar ilegal a pensão instituída por Carlos Alberto Correa Soares (92605/2019, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela pensionista, referente ao ato 92605/2019 (peça 2), nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.4. determinar ao Ministério da Economia que:

9.4.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado no item 9.2., comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.3. cadastre novo ato de concessão de pensão civil livre da irregularidade apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.5. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18186-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18187/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 038.696/2020-7.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados: Angelina Porfirio Araujo (128.425.323-68); Emilia Terezinha CE Cardoso (944.839.909-00); Geni Barbosa dos Santos (385.216.790-68); Maria Antunes Lopes (002.880.886-03); Maria Jose Santana (814.387.965-87); Maria Libania Batista Lopes (384.206.433-00); Maria de Lourdes Pereira Araujo (323.188.203-68); Maria do Carmo Souza da Silva (840.739.933-72); Percilia Venancio dos Santos (247.755.092-68); Therezinha Bonfante Dias (032.993.707-31).

4. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil pelo extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legais as pensões instituídas por Manoel Bartolomeu de Carvalho (1431/2019, pela 2), Joaquim Bonfante Dias (2116/2019, peça 3), Antonio Batista da Silva (5275/2019, peça 4), Constancio Romao dos Santos (5920/2019, peça 5), Jadir Teixeira Lopes (5922/2019, peça 6), Valdemar Pereira de Lacerda (5958/2019, peça 7), Hercilio Farias Velho (6183/2019, peça 8), Jose Carlos da Silva (8163/2019, peça 10) e Isaias Batista Lopes (8439/2019, peça 11), determinando os respectivos registros, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito da pensão instituída por Almir Bonfim de Araújo (6431/2019, peça 9), nos termos do § 6º do art. 260 do RI/TCU;

9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex) do Ministério da Economia que, em relação ao ato impugnado no item 9.2.:

9.3.1. cadastre novo ato de concessão de pensão civil livre da irregularidade apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.2. encaminhe com o novo ato a ser cadastrado, informações e documentos acerca da natureza jurídica da rubrica deferida a título de decisão judicial, com a seguinte descrição: "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", que consta das atuais fichas financeiras da Sra. Maria Libania Batista Lopes;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18187-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 18188/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.055/2012-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Associação dos Amigos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Hospital Geral de Bonsucesso - AACEA (05.253.095/0001-79); Fiotec - Fundação para o Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico em Saúde (02.385.669/0001-74); Funerária Estrela da Manhã Ltda. (00.499.660/0001-69); Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviço (01.466.841/0001-51); Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. (34.075.739/0001-84); Victor Grabois (430.200.547-53).

3.2. Recorrente: Victor Grabois (430.200.547-53).

4. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Luzia Fernandes de Aguiar, representando Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RJ; André Andrade Viz (57.863/OAB-RJ), Priscila Santos Martins (213167/OAB-RJ) e outros, representando Victor Grabois; Jocelio Correa Pereira (13.744/OAB-RJ) e José Cabral Régis Irmão (81.595/OAB-RJ), representando Associação dos Amigos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Hospital Geral de Bonsucesso - AACEA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Victor Grabois, ex-diretor-geral do Hospital Federal de Bonsucesso (HFB/RJ), contra o Acórdão 1.534/2018-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei Orgânica do TCU, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar a ele provimento parcial para:

9.1.1. alterar o subitem 9.5 do Acórdão 1.534/2018-1ª Câmara, que passa a ter a seguinte redação:

"9.5. julgar irregulares as contas do Sr. Victor Grabois, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 6º, do Regimento Interno do TCU;";

9.1.2. dar quitação ao Sr. Victor Grabois, tendo em vista o recolhimento do débito apurado nestes autos aos cofres do Fundo Nacional de Saúde; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de Saúde e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/RJ.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18188-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18189/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.507/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: João Delfino Neto (022.980.404-78).

4. Entidade: Município de Esperança - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Carlos Roberto Batista Lacerda (OAB/PB 9.450), representando João Delfino Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão de irregularidades na execução do Convênio MTur/Município de Esperança/PB 877/2008 (Siafi/Siconv 632844), que teve por objeto a realização da Festa de São João de Esperança/PB, nos dias 25 a 29/6/2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do sr. João Delfino Neto;

9.2. aplicar ao sr. João Delfino Neto a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, a atualização monetária, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo e ao responsável.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18189-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18190/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.853/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (tomada de contas especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Deivson Oliveira Vidal (013.599.046-70); Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC. (21.145.289/0001-07); José Osmar Fernandes Cavalcante (870.116.381-72); Luiz Humberto Vilela Costa (289.789.511-04); Manoelina Pereira Medrado (813.428.531-72); Mário Augusto Lopes Moysés (953.055.648-91); Mark Up Participações e Promoções Eireli (01.239.512/0001-78); Roberta Bastos Carneiro Campos (720.494.051-20); Sérgio Flores de Albuquerque (186.513.641-72)

3.3. Recorrentes: Roberta Bastos Carneiro Campos, Luiz Humberto Vilela Costa, Manoelina Pereira Medrado, Sérgio Flores de Albuquerque, Mario Augusto Lopes Moyses e Mark Up Participações e Promoções Eireli.

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Emanuelle Morais Braga Barreto (50.262/OAB-DF), representando Sérgio Flores de Albuquerque;

8.2. Luiz Humberto Vilela Costa (20.353 OAB/DF), representando Luiz Humberto Vilela Costa;

8.3. Juliana Wernek de Camargo (128.234/OAB-SP) e Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (67.999/OAB-SP), representando Mario Augusto Lopes Moyses;

8.4. Mirian de Fatima Lavocat de Queiroz (19.524/OAB-DF) e Saulo Martins Mesquita (44.421/OAB-DF), representando Mark Up Participações e Promoções Eireli;

8.5. André Amêno Teixeira de Macedo (35.241/OAB-GO), representando Roberta Bastos Carneiro Campos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o contra o Acórdão 4.799/2019 - 1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração apresentados por Roberta Bastos Carneiro Campos, Luiz Humberto Vilela Costa, Manoelina Pereira Medrado, Sérgio Flores de Albuquerque, Mario Augusto Lopes Moyses e Mark Up Participações e Promoções Eireli para, no mérito:

9.1.1. negar provimento aos recursos interpostos por Mark Up Participações e Promoções Eireli, Luiz Humberto Vilela Costa e Manoelina Pereira Medrado;

9.1.2. dar provimento parcial aos recursos interpostos por Sérgio Flores de Albuquerque, Mario Augusto Lopes Moyses e Roberta Bastos Carneiro Campos e, com base no art. 281, do Regimento Interno do TCU, estender esse entendimento a José Osmar Fernandes, de forma a conferir a seguinte redação ao subitem 9.9 do Acórdão 4.799/2019-1ª Câmara:

"9.9. aplicar, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, multa individual aos responsáveis abaixo indicados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Sanção Pecuniária Individual (R$)

Mario Augusto Lopes Moyses

25.000,00

Sérgio Flores de Albuquerque

16.000,00

Roberta Bastos Carneiro Campos

16.000,00

José Osmar Fernandes Cavalcante

8.000,00

Luiz Humberto Vilela Costa

10.000,00

Manoelina Pereira Medrado

10.000,00

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18190-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18191/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.383/2016-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Almir de Almeida (670.647.799-00)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Perobal/PR

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: não atuou

8. Representação legal: Guilherme Druciak de Castro (OAB/PR 61.030), Mauro da Motta Aguiar Júnior (OAB/DF 46.016) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 15.129/2021-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso;

9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos do acórdão recorrido; e

9.3. dar ciência ao recorrente.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18191-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18192/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.683/2018-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Lucildo Fernandes de Oliveira (032.506.064-99)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Damião/PB

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB/PB 14.233) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 9.423/2021-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso;

9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos do acórdão recorrido; e

9.3. dar ciência ao recorrente.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18192-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18193/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.390/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil (revisão de ofício)

3. Interessada: Gisele Borges de Lima (059.526.198-19).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Emanuelle Rossi Martiniano (13.260/OAB-MS) e outras, representando Gisele Borges de Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do ato de pensão civil de interesse da sra. Gisele Borges de Lima, registrado tacitamente em 16/3/2020,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. rever de ofício o ato de pensão civil de interesse da sra. Gisele Borges de Lima para considerar ilegal a concessão, com negativa de registro, cancelando, em consequência, o registro tácito anteriormente efetuado;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar Justiça Federal da 3ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. promova, na rubrica atribuída à sra. Gisele Borges de Lima a título de "quintos", o destaque - com os ajustes pertinentes - da fração de 2/5 de CJ-2, decorrente do exercício da função comissionada posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Gisele Borges de Lima teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18193-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18194/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.746/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Edimilson Renon (418.498.337-53).

3.2. Recorrente: Edimilson Renon (418.498.337-53).

4. Entidades: Município de Santa Maria do Salto - MG e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Kennedy José Carvalho Ramos (83.685/OAB-MG), representando Edimilson Renon.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Edimilson Renon contra o Acórdão 6.667/2020- 1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/6/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao FNDE e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18194-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18195/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.604/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II -Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Ozeas Azevedo Machado (256.335.543-53).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré - MA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão de irregularidades na execução e na prestação de contas dos recursos do Convênio 807530/2005 e do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, repassados ao município de Alto Alegre do Pindaré/MA no exercício de 2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr. Ozéas Azevedo Machado (CPF 256.335.543-53), condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:

a) Convênio nº 807530 (SIAFI 537704)

Valor (R$)

Data

51.271,11

27/1/2006

b) Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - exercício de 2008.

Valor (R$)

Data

6.692,40

4/12/2008

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da multicitada Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Chefe da Procuradoria-Geral da República no Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18195-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18196/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.151/2012-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Aloisio Cezar Rabelo Machado (068.183.311-49).

3.2. Recorrente: Aloisio Cezar Rabelo Machado (068.183.311-49).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Lucas Augusto de Castro (51.772/OAB-DF), representando Aloisio Cezar Rabelo Machado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 13.207/2019-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria do sr. Aloisio Cezar Rabelo Machado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele provimento, tornando sem efeito o Acórdão 13.207/2019-1ª Câmara;

9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 103 do Decreto-Lei 200/1967, que:

9.2.1. transforme as parcelas alusivas à URP de fevereiro de 1989 e ao excesso verificado no cálculo da "diferença de FC" (este no valor de R$ 921,04), atualmente incluídas nos proventos do sr. Aloisio Cezar Rabelo Machado, em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI);

9.2.2. promova a progressiva absorção da VPNI acima referida mediante sua compensação - sem redução nominal do montante dos proventos - pelos acréscimos futuros que vierem a ser realizados, a qualquer título, nos proventos do inativo;

9.3. determinar à Sefip que faça consignar, na base de dados do sistema Sisac, a anotação de registro tácito dos atos tratados neste processo;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Fundação Universidade de Brasília.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18196-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18197/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.580/2018-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Manoel Ildemar Damasceno Cruz (217.114.963-91)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Piauí/PI

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face da omissão na prestação de contas quanto aos recursos repassados por força do Programa Dinheiro Direto na Escola, exercício de 2011 (PDDE/2011), e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate/2012),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial em relação ao Município de São Lourenço do Piauí/PI, sem julgamento do mérito nem cancelamento da dívida, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada a quitação, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 213 do RITCU e os arts. 6º, inciso I, e 7º, inciso III, da IN TCU 71/2012; e

9.2. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao FNDE e à Prefeitura Municipal de São Lourenço do Piauí/PI.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18197-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18198/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.168/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Especial (ex-combatente)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sandra Alice de Souza (994.727.406-34)

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de pensão especial de ex-combatente emitido, no âmbito do Comando do Exército, em favor da Sra. Sandra Alice de Souza,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão especial emitido em favor da Sra. Sandra Alice de Souza (994.727.406-34), negando-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. alertar a unidade de origem e a unidade técnica deste Tribunal no sentido de que, para fins previdenciários, a dependência decorrente da união estável, dado o seu caráter informal, deve ser sempre comprovada por meio de documentos contemporâneos à data do óbito do instituidor para que possa produzir os seus regulares efeitos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18198-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18199/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.010/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Maricler Rodrigues de Campos (352.781.021-87); Maricler Rodrigues de Campos (352.781.021-87); Noeli Dias da Costa Leite (001.469.540-50)

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Elly Carvalho Junior (6.132-B/OAB-MT), representando Maricler Rodrigues de Campos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos pela Sra. Maricler Rodrigues de Campos ao Acórdão 8.659/2021-1ª Câmara, que conheceu e negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 52/2021-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de pensão militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, conhecer dos embargos de declaração opostos, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18199-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18200/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.125/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Hidro Perfurações Eireli - EPP (04.830.606/0001-05); Júlio César de Medeiros Batista (441.840.934-34) e Município de Quixabá - PB (08.881.567/0001-26)..

4. Entidades: Município de Quixabá/PB e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Joanilson Guedes Barbosa (13295/OAB-PB), representando Júlio César de Medeiros Batista.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município de Quixaba/PB por meio do Termo de Compromisso 1679/2011 - PAC II Proinfância,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Quixaba/PB, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Júlio César de Medeiros Batista e da empresa Hidro Perfurações Eireli - EPP, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. condenar os responsáveis designados no subitem anterior ao pagamento solidário da quantia abaixo indicada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data correspondente até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

VALOR ORIGINAL

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 51.933,40

14/6/2013

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar multas individuais no valor de R$ 40.000,00 ao Sr. Júlio César de Medeiros Batista e à empresa Hidro Perfurações Eireli - EPP, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao FNDE e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18200-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18201/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.842/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Maria Elisabeth Venas Bomfim (109.200.737-78); Maria Elisabeth Venas Bomfim (109.200.737-78)

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Augusto Fernandes Lima Leitão (214.935/OAB-RJ), representando Maria Elisabeth Venas Bomfim.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.441/2021-1ª Câmara, por meio do qual foi considerado ilegal o ato de reversão de pensão militar emitido em favor da recorrente Maria Elisabeth Venas Bomfim, tendo-lhe sido negado o registro correspondente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18201-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18202/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.200/2007-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Mauro Cesar Albuquerque de Souza (459.722.067-49); Octavio Mendes Faciola Sousa (049.426.982-00); Ossyone Vieira Coelho (073.741.003-53); Paulo Endo (988.538.138-49).

3.2. Recorrentes: Mauro César Albuquerque de Souza (459.722.067-49); Octavio Mendes Faciola Sousa (049.426.982-00); Ossyone Vieira Coelho (073.741.003-53); Paulo Endo (988.538.138-49).

4. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Auditor Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Ladisael Bernardo (59.430/OAB-SP) e outros, representando Paulo Endo; Celso Luiz Braga de Lemos (17.338/OAB-DF) e outros, representando Octavio Mendes Faciola Sousa, Ossyone Vieira Coelho e Mauro César Albuquerque de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 3.894/2007-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro às aposentadorias dos srs. Mauro César Albuquerque de Souza, Octavio Mendes Faciola Sousa, Ossyone Vieira Coelho e Paulo Endo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o pedido de reexame interposto pelo sr. Paulo Endo;

9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos srs. Mauro César Albuquerque de Souza, Octavio Mendes Faciola Sousa e Ossyone Vieira Coelho para, no mérito, negar a eles provimento;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao órgão de origem.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18202-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18203/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.633/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Lisiane de Alcântara Bastos (076.844.508-67)

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito da Câmara dos Deputados, em favor da Sra. Lisiane de Alcântara Bastos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Lisiane de Alcântara Bastos (076.844.508-67), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas em boa-fé pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18203-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18204/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.738/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Rosangela Azevedo de Andrade (375.452.050-49).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Rosangela Azevedo de Andrade, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Rosangela Azevedo de Andrade teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18204-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18205/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.752/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Fátima Rosane Nunes (438.934.730-68).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pela Universidade Federal de Santa Maria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Fátima Rosane Nunes, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Maria que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Fátima Rosane Nunes teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18205-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18206/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.796/2019-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Carlos Pereira das Chagas (758.840.037-49); Djalma Alencar Nascimento (156.697.692-87); Francisco Ferreira Machado (745.847.407-63); José Ricardo Barbosa Santos (757.578.507-87); Luiz Fernando Romão de Freitas (142.028.322-72); Mário Aurélio Alves dos Santos (728.134.317-53); Orlando Ferreira de Souza (290.707.164-53); Sérgio José de Souza Maia (350.314.414-53); Sheila Janete Graciano Carlos (643.751.027-72); Wildinei dos Santos Oliveira (725.466.207-97).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de reforma militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legais as presentes concessões e determinar o registro dos atos de interesse dos srs. Carlos Pereira das Chagas, Djalma Alencar Nascimento, Francisco Ferreira Machado, José Ricardo Barbosa Santos, Luiz Fernando Romão de Freitas, Mário Aurélio Alves dos Santos, Orlando Ferreira de Souza, Sérgio José de Souza Maia, Sheila Janete Graciano Carlos e Wildinei dos Santos Oliveira;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18206-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18207/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.043/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-71) e João Luiz Duboc Pinaud (031.987.077-49).

3.2. Recorrente: Katia Matta Pinheiro (837.025.397-00), representante legal do espólio do Sr. João Luiz Duboc Pinaud

4. Entidades: Departamento Penitenciário Nacional; Ministério da Justiça e Estado do Rio de Janeiro

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Gustavo Kloh Muller Neves (104.856/OAB-RJ) e outros, representando Astério Pereira dos Santos; Denise Amin Miguel Feres Aua (61.527/OAB-RJ), representando o Estado do Rio de Janeiro; e Manoel Messias Peixinho (OAB-RJ 74.759), representando Kátia da Matta Pinheiro, representante do espólio de João Luiz Duboc Pinaud.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de embargos de declaração opostos pela Sra. Kátia da Matta Pinheiro, representante do espólio de João Luiz Duboc Pinaud, ao Acórdão 8.996/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, a fim de dar a seguinte redação aos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.147/2019-1ª Câmara:

"9.4. condenar o espólio ou, caso venha a ser realizada a partilha, os sucessores do Sr. João Luiz Duboc Pinaud ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5° da Constituição Federal c/c o art. 5º, inciso VIII, da Lei 8.443/1992:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

20.343,15

26/11/2001

20.343,75

26/12/2001

79.195,18

18/1/2002

106.647,96

24/1/2002

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem 9.4 comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);"

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante; e

9.3. retornar os autos à SecexTCE com vistas à verificação do cumprimento do subitem 9.2 do Acórdão 8.996/2020-1ª Câmara e ao julgamento do mérito do processo quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18207-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18208/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.294/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Odilon Musiello Barcellos (574.516.807-20); Orminda Rodrigues Bentus Benayon (205.027.107-72); Valdo Darlan Resende Constâncio (248.956.287-87)

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representantes do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé e Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (21.006/OAB-DF), Marcos Joel dos Santos (21203/OAB-DF) e outros, representando Valdo Darlan Resende Constâncio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, nos quais se analisa determinação exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do MS 36.869/DF, para que este Tribunal reanalise o presente processo de aposentadoria observando a nova orientação proferida pelo Plenário daquele Tribunal no RE 638.115-ED-ED,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. deixar assente que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115 não tem qualquer repercussão no julgamento do presente processo, haja vista que a ilegalidade dos "quintos" percebidos pelo Sr. Valdo Darlan Resende Constâncio, então impetrante do MS 36.869/DF, reconhecida por este Tribunal, deu-se em virtude da impossibilidade do pagamento cumulativo da referida vantagem com a GAE, e não em razão de a sua incorporação ter se dado em razão do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado e ao interessado.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18208-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18209/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.990/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Paulo de Tarso Bezerra (201.126.704-82); Paulo de Tarso Bezerra (201.126.704-82); Sonia Maria Ramos Furtado (350.663.344-91)

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de pedido de reexame interposto por Paulo de Tarso Bezerra contra o Acórdão 5.993/2021-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato inicial de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18209-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18210/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.357/2019-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração(Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Alcione Rocha (290.768.979-72).

3.2. Recorrente: Alcione Rocha (290.768.979-72)..

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Luciano Carvalho da Cunha (36.327/OAB-RS), representando Alcione Rocha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela sra. Alcione Rocha ao Acórdão 9.431/2021-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. receber os presentes embargos e esclarecer à embargante que os art. 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não se aplicam aos processos de aposentadoria, em virtude dos motivos declinados no voto que fundamenta esta deliberação;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18210-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18211/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.408/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Abigail Franco de Almeida Leme (282.162.648-79).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de pensão militar emitido, no âmbito do Comando da Aeronáutica, em favor da Sra. Abigail Franco de Almeida Leme,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar emitido em favor da Sra. Abigail Franco de Almeida Leme (282.162.648-79), negando-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18211-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18212/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.035/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Jesus Narvaez da Silva (057.114.521-34).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Jesus Narvaez da Silva, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. promova, na rubrica atribuída ao sr. Jesus Narvaez da Silva a título de "quintos", o destaque da fração de 3/5 de FC-7, decorrente do exercício da função comissionada posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Jesus Narvaez da Silva teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18212-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18213/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.053/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Milton Sidrim Baars (352.849.197-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Milton Sidrim Baars, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. promova, no valor inicial do benefício previdenciário concedido ao sr. Milton Sidrim Baars, o destaque do valor correspondente à parcela de 2/5 da FC-3, decorrente do exercício da função comissionada posteriormente a 8/4/1998, transformando-o em parcela compensatória a ser absorvida pelos reajustes futuros dos proventos do inativo, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Milton Sidrim Baars teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18213-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18214/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.083/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Silvia Perez Lucas Oliveira (556.428.969-20).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Silvia Perez Lucas Oliveira, recusando seu registro;

9.2. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que dê ciência desta deliberação à interessada;

9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria da interessada, os "quintos" ou "décimos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez amparados por decisão judicial transitada em julgado, poderão subsistir, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato concessório.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18214-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18215/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.214/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rosemary Nascimento da Silva (276.877.591-68)

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, em favor da Sra. Rosemary Nascimento da Silva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Rosemary Nascimento da Silva (276.877.591-68), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas em boa-fé pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18215-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18216/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.231/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rosa Cristina de Brito Jardim Fontes (311.733.221-91)

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, em favor da Sra. Rosa Cristina de Brito Jardim Fontes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria da Sra. Rosa Cristina de Brito Jardim Fontes (311.733.221-91), determinando o correspondente registro;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado e à interessada.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18216-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18217/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.324/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Pierre Rocha (238.807.911-04).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de alteração de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em favor do sr. Pierre Rocha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato concessão de aposentadoria do sr. Pierre Rocha e a ele negar registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. dê ciência ao interessado desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar a estes autos o comprovante de notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda, no prazo de quinze dias, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.3. adote as providências cabíveis para corrigir os "quintos" incorporados à remuneração do interessado, com a exclusão dos reajustes que não decorram de revisão geral de remuneração do funcionalismo federal, desde a edição da Lei 9.527/1997, para as parcelas até então incorporadas e convertidas em VPNI, ou desde a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001, relativamente às atualizações concedidas sob esse fundamento legal;

9.3.4. corrija as parcelas incorporadas, que deverão corresponder a 5/5 de FC 4, permitida a constituição de parcela compensatória, a ser absorvida pelos reajustes concedidos ao órgão ou à categoria do servidor, com o valor excedente, desde que limitado às parcelas incorporadas de 8/4/1998 a 4//9/2001.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18217-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18218/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.080/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Teresinha Ines Teles Pires (323.293.421-87)

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, em favor da Sra. Teresinha Ines Teles Pires,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Teresinha Ines Teles Pires (323.293.421-87), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas em boa-fé pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18218-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18219/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.997/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Frederico Augusto Teixeira da Rocha Orlando (552.617.101-97)

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, em favor do Sr. Frederico Augusto Teixeira da Rocha Orlando,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Frederico Augusto Teixeira da Rocha Orlando (552.617.101-97), recusando seu registro;

9.2. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que dê ciência desta deliberação ao interessado;

9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria do interessado, os "quintos" ou "décimos" de funções comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, uma vez amparados por decisão judicial transitada em julgado, poderão subsistir, nos exatos termos da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18219-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18220/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 042.193/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Carmem Regina Ribeiro de Souza Batista (308.127.201-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidores do extinto Ministério da Fazenda,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, na Lei 8.442/1992, arts. 1º, V, e 39, II, e na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal do MS 35.812/DF, em:

9.1. registrar o ato de aposentadoria da sra. Carmem Regina Ribeiro de Souza Batista;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18220-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18221/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.462/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Antônio Afrânio Martins Mesquita (102.209.173-53).

3.3. Recorrente: Antônio Afrânio Martins Mesquita (102.209.173-53).

4. Entidade: Município de Hidrolândia - CE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB/CE 6.615) e Esio Rios Lousada Neto (OAB/CE 18.190), representando Antônio Afrânio Martins Mesquita.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo ex-prefeito de Hidrolândia/CE, sr. Antônio Afrânio Martins Mesquita, ao Acórdão 10.679/2021-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Antônio Afrânio Martins Mesquita para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 38/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/11/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-18221-38/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 18222/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.655/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcelo Antônio Cesca (030.930.929-81).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18223/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.177/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marília Andrade de Araújo (383.370.536-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18224/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.653/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angelica Trindade Goldan (344.050.701-72); Candida Aparecida Alves Santana (179.086.391-00); Elisabete Goncalves Dutra (185.660.221-49); Kiuve Henrique Ferreira dos Santos (281.646.871-20); Paulo Cesar Guimaraes Costa (221.708.711-87).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18225/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.881/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosangela Tavares Trindade (502.616.497-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18226/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.113/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Ivanildo de Cerqueira (222.833.314-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18227/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.188/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alaide Coelho Melo (532.172.927-15); Fatima Chakr Motta de Souza (598.408.897-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18228/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.240/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sonia Regina Bagattoli Pukall (379.571.479-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18229/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.245/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Luis Bini (023.542.798-50).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18230/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.335/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Lucia Martins Loyola (401.667.329-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18231/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.565/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Adenilze Alves de Carvalho (266.720.145-00).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18232/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que o ato de concessão adiante relacionado foi disponibilizado para exame desta Corte há mais de cinco anos, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos II e V, do Regimento Interno, em determinar à Sefip que faça consignar, na base de dados do sistema Sisac, a anotação de seu registro tácito:

1. Processo TC-032.433/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ricardo Santaella Rosa (010.431.978-00).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18233/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.750/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elisabete Pereira dos Santos (151.056.101-30); Francisco Ferreira Sousa (120.264.921-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18234/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.771/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Milton da Silva (209.360.019-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18235/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.912/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Gabbardo dos Reis (223.127.490-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18236/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.578/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jaime Antonio Sardi (042.527.108-04).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18237/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em:

a) considerar legal para fins de registro a alteração de aposentadoria cadastrada no e-Pessoal sob o número 10269/2018, de interesse da sra. Ilse Angela Giordani Daniel, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;

b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame da alteração de aposentadoria, da mesma interessada, cadastrada no e-Pessoal sob o número 17375/2020.

1. Processo TC-045.654/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ilse Angela Giordani Daniel (285.738.709-15).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18238/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Patrícia Liane Coelho Campos:

1. Processo TC-019.690/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliane Peres Oliveira Moreira (240.028.523-34); Maria Emilia de Sa Silva (911.521.195-91); Patrícia Liane Coelho Campos (964.304.513-72); Silvania Aparecida dos Santos Martins (124.004.777-01); Tatiana Evangelista Lima (647.721.363-04).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que verifique se existe acumulação irregular de cargos/empregos públicos por parte da sra. Patrícia Liane Coelho Campos.

ACÓRDÃO Nº 18239/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.174/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Vinicius Correa Thompson (112.701.177-42); Kleber Marques Lisboa (132.345.817-46); Leticia Labati Terra (311.904.128-96); Liz Borges Silva (101.369.537-27); Pamela Marcia Ferreira Dionisio (117.163.117-05).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18240/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.113/2021-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ariosto de Oliveira Cossio (442.994.867-49); Maria Aparecida de Oliveira Velame (779.008.711-87).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18241/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto:

1. Processo TC-010.144/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eliane Silva de Vasconcelos (256.831.364-15); Eliseu Florencio de Carvalho (031.733.054-34); Gildete Rodrigues Figueiredo (633.908.845-72); Joao Baptista da Silva (001.452.031-15); Jose Delio de Sa (010.648.941-00); Maria Marilita Medeiros de Araujo (791.213.654-15); Marluce Elmira Matoso Lima (610.604.536-49); Nair Dierckx de Paula (015.933.450-03); Reny Ferreira Fiala (863.467.929-20); Zilda Vergara Pereira (392.820.150-68).

1.2. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18242/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.219/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Lorrany Evelyn Ferreira Diniz da Cunha (140.211.916-07).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18243/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.286/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eva Damas de Quadros (317.958.039-91); Jose Adilson Arcanjo dos Santos (021.208.029-63); Lygia de Moura Carneiro (755.637.549-87); Mary Alice Schlogel (050.441.369-48).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18244/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.948/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amadilse Rodrigues de Sales (007.066.197-90); Gleice Guimaraes Teixeira Ribeiro da Silva (006.638.287-40); Livia Guimaraes Ribeiro (154.032.777-90); Luisa Guimaraes Ribeiro (154.032.747-74).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18245/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.218/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Helena Melo Ferreira (908.917.166-53); Maria das Merces Oliveira de Souza (077.777.846-76).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18246/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.261/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Arleti Moreira de Souza (468.876.790-00).

1.2. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18247/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.361/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ana Lucia Gomes de Sousa Feitosa (884.784.243-34); Ester Conceicao Gil da Silva (672.648.320-15); Helvia Briglia Canuto (206.431.445-87); Leia Marize de Oliveira Duvoisin (713.883.119-68); Olides Maria Parenza (774.353.890-72); Rejane Maria Montenegro Cortes (812.666.774-53).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18248/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.350/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Andréa Maria de Souza Gadelha (677.441.177-00); Claudia Maria Ferreira de Souza (018.976.647-61); Leni Maria Ferreira de Souza (255.413.237-20); Luciana Maria Ferreira de Souza (880.286.827-15).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18249/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.848/2021-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cecy Albuquerque Magalhaes (002.102.670-03); Glacy Cruz da Silva (677.889.710-49); Laidy Fantoni Saurin (662.945.760-91); Lucia Dias da Costa Aita (003.251.980-04); Maria Lori Pimentel Fagundes (184.171.240-04); Nilda Fredo Saldanha (316.597.640-68); Siria Nair Kaufmann (904.222.100-30).

1.2. Órgão: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18250/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.962/2021-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Samira Karam Araujo (524.709.549-91).

1.2. Órgão: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18251/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.025/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Edmundo Luciano de Lima Granja (173.178.194-68); Edson Luís Cardoso Flores (283.045.430-87); Francisco Gomes de Castro Filho (693.053.747-00); Leudimar de Jesus Sá Martins (137.643.063-00); Milton Antônio do Nascimento (172.021.321-68); Nelmar Passarella Arantes (469.748.147-04); Nills Nelson Bairros Nunes (304.002.280-68); Rafael Vinicius Cardoso Celestino (889.194.471-87); Tadeu José Cardoso (147.497.851-72); Tibirica Ribas (318.258.429-49)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18252/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.089/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Gevaldo da Silva (763.227.857-53); Ivan de Re Costa (503.326.357-91); Jorge Luiz Cardoso da Silva (499.133.797-68); José Dinoa Medeiros Junior (499.023.507-04); José Maria Ribeiro Pereira (776.888.727-15); Josué Rangel Ribeiro (859.587.787-49); Marcos José de Castro Pereira (766.036.017-53); Marcos Souza da Silva (853.923.597-87); Pantaleo Scelza Neto (397.701.507-97); Pedro Ernesto de Araújo (843.284.367-91)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18253/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.001/2021-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alaor Moacyr Dall Antonia Junior (347.462.187-49); Antonio Ramos Negrao (184.621.462-91); Luiz Carlos de Castro Gomes (605.346.487-20); Paulo Ferreira Guimaraes (580.304.257-91); Pedro Eduardo Almeida da Silva (356.186.120-20).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18254/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.011/2021-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adriano de Marchi (051.647.078-70); Geraldo Nogueira Diogenes (000.462.803-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18255/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, 157 e 169, inciso III, do Regimento Interno, em levantar o sobrestamento dos presentes autos, julgar regulares as contas a seguir relacionadas, dando quitação plena aos respectivos responsáveis, e adotar as demais providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.954/2014-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)

1.1. Responsáveis: Ary Joel de Abreu Lanzarin (241.771.309-82); Fernando Passos (714.491.591-68); Luiz Carlos Everton de Farias (849.845.548-00); Manoel Lucena dos Santos (098.282.304-53); Nelson Antônio de Souza (153.095.253-00); Paulo Sérgio Rebouças Ferraro (211.556.905-91); Stélio Gama Lyra Júnior (112.680.003-10).

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: Leonor Chaves Maia de Sousa (20321/OAB-CE), Célia Maria Rufino de Sousa e outros, representando Nelson Antonio de Souza; Leonor Chaves Maia de Sousa, Arnaldo de Morais Moreira Fernandes Vieira e outros, representando Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. excluir do rol de responsáveis os agentes a seguir relacionados: Dyogo Henrique de Oliveira (CPF 768.643.671-34); Demétrius Ferreira e Cruz (CPF 248.680.188-09); Martim Ramos Cavalcanti (CPF 835.779.201-49); Zilana Melo Ribeiro (CPF 162.836.353-34); Augusto Akira Chiba (CPF: 002.375.348-00); Isaías Matos Dantas (CPF: 061.872.185-15); Fabrício da Soller (CPF: 912.223.979-00); André Proite (CPF 706.354.801-82); Marco Antônio Fiori (CPF 845.490.338-00); Roberta Carvalho de Alencar (CPF 202.261.603-00); Cláudio Xavier Seefelder Filho (CPF 250.070.878-07); João Batista de Figueiredo (CPF 261.861.521- 20); Manuel dos Anjos Marques Teixeira (CPF 290.575.407-97); Antônio José Lávio Teixeira (CPF 008.348.661-53); Francisco Leão de Freitas (CPF 030.911.983-91); Helano Borges Dias (CPF 909.930.121-91); Maria Teresa Pereira Lima (CPF: 520.980.446-15); Raimundo Lourival de Lima (CPF: 016.097.694-49); Kátia Aparecida Zanetti de Lima (CPF: 497.311.656-49); Emílio Salomão Elias (CPF 019.312.969-87); Luiz Gonzaga Paes Landim (CPF 050.116.553-34); Fernando Bezerra de Souza Coelho (CPF 010.778.878-09); Francisco José Coelho Teixeira (CPF 203.948.453-15); Miriam Aparecida Belchior (CPF 056.024.938-16); Teotônio Brandão Vilela Filho (CPF 098.547.201-44); Jaques Wagner (CPF 264.716.207-72); Joaquim Washington Luiz de Oliveira (CPF 064.071.613-04); Eduardo Henrique Accioly Campos (CPF 453.347.734- 87); Alberto Pinto Coelho Junior (CPF 009.419.646-04); Cid Ferreira Gomes (CPF 209.120.133-20); Ricardo Vieira Coutinho (CPF 218.713.534-91); Wilson Nunes Martins (CPF 064.445.553-53); Jackson Barreto de Lima (CPF 038.622.325-49); Rosalba Ciarlini Rosado (CPF 199.516.984-68); Eduardo Gonçalves Tabosa Junior (CPF 394.032.114- 15); Antônio da Cruz Filgueira Junior (CPF 354.917.443-87); José Coimbra Patriota Filho (CPF 224.027.134-53); Júlio da Silva Rocha Júnior (CPF 243.666.097-20); Victor Fernando Ollero Ventin (CPF 036.074.025-15); José Carlos Lyra de Andrade (CPF 038.849.024-15); Josias Silva de Albuquerque (CPF 005.070.594-68); José Marconi Medeiros de Souza (CPF 020.459.664-53); Alvino Aquino Santos (CPF 068.659.505-00); José Fernando da Conceição (CPF 038.879.365-15); Givanilson Porfírio da Silva (CPF 985.567.114-72); e Célio Rodrigues Neves (CPF 207.119.726-72);

1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste; e

1.7.3. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 18256/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara¸ ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 212 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, em determinar o arquivamento dos autos a seguir relacionados, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e adotar as demais providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.134/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Marwil Construtora Ltda (01.761.880/0001-81); Sílvio Egídio Costa (114.134.761-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Auditoria Interna da Fundação Nacional de Saúde, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, e ante sua competência estatutária prevista no art. 9º do Decreto 8.867/2016, quanto à necessidade de que as Superintendências Regionais da Funasa cumpram com os prazos estabelecidos na Instrução Normativa TCU 71/2012 e de que a referida auditoria interna exerça o regular acompanhamento da questão; e

1.7.2. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde, à Auditoria Interna da Fundação Nacional de Saúde, ao Município de Araguaçu/TO e aos responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 18257/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Antônio Juarez Fernandes Machado, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 6.528/2013-1ª Câmara, sessão de 24/9/2013, Ata nº 34/2013 - 1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.409/2003-4 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2002)

1.1. Responsáveis: Adailton Pereira de Queiroz (372.023.401-00); Alberto Jerônimo Pereira (135.037.821-68); Antônio Juarez Fernandes Machado (128.878.621-20); Elza Maria de Jesus e Souza (214.506.091-04); José Calazans dos Santos (150.533.771-20); Leopoldo Nunes de Melo (155.606.003-34); Lucia Lima (597.773.117-53); Marieden Martins Tosta (299.784.757-53); Neuton de Faria Soares (297.102.431-87); Severino dos Ramos Silva (185.243.701-49).

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação-Geral de Serviços Gerais - Mapa.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18258/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo prazo de 15 dias, contados da ciência desta deliberação, para atendimento das determinações constantes do Acórdão 12.486/2021-1ª Câmara, e em dar ciência desta deliberação aquele Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.020/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Regina Onuki Libano (794.027.718-91).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18259/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, pelo prazo de 60 dias, para atendimento das determinações constantes do Acórdão 11.413/2021-1ª Câmara, e em dar ciência desta deliberação aquele Tribunal.

1. Processo TC-023.871/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Elisabete Jesus dos Santos (206.801.715-68).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 18260/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Maria José Pedroli Malheiros, emitido pelo Tribunal de Contas da União e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada foi concedida a partir de decisão judicial não transitada em julgado;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Maria José Pedroli Malheiros;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo.

1. Processo TC-040.101/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria José Pedroli Malheiros (174.465.971-00).

1.2. Unidade: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal de Contas da União que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, que deve ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, por ter sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18261/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Rivanira Bezerra Maia Rodrigues emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;

considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;

considerando que a parcela impugnada pode ter sido concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado ou de decisão administrativa;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;

considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;

considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando a presunção de boa-fé da interessada;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em:

a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Rivanira Bezerra Maia Rodrigues;

b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:

1. Processo TC-040.972/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rivanira Bezerra Maia Rodrigues (285.032.011-00).

1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

1.7.1. promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a mesma ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso tenha sido concedida por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa;

1.7.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.

1.7.3. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.

ACÓRDÃO Nº 18262/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de admissão de Guilherme de Oliveira Alves, emitido pela Caixa Econômica Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação do empregado após a expiração do prazo improrrogável do concurso público (junho de 2016), regido pelos Editais 001/2014/NM e 001/2014/NS;

considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 0000059-10.2016.5.10.0006 pela 6ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada até o seu trânsito em julgado;

considerando que os atos de admissão emitidos nessas circunstâncias devem ser considerados ilegais, com negativa de registro, sem prejuízo de que a relação contratual seja mantida enquanto permanecer hígida a decisão judicial, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020 - Plenário e a pacificada jurisprudência sobre o tema desta Corte;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 260, § 1º do Regimento Interno, em:

considerar ilegal a admissão de Guilherme de Oliveira Alves, negando registro ao ato correspondente;

encaminhar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal;

expedir as determinações contidas no item 1.7.

1. Processo TC-040.022/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Guilherme de Oliveira Alves (403.003.878-65).

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Caixa Econômica Federal que:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 00059-10-2016-5-10-0006, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade dos certames regidos pelos editais 001/2014-NM e 001/2014-NS;

1.7.2. encaminhe cópia desta deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 18263/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de admissão de Renato de Farias Pinto Rufino emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e submetido a este Tribunal para fins de registro.

Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela contratação de empregado após a expiração do prazo improrrogável do concurso público regido pelo Edital 011/2011;

considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Ação Civil Pública 1035-92-2013-5-10-0015 pela 15ª Vara do Trabalho da 10ª Região, o concurso teve sua validade prorrogada até o seu trânsito em julgado;

considerando que, por força de ordem judicial, proferida na Reclamação Trabalhista 0001444-03-2015-5-10-0014 pela 14ª Vara do Trabalho da 10ª Região, foi condenada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a contratar, de imediato, o candidato Renato de Farias Pinto Rufino, caso aprovado nos exames médicos;

considerando que os atos de admissão emitidos nessas circunstâncias devem ser considerados ilegais, com negativa de registro, sem prejuízo de que a relação contratual seja mantida enquanto permanecer hígida a decisão judicial, conforme o entendimento extraído do Acórdão 1.106/2020 - Plenário e a pacificada jurisprudência sobre o tema desta Corte;

considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e

considerando, por fim, os pareceres convergentes da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 260, § 1º do Regimento Interno, em:

considerar ilegal e recusar o registro do ato de admissão de Renato de Farias Pinto Rufino;

expedir as determinações contidas no item 1.7.

1. Processo TC-040.049/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renato de Farias Pinto Rufino (019.347.471-90)

1.2. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações: Determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos:

1.7.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 1035-92-2013-5-10-0015 e da Reclamação Trabalhista 0001444-03-2015-5-10-0014, ambas em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade do certame regido pelo Edital 011/2011 ou da que condenou a Empresa a contratar o interessado;

1.7.2. encaminhe cópia desta deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 18264/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.750/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio Andre Gomes Oliveira (810.349.890-49); Tuianio Gomes dos Santos Pereira (021.536.320-56).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18265/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.957/2021-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aline Leite Galvão (000.948.787-57); Breno Henrique dos Santos Galvao (060.874.651-70); Cecilia Porciuncula Gomes Pereira (720.888.347-53); Eliane Souza do Amaral (551.813.417-72); Lenieber Leite Galvão (942.254.197-20); Lourdes Brandao Figueredo (013.209.468-10); Lydia Ann Orcutt Sebastiany (742.296.647-53); Maria Liana Santos Silva (118.093.702-30); Maria Regina Santos Bona (124.039.032-72); Maria de Fatima Santos Elgrably (090.024.802-53); Miriam Santos Sobral (090.025.372-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18266/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.833/2021-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Maria Antonia Faro Dantas (957.973.945-53); Valdice Dantas (038.650.454-72).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18267/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I e II, 17, 18 e 23, inciso I e II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, alínea a, 207 e 208, do RITCU, em julgar as contas de Alvani Adão da Silva (CPF: 964.150.618-87); Ademir Sobrinho (CPF 317.029.297-87); César Augusto Nardi de Souza (CPF: 499.071.237-49); Cláudio Coscia Moura (CPF: 686.949.117-87) regulares e dar-lhes quitação plena; e as contas de Leonardo Puntel (CPF: 374.242.037-20) regulares com ressalva, dando-lhe quitação, tendo em vista, com relação a essas últimas contas, que a aplicação de recursos de ações orçamentárias em objeto distinto do autorizado na lei orçamentária, configura desvio de finalidade vedado pela Constituição Federal, art. 167, VI, bem assim, violação do disposto no artigo 54 da Lei 13.408/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017) e no art. 3º do Decreto 825/1993; fazer as determinações abaixo e encaminhar cópias desta deliberação e da instrução que a fundamenta aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.255/2018-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Ademir Sobrinho (317.029.297-87); Alvani Adao da Silva (964.150.618-87); Cesar Augusto Nardi de Souza (499.071.237-49); Cláudio Coscia Moura (686.949.117-87) e Leonardo Puntel (374.242.037-20).

1.2. Órgão: Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência aos órgãos abaixo nominados, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução - TCU 315/2020, que a aplicação de recursos de ações orçamentárias em objeto distinto do autorizado na lei orçamentária, configura desvio de finalidade vedado pela Constituição Federal, artigo 167, VI, bem assim, violação do disposto no art. 54 da Lei 13.408/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017) e no art. 3º do Decreto 825/1993, conforme observado com respeito à ação 15KP:

1.7.1.1. 12º Batalhão de Suprimentos, empenhos que totalizam R$ 90.020,94, em 2016, em despesas com material de expediente, alimentação, cozinha, manutenção de veículos etc., e.g: 2016NE800667, 2016NE800678, 2016NE800679, 2016NE800666.

1.7.1.2 Centro de Intendência da Marinha em Manaus, empenhos no total de R$ 15.871,69, em 2016, para aquisição de materiais de expediente, gás, materiais elétricos etc., e.g.: 2016NE800900, 2016NE800774, 2016NE800964;

1.7.1.3; Centro de Medicina Operativa da Marinha, empenhos no montante de R$ 24.185,00, em 2016, incluindo aquisição de bonés, materiais elétricos, material de expediente etc., e.g.: 2016NE000121, 2016NE000119, 2016NE000117; e

1.7.1.4 Escola Superior de Guerra, empenhos no valor de R$ 9.851,86, em 2017, em gêneros de alimentação, material de copa e cozinha, material de expediente e material elétrico e eletrônico etc., e.g.: 2017NE801280, 2017NE801171, 2017NE801281, 2017NE801282.

1.8. encaminhar cópia desta deliberação ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ao 12º Batalhão de Suprimentos, ao Centro de Intendência da Marinha em Manaus, ao Centro de Medicina Operativa da Marinha e à Escola Superior de Guerra.

ACÓRDÃO Nº 18268/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que há um processo de relatório de auditoria aberto - TC 005.736/2011-0, que trata do mesmo objeto destes autos e que, naqueles autos, há, inclusive, a apuração potencial de débito no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e que este montante pode ter interferência sobre o valor levantado nesta tomada de contas especial, bem assim, que houve a interposição de recurso naqueles autos, que obteve o efeito suspensivo, ainda pendente de apreciação de mérito.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos artigos 201, § 1º, e 143, inciso I, "b", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, fazer a determinação abaixo, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.208/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Consórcio Fidens/Mendes Junior (10.862.715/0001-07)

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar o sobrestamento do julgamento destas contas especiais, até que seja proferida decisão definitiva no âmbito do TC 005.736/2011-0 e juntar cópia desta deliberação àqueles autos.

ACÓRDÃO Nº 18269/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos 235, 237, VII, e 250, I, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, arquivando-a e dando ciência à representante e ao Centro de Intendência da Marinha do Brasil em Belém, com o envio de cópia desta deliberação e da instrução que a suporta, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.389/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: PRN Silva Comércio de Materiais Hospitalares Ltda.

1.2. Órgão: Centro de Intendência da Marinha do Brasil em Belém/Depósito Naval

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Bruna Rafaela dos Reis Mariano (CPF: 794.602.672-20)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18270/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB;

Considerando as propostas uníssonas da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do MP/TCU pela ilegalidade do(s) ato(s) em razão da inclusão nos proventos do(s) interessado(s) da vantagem denominada "opção" atinente ao art. 2º da Lei 8.911/1994, oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990;

Considerando que, na(s) concessão(ões) em comento, a(s) vigência(s) da(s) aposentadoria(s) é(são) posterior(es) a 16/12/1998, o que resulta em proventos de aposentadoria maiores do que a última remuneração contributiva do(s) interessado(s) quando em atividade, descumprindo o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o acórdão 1599/2019-TCU-Plenário (Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos acórdãos 8186/2021, 8477/2021, 8311/2021, 6289/2021, 8694/2021-TCU-1ª Câmara; 1746/2021, 6835/2021, 8082/2021, 12983/2020, 8111/2021, 7965/2021 e 3032/2011-TCU-2ª Câmara, dentre outros;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do(s) responsável(is);

Considerando que o(s) ato(s) pode(m) ser apreciado(s) sem a necessidade de prévia oitiva do(s) interessado(s), uma vez que foi(ram) enviado(s) a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, nos termos do acórdão 587/2011-TCU- Plenário;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU, em considerar ilegal(is) e negar registro ao(s) ato(s) de aposentadoria em favor do(s) interessado(s) identificado(s) no item 1.1, e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.

1. Processo TC-003.661/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Doris Nobrega de Pontes (237.593.304-44).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo(s) interessado(s) nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse todo e qualquer pagamento concernente ao(s) ato(s) considerado(s) ilegal(is), comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

1.7.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao(s) interessado(s), alertando-o(s) de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o(s) exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

1.7.2.3. cadastre novo(s) ato(s) de concessão de aposentadoria livre(s) da(s) irregularidade(s) apontada(s), submetendo-o(s) no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1.7.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 18271/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB;

Considerando as propostas uníssonas da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do MP/TCU pela ilegalidade do(s) ato(s) em razão da inclusão nos proventos do(s) interessado(s) da vantagem denominada "opção" atinente ao art. 2º da Lei 8.911/1994, oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990;

Considerando que, na(s) concessão(ões) em comento, a(s) vigência(s) da(s) aposentadoria(s) é(são) posterior(es) a 16/12/1998, o que resulta em proventos de aposentadoria maiores do que a última remuneração contributiva do(s) interessado(s) quando em atividade, descumprindo o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o acórdão 1599/2019-TCU-Plenário (Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos acórdãos 8186/2021, 8477/2021, 8311/2021, 6289/2021, 8694/2021-TCU-1ª Câmara; 1746/2021, 6835/2021, 8082/2021, 12983/2020, 8111/2021, 7965/2021 e 3032/2011-TCU-2ª Câmara, dentre outros;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do(s) responsável(is);

Considerando que o(s) ato(s) pode(m) ser apreciado(s) sem a necessidade de prévia oitiva do(s) interessado(s), uma vez que foi(ram) enviado(s) a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, nos termos do acórdão 587/2011-TCU- Plenário;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU, em considerar ilegal(is) e negar registro ao(s) ato(s) de aposentadoria em favor do(s) interessado(s) identificado(s) no item 1.1, e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.

1. Processo TC-005.635/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gladis Prado de Almeida (278.748.000-44); Ivonete Besen (656.467.899-15); Maria Raquel de Andrade (521.016.229-04).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo(s) interessado(s) nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse todo e qualquer pagamento concernente ao(s) ato(s) considerado(s) ilegal(is), comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

1.7.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao(s) interessado(s), alertando-o(s) de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o(s) exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

1.7.2.3. cadastre novo(s) ato(s) de concessão de aposentadoria livre(s) da(s) irregularidade(s) apontada(s), submetendo-o(s) no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1.7.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 18272/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pelo Tribunal Superior do Trabalho;

Considerando as propostas uníssonas da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do MP/TCU pela ilegalidade do(s) ato(s) em razão da inclusão nos proventos do(s) interessado(s) da vantagem denominada "opção" atinente ao art. 2º da Lei 8.911/1994, oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990;

Considerando que, na(s) concessão(ões) em comento, a(s) vigência(s) da(s) aposentadoria(s) é(são) posterior(es) a 16/12/1998, o que resulta em proventos de aposentadoria maiores do que a última remuneração contributiva do(s) interessado(s) quando em atividade, descumprindo o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o acórdão 1599/2019-TCU-Plenário (Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo dos acórdãos 8186/2021, 8477/2021, 8311/2021, 6289/2021, 8694/2021-TCU-1ª Câmara; 1746/2021, 6835/2021, 8082/2021, 12983/2020, 8111/2021, 7965/2021 e 3032/2011-TCU-2ª Câmara, dentre outros;

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando a presunção de boa-fé do(s) responsável(is);

Considerando que o(s) ato(s) pode(m) ser apreciado(s) sem a necessidade de prévia oitiva do(s) interessado(s), uma vez que foi(ram) enviado(s) a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, nos termos do acórdão 587/2011-TCU- Plenário;

ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do RI/TCU, em considerar ilegal(is) e negar registro ao(s) ato(s) de aposentadoria em favor do(s) interessado(s) identificado(s) no item 1.1, e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.

1. Processo TC-005.656/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliane Araujo Lopes (225.092.161-04); Francisco Eleneu de Sousa (191.663.113-49); Rosalia Fortaleza Albuquerque (385.366.091-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo(s) interessado(s) nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse todo e qualquer pagamento concernente ao(s) ato(s) considerado(s) ilegal(is), comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

1.7.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao(s) interessado(s), alertando-o(s) de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o(s) exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

1.7.2.3. cadastre novo(s) ato(s) de concessão de aposentadoria livre(s) da(s) irregularidade(s) apontada(s), submetendo-o(s) no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1.7.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 18273/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-037.711/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rita de Cassia Soares Freire (266.458.901-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18274/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-037.878/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Jose Schiavon Zanetti (201.484.880-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18275/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-037.924/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Atilio Aguilera Moreira (422.896.707-82); Luiz Cavalcanti (141.033.544-53); Maria de Fatima Carvalho Viana (141.902.493-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18276/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-038.720/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Tallel Couto Rosa Dagher (424.404.671-20); Teofilo Francisco de Paula (213.873.201-06).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18277/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-038.782/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Clerton de Paula Pontes (053.154.093-68); Elza Maria Correa Silva (469.765.587-72); Jose Maria Assis Poubel (497.098.016-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18278/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-038.855/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eliseu Emidio Neves Cavalcanti (073.706.604-00).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18279/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-038.957/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edmilson Ether de Oliveira (055.191.102-63); Maria Jose Fernandes Silva (064.959.152-68); Maria das Gracas Cruz Coelho (038.584.482-49); Maria do Carmo Freitas (026.773.932-04); Mariano Brasil Terrazas (446.735.748-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18280/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-038.965/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Deuzimar Braga da Silva (085.341.522-68); Francisco das Chagas Nobrega da Silva (085.350.271-49); Galbas Pires dos Santos (315.163.946-15); Ivanilde da Silva Moura (305.094.751-91); Juscelino Pinto da Cunha Neto (325.317.106-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18281/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-039.323/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rejan Rodrigues Guedes Bruni (667.811.247-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18282/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-039.339/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Geraldo das Gracas (834.466.488-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18283/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-039.404/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Netto (145.430.441-34); Nagila Gomes Pereira dos Santos (323.196.061-49); Valdelice Alves dos Santos Freitas (145.950.951-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18284/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-039.425/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gloria Cordeiro Garcia Pereira (628.974.387-20); Luzia de Fatima Vieira Amadeu Henriques dos Santos (495.384.467-04); Paulo Bento da Silva (593.742.417-49); Rita de Cassia Verissimo Barcellos (591.261.757-20).

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18285/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-039.431/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dalva Nazare Moraes (160.459.122-68); Elvira Tiuba de Jesus (077.904.572-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18286/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-039.507/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Alves Duarte (344.277.836-00); Eduardo Henrique Ribeiro (288.336.948-87); Francisca Rosa Barbosa (756.666.426-34); Maria de Lourdes Rodrigues (393.854.186-53); Sirlei Lemes (460.917.006-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18287/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de aposentadoria relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-039.662/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcelo Lopes Cardoso Gomes (302.099.517-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18288/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

Considerando as propostas uníssonas da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) e do MP/TCU pela ilegalidade do(s) ato(s) em razão da concessão da vantagem de quintos pelo exercício de funções comissionadas após o advento da Lei 9.624/1998,

Considerando a modulação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE acerca da incorporação ou não de parcelas referentes às funções exercidas no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, a partir do julgamento pelo STF, em repercussão geral, do RE 638.115/CE (a exemplo, acórdãos 11074/2021, 11037/2021, 10933/2021, 8254/2021, 8318/2021-TCU-2ª Câmara e 8185/2021, 10701/2021, 10981/2021, 11035/2021, 11258/2021-TCU-1ª Câmara, dentre outros);

Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário (ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;

Considerando, conforme informado pelo MP/TCU, que a Sra. Maria Conceição Leite percebe a pensão em parcela única de proventos, sem paridade com os servidores da ativa, desde 1º/4/2016, ou seja, anteriormente ao trânsito em julgado do RE 638.115, ocorrido em 17/9/2020, o que impossibilita o destaque das frações de quintos incorporados relativas ao período de 8/4/1998 a 4/9/2001;

Considerando que o(s) ato(s) pode(m) ser apreciado(s) sem a necessidade de prévia oitiva do(s) interessado(s), uma vez que foi(ram) enviado(s) a esta Corte de Contas há menos de 5 (cinco) anos, nos termos do acórdão 587/2011-TCU- Plenário;

Considerando a presunção de boa-fé do(s) responsável(is);

ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, III; 143, II e 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal(is) e negar registro ao(s) ato(s) de aposentadoria em favor do(s) interessado(s) identificado(s) no item 1.1, e expedir as determinações abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.

1. Processo TC-046.579/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jacqueline dos Santos (484.867.526-04); Magda Vieira Machado de Castro (253.485.311-20); Maria Conceicao Leite (205.185.799-72).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelos interessados nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:

1.7.2.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente aos atos de Jacqueline dos Santos (484.867.526-04) e de Magda Vieira Machado de Castro (253.485.311-20), adequando a parcela referente à incorporação de quintos/décimos das interessadas, conforme modulado pelo STF no âmbito do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

1.7.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao(s) interessado(s), alertando-o(s) de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o(s) exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

1.7.2.3. cadastre novo(s) ato(s) de concessão de aposentadoria livre(s) da(s) irregularidade(s) apontada(s), submetendo-o(s) no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

1.7.3. dar ciência deste acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1.7.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 18289/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de admissão de pessoal relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-026.323/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arlinda Quesada Beck (919.627.140-04); Fernanda Schier de Fraga (073.523.439-62); Kalley Santos Cavalcante (004.657.881-14); Malba Sousa Fonseca Fernandes (533.865.581-00); Marcia Freitas Barbosa da Silva (036.530.077-20).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18290/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de admissão de pessoal relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-034.509/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juliana Mascara Garcia (295.637.298-03).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18291/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de admissão de pessoal relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-035.763/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jefferson Felipe Brito da Silva (059.317.963-39); Luiz David Pereira Rodrigues Viana (052.873.263-35); Maria Lucirene da Costa Amora (902.435.603-20); Moacir Jose Lima Bitu (031.035.333-57); Rosa Suzane Bezerra Pinho (038.607.653-70).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18292/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de admissão de pessoal relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-035.830/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisca Maria Roberto Silveira (072.277.633-07); John Kelly Silva (071.632.943-36); Luiza Glaucivania Arruda Fernandes (069.790.043-60); Mateus Alef Araujo Matos (058.791.033-07); Nielis de Oliveira Pinheiro (356.698.883-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18293/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de admissão de pessoal relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-035.842/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erica de Almeida Pacheco (605.853.343-07); Romario Silva Alves Batista (013.265.063-07); Samuel de Araujo Silva (624.264.143-75); Sandro Roberto Rodrigues Sampaio (943.659.033-49); Wesclhey Silva Sousa (051.067.183-76).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18294/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de admissão de pessoal relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-035.994/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Vieira Silva (156.673.907-10); Camila Apolinario Ribeiro Manhaes (086.801.047-28); Evandro Silva Vidal (167.339.857-05); Leonardo Costa Corguinha (112.074.927-10); Rosilea Peres de Moraes (117.969.907-60).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18295/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de admissão de pessoal relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-041.759/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cassio Alves de Oliveira (075.518.316-90); Diego Vieira Souto (082.579.216-96); Victor de Souza Oliveira (140.158.337-75).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18296/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão e de alteração de pensão civil em favor do(s) beneficiário(s) relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-016.367/2021-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jamercia da Silva Bezerra (036.011.304-40); Maria Eduarda Silva Dantas Batista (104.463.874-52).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18297/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos.

1. Processo TC-039.222/2021-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amara Gouveia Cunha (037.953.794-07); Clair Pacheco Pinto (368.535.697-68); Ilda da Silva de Paula (011.074.587-65); Isabel Borges da Silva (611.493.577-20); Maria das Dores da Silva (059.867.607-43); Marilza da Costa Cunha (241.790.787-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18298/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos.

1. Processo TC-039.240/2021-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Delma Rocha Frasson (719.527.487-04); Elza Paulo da Silva (061.427.657-89); Irene Alencar de Figueiredo (058.189.583-53); Lorena Teixeira Azevedo (144.251.222-91); Maria Dalva de Albuquerque Chaves (141.324.864-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18299/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal(is) e determinar o registro do(s) ato(s) de concessão de pensão civil em favor do(s) beneficiário(s) relacionado(s) nos autos.

1. Processo TC-039.307/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Julia Magalhaes Quintas Lopes (551.074.784-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18300/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade em autorizar a autuação de processo apartado de representação a partir das presentes contas para apuração de falhas na contratação de serviços de consultoria com a empresa Brasil Consultoria Ltda., CNPJ 13.210.955/0001-15, para o Sest Nacional e o Senat Nacional, e autorizar o sobrestamento desta prestação de contas (TC 000.189/2017-0), assim como das contas do Senat Nacional (TC 000.190/2017-9), até que sejam concluídas as apurações dos processos de representação e tomada de contas especial indicados nos itens 98-99 da instrução da peça 91.

1. Processo TC-000.189/2017-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Aloisio Carlos Nogueira de Carvalho (402.147.886-87); Andre Luis Costa (354.535.080-00); Antonio Carlos Melgaco Knittel (005.745.705-00); Antonio Vander Silva Reis (997.436.046-34); Antonio Vitaliano de Oliveira (743.543.887-15); Antonio da Costa Rodrigues Junior (036.195.672-04); Arao Ohana (070.022.382-72); Claudinei Brogliato (896.154.928-68); Claudinei Natal Pelegrini (060.286.358-98); Clesio Soares de Andrade (154.444.906-25); David Lopes de Oliveira (016.710.303-20); Eder Dal Lago (088.468.630-20); Edgar Ferreira de Sousa (312.207.466-49); Eduardo Ferreira Rebuzzi (506.896.497-20); Eduardo Sanovicz (021.830.838-83); Eduardo de Pereira Vaz (408.854.026-34); Eudo Laranjeiras Costa (070.458.594-49); Eurico Divon Galhardi (044.008.877-15); Felipe Busnardo Gulin (029.716.849-54); Ferreira e Chagas Advogados (04.032.380/0001-05); Flavio Benatti (545.837.308-10); Francisco Biazotto (134.768.150-72); Francisco Carlos Goncalves Cardoso (111.560.230-68); Francisco Feitosa de Albuquerque Lima (220.955.863-87); Francisco Saldanha Bezerra (009.422.352-15); Gerson Oger Fonseca (581.774.348-53); Irani Bertolini (119.707.310-87); Jerson Antônio Picoli (216.264.647-15); Joao Resende Filho (199.952.021-15); Jose Antonio Fiorot (302.543.537-20); Jose Araujo Silva (104.610.868-91); Jose Eduardo de Lima Vargas (046.351.006-26); José Carlos Reis Lavouras (410.806.537-91); José Fioravanti (147.815.498-53); José Hélio Fernandes (058.544.741-15); José da Fonseca Lopes (387.405.168-49); Joubert Fortes Flores Filho (544.705.877-53); Julian Roger Crispin Thomas (101.682.918-35); Lucimar Silva Lopes Coutinho (289.043.621-72); Luiz Gustavo Bambini de Assis (281.340.658-99); Luiz Maldonado Marthos (004.633.379-72); Martinho Ferreira de Moura (246.258.767-53); Moacir da Silva (059.099.700-97); Moyses Leao Ohana (034.719.932-15); Murillo de Moraes Rego Corrêa Barbosa (033.168.317-20); Neri Leobet (372.219.499-72); Newton Jerônimo Gibson Duarte Rodrigues (001.104.004-10); Nicole Carvalho Goulart (019.189.441-99); Odemar Ferreira (043.447.668-49); Odilon Cesar Nogueira Junqueira (374.443.957-72); Odilon Walter dos Santos (002.861.681-20); Omar José Gomes (052.230.597-00); Otávio Vieira da Cunha Filho (050.675.457-04); Paulo Alencar Porto Lima (153.830.163-68); Paulo Gaba Junior (118.425.508-37); Paulo Roberto do Val Nemer (756.673.807-06); Paulo Vicente Caleffi (068.122.010-49); Pedro Antonio Teixeira (271.082.790-53); Pedro Francisco Moreira (051.868.268-47); Pedro Gilson Azambuja (160.766.640-53); Pedro José de Oliveira Lopes (005.497.119-53); Raimundo Holanda Cavalcante Filho (036.817.932-04); Ricardo Pinto Pinheiro (038.707.586-00); Rodrigo Otaviano Vilaça (448.762.034-15); Sergio Luiz Malucelli (027.918.899-49); Silvio Vasco Campos Jorge (196.370.638-20); Vander Francisco Costa (435.094.446-04); Waldemar Araujo (232.552.776-04); Waldemar Rocha Junior (729.436.708-63); Wilen Manteli (107.067.630-68).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: Marcos Amarante Smith Maia (33.605/OAB-DF), Pericles Ribeiro Neto (51.200/OAB-DF) e outros, representando Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18301/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, 'a ', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis; dar ciência desta decisão ao Conselho Nacional do Sesi (Sesi/CN), ao Departamento Nacional do Sesi (Sesi/DN) e ao Departamento Regional do Sesi no estado de Mato Grosso (Sesi/MT).

1. Processo TC-029.545/2017-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Adilson Valera Ruiz (046.005.668-90); Anildo Lima Barros (364.887.128-53); Daniel Locatelli (632.417.571-53); Edgar Teodoro Borges (080.991.701-72); Edmundo da Silva Taques (001.934.021-49); Eduardo Driemeyer (832.373.131-49); Jandir José Milan (344.840.941-34); Jesus Goncalves dos Santos (167.074.001-34); José Luiz Melita Mea (048.105.287-90); Júlio Cézar Parreira Duarte (241.632.101-30); Lídio Moreira dos Santos (109.244.341-04); Marcos André Brita (594.318.221-72); Rodrigo Nogueira Manoel (025.451.436-77); Ronei de Lima Zimmermann (384.375.031-91); Rosa Maria Goncalves de Brito (319.593.691-72); Sergio Ricardo Inoui (229.814.461-34); Sergio Ricardo Silva Antunes (545.094.321-00); Ulana Maria Bruehmueller Borges (322.569.731-15); Wilmar José Franzner (156.108.451-49); Wlaudecyr Antonio Goulart (459.083.119-87).

1.2. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.6. Representação legal: Jayme Benjamin Sampaio Santiago (15.398/OAB-DF), representando Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. recomendar ao Conselho Nacional do Sesi (Sesi/CN) que avalie a conveniência e a oportunidade de definir o conceito de baixa renda para fins de acesso ao Programa Gratuidade, conforme prescrito nos parágrafos 3º e 4º do art. 69 do Decreto 6.637/2008, e oriente suas unidades, com vistas a evitar a ocorrência de fraudes, a conferirem a veracidade das informações prestadas, por meio, por exemplo, do exame da carteira de trabalho dos interessados, em adição à simples autodeclaração;

1.7.2. encaminhar ao Conselho Nacional do Sesi o relatório de auditoria da CGU (peça 5), para conhecimento da falha apontada no item 1.1.1.1.

ACÓRDÃO Nº 18302/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos ACORDAM, por unanimidade em considerar cumprida a determinação constante do subitem 1.7.1 do acórdão 10.821/2018-TCU-1ª Câmara, e encaminhar os presentes autos para a Consultoria Jurídica deste Tribunal, para acompanhamento da ação judicial 69254-89.2014.4.01.3400 (ação ajuizada pela ANAMATRA em face da União), e das ações individuais 100253168.2019.4.01.3700 e 1002532-53.2019.4.01.3700.

1. Processo TC-026.840/2010-3 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2009)

1.1. Responsáveis: Domingos Carlos dos Santos Neto (269.581.393-72); Gerson de Oliveira Costa Filho (149.803.043-20); Ilka Esdra Silva Araújo (352.134.183-68); James Magno Araujo Farias (409.221.973-34); Júlio César Guimarães (230.573.003-91); Marcia Andrea Farias da Silva (404.537.583-04).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18303/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 6º, II, c/c o art. 19 da IN/TCU 71/2012, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, tendo em vista ter sido inviabilizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador da TCE.

1. Processo TC-031.316/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Ruarte de Cultura (05.018.694/0001-08); Messias Ricardo Moreira (183.090.971-15).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18304/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos (peças 35-38), ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1. Processo TC-031.428/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ernane Bilotte Primazzi (857.650.908-34); Felipe Augusto (257.435.448-67).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Sebastião - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18305/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I, e na forma do art. 143, I, "b", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em acolher as alegações de defesa apresentadas e julgar regulares as contas da Sra. Sidélia Lemos Dias dos Santos (CPF 252.053.905-49), dando-lhe quitação plena, excluir a empresa FJ Futura Eireli (CNPJ 11.616.797/0001-72) da relação processual, ante o afastamento do dano inicialmente observado, e encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da unidade técnica (peça 116), à responsável, para ciência.

1. Processo TC-031.933/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Sidélia Lemos Dias dos Santos (252.053.905-49).

1.2. Entidade: Município de Cândido Sales/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: Magno Israel Miranda Silva (26125/OAB-BA), representando Sidélia Lemos Dias dos Santos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18306/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.8.1 do acórdão 13917/2019-TCU-1ª Câmara, encerrar o processo e arquivar os autos, encaminhando cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica (peça 12) à Caixa Econômica Federal e à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR.

1. Processo TC-000.586/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Secretaria Nacional de Habitação.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18307/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, conforme exame realizado pela unidade instrutiva (peça 72), não restaram confirmados indícios de favorecimentos ao Centro de Especialidades OdontoMédicas Ltda.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres da unidade instrutiva emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Elmo Vaz Bastos de Matos; encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 72), ao representante.

1. Processo TC-011.257/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Margarida Cardoso da Silva Batista (414.801.045-15).

1.2. Responsáveis: Denioston da Silva Almeida (727.402.305-59); Elmo Vaz Bastos de Matos (404.658.965-53); Joazino Alecrim Machado (939.727.845-20); Libia Gomes da Silva Dourado (551.039.105-78).

1.3. Interessado: Centro de Especialidades Odontomedicas Ltda (04.281.546/0001-19).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Irecê - BA.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.8. Representação legal: Jeanderson da Silva Bispo (56.921/OAB-BA) e Kenya Gracie Freitas de Miranda (53.206/OAB-BA), representando Centro de Especialidades Odontomedicas Ltda; Vagner Bispo da Cunha (16378/OAB-BA) e Yndira Santos Paixao Cunha (21434/OAB-BA), representando Elmo Vaz Bastos de Matos.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18308/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando o exame realizado pela unidade instrutiva (peças 44-45), bem como o teor da sentença constante da peça 46;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres da unidade instrutiva emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 44), ao representante e ao Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Porecatu-PR.

1. Processo TC-013.181/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Alex Tenan (008.003.629-50).

1.2. Interessados: Fabio Luiz Andrade (004.411.199-13); Gomes Veiculos Especiais Eireli (15.723.680/0001-49); Prefeitura Municipal de Porecatu - PR (80.542.764/0001-48).

1.3. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saude de Porecatu.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Cleverson Nunes Rodrigues (60393/OAB-PR), representando Fabio Luiz Andrade.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18309/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a responsabilidade primária pela fiscalização dos fatos trazidos aos autos pela Promotoria Especializada do Terceiro Setor da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, e que deram origem à presente representação, é da competência dos órgãos concedente dos recursos (no caso, Fundo Nacional de Saúde e ao Fundo Nacional de Assistência Social).

Considerando que os processos que apuraram a legalidade da contratação do Ises nos municípios de Riachão do Dantas/SE e Canindé de São Francisco/SE foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, imputando débito aos gestores responsáveis; e em outros três municípios os processos ainda aguardam julgamento.

Considerando que a Polícia Federal concluiu o IPL 122/2015-4, decorrente da operação Acesso Negado, relacionado ao município de Canindé do São Francisco/SE, tendo sido constatadas irregularidades na parceria firmada entre essa municipalidade e o Ises, seguida de contratação direta de pessoas físicas e jurídicas pertencentes à organização criminosa em processos de inexigibilidade de licitação fraudulenta, com desvio de recursos públicos.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão ao representante, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.141/2015-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Promotoria Especializada do Terceiro Setor da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Sergipe.

1.2. Entidades: Município de Canindé de São Francisco/SE; Município de Divina Pastora/SE; Município de Frei Paulo/SE; Município de Japaratuba/SE; Município de Laranjeiras/SE; Município de Macambira/SE; Município de Poço Redondo/SE; Município de Propriá/SE; Município de Riachão do Dantas/SE; Município de Tobias Barreto/SE; Município de Umbaúba/SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: Mamede Fernandes Dantas Neto (1814/OAB-SE), Leticia Cabral Melo Sobral (7639/OAB-SE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Macambira - SE; Jefferson Rosário Souza (7933/OAB-SE), Schwarzenbeck Brito da Costa (3091/OAB-SE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Poço Redondo - SE; Mamede Fernandes Dantas Neto (1814/OAB-SE), Layana Tyara Campos Dertônio (4990/OAB-SE) e outros, representando Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) cópia da documentação enviada a este Tribunal pelo representante (peça 1), para conhecimento dos fatos e, se for o caso, adoção das medidas pertinentes, nos termos do art. 106, § 3º, da Resolução TCU 259/2014 (alterada pela Resolução TCU 323/2020).

ACÓRDÃO Nº 18310/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 36), ao representante e à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.094/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Laboratório Reunido (CNPJ 04.528.386/0001-60).

1.2. Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: Silvia Maria da Silveira (3.125/OAB-AM) e outros, representando J A Souto Loureiro S/A.

1.7. Determinações:

1.7.1. dar ciência à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas acerca da ausência de isonomia e proporcionalidade na distribuição do objeto da convocação pública 1/2019, em afronta à cláusula 7.1 do edital desse certame, ao princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988) e à jurisprudência deste Tribunal, informando que a prorrogação ou aditamento dos contratos efetuados com fundamento na referida convocação pública poderá ensejar sanções aos agentes públicos responsáveis pela perpetuação das irregularidades constatadas na presente representação.

ACÓRDÃO Nº 18311/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a falha quanto à ausência de aviso prévio para a retomada da licitação, após sua suspensão, não resultou em prejuízos aos licitantes ou ao andamento do certame;

Considerando que a empresa vencedora da licitação ofertou e negociou lance inferior ao valor estimado pela Caixa,

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante; encerrar o processo e arquivar os autos, enviar cópia desta decisão, bem como da instrução da Selog (peça 16), ao representante e à Caixa Econômica Federal - Centralizadora Nacional de Contratações em São Paulo - SP (CECOT/Caixa), expedindo-se a ciência proposta nos autos.

1. Processo TC-038.680/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Lucas Amaral da Silva (56.158/OAB-DF) e Leonardo Martins Oliveira Cavalcante (18.554/OAB-DF), representando Emibm Engenharia e Inovacao Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Caixa Econômica Federal - Centralizadora Nacional de Contratações em São Paulo - SP (CECOT/Caixa), com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha identificada no pregão eletrônico 148/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: o retorno da sessão pública do certame em 26/7/2021, após suspensão temporária, sem expedição de aviso prévio em prazo razoável, contraria a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos acórdãos 2751/2013-TCU-Plenário e 3486/2014-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 18312/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres da unidade instrutiva emitidos nos autos (peças 20 e 21), ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 20), ao representante e à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa/CNPMF).

1. Processo TC-039.047/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Cide- Capacitação, Inserção E Desenvolvimento (03.935.660/0001-52).

1.2. Órgão/Entidade: Embrapa/CNPMF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Felipe Mendonça Montenegro (52570/OAB-PR), representando Cide- Capacitação, Inserção e Desenvolvimento.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18313/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o resultado do monitoramento das recomendações constantes do relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) 201405733, e as informações adicionais encaminhadas pela auditoria interna do Inmetro permitem concluir que as inconformidades constatadas na condução do pregão 32/2013 e no contrato 5/2014 foram saneadas administrativamente,

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da SecexDesenvolvimento (peça 16), ao representante e ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

1. Processo TC-039.885/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público Federal.

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18314/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, indeferir o pedido formulado pela representante de ser considerada como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia das peças não sigilosas constantes dos autos, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 14), à representante, e à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

1. Processo TC-041.272/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Bitencourt Central dos Exames de Brasília Ltda (05.663.326/0001-12).

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Matheus Segmiller Crestani Perez (55172/OAB-DF) e Andre Correa Teles (41363/OAB-DF), representando Bitencourt Central dos Exames de Brasilia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18315/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 13), ao representante e à Petrobras Transporte S.A. (Transpetro).

1. Processo TC-041.729/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Empresa Brasileira de Segurança Patrimonial Ltda. (Embrasp) (03.130.750/0003-38).

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Raphael Galvani (19540/OAB-SC) e Alexandre do Vale Pereira de Oliveira (30208/OAB-SC), representando Embrasp Empresa Brasileira de Seguranca Patrimonial Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18316/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 14), ao representante e ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas-Nacional (Sebrae-NA).

1. Processo TC-042.003/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tellus Informática e Telecomunicações Ltda (CNPJ 24.935.454/0001-12).

1.2. Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Marcílio Pereira de Oliveira Junior (26.001/OAB-DF), José Carlos Nespoli Louzada (18.494/OAB-DF) e outros, representando Tellus S/A Informática e Telecomunicações.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 25 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária da 1ª Câmara

Aprovada em 16 de novembro de 2021.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

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