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ATA Nº 38, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/10/2021 | Edição: 192 | Seção: 1 | Página: 137

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 38, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho, e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro Aroldo Cedraz, em licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 37, referente à sessão telepresencial realizada em 22 de setembro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES

Da Presidência: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Realização, no período de 4 a 8 de outubro de 2021, das 9h30 às 18h, da 1ª Semana Orçamentária do Tribunal de Contas da União, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TCU no YouTube.

Do Ministro Raimundo Carreiro: (v. inteiro teor no Anexo I da Ata nº 37/2021-PL)

Releitura da proposta apresentada na última sessão plenária, para que a Segecex inicie tratativas com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass e do Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde - Ibross para promover novo Seminário a fim de debater o aperfeiçoamento das relações entre o Poder Público e o terceiro setor na área da saúde, ainda este ano, sugerindo que sejam também contactados como parceiros para a sua realização o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - Conasems, MPF, CGU e AGU. Aprovada.

Do Ministro Vital do Rêgo: (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Proposta para que seja solicitada à Segecex a realização de uma ampla auditoria no tema da terceirização da saúde mediante organizações sociais e entidades congêneres, em âmbito nacional, como forma de avaliar os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade dessas contratações. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-032.964/2011-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-038.451/2021-2 e TC-045.577/2012-9, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-006.684/2021-1 e TC-027.569/2019-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-032.007/2011-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

TC-006.050/2021-2, TC-010.463/2016-0, TC-026.331/2020-9 e TC-033.828/2018-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2336 a 2372.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2294 a 2335, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-038.234/2021-1, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, foi adiada para a sessão do Plenário de 8 de dezembro de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-036.696/2018-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes produziu sustentação oral em nome de Iesa Óleo & Gás S/A. Acórdão nº 2294.

Na apreciação do processo TC-000.497/2015-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, a Dra. Bárbara Mendes Lôbo Amaral produziu sustentação oral em nome de Domingos Sávio da Costa Torres. Acórdão nº 2295.

Na apreciação do processo TC-002.275/2018-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Pedro José de Almeida Ribeiro produziu sustentação oral em nome do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Acórdão nº 2296.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-037.996/2020-7 (Ata nº 27/2021), cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa e revisor é o Ministro Bruno Dantas. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2298, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Na apreciação do processo TC-036.696/2018-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do Regimento Interno.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2294/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.696/2018-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em representação.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Iesa Oleo & Gás S/A (07.248.576/0001-11)

3.2. Recorrente: Iesa Óleo & Gás S/A (07.248.576/0001-11).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Nayron Sousa Russo (OAB/DF 35.147) e Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154), representando Iesa Óleo e Gás S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.175/2020-Plenário, proferido em representação autuada em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a conferir a seguinte redação ao subitem 9.2 do Acórdão 3.175/2020-Plenário:

"9.2. declarar a inidoneidade da Iesa Óleo & Gás S/A para participar de licitação na administração federal ou nos certames promovidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios a partir da aplicação de recursos federais, durante o período de dois anos, nos termos do art. 46 da Lei 8.443, de 1992;"

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2294-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2295/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.497/2015-0.

1.1. Apensos: 021.002/2020-7; 021.004/2020-0; 021.007/2020-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carla de Souza Marques (031.636.674-90); Domingos Sávio da Costa Torres (138.098.304-53); Geraldo Lima Bentes (079.333.124-20); Helenize Fernandes (833.795.921-53); Manoelina Pereira Medrado (813.428.531-72); Maria José Rodrigues Froes (202.163.439-68); Mário Augusto Lopes Moysés (953.055.648-91)

3.2. Recorrente: Domingos Sávio da Costa Torres (138.098.304-53).

4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério do Turismo; Município de Tuparetama/PE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Marilda de Paula Silveira (33.954/OAB-DF) e outros, representando Domingos Sávio da Costa Torres; Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB/SP 90.846) e outros, representando Mário Augusto Lopes Moysés.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Domingos Sávio da Costa Torres contra o Acórdão 891/2018-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso de revisão; e

9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2295-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2296/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.275/2018-0.

1.1. Apenso: 017.472/2016-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992);

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representações legais:

8.1. Saulo Benigno Puttini (42.154/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria nas operações de crédito externo realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para exportação de bens e serviços de engenharia brasileiros atinentes a obras de geração e transmissão de energia elétrica, em atendimento ao Acórdão 1.413/2016-Plenário (TC 034.365/2014-1),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso II, da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. autorizar a audiência dos responsáveis abaixo indicados para que apresentem, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, razões de justificativa a respeito de suas respectivas participações nos indícios de irregularidades abaixo descritos:

9.1.1. dos executivos responsáveis pela normatização e elaboração de procedimentos relativos à linha de crédito sob análise, na condição de Presidentes do BNDES: Sr. Luciano Galvão Coutinho (CPF: 636.831.808-20) e Sr. Demian Fiocca (CPF: 130.316.328-42); na condição de Diretores da Área de Comércio Exterior (AEX): Sr. Armando Mariante Carvalho Júnior (CPF: 178.232.937-49) e Sr. Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (CPF: 691.850.857-15); na condição de Superintendes da AEX: Sr. Luiz Antônio Araújo Dantas (CPF: 400.896.497-53) e Sra. Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF: 037.653.907-04); na condição de Chefes de Departamento da AEX: Sr. Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57) e Sra. Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF: 037.653.907-04); que permitiram a ocorrência do desvio de finalidade na aplicação de aproximadamente US$ 570,4 milhões (aproximadamente R$ 3 bilhões) em recursos transferidos pelo BNDES às empresas exportadoras de serviços de engenharia, para que (conforme responsabilização estabelecida nos itens V.2, V.3, V.4, V.6 e V.8 da proposta de deliberação que fundamenta este Acórdão, bem como das condutas descritas no apêndice I-A da instrução transcrita no Relatório que precede esta deliberação), apresentem razões de justificativas acerca das falhas e irregularidades relativas aos itens (a), (b), (c), (d), (e), (f), (g), (h), (j), (n), (o), (p), (q), (r), (s), (t), (u) e (w) da instrução que precede a deliberação, especialmente quanto à ausência:

9.1.1.1. de estudos, propostas de normatização e efetiva elaboração de normas que regulassem, de forma geral, a linha de financiamento à exportação de serviços de engenharia desde o recebimento e da análise das solicitações de financiamento até à comprovação da efetiva exportação dos serviços de engenharia e respectivos desembolsos;

9.1.1.2. de estudos, propostas de normatização e efetiva elaboração de normas específicas que regulassem, em especial:

9.1.1.2.1. as análises econômico-financeiras, de engenharia e de compatibilização do contrato financeiro com o contrato comercial a serem realizadas;

9.1.1.2.2. as exigências relacionadas a uma adequada descrição e quantificação dos itens (bens e serviços) a serem exportados;

9.1.1.2.3. a verificação adequada da correlação desses itens com a obra a ser realizada;

9.1.1.2.4. a proporcionalidade tecnicamente razoável entre itens exportáveis e não exportáveis para cada tipo de obra;

9.1.1.2.5. a exigência de apresentação, pelas empresas solicitantes, de um conjunto de documentos, anexo às solicitações de financiamento, suficiente e necessário, em profundidade e detalhamento, às análises e aprovações a serem realizadas; e

9.1.1.2.6. as necessidades de comprovação material, e não apenas formal, da efetiva exportação dos serviços de engenharia relacionados como exportados pelas empresas exportadoras e as correspondentes exigências em termos de documentação comprobatória;

9.1.2. dos membros das equipes de análise, na condição de técnicos operacionais, coordenadores de serviço e demais técnicos: Sr. Marcelo Orlando Mesquita da Silva (CPF: 051.498.337-03), Sr. Thiago Leone Mitidieri (CPF: 087.959.887-50), Sr. Daniel do Espírito Santo Cardoso Seiceira (CPF: 092.341.977-20), Sr. Marcus Sérgio Martins Aguiar (CPF: 003.655.231-35), Sr. Bruno Castelo Branco (CPF: 077.990.927-50), Sr. Márcio Kendi Inafuku (CPF: 109.409.517-62), Sra. Juliana Ferreira Ribeiro Pessoa (CPF: 718.880.044-87) e Sra. Patrícia Mirela Ramon de Arruda (CPF: 223.640.008-07); na condição de Gerentes Operacionais: Sr. Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57), Sr. Vladimir Matheus Ribeiro de Souza (CPF: 086.780.167-01), Sr. Marcos Alberto Pereira Motta (CPF: 008.528.317-73), Sr. Roger Louis Fernand Egea (CPF: 335.881.807-10), Sra. Márcia Cristina da Silva Dias (CPF: 070.766.557-48), Sra. Vivian Regina Costa Winkel (CPF: 075.817.477-27) e Sr. João Barbosa de Oliveira (CPF: 844.028.227-34); na condição de Gerentes Substitutos: Sr. Thiago Leone Mitidieri (CPF: 087.959.887-50) e Sra. Juliana Ferreira Ribeiro Pessoa (CPF: 718.880.044-87); na condição de Chefes de Departamento da AEX: Sra. Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF: 037.653.907-04), Sr. Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57) e Sra. Raquel Batissaco Duarte (CPF: 002.043.367-08); e na condição de Chefes de Departamento Substituto da AEX: Sr. Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57), Sr. Carlos Frederico Braz de Souza (CPF: 002.616.197-48), Sra. Vivian Regina Costa Winkel (CPF: 075.817.477-27) e Sr. Vladimir Matheus Ribeiro de Souza (CPF: 086.780.167-01); para que (conforme responsabilização estabelecida nos itens V.1 e V.2 da proposta de deliberação que fundamenta este Acórdão, bem como das condutas descritas no apêndice I-C da instrução transcrita no Relatório que precede esta deliberação), apresentem razões de justificativas acerca das falhas e irregularidades relativas aos itens (a), (c), (d), (f), (g), (h), (i), (j), (k) e (q) da instrução transcrita para o relatório que precede a deliberação, especialmente quanto à:

9.1.2.1. ausência de análise das solicitações de financiamento e da relação de serviços exportáveis nelas descritos, em sua tipologia, quantitativos e valores, em desacordo com o Estatuto Social do Banco e com o Regulamento Geral de Operações - RGO;

9.1.2.2. não utilização de documentos disponíveis na análise, na crítica e na recomendação de aprovação das solicitações de financiamentos, como, por exemplo, o contrato comercial celebrado entre a empresa exportadora e o governo estrangeiro;

9.1.2.3. não aplicação de seus conhecimentos técnico-profissionais na atividade de análise e recomendação de aprovação de solicitações de financiamento;

9.1.2.4. recomendação de aprovação de valores e percentuais de custos indiretos excessivos em relação aos contratos comerciais e ao tipo de obra a que se destinavam;

9.1.2.5. recomendação de aprovação de valores e quantitativos de mão de obra expatriada incompatíveis com as características técnicas da obra e com a realidade dos empreendimentos; e

9.1.2.6. recomendação de aprovação de operações com as falhas retro descritas, com potencial desvio de finalidade de US$ 1,15 bilhão na aprovação dos financiamentos e que permitiram a ocorrência do desvio de finalidade na aplicação de aproximadamente US$ 570,4 milhões (aproximadamente R$ 3 bilhões) em recursos transferidos pelo BNDES às empresas exportadoras de serviços de engenharia, conforme apurado nos autos;

9.1.3. dos executivos responsáveis pela aprovação dos relatórios de análise (RAn’s) das solicitações de financiamento e pelo encaminhamento dos mesmos às instâncias imediatamente superiores sem as correções devidas, na condição de Chefes de Departamento da AEX: Sra. Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF: 037.653.907-04), Sr. Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57) e Sra. Raquel Batissaco Duarte (CPF: 002.043.367-08); na condição de Chefes de Departamento Substitutos da AEX: Sr. Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57), Sr. Carlos Frederico Braz de Souza (CPF: 002.616.197-48), Sra. Vivian Regina Costa Winkel (CPF: 075.817.477-27) e Sr. Vladimir Matheus Ribeiro de Souza (CPF: 086.780.167-01); na condição de Superintendentes da AEX: Sra. Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF: 037.653.907-04), Sr. Luiz Antônio Araújo Dantas (CPF: 400.896.497-53) e Sr. Márcio Nobre Migon (CPF: 012.245.177-50); na condição de Superintendentes Substitutos da AEX: Sr. Carlos Frederico Braz de Souza (CPF: 002.616.197-48), Sra. Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF: 037.653.907-04), Sr. Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57) e Leonardo Pereira Rodrigues dos Santos (CPF: 078.319.737-37); na condição de Diretores da AEX: Armando Mariante Carvalho Junior (CPF: 178.232.937-49) e Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (CPF: 691.850.857-15); na condição de Diretores Substitutos da AEX: Sra. Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF: 037.653.907-04); para que (conforme responsabilização estabelecida nos itens V.2, V.3, V.4 e V.7 da proposta de deliberação que fundamenta este Acórdão, bem como das condutas descritas no apêndice I-C da instrução transcrita no Relatório que precede esta deliberação), apresentem razões de justificativas acerca das falhas e irregularidades relativas aos itens (a), (c), (d), (f), (g), (h), (i), (j), (k) e (q) da instrução transcrita para o relatório que precede a deliberação, especialmente quanto à:

9.1.3.1. aprovação dos relatórios de análise (RAn’s) a despeito de conterem deficiência graves e facilmente detectáveis;

9.1.3.2. omissão em adotar as providências necessárias à revisão, reformulação e correção das falhas e irregularidades existentes nos relatórios de análise;

9.1.3.3. aprovação dos relatórios de análise das operações de financiamento, sob apreciação nestes autos, com itens (serviços e bens), valores, quantitativos e percentuais incompatíveis com o objeto da linha de crédito, com a realidade das obras a que se destinavam, e com as informações constantes dos contratos comerciais celebrados entre a empresa exportadora e o país estrangeiro; e

9.1.3.4. aprovação de relatórios de análise de um conjunto de operações de financiamentos relacionados a obras de geração e transmissão de energia elétrica, com potencial desvio de finalidade de US$ 1,15 bilhão na aprovação dos financiamentos e que permitiram o desvio de finalidade na aplicação de aproximadamente US$ 570,4 milhões (aproximadamente R$ 3 bilhões) em recursos financeiros públicos transferidos pelo BNDES às empresas exportadoras de serviços de engenharia, conforme apurado e estimado nos autos;

9.1.4. dos executivos responsáveis pelo planejamento, organização e estruturação das operações de apoio do BNDES às exportações relativos à linha de crédito sob análise, na condição de Diretores da AEX: Armando Mariante Carvalho Junior (CPF: 178.232.937-49) e Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (CPF: 691.850.857-15); na condição de Superintendentes da AEX: Sra. Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF: 037.653.907-04) e Sr. Luiz Antônio Araújo Dantas (CPF: 400.896.497-53); na condição de Chefes de Departamento da AEX: Sra. Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF: 037.653.907-04), Sr. Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57) e Raquel Batissaco Duarte (CPF: 002.043.367-08); em exercício nos referidos cargos durante o período de 3/4/2006 a 12/8/2016, no qual foram aprovadas e executadas as operações de financiamento sob análise nestes autos, para que (conforme responsabilização estabelecida no itens V.2, V.3, V.4 e V.7 da proposta de deliberação que fundamenta este Acórdão, bem como das condutas descritas no apêndice I-D da instrução transcrita no Relatório que precede esta deliberação) apresentem razões de justificativas acerca das falhas e irregularidades relativas aos itens (n), (o), (p), (r), (s), (t) e (u) da instrução transcrita para o relatório que precede a deliberação, especialmente quanto à:

9.1.4.1. ausência de orientação a seus subordinados acerca dos procedimentos a serem utilizados nas análises das solicitações de financiamentos;

9.1.4.2. ausência de iniciativa na elaboração e proposição, ou na cobrança de elaboração, das normas necessárias à análise das solicitações de financiamentos;

9.1.4.3. ausência de providências tendentes a utilizar com maior eficácia os serviços das empresas de consultoria contratadas para acompanhamento de cada uma das operações de financiamento sob apreciação nestes autos, na comprovação da efetiva exportação de serviços;

9.1.4.4. deixar de adotar providências suficientes com o objetivo de estruturar, no âmbito da AEX, os procedimentos relacionados à comprovação da exportação de serviços, especialmente em relação à verificação de sua efetiva ocorrência, e seus quantitativos e valores declarados; e

9.1.4.5. deficiência na etapa de comprovação das exportações a fim de impedir a aceitação de serviços e bens já exportados em datas anteriores à celebração do próprio contrato de financiamento, caracterizando reembolso de exportações já realizadas e não incentivo à exportação de bens e serviços ainda não efetivada;

9.1.5. dos executivos responsáveis pela aprovação das operações de financiamento, membros da diretoria colegiada, na condição de presidente do BNDES: Sr. Luciano Galvão Coutinho (CPF: 636.831.808-20) e Sr. Demian Fiocca (CPF: 130.316.328-42); na condição de Diretor: Sr. Maurício Borges Lemos (CPF: 165.644.566-20); Sr. João Carlos Ferraz (CPF: 230.790.376-34), Sr. Eduardo Rath Fingerl (CPF: 373.178.147-68), Sr. Wagner Bittencourt de Oliveira (CPF: 337.026.597-49), Sr. Élvio Lima Gaspar (CPF: 626.107.917-04), Sr. Luiz Fernando Linck Dorneles (CPF: 172.592.310-68), Sr. Roberto Zurli Machado (CPF 600.716.997-91), Sr. Fernando Marques dos Santos (CPF: 280.333.617-00), Sr. Guilherme Narciso de Lacerda (CPF: 142.475.006-78), Sr. Júlio César Maciel Ramundo (CPF: 003.592.857-32) e Sr. José Roberto Leal Ferreira Fiorêncio (CPF: 405.672.577-20); na condição de Diretor da AEX e Relator das Decisões de Diretoria 2007/0054, 2006/0216, 2006/0217, 2007/0158, 2007/0158, 2008/0254, 2008/0680, 2010/2037: Sr. Armando Mariante Carvalho Júnior (CPF: 178.232.937-49); na condição de Diretor da AEX e Relator das Decisões de Diretoria 2011/0362, 2012/0978, 2012/0799, 2013/0863, 2013/0864, 2013/1211, 2014/0193: Sr. Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva (CPF: 691.850.857-15); na condição de Diretora da AEX e Relatora da Decisão de Diretoria 2014/1236: Sra. Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF: 037.653.907-04); na condição de Relator da Decisão de Diretoria 2008/0212: Sr. Jorge Kalache Filho (CPF: 178.165.217-15); na condição de Relator da Decisão de Diretoria 2008/0607: Sr. Júlio César Maciel Ramundo (CPF: 003.592.857-32); e na condição de Relatora da Decisões de Diretoria 2011/1197, 2014/1079: Sra. Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF: 037.653.907-04); para que (conforme responsabilização estabelecida nos itens V.4, V.5, V.6 e V.7 da proposta de deliberação que fundamenta este Acórdão, bem como das condutas descritas no apêndice I-B da instrução transcrita no Relatório que precede esta deliberação), apresentem razões de justificativas acerca das falhas e irregularidades relativas aos itens (a), (b), (c), (d), (f), (g), (h), (j), (q) e (r) da instrução transcrita para o relatório que precede a deliberação, especialmente quanto à:

9.1.5.1. aprovação de operações de financiamento à exportação de serviços de engenharia a despeito de os documentos a elas referentes submetidos à apreciação da diretoria conterem deficiência graves e facilmente detectáveis por meio da análise mínima necessária ao conhecimento da matéria que se encontrava sob deliberação;

9.1.5.2. ausência de identificação, nas sucessivas aprovações das referidas operações, que a documentação a eles submetida, análise e proposta de aprovação, não continham as informações suficientes e necessárias à avaliação do mérito das mesmas;

9.1.5.3. aprovação das operações de financiamento sob apreciação nestes autos, com itens (serviços e bens), valores, quantitativos e percentuais incompatíveis com o objeto da linha de crédito, com a realidade das obras a que se destinavam, e com as informações constantes dos contratos comerciais celebrados entre a empresa exportadora e o país estrangeiro; e

9.1.5.4. aprovação de um conjunto de operações de financiamento que, em seu conjunto relacionado a obras de geração e transmissão de energia elétrica, permitiu o desvio de finalidade na aplicação de aproximadamente US$ 570,4 milhões (aproximadamente R$ 3 bilhões) em recursos financeiros públicos transferidos pelo BNDES às empresas exportadoras de serviços de engenharia, conforme apurado e estimado nos autos;

9.1.6. dos Presidentes do BNDES em exercício titular no período em que foram aprovadas e acompanhadas as operações sob análise nestes autos, Sr. Luciano Galvão Coutinho (CPF: 636.831.808-20), no período de maio de 2007 a maio de 2016, e Sr. Demian Fiocca (CPF: 130.316.328-42), no período de março de 2006 a maio de 2007, para que, como encarregados da direção executiva da instituição, aí incluídas as funções de estabelecimento e acompanhamento das diretrizes operacionais, de acompanhamento do atingimento efetivo dos objetivo e metas estabelecidos e da utilização dos meios empregados para tanto, da supervisão executiva dos trabalhos conduzidos pelas diversas diretorias, da presidência da diretoria colegiada e da supervisão e acompanhamento da qualidade de suas deliberações, e, por último, de sua responsabilidade pela adequada aplicação dos recursos públicos colocados à disposição do banco, especialmente em relação a sua aplicação nas finalidades públicas previstas (conforme item V.6 da proposta de deliberação que fundamenta este Acórdão), apresentem razões de justificativas por permitirem, cada um no período em que exerceu o cargo de Presidente do BNDES, que a linha de crédito de apoio à exportação de serviços de engenharia fosse conduzida com as deficiências descritas no item VII e subitens da proposta de deliberação que fundamenta este Acórdão e, especialmente, que redundasse no desvio de finalidade estimado em aproximadamente US$ 570,4 milhões (conforme itens II e VIII da proposta de deliberação que fundamenta este Acórdão);

9.1.7. dos membros das equipes que elaboraram os relatórios de análise (RAn’s) 0015/2006, 0008/2007 e 0021/2011, referentes às solicitações de financiamento das exportações para os empreendimentos UHE Palomino, UHE Las Placetas e UHE Pinalito na República Dominicana e AH Cambambe, em Angola, na condição de técnico: Sr. Thiago Leone Mitidieri (CPF: 087.959.887-50); na condição de Gerente Operacional: Sr. Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57) e Sra. Vivian Regina Costa Winkel (CPF: 075.817.477-27); na condição de Chefe de Departamento da AEX: Sr. Carlos Frederico Braz de Souza (CPF: 002.616.197-48), Sra. Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF: 037.653.907-04) e Sr. Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57); para que (conforme responsabilização estabelecida nos itens V.1 e VII.2 da proposta de deliberação que fundamenta este Acórdão, e itens III.1.2, III.1.3 e III.1.4 do relatório de auditoria, bem como no item (i) e nas condutas descritas no apêndice I-E da instrução transcrita para o relatório que precede esta deliberação), apresentem razões de justificativas pela recomendação de aprovação de valores de rubricas de custos indiretos incoerentes com os valores dos itens correspondentes constantes dos contratos comerciais, resultando em valores de financiamento superiores em US$ 101.875.183,69 (AH Cambambe), US$ 34.400.930,25 (UHE Pinalito), US$ 37.416.506,00 (UHE Palomino) e US$ 21.924.086,00 (UHE Las Placetas), àqueles que deveriam ter sido efetivamente desembolsado pelo BNDES;

9.1.8. dos membros da equipe que elaborou o relatório de análise (RAn) 0059/2011, referente à solicitação de financiamento das exportações para o aditivo do empreendimento LT Uige -Maquela do Zombo, em Angola, na condição de técnico: Sr. Bruno Castelo Branco (CPF: 077.990.927-50); na condição de Coordenador de Serviço: Sr. Marcelo Orlando Mesquita da Silva (CPF 051.498.337-03); na condição de chefe de departamento da AEX: Sr. Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57); para que (conforme responsabilização estabelecida nos itens V.1 e VII.2 da proposta de deliberação que fundamenta este Acórdão, e item III.3.1 do relatório de auditoria, bem como no item (q) e nas condutas descritas no apêndice I-F da instrução transcrita para o relatório que precede esta deliberação), apresentem razões de justificativas pela recomendação de aprovação de pedido de financiamento, cujos itens exportáveis não condiziam com os itens expressos no aditivo do contrato comercial que embasou a solicitação de crédito para essa operação;

9.1.9. dos membros da equipe que elaborou o relatório de análise (Ran) 0020/2007, referente à solicitação de financiamento das exportações para o empreendimento UHE Capanda, em Angola , na condição de técnica: Sra. Juliana Ferreira Ribeiro Pessoa (CPF 718.880.044-87); na condição de Gerente Operacional: Sr. Luiz Filipe de Castro Neves (CPF: 043.065.437-57); na condição de chefe de departamento da AEX: Sra. Luciene Ferreira Monteiro Machado (CPF 037.653.907-04); para que (conforme responsabilização estabelecida nos itens V.1 e VII.2 da proposta de deliberação que fundamenta este Acórdão, bem como no item (r) e nas condutas descritas no apêndice I-F da instrução transcrita para o relatório que precede esta deliberação), apresentem razões de justificativas pela recomendação de aprovação de valores de bens e serviços exportáveis incoerentes com os valores previstos no contrato comercial que embasou a solicitação de crédito para essa operação;

9.1.10 dos membros da equipe de acompanhamento operacional, na condição de técnico: Sr. Thiago Leone Mitidieri (CPF: 087.959.887-50), Sr. Marcelo Oliveira Santos (CPF: 023.984.767-90), Sra. Patrícia Mirela Ramon de Arruda (CPF: 223.640.008-07) e Sra. Marcela Puppin Carvalho (CPF: 105.379.087-22); na condição de Coordenador de Serviço: Sr. Marcelo Orlando Mesquita da Silva (CPF: 051.498.337-03); na condição de Gerente: Sra. Vivian Regina Costa Winkel (CPF: 075.817.477-27), Sr. Marcos Alberto Pereira Motta (CPF: 008.528.317-73) e Sr. Vladimir Matheus Ribeiro de Souza (CPF: 086.780.167-01); e na condição de Chefe de Departamento: Sr. Luiz Filipe de Castro Neves (CPF 043.065.437-57) e Sr. Vladimir Matheus Ribeiro de Souza (CPF: 086.780.167-01); para que, como encarregados da verificação dos documentos comprobatórios da efetiva exportação de serviços (conforme responsabilização estabelecida nos itens itens V.1.2, V.2.2, V.7 e VII.5 da proposta de deliberação que fundamenta este Acórdão, bem como no item (o) e nas condutas descritas no apêndice I-G da instrução transcrita para o relatório que precede esta deliberação), apresentem razões de justificativas pela aceitação, consideração e autorização para desembolso de parcelas de financiamento, relativos a mão de obra expatriada, incoerentes com o início do cronograma físico-financeiro nas exportações destinadas aos empreendimentos AH Cambambe, UHE Manduriacu, AH Laúca e UHE Balsa Inferior, e em desacordo com disposições do contrato de financiamento;

9.2. determinar a realização da oitiva do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com amparo no art. 276, § 2º, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se pronuncie quanto à possibilidade de concessão de recursos tidos como irregulares por este Tribunal, no montante de US$ 321,6 milhões (aproximadamente R$ 1,7 bilhão) para as operações de financiamento das exportações destinadas aos empreendimentos AH Laúca Fase II e Barragem Moamba Major;

9.3. encaminhar diligência ao BNDES para que, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da notificação desta deliberação, apresente a este Tribunal as providências eventualmente já adotadas em seu âmbito quanto à comprovação do valor integral do adiantamento do financiamento das exportações destinadas ao empreendimento de Moamba Major, bem como as providências tomadas em relação ao cumprimento da sanção prevista cláusula 17.7, alínea "c" do contrato de financiamento ou as justificativas circunstanciadas da não aplicação da cláusula diante da não exportação no montante total do adiantamento e da solicitação de Moçambique para o cancelamento da operação;

9.4. determinar a realização da oitiva da empresa Construtora Andrade Gutierrez S.A., com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste quanto à falta de comprovação de efetiva exportação do montante de US$ 64 milhões, liberados a título de adiantamento do financiamento das exportações destinadas ao empreendimento de Moamba Major, em desacordo com o contrato de financiamento, bem como com os objetivos do Programa Exim Pós-embarque e da política de apoio a exportações;

9.5. determinar a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica) que:

9.5.1. classifique como sigilosas as peças do presente processo, constantes do formulário de procedimento para classificação de peças processuais com restrição de acesso à informação, com fulcro no §2º do art. 4º, c/c §4º do art. 5º, assim como no §1º do art. 11, da Resolução-TCU 294/2018;

9.5.2. que remeta a análise da hipótese de dano descrita no item VI da proposta de deliberação que fundamenta este Acórdão para o TC 015.846/2018-0, processo no qual já se encontram sob análise outras hipóteses de danos relacionados à equalização de juros;

9.5.3. constituir processo apartado, com fundamento no art. 43 da Resolução 259/2014, reformulado pela Resolução 321/2020, para análise da oitiva determinada no item 9.2 desta decisão;

9.5.4. constituir processo apartado, com fundamento no art. 43 da Resolução 259/2014, reformulado pela Resolução 321/2020, para análise da diligência e da oitiva, determinadas, respectivamente, nos itens 9.3 e 9.4 desta decisão retro;

9.5.5. conforme analisado no item XI da proposta de deliberação que fundamenta este Acórdão, elabore uma relação de questões, a serem encaminhadas às empresas beneficiárias dos financiamentos sob análise nestes autos, cujas respostas, se voluntariamente oferecidas a esta Corte, permitirão melhor esclarecer os fatos essenciais tratados neste processo (item III da proposta de deliberação) ou melhor atribuir responsabilidades pelas falhas e irregularidades descritas (itens IV e VII da proposta de deliberação), e submeta-a ao relator do presente processo;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão e das peças que o fundamentam aos órgãos abaixo relacionados, para conhecimento e subsídio a eventuais ações e providências em suas respectivas esferas de atribuições e competências:

9.6.1. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

9.6.2. Ministério da Economia; e

9.6.3. Secretaria Geral da Presidência da República;

9.7. encaminhar cópia deste Acórdão e das peças que o fundamentam à Procuradoria Geral da República - PGR, em razão da conexão com os Inquéritos 4.325/DF e 4.342/DF, e respectivas denúncias já oferecidas, para conhecimento e subsídio a eventuais ações e providências que entender cabíveis em suas atribuições e competências; e

9.8. encaminhar cópia deste Acórdão e das peças que o fundamentam ao Departamento de Polícia Federal e às Procuradorias Regionais do Ministério Público Federal nos Estados do Rio de Janeiro, Paraná e no Distrito Federal, em razão da conexão com inquéritos em andamento e denúncias já oferecidas, para conhecimento e subsídio a eventuais ações e providências que entenderem cabíveis em suas respectivas esferas de atribuições e competências, especialmente quanto à presença de indícios de condutas tipificáveis como crime, tais como:

9.8.1. obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira (art. 19 da Lei 7.492/1986);

9.8.2. aplicação, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, de recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial (art. 20 da Lei 7.492/1986); e

9.8.3. possíveis atos de improbidade administrativa e danosos à administração relacionados à apresentação e à aprovação de pedidos de financiamento com valores sobrelevados, incompatíveis com seu objeto real: os itens efetivamente exportados.

9.9. informar ao Departamento de Polícia Federal e às Procuradorias Regionais do Ministério Público Federal nos Estados do Rio de Janeiro, Paraná e no Distrito Federal, que as mesmas irregularidades apontadas foram detectadas em outros dois processos (TC 017.469/2016-3 e TC 010.191/2018), resultando nos Acórdãos 2.006/2019-TCU, 2.622/2020-TCU e 4.032/2020-TCU, todos do Plenário deste Tribunal, os quais tratam de operações semelhantes às operações objeto dos presentes autos.

9.10. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como dos Acórdãos 2.006/2019-TCU, 2.622/2020-TCU e 4.032/2020-TCU, todos do Plenário deste Tribunal, e das peças que o fundamentam, às seguintes Comissões:

9.10.1. Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional;

9.10.2. Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal;

9.10.3. Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal;

9.10.4. Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados;

9.10.5. Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados;

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2296-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2297/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.783/2021-0.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessados: Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais (03.643.856/0001-73); Confirma Assessoria Contábil e Empresarial Eireli (67.971.929/0001-39); Iti - Instituto Tecnológico Inovação (07.466.217/0001-30); R G M Informática Ltda. (00.865.557/0001-95).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representações legais:

8.1. Alain Alpin Mac Gregor (101.780/OAB-RJ) e outros, representando Serviço Social do Comércio - Administração Nacional;

8.2. Fernando Rodrigues Martorelli (21.745/OAB-DF) e outros, representando R G M Informática Ltda.;

8.3. André Puppin Macedo (12004/OAB-DF) e outros, representando Iti - Instituto Tecnológico Inovação;

8.4. Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (26.291/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais;

8.5. Alberto Mourão Bastos (729.899.207-49) e outros, representando Modulo Security Solutions S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, de autoria da Empresa Modulo Security Solutions S/A (CNPJ 28.712.123/0001-74), com pedido de medida cautelar inaudita altera pars, sobre possíveis irregularidades no Pregão Presencial 99/2020 (PP 99/2020) do Serviço Social do Comércio de Minas Gerais (Sesc/MG), que teve por objeto o "Registro de Preço para contratação de empresa especializada para execução de serviços para realização da fase de Preparação do Projeto de Implantação do Sistema de Gerenciamento de Privacidade e Proteção de Dados", com possível violação ao seu regulamento próprio de licitações e aos princípios gerais que regem as contratações públicas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII, do RI/TCU c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; e no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. considerar prejudicada, por perda de objeto, a cautelar suspensiva deferida pelo Despacho de peça 21 e referendada pelo Acórdão 916/2021-TCU-Plenário;

9.3. recomendar ao Serviço Social do Comércio - Administração Nacional, com fundamento no art. 11 da Resolução - TCU 315/2020, que estabeleça, em seu regulamento de licitações e contratos, a modalidade eletrônica do pregão como preferencial, em consonância com a Lei 14.133/2021, art. 17, § 2º, no intuito de dotar os certames de maior competitividade;

9.4. recomendar ao Serviço Social do Comércio de Minas Gerais, com fundamento no art. 11 da Resolução - TCU 315/2020, que liste em edital as possíveis soluções de mercado aptas a atender os requisitos técnicos, de fabricantes distintos, para contratação de bens, bem como de empresas atuantes no mercado para contratação de serviços, para atender ao princípio da transparência da Lei 14.133/2021, art. 5º, caput, com o objetivo de apresentar à sociedade evidências de que suas licitações possuem concorrentes efetivos que possam atender às especificações;

9.5. manter a chancela de sigilo das peças 16 e 17, com fundamentação na Resolução - TCU 294/2018, art. 9º, VIII, tornando todas as demais públicas;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão que ao Serviço Social do Comércio - Administração Nacional, ao Serviço Social do Comércio de Minas Gerais, à Empresa Modulo Security Solutions S.A, à Empresa RGM Tecnologia Ltda, à Empresa Instituto Tecnológico de Inovação, e à Empresa Confirma Assessoria Contábil e Empresarial; e

9.7. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, III, do RITCU.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2297-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2298/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 037.996/2020-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Auditoria de Natureza Operacional.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades Jurisdicionadas: Fundo Nacional de Assistência Social; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Cidadania; Ministério da Economia; e Secretaria Nacional de Assistência Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Revisor: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Auditoria de Natureza Operacional, conduzida pela Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social, que teve por objeto a análise da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no inciso V do art. 203 da CF/88, especificamente no que concerne aos procedimentos adotados tanto para a realização da avaliação social que tem impactado no alto estoque de concessões e de revisões de tal benefício, quanto para a implementação do Decreto Legislativo 6/2020, que regulamentou o art. 20-A e o §11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, modificando, no período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, os critérios de aferição de renda familiar mensal per capita para a sua concessão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Ministério da Cidadania e ao Ministério da Economia, com fulcro no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no âmbito de suas atribuições, regulamentem e implementem, no prazo de 90 (noventa) dias contados da notificação desta deliberação, medidas para inverter a ordem de análise para requisições do BPC, de forma que a perícia médica preceda a avaliação social, em atendimento ao princípio da economicidade e ao art. 37 da Lei 8.742/1993 e objetivando o cumprimento do acordo celebrado com o Ministério Público Federal, em decorrência do Recurso Extraordinário (RE) 1171152/SC, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, em 05/02/2021, não realizando avaliação social nos casos em que a perícia médica concluir pelo indeferimento do requerimento do BPC;

9.2. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que adote medidas, ainda que transitórias, visando a dotar a análise do BPC de grau de atratividade similar à atratividade dos outros benefícios, em relação aos seus servidores administrativos que realizam essas análises, de forma a contribuir para a redução do estoque de requerimentos pendentes de análise (561.687 requerimentos pendentes de análise em março de 2020);

9.3. recomendar ao Ministério da Cidadania e ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no art. 11 da Resolução TCU 315/2020 que, no âmbito de suas atribuições:

9.3.1. aprimorem as exigências do CadÚnico, no sentido de reverter as seguintes constatações desta auditoria operacional em relação à concessão do BPC:

9.3.1.1. não cumprimento de 90% das exigências cadastrais, resultando em indeferimento;

9.3.1.2. não adequação dos dados dos requerentes do BPC ao CadÚnico, sendo a segunda maior causa de indeferimento para pessoa com deficiência, causando, inclusive, maior número de indeferimento do que a exigência de comprovação de deficiência que ocasione impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;

9.3.1.3. necessidade de disponibilização aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal, de listagem de requerentes do BPC com pendências cadastrais a serem regularizadas, de forma permanente e periódica;

9.3.2. avaliem a viabilidade de dispensa da avaliação social nas análises de requisições do BPC, quando os requerimentos já puderem ser indeferidos na etapa da perícia médica;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério da Cidadania, ao Instituto Nacional do Seguro Social, à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, à Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência, à Comissão dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara de Deputados, à Comissão de Assuntos Sociais, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, do Senado Federal e à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2298-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Revisor), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2299/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.765/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia; Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc; Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa; Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande; Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro -Brasileira; Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade Federal da Integração Latino -Americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina Grande; Universidade Federal de Catalão; Universidade Federal de Goiás; Universidade Federal de Itajubá; Universidade Federal de Jataí; Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de Rondonópolis; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade Federal do Agreste de Pernambuco; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal do Ceará; Universidade Federal do Delta do Parnaíba; Universidade Federal do Espírito Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Norte do Tocantins; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará; Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado nas Universidades Federais, relativo ao biênio 2019-2020, envolvendo o tema transparência, de que trata Lei 15.257/2011 (Lei de Acesso à Informação);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 dar ciência às Universidades Federais, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.1.1 nos termos do art. 40 da Lei 12.527/2011, c/c o art. 67 do Decreto 7.724/2012, a Autoridade de Monitoramento da LAI deve elaborar relatório anual específico de avaliação e monitoramento da implementação dos citados normativos, apresentando-o ao dirigente máximo da instituição com as recomendações e orientações pertinentes;

9.1.2 nos termos do art. 5º, § 4º, do Decreto 8.777/2016, c/c o art. 14 da Resolução CG-INDA 3/2017, a Autoridade de Monitoramento da LAI deve apresentar relatório anual quanto ao cumprimento dos Planos de Dados Abertos, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos;

9.2 informar aos dirigentes das Universidades que:

9.2.1. as deliberações, ferramentas e boas práticas listadas no item 71 da instrução transcrita no Relatório, podem servir como benchmarking e serem incorporadas pelas instituições, de modo a promover o contínuo aperfeiçoamento da governança e da transparência;

9.2.2 o Tribunal manterá, de forma permanente, a presente sistemática de acompanhamento, cabendo ao gestor público adotar as medidas cabíveis para garantir instrumentos, recursos e controles internos necessários à transparência, independentemente das ações realizadas pelos órgãos de controle;

9.2.3 nas próximas etapas do acompanhamento, serão exigidos e examinados os relatórios que devem ser emitidos pela Autoridade de Monitoramento da LAI, em especial quanto às recomendações expedidas e as providências adotadas pelos gestores;

9.2.4 os relatórios emitidos pela Autoridade de Monitoramento da LAI, bem como os produzidos no âmbito da Ouvidoria e e-SIC, por se enquadrarem como ações de supervisão e controle adotadas para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência, integram a prestação de contas das Universidades e devem ser divulgados na forma dos arts. 8º e 9º da Instrução Normativa-TCU 84/2020;

9.2.5 com o objetivo de evitar sobreposições de esforços e demandas em excesso, o TCU utilizará como subsídio os Painéis Lei de Acesso à Informação e Monitoramento de Dados Abertos da CGU (resultados indicados nos Anexos II e III desta instrução), cujas informações devem ser regularmente atualizadas pelas Universidades;

9.3. aplicar a José Arimatéia Dantas Lopes a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificações, para que o responsável comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.4. determinar à UFPI que promova, caso não comprovado o tempestivo recolhimento, o desconto integral ou parcelado da multa consignada sobre os vencimentos do responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação e não seja possível o desconto determinado;

9.6. dar ciência deste Acórdão à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, à Controladoria-Geral da União, à Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração) e à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti);

9.7. nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, apensar este processo de acompanhamento do biênio 2019-2020 ao processo que será autuado para acompanhar o mesmo objeto no biênio 2021-2022.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2299-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2300/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.099/2020-0.

1.1. Apenso: 012.882/2021-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: V Auditoria de Natureza Operacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Auditoria de Natureza Operacional, realizada no período de 24/8/2020 a 16/12/2020, que teve por objeto averiguar a eficiência dos regimes de exploração e produção de petróleo e gás natural a partir da análise dos principais componentes fiscais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar, com fundamento no inciso I do art. 43 da Lei 8.443/1992, c/c inciso III do art. 250 do Regimento Interno do TCU e art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020:

9.1.1. ao Ministério de Minas e Energia (MME) e ao Ministério da Economia (ME) que se articulem, com a maior brevidade possível e com eventual apoio técnico da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para que, com fundamento em estudos técnicos, promovam os atos necessários à revisão do Decreto 2.705/1998, que atualmente estipula as alíquotas de participações especiais relativas à produção de petróleo no regime de concessão, visando a conferir progressividade adequada e eficiência arrecadatória;

9.1.2. à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que, com fundamento em estudos técnicos, modernize a norma atualmente vigente, referente à apresentação, comprovação e fiscalização dos gastos dedutíveis, para efeito de cálculo das participações especiais devidas (Resolução ANP 12/2014), levando em conta as análises realizadas no item III.2 do Relatório de Auditoria Operacional à peça 71 destes autos, em atenção ao princípio arrecadatório da simplicidade e ao art. 4º da Lei 13.848/2019;

9.1.3. ao Ministério de Minas e Energia (MME) que passe a incluir nos estudos de avaliação econômica das áreas levadas a leilão sob o modelo de partilha resultados arrecadatórios relacionados a cenários simulados de ágios sobre as alíquotas mínimas estabelecidas, destacando os efeitos da competitividade para o resultado do leilão, bem como outros efeitos, decorrentes da antecipação de maiores pagamentos privados iniciais nas arrecadações totais do Estado, de forma que o CNPE possa decidir acerca da combinação entre valores de bônus de assinatura e alíquotas mínimas de excedente em óleo para União ciente dos impactos das suas decisões, em especial do impacto negativo sobre a competitividade decorrente da fixação de elevados bônus de assinatura, em observância aos objetivos indicados nos incisos III, IX, X e XI do art. 1º da Lei 9.478/1997, à Exposição de Motivos Interministerial da Lei 12.351/2010 e ao princípio da neutralidade; e

9.1.4. ao Ministério de Minas e Energia (MME), que inclua, entre as suas atividades constantes do fluxo do processo de leilão de áreas sob o regime de concessão, etapa em que se analise efetivamente e se registre o cotejo das características das áreas a serem oferecidas com os parâmetros que estão sendo criados pelo Grupo BidSIM para definir "baixo risco exploratório" e "elevado potencial de produção" e, na identificação de alguma área que atenda aos requisitos, seja dada ciência ao CNPE para que avalie e decida justificadamente sobre a declaração de área estratégica e o direcionamento para a fase de estudos que possibilitem sua inclusão em leilão sob o regime de partilha.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2300-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2301/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.375/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.a. Pré -Sal Petróleo S.A - PPSA; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia; Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento para identificar riscos e oportunidades de melhoria na condução da política pública do Novo Mercado de Gás, que visa à abertura do mercado de gás natural;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. enviar cópia do presente relatório ao Congresso Nacional, ao Conselho Nacional de Política Energética, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da Economia e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a fim de subsidiá-los nas suas respectivas funções institucionais de definição de diretrizes, implementação de políticas, estudos, regulação e proposições legislativas para o setor de gás natural e, em especial, para que tomem conhecimento e providências que entenderem necessárias quanto aos seguintes pontos de atenção:

a) acesso não discriminatório a infraestruturas essenciais;

b) ausência de oferta de serviço de flexibilidade;

c) níveis de reinjeção de gás nos poços produtores de petróleo;

d) harmonização das regulações federal e estaduais.

9.2. Retornar os autos à SeinfraPetróleo, para prosseguimento do acompanhamento, com fundamento no § 66 do Manual de Acompanhamento do TCU (Segecex/Adgecex/Semec/2018).

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2301-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2302/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.920/2018-0.

1.1. Apenso: 040.932/2018-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consórcio EMSA-CCB (22.028.051/0001-64); Saneamento de Goiás SA (01.616.929/0001-02).

3.2. Responsável: Doralice Barros de Almeida (712.122.721-53).

4. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Marcelo Luiz de Souza (29.786/OAB-GO) e outros, representando Consórcio EMSA-CCB;

8.2. Guilherme Bento Ribeiro (37.600/OAB-GO) e outros, representando Saneamento de Goiás SA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar as obras do Sistema de Abastecimento de Água Corumbá IV, lastreadas com recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso 0226.026-76, localizadas nos municípios de Luziânia/GO e Valparaíso/GO;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativas apresentadas pela Sra. Doralice Barros de Almeida, ante a insubsistência dos indícios de sobrepreço, irregularidade que ensejou sua audiência; e

9.2. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2302-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2303/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.832/2015-5.

1.1. Apenso: 000.282/2018-9.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: José Benedito Ferreira (044.446.508-18).

3.2. Recorrente: José Benedito Ferreira (044.446.508-18).

4. Órgão/Entidade: Município de Campina do Monte Alegre/SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Jose Eduardo Rangel de Alckmin (2.977/OAB-DF) e outros, representando José Benedito Ferreira.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este agravo oposto contra decisão que conheceu de recurso de revisão sem a concessão de efeito suspensivo,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 289 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao agravante.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2303-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2304/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 017.162/2007-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal - Secretaria de Recursos Hídricos.

3.2. Responsáveis: Associação dos Irrigantes da Barragem de Terra Nova (35.446.590/0001-65); Deusiclea Barboza de Castro (280.020.671-34); Eudes Costa de Holanda (024.662.873-15); Félix Cantalício Barreto Cabral (015.509.854-34); I T S - Instituto Terra Social (03.463.763/0001-67); Isane Costa de Farias (033.317.905-67); Israel Beserra de Farias (132.513.174-15); Louise Costa de Farias (027.524.975-12); Luciano de Petribú Faria (499.437.076-15); Mestra Ltda. (03.457.778/0001-12); Neuma de Fatima Costa de Farias (181.324.134-15); Oscar Cabral de Melo (083.235.264-00); Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (130.377.905-63); Rui Melo de Carvalho (370.198.997-49); Taise Costa de Farias (010.367.215-07); Tl Construtora Ltda (00.058.984/0001-61).

3.3. Recorrentes: TL Construtora Ltda (00.058.984/0001-61); Neuma de Fatima Costa de Farias (181.324.134-15); Taise Costa de Farias (010.367.215-07); Isane Costa de Farias (033.317.905-67); Louise Costa de Farias (027.524.975-12).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Francisco Bastos Filho (8.504/OAB-BA) e Adeilson Amâncio dos Santos (30.254/ OAB-BA), representando Louise Costa de Farias, Isane Costa de Farias, Neuma de Fatima Costa de Farias, Taise Costa de Farias e Tl Construtora Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 2.011/2019-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2304-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2305/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.061/2021-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Representantes:

3.1. Interessados: Savannah Soluções em Comunicação Ltda. - EPP (06.333.973/0001-29); Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas.

3.2. Representante: Savannah Soluções em Comunicação Ltda. - EPP (06.333.973/0001-29).

4. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. André Moreira de Araújo (OAB/RJ 156.599), Paloma Mirtes Costa Castro Laranjeira Malheiros (OAB/RJ 163.667) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.

8.2. José Antônio Souza de Matos (44.177/OAB-PR) e outros, representando Savannah Soluções Em Comunicação Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico 8/2021, conduzido por Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas visando à contratação de serviços de comunicação estratégica, englobando assessoria e consultoria de imprensa, planejamento de comunicação, implementação de ações, diagnóstico e gerenciamento de crise, monitoramento e análise da favorabilidade da imagem da entidade projetada na mídia, visando a suprir e promover suas ações,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela empresa Savannah Soluções em Comunicação Ltda. - EPP, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. dar ciência a Furnas Centras Elétricas S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 8/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. exigência de comprovação, pelo profissional que irá desempenhar a função de analista de conteúdo, de atuação anterior na "área de serviços de monitoramento e análise da exposição da imagem de FURNAS na mídia", prevista na alínea "e" do item 1.4.1 do citado Termo de Referência, sem a devida justificativa, contrariando os princípios da motivação e da razoabilidade insculpidos no art. 2º da Lei 9.784/1999;

9.4. dar ciência desta deliberação à representante e a Furnas;

9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2305-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2306/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.098/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Levantamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de informações sobre a estratégia utilizada para a implantação de hospitais de campanha para atendimento aos pacientes acometidos pela Covid-19,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169 inciso V, do Regimento Interno do TCU;

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2306-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2307/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.968/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Cleunici Godois Freire Ferreira (579.566.181-34); Elias Fernando Miziara (102.024.711-87); Guilherme Francisco Guimaraes (146.302.061-91); Natália Alexandra Pinto (010.348.626-77); Rodrigo Rodrigues Miranda (611.046.711-15); Rosalina Aratani Sudo (226.290.171-68)

3.2. Recorrente: Natália Alexandra Pinto (010.348.626-77).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Marcus Vinícius Leal Gonçalves (26271/OAB-BA) e outros, representando Elias Fernando Miziara.

8.2. Tathiana Passoni Reis (31.414/OAB-DF), representando Cleunici Godois Freire Ferreira.

8.3. Jacqueline Godoi de Moraes (16051/OAB-DF) e outros, representando Natália Alexandra Pinto.

8.4. Ronaldo Feldmann Hermeto (10189/OAB-DF) e outros, representando Rodrigo Rodrigues Miranda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Natália Alexandra Pinto contra o Acórdão 1.746/2020-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar a ele provimento, mantendo inalterados os termos do Acórdão 1.746/2020-Plenário; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2307-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2308/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.422/2018-6.

1.1. Apenso: 024.109/2020-7

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal: Antônio Carneiro Maia Neto (138.278/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de conformidade realizada no período de 28/11/2018 a 12/4/2019, no âmbito do Fiscobras 2019, com o objetivo verificar a conformidade do Projeto de Desenvolvimento da Produção do Módulo 2 do Campo de Mero no polígono do Pré-Sal (Bacia de Santos) com a Sistemática de Investimentos da Petrobras e com os aspectos legais, econômicos, orçamentários, técnicos e de gestão aplicáveis à matéria.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar à Petrobras que:

9.1.1. estude critérios que levem em conta a necessidade de experiência em processamento de gás natural, a promoção de competitividade das licitações e o desenvolvimento do mercado fornecedor, com vistas à formação do seu cadastro de fornecedores de unidade estacionária de produção do tipo FPSO;

9.1.2. desenvolva metodologia de comparação de taxas diárias de afretamento que leve em consideração os prazos contratuais das unidades estacionárias de produção objeto do cotejo, bem como as fontes de informação que devem ser consultadas para a efetiva conferência com os preços praticados pelo mercado;

9.1.3. avalie a conveniência e a oportunidade de desenvolver sistema de informação para suportar o processo de orçamentação da taxa diária de afretamento e de serviço, aderente ao padrão DI-1PBR-00185 e à norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005, com a finalidade de aumentar o nível de segurança das informações, em especial quanto aos atributos da confidencialidade, integridade, disponibilidade e rastreabilidade das informações;

9.2. dar ciência à Petrobras, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315, de 2020, quanto à necessidade de dar mais clareza às comunicações com as licitantes, principalmente sobre questões tributárias, em seus documentos convocatórios e contratuais e na sua comunicação via cartas circulares;

9.3. adotar o grau de classificação quanto ao sigilo proposto pela SeinfraPetróleo para as peças deste processo (peças 62 e 98);

9.4. dar ciência desta deliberação à Petrobras e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; e

9.5. arquivar o processo.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2308-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: André Luís de Carvalho.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2309/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.325/2015-1.

1.1. Apenso: 021.455/2020-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Ministério da Fazenda (extinta); Ministério de Minas e Energia; Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal: Mauricio Muriack de Fernandes e Peixoto (10.928/OAB-CE), Erica Izabel da Rocha Costa (55.202/OAB-DF) e outros, representando Advocacia-geral da União; Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP) e Tatiana Motta Vieira (103359/OAB-RJ), representando Jose Cesario Cecchi; Rodrigo Santos de Paula, representando Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Vanessa Aparecida Mendes Baesse (32576/OAB-DF), Fernando Salles Xavier (65.895/OAB-RJ), Viviane do Nascimento Pereira Sá (130.645/OAB-RJ), Alexandre Yukito More (22742/OAB-DF), Alex Azevedo Messeder (119233/OAB-RJ), Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Marco Aurelio Ferreira Martins (194.793/OAB-SP), Adilson Rangel Tavares Junior (139.004/OAB-RJ), Andréa Fernandes Napoleão de Souza (76.842/OAB-MG), Silvia Alegretti (19920/OAB-DF) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da revisão do Contrato de Cessão Onerosa (CCO), assinado em 2010, entre a União e a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), conforme autorizado no item 9.1 do Acórdão 1.433/2015-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, que nesta fase processual analisa as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José Cesário Cecchi, na condição de Diretor-Geral Substituto da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher, em parte, as razões de justificativa apresentadas por José Cesário Cecchi, deixando de aplicar a penalidade prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em face da baixa reprovabilidade da conduta do responsável;

9.2. dar ciência a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com fundamento no art. 9°, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que atos omissivos ou comissivos, tendentes a impedir a atuação dos organismos constitutivos da Agência Reguladora, em especial ao exarar manifestações e pareceres de natureza técnica sobre assuntos da respectiva competência, com a decorrente substituição de atos administrativos dessa natureza pela manifestação monocrática da autoridade máxima da Agência ou de seu substituto legal, afronta as disposições dos arts. 10, 11 e 18, inciso XIII, do Regimento Interno da ANP;

9.3. dar ciência ao Sr. José Cesário Cecchi e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) da presente deliberação, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos;

9.4. arquivar este processo com fundamento no art. 169, incisos III e V, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2309-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2310/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.386/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Banco do Brasil S.a. (00.000.000/0001-91); Conbrás Serviços Técnicos de Suporte Ltda (33.158.874/0001-20)

3.2. Recorrente: Green4t Soluções Ti Ltda. (03.698.620/0001-34).

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Alan Gilvan da Silva Oliveira (49.986/OAB-DF) e outros, representando Green4t Soluções Ti Ltda.

8.2. Solon Mendes da Silva (32.356/OAB-RS) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Representação, interposto pela empresa Green4t Soluções TI Ltda. (03.698.620/0001-34) contra o despacho do Relator (peça 16) que indeferiu seu pleito para ser admitida como parte interessada nestes autos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 146, §2º, do Regimento Interno do TCU, conhecer do recurso de Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, e indeferir o pedido formulado por Green4t Soluções TI Ltda. (03.698.620/0001-34) de ser considerada como parte interessada ou como amicus curiae, autorizando-lhe, contudo, caso queira, vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos, após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos;

9.2. encaminhar este processo à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) deste Tribunal, para que proceda à avaliação dos fatos e fundamentos trazidos pela representante (peças 1-8 e 44 a 46), em confronto com os fundamentos e documentos juntados pelo Banco do Brasil (peças 9-11, 38-41 e 47), para que emita parecer analítico e conclusivo acerca das alegações de restrições à competitividade e de direcionamento do certame em favor da empresa Conbras Serviços Técnicos de Suporte Ltda., e dos pedidos da representante.

9.3. dar ciência da presente deliberação à representante, ao Banco do Brasil e demais interessados, informando que o inteiro teor deste acórdão e das peças que o compõem pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2310-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2311/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.578/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessado: Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, oriunda do Senado Federal, para avaliação dos impactos dos benefícios fiscais concedidos aos setores a que pertencem as empresas JBS e J&F, em face dos resultados da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito "CPMI-JBS", objeto do Acórdão 2.956/2020-TCU-Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro), em que se apreciam, nesta assentada, os resultados de instrução complementar relativa a estudos governamentais sobre possível realocação de despesas tributárias com a desoneração da cesta básica para o programa de transferência direta de renda a famílias em situação de pobreza.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 14, IV, e 17, II e IV, da Resolução TCU 215/2008, em:

9.1 dar ciência ao Presidente do Senado Federal acerca dos resultados das apurações adicionais decorrentes do Acórdão 2.956/2020-TCU-Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro), em atendimento complementar à solicitação versada no Ofício 779/2018-SF, de 7/6/2018, nos termos do subitem 9.5.1 do Acórdão 2.956/2020-TCU-Plenário, mediante remessa de cópia integral das peças que compõem a presente deliberação (Relatório, Voto e Acórdão), bem como das peças 65-73 e 80-81 dos presentes autos;

9.2 considerar integralmente atendida a presente Solicitação;

9.3 promover, de ofício, a seguinte correção de erro material nas peças integrantes do Acórdão 2.956/2020-TCU-Plenário (Sumário; itens 23, 35 e 36 do Voto; e subitens 9.3.1 e 9.4 do Acórdão), quanto à identificação do acórdão relativo ao Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas de Governo de 2019:

- onde se lê "Acórdão 1.347/2020", leia-se "Acórdão 1.437/2020";

9.4 dar ciência desta deliberação também aos seguintes destinatários, informando que o teor integral do Relatório e Voto que integram este Acórdão estará disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, e que o acesso às demais peças do processo poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br, opção "vista eletrônica":

9.4.1 Presidente da Câmara dos Deputados;

9.4.2 Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

9.4.3 Ministro de Estado da Economia;

9.4.4 Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;

9.4.5 Coordenador do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAPP)

9.4.6 Deputado Federal Hugo Leal, relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS (CPMI-JBS);

9.4.7 Senador Márcio Bittar, relator da PEC 186/2019, em tramitação no Senado Federal.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2311-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2312/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 035.118/2011-3

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração em Pedidos de Reexame (Representação)

3.Embargante: Ceema Construções e Meio Ambiente Ltda. (CNPJ 00.610.079/0001-72)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Municípios do Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: João Felipe Cunha Pereira (OAB/RJ 131.197) e outros, procuração à peça 103

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pela empresa Ceema Construções e Meio Ambiente Ltda. contra os termos do Acórdão 557/2021-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fundamento no art. 34, §2º, da Lei 8.443/1992, opostos em face do Acórdão 557/2021-TCU-Plenário e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar a embargante e demais interessados acerca deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2312-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2313/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.509/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Fazenda (extinta).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pelo então Ministro da Fazenda acerca da aplicabilidade do Acórdão 1.618/2018, mantido pelo Acórdão 1.870/2018, ambos do Plenário do TCU e da relatoria do Ministro Vital do Rêgo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264, inciso V, §§ 1º e 2º e art. 265 do RITCU;

9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao consulente que todas as despesas com a realização de concursos públicos devem ser consideradas integralmente na base de cálculo do Teto de Gastos e computadas para a aferição do seu cumprimento, por se tratar de despesas primárias não excepcionadas pelo exaustivo rol de exclusões estabelecido no § 6º do art. 107 da Constituição Federal (ADCT);

9.3. por consequência, considerar prejudicados, por perda de objeto, as perguntas constantes dos itens 2, 3, 4 e 5 da consulta e transcritas no relatório e voto que fundamentam esta deliberação e que se referem à operacionalização da exclusão de despesas com concursos para provimento de vagas não onerosas da base de cálculo do Teto de Gastos;

9.4. tornar insubsistentes os subitens 9.2.4, 9.2.5 e 9.2.6 do Acórdão 1.618/2018-TCU-Plenário;

9.5. esclarecer que o entendimento firmado neste acórdão aplica-se somente a partir da sua publicação, não se aplicando, portanto, a fatos pretéritos, nos termos do inciso XIII do parágrafo único do art. 2° da Lei 9.784/1999 combinado com o art. 24, caput, do Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB), motivo pelo qual, em respeito ao princípio da segurança jurídica, os atos administrativos que tiverem aplicado o entendimento constante do Acórdão 1.618/2018-TCU-Plenário não podem, por esse fundamento apenas, ser considerados irregulares nem seus autores podem, somente por essa razão, ser sancionados.

9.6. encaminhar cópia desta deliberação, assim como do relatório e voto que o fundamentam, ao Ministério da Economia e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.7. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2313-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2314/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.224/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Realmak Serviços e Comércio Ltda. (CNPJ 03.496.338/0001-74)

4. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Brasília.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Realmak Serviços e Comércio Ltda., em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 10/2021, promovido pelo Grupamento de Apoio de Brasília (GAPBR/MAER), que objetivou a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos diversos de uso odontológico, com fornecimento de peças, para a Odontoclínica de Aeronáutica de Brasília - OABR, com valor estimado em R$ 2.387.102,02;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII,do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a representação improcedente;

9.3. indeferir o pedido de medida cautelar;

9.4. comunicar a prolação deste Acórdão ao Grupamento de Apoio de Brasília e à representante, informando-lhes que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2314-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2315/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.310/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Engemil - Engenharia, Empreendimentos, Manutenção e Instalações (CNPJ 04.768.702/0001-70)

4. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: Karina Bronzon de Castilho (OAB/DF 20971).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Engemil - Engenharia, Empreendimentos, Manutenção e Instalações, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 1/2021, promovido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que objetivou a contratação de empresa para prestar serviços permanentes de operação e manutenção preventiva e corretiva dos blocos da gerência regional em Brasília/DF, no valor estimado de R$ 1.491.954,62/ano;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII do Regimento Interno/TCU, art. 9º da Lei 10.520/2002 e art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a representação improcedente;

9.3. indeferir o pedido de medida cautelar;

9.4. comunicar a prolação deste Acórdão à Fundação Oswaldo Cruz e à representante, informando-lhes que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2315-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2316/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.400/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Consórcio Terraplenagem (08.966.717/0001-02); Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60); Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001-02); Galvão Engenharia S.A. (01.340.937/0001-79); Marcelo Bahia Odebrecht (487.956.235-15); Márcio Faria da Silva (293.670.006-00); Rogério Santos de Araújo (159.916.527-91); Novonor S.A. (05.144.757/0001-72); Dalton dos Santos Avancini (094.948.488-10); Joao Ricardo Auler (742.666.088-53); Eduardo Hermelino Leite (085.968.148-33); Leonel Queiroz Vianna Neto (221.562.161-34); Mover Participações S.A. (01.098.905/0001-09); Erton Medeiros Fonseca (065.579.318-65); Jean Alberto Luscher Castro (140.252.486-20); Dario de Queiroz Galvão Filho (190.175.453-72); Galvão Participações S.A. (11.284.210/0001-75); espólio de Ildefonso Colares Filho (016.554.933-53); Queiroz Galvão S.A. (02.538.798/0001-55).

4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Elisabete Barbosa Ruberto (169.700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro (23944/OAB-DF) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S.A.

8.3. Joao Victor Adorno Haidamus (400.011/OAB-SP) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S.A.

8.4. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF), representando Consórcio Terraplenagem.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial acerca do superfaturamento ocorrido nas obras de terraplenagem da Refinaria Abreu e Lima - Refinaria do Nordeste (Rnest), no âmbito do Contrato 0800.0033808.07.2, firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Consórcio Terraplenagem (Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa e Galvão Engenharia S.A.),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Construtora Norberto Odebrecht S.A. a fim de alcançar seus diretores estatutários e controladores, inclusive sua holding;

9.2. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. a fim de alcançar sua holding;

9.3. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Galvão Engenharia S.A. a fim de alcançar seus diretores estatutários e controladores, inclusive sua holding;

9.4. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Construtora Queiroz Galvão S.A. a fim de alcançar sua holding;

9.5. realizar a citação solidária dos responsáveis a seguir relacionados, com fundamento nos arts. 10, § 1º, 12, incisos I e II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, incisos I e II, e 209, incisos II e III e §§ 5º e 6º, do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa quanto às irregularidades detalhadas a seguir e/ou recolham, solidariamente, aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor:

Data

Valor

25/10/2007

R$ 62.234,93

25/10/2007

R$ 62.234,93

25/10/2007

R$ 62.234,93

26/10/2007

R$ 62.234,93

26/11/2007

R$ 119.175,18

26/11/2007

R$ 119.175,18

26/11/2007

R$ 119.175,18

26/11/2007

R$ 119.175,18

26/12/2007

R$ 215.568,52

26/12/2007

R$ 215.568,52

26/12/2007

R$ 215.568,52

26/12/2007

R$ 215.568,52

28/12/2007

R$ 170.629,99

28/12/2007

R$ 170.629,99

28/12/2007

R$ 170.629,99

24/01/2008

R$ 170.629,99

25/02/2008

R$ 383.450,42

25/02/2008

R$ 383.450,42

25/02/2008

R$ 383.450,42

25/02/2008

R$ 383.450,42

26/03/2008

R$ 343.556,03

26/03/2008

R$ 343.556,03

26/03/2008

R$ 343.556,03

26/03/2008

R$ 343.556,03

24/04/2008

R$ 352.629,21

24/04/2008

R$ 352.629,21

24/04/2008

R$ 352.629,21

24/04/2008

R$ 352.629,21

26/05/2008

R$ 120.090,23

26/05/2008

R$ 120.090,23

26/05/2008

R$ 120.090,23

26/05/2008

R$ 120.090,23

24/06/2008

R$ 39.782,78

24/06/2008

R$ 39.782,78

24/06/2008

R$ 39.782,78

24/06/2008

R$ 39.782,78

25/07/2008

R$ 59.213,31

25/07/2008

R$ 59.213,31

25/07/2008

R$ 59.213,31

28/07/2008

R$ 59.213,31

25/08/2008

R$ 25.911,51

01/09/2008

R$ 25.911,51

01/09/2008

R$ 25.911,51

01/09/2008

R$ 25.911,51

08/09/2008

R$ 341,12

08/09/2008

R$ 341,12

08/09/2008

R$ 341,12

10/09/2008

R$ 341,12

10/09/2008

R$ 1.877,91

10/09/2008

R$ 1.877,91

12/09/2008

R$ 1.877,91

12/09/2008

R$ 1.877,91

24/09/2008

R$ 23.514,92

29/09/2008

R$ 23.514,92

29/09/2008

R$ 23.514,92

29/09/2008

R$ 23.514,92

27/10/2008

R$ 135.511,62

27/10/2008

R$ 135.511,62

27/10/2008

R$ 135.511,62

27/10/2008

R$ 135.511,62

24/11/2008

R$ 382.489,76

24/11/2008

R$ 382.489,76

27/11/2008

R$ 382.489,76

27/11/2008

R$ 382.489,76

26/12/2008

R$ 431.120,06

26/12/2008

R$ 431.120,06

26/12/2008

R$ 431.120,06

26/12/2008

R$ 431.120,06

13/01/2009

R$ 277.500,91

13/01/2009

R$ 277.500,91

13/01/2009

R$ 277.500,91

21/01/2009

R$ 277.500,91

25/02/2009

R$ 126.365,52

25/02/2009

R$ 126.365,52

25/02/2009

R$ 126.365,52

25/02/2009

R$ 126.365,52

27/03/2009

R$ 60.860,40

27/03/2009

R$ 87.170,11

27/03/2009

R$ 87.170,11

31/03/2009

R$ 81.736,73

14/04/2009

R$ 30.787,53

27/04/2009

R$ 30.787,53

27/04/2009

R$ 30.787,53

27/04/2009

R$ 30.787,53

25/05/2009

R$ 7.192,06

25/05/2009

R$ 7.192,06

25/05/2009

R$ 7.192,06

25/05/2009

R$ 7.192,06

01/10/2009

R$ 127.384,25

01/10/2009

R$ 127.384,25

01/10/2009

R$ 127.384,25

01/10/2009

R$ 127.384,25

24/11/2009

R$ 53.726,51

24/11/2009

R$ 53.726,51

24/11/2009

R$ 53.726,51

24/11/2009

R$ 53.726,51

25/01/2010

R$ 45.410,42

25/01/2010

R$ 45.410,42

25/01/2010

R$ 45.410,42

25/01/2010

R$ 45.410,42

18/02/2010

R$ 82.866,09

18/02/2010

R$ 22.046,28

18/02/2010

R$ 82.866,09

18/02/2010

R$ 22.046,28

18/02/2010

R$ 82.866,09

18/02/2010

R$ 22.046,28

18/02/2010

R$ 82.866,09

18/02/2010

R$ 22.046,28

08/04/2010

R$ 82.611,37

08/04/2010

R$ 82.611,37

08/04/2010

R$ 82.611,37

08/04/2010

R$ 82.611,37

26/04/2010

R$ 780.409,67

29/04/2010

R$ 780.409,67

30/04/2010

R$ 780.409,67

30/04/2010

R$ 780.409,67

10/05/2010

R$ 146.168,71

10/05/2010

R$ 146.168,71

10/05/2010

R$ 146.168,71

10/05/2010

R$ 146.168,71

25/05/2010

R$ 12.407,19

25/05/2010

R$ 47.288,02

25/05/2010

R$ 12.407,19

25/05/2010

R$ 47.288,02

26/07/2010

R$ 3.090,67

26/07/2010

R$ 3.090,67

26/07/2010

R$ 11.779,61

26/07/2010

R$ 34.233,00

27/07/2010

R$ 10.688,36

27/07/2010

R$ 28.288,03

27/07/2010

R$ 34.233,00

28/07/2010

R$ 2.276,55

10/09/2010

R$ 11.303,46

10/09/2010

R$ 11.303,46

10/09/2010

R$ 11.303,46

17/09/2010

R$ 11.303,46

28/09/2010

R$ 3.052,57

28/09/2010

R$ 10.368,58

28/09/2010

R$ 10.368,58

28/09/2010

R$ 9.050,61

22/11/2010

R$ 14.449,28

24/11/2010

R$ 47.396,62

01/12/2010

R$ 8.427,34

01/12/2010

R$ 14.449,28

01/12/2010

R$ 47.396,62

01/12/2010

R$ 14.449,28

06/12/2010

R$ 7.333,51

06/12/2010

R$ 14.449,28

28/12/2010

R$ 81.872,89

29/12/2010

R$ 81.872,89

29/12/2010

R$ 81.872,89

30/12/2010

R$ 81.872,89

24/01/2011

R$ 56.612,58

24/01/2011

R$ 56.612,58

24/01/2011

R$ 56.612,58

24/01/2011

R$ 56.612,58

01/08/2011

R$ 39.041,87

02/08/2011

R$ 51.604,40

02/08/2011

R$ 51.604,40

03/08/2011

R$ 39.041,87

9.5.1. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, na condição de Presidente da Petrobras, pela inobservância dos deveres dos administradores das sociedades anônimas, previsto no art. 158 da Lei 6.404/1976, sendo conivente ou negligenciando a apuração de atos irregulares praticados por outros administradores ou se, deles tendo conhecimento, deixando de agir para impedir a sua prática, por falhar no seu dever de diligência previsto no art. 153 da Lei 6.404/1976, pela supervisão e controle deficientes dos atos praticados por seus subordinados, por obstruir os trabalhos de fiscalização do TCU, por falhar no seu dever de investigar, pois não adotou as providências exigidas de um administrador ao tomar conhecimento dos indícios de irregularidade apontados pelas auditorias do TCU, o que resultou na formalização do Contrato 0800.0033808.07.2 com sobrepreço e consequente superfaturamento, com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, art. 115, caput , da Lei 11.439/2006 (LDO 2007), nos arts. 153 e 158, da Lei 6.404/1976, e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.5.2. Renato de Souza Duque, na condição de Diretor de Serviços da Petrobras, Paulo Roberto Costa, na condição de Diretor de Abastecimento da Petrobras, e Pedro José Barusco Filho, na condição de Gerente Executivo da Diretoria de Serviços da Petrobras, por terem praticado atos de gestão ou se omitido no seu poder-dever de agir para impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante recebimento de vantagem indevida, em favor das empresas cartelizadas, permitindo o direcionamento das licitações, com restrição à competitividade, a divulgação de informações sigilosas da Petrobras e a prática de preços excessivos, o que resultou na formalização do Contrato 0800.0033808.07.2 com sobrepreço e consequente superfaturamento, com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, no art. 115, caput , da Lei 11.439/2006 (LDO 2007), e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.5.3. Consórcio Terraplenagem e suas empresas constituintes, Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., e Galvão Engenharia S.A., por terem agido em conluio e pago vantagens indevidas a agentes públicos para que atuassem, de forma omissiva ou comissiva, garantindo a realização dos certames por meio de licitação na modalidade Convite e o envio de convites às empresas do grupo cartelizado previamente definidas em listas entregues aos gestores corrompidos, para maximização indevida de sua lucratividade por meio de condutas delitivas que resultaram na formalização do Contrato 0800.0033808.07.2 com sobrepreço e consequente superfaturamento, com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, art. 3º da Lei 8.666/1993, art. 115, caput , da Lei 11.439/2006 (LDO 2007), e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.5.4. Consórcio Terraplenagem, Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e Galvão Engenharia S.A., por terem pago vantagem indevida a agentes públicos para que atuassem, de forma omissiva ou comissiva, garantido sua cooperação os interesses do Consórcio de modo a materializar o superfaturamento decorrente do sobrepreço previamente estabelecido na contratação, com infração ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, art. 3º da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.5.5. Marcelo Bahia Odebrecht, na condição de Presidente da holding do Grupo Odebrecht S.A., Márcio Faria da Silva, na condição de ex-diretor estatutário da Construtora Norberto Odebrecht S.A., e Rogério Santos de Araújo, na condição de Diretor de empresas do grupo Odebrecht, por terem praticado e conduzido atos ilícitos, com desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica que representavam, para fraudar o processo licitatório da Petrobras e obter contratos de obras com sobrepreço de forma a maximizar indevidamente os lucros da empresa mediante formação de cartel e pagamento de propinas a agentes da estatal, bem como para garantir a cooperação dos executivos da Petrobras com os interesses do Consórcio de modo a materializar o superfaturamento decorrente do sobrepreço previamente estabelecido na contratação, o que infringe o disposto no art. 37 da CF/1998, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.5.6. Odebrecht S.A., atualmente denominada Novonor S.A., controladora da Construtora Norberto Odebrecht S.A., por, nas pessoas de vários dos seus executivos - a exemplo do ex-Presidente do Conselho de Administração Emílio Odebrecht, ex-Diretores-Presidentes Marcelo Bahia Odebrecht e Pedro Novis, ex-Diretor Jurídico e ex-Diretor de Assuntos Fiduciários e de Governança Newton de Souza, ex-Diretor Jurídico Maurício Ferro, ex-Responsável por Apoio em Desenvolvimento de Oportunidade e Representação Alexandrino Alencar e ex-Responsável por Apoio em Desenvolvimento de Oportunidade e Representação e ex- Diretor de Relações Político-Institucionais Claúdio Melo Filho -, orientar executivos e funcionários da empresa controlada para fins estranhos ao seu objeto social, eleger administrador ou fiscal sabidamente inapto, moral ou tecnicamente, induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal e deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justificasse fundada suspeita de irregularidade, além de manter, em sua estrutura, departamento destinado a operacionalizar o pagamento de propinas negociadas por suas empresas controladas, o que configura a responsabilidade solidária da controladora pelo superfaturamento materializado, por força das alíneas "a", "d", "e" e "g" do art. 117 da Lei 6.404/1976, bem como do art. 16, § 2º, alínea "b", da Lei 8.443/1992;

9.5.7. Dalton dos Santos Avancini, na condição de Diretor-Presidente da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., João Ricardo Auler, na condição de Vice-Presidente da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e da Divisão de Construção da Camargo Corrêa S.A., Eduardo Hermelino Leite, na condição de Diretor e Vice-Presidente da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., e Leonel Queiroz Vianna Neto, na condição de Diretor e Vice-Presidente da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., por terem participado em atos ilícitos, com desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica que representavam, para fraudar o processo licitatório da Petrobras e obter contratos de obras com sobrepreço de forma a maximizar indevidamente os lucros da empresa mediante formação de cartel e pagamento de propinas a agentes da estatal, bem como para garantir a cooperação dos executivos da Petrobras com os interesses do Consórcio de modo a materializar o superfaturamento decorrente do sobrepreço previamente estabelecido na contratação, o que infringe o disposto no art. 37 da CF/1998, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.5.8. Mover Participações S.A., controladora da Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., por, nas pessoas do ex-Diretor da Divisão Engenharia e Construção Dalton dos Santos Avancini e do ex-Membro do Conselho de Administração Antonio Miguel Marques, orientar executivos e funcionários da empresa controlada para fins estranhos ao seu objeto social, eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal e deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade, o que configura a responsabilidade solidária da controladora pelo superfaturamento materializado, por força das alíneas "a", "d", "e" e "g" do art. 117 da Lei 6.404/1976, bem como do art. 16, § 2º, alínea "b", da Lei 8.443/1992;

9.5.9. Erton Medeiros Fonseca, na condição de Presidente da Divisão de Óleo e Gás e da Engenharia Industrial da Galvão Engenharia S.A., Jean Alberto Luscher Castro, na condição de Membro do Conselho de Administração da Galvão Participações S.A. e ex-presidente da Galvão Engenharia S.A., e Dario de Queiroz Galvão Filho, na condição de Presidente do Conselho de Administração e Diretor-Presidente da Galvão Participações S.A., por pagarem vantagem indevida a agentes públicos para que atuassem, de forma omissiva ou comissiva, garantindo sua cooperação com os interesses do Consórcio de modo a materializar o superfaturamento decorrente do sobrepreço previamente estabelecido na contratação, o que infringe o disposto no art. 37 da CF/1998, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.5.10. Galvão Participações S.A., controladora da Galvão Engenharia S.A., por, na pessoa do ex-presidente do Conselho de Administração e ex-Diretor-Presidente, orientar executivos e funcionários da empresa controlada para fins estranhos ao seu objeto social, induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal e deixar de apurar denúncia que soubesse ou devesse saber procedente, ou que justificasse fundada suspeita de irregularidade, o que configura a responsabilidade solidária da controladora pelo superfaturamento materializado, por força das alíneas "a", "e" e "g" do art. 117 da Lei 6.404/1976, bem como do art. 16, § 2º, alínea "b", da Lei 8.443/1992; e

9.5.11. espólio de Ildefonso Colares Filho, na condição de Diretor-Presidente da Construtora Queiroz Galvão S.A., por participar em atos ilícitos, com desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica que representava, para fraudar o processo licitatório da Petrobras e obter contratos de obras com sobrepreço de forma a maximizar indevidamente os lucros da empresa mediante formação de cartel e pagamento de propinas a agentes da estatal, bem como para garantir a cooperação dos executivos da Petrobras com os interesses do Consórcio de modo a materializar o superfaturamento decorrente do sobrepreço previamente estabelecido na contratação, o que infringe o disposto no art. 37 da CF/1998, no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no item 1.2 do Decreto 2.745/1998, esclarecendo que, por força do art. 37, § 5º, da Constituição Federal e no art. 943 do Código Civil, a responsabilidade pelo ressarcimento do dano se estende aos herdeiros no limite da herança;

9.5.12. Queiroz Galvão S.A., controladora da Construtora Queiroz Galvão S.A., por falhar no seu dever de supervisão deixando de apurar denúncia que soubesse ou devesse saber procedente, ou que justificasse fundada suspeita de irregularidade, o que configura a responsabilidade solidária da controladora pelo superfaturamento materializado, por força da alínea "g" do art. 117 da Lei 6.404/1976;

9.6. informar aos responsáveis que, caso venham a ser condenados pelo Tribunal, o débito ora apurado, corrigido monetariamente, será acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992, c/c § 1º do art. 202 do RI/TCU, podendo, ainda, ser aplicada a multa prevista no art. 57 desta lei, c/c art. 267 do RI/TCU.

9.7. decretar, cautelarmente, com fundamento no art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 273 e 274 do Regimento Interno deste Tribunal, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens financeiros e não financeiros das empresas Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa e Galvão Engenharia S.A., bem como dos responsáveis atingidos pelas medidas adotadas nos itens 9.1 a 9.4 acima, devendo esta medida alcançar os bens considerados necessários, para garantir o integral ressarcimento do débito em apuração, no valor original de R$ 20.143.914,92 (vinte milhões, cento e quarenta e três mil, novecentos e catorze reais e noventa e dois centavos - diversas datas-base), que resulta no montante atualizado de R$ 40.923.598,31 (quarenta milhões, novecentos e vinte e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos - atualizado até 29/9/2021), ressalvados os bens financeiros necessários à manutenção das atividades operacionais da pessoa jurídica;

9.8. considerar como termo inicial para contagem do prazo fixado no subitem anterior desta deliberação a data de averbação da medida cautelar nos respectivos órgãos de registro dos bens;

9.9. nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, conceder prazo de até 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo, às empresas para que se pronunciem, caso queiram, a respeito da adoção da medida cautelar referida no item 9.7 retro, informando-lhes que, no âmbito da respectiva resposta à oitiva, fica, desde já, franqueada a possibilidade de serem indicados os bens financeiros considerados essenciais à manutenção das suas atividades, acompanhados das devidas justificativas.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2316-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2317/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.856/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsável: Leonam dos Santos Guimarães (466.200.367-91).

4. Unidades Jurisdicionadas: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

8.1. Marco Aurélio Dias Aquino (118.475/OAB-RJ) e outros, representando Leonam dos Santos Guimarães.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar a licitação conduzida pela Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear) para contratação de obras e serviços da chamada "linha crítica" de construção civil e de montagem eletromecânica para a retomada da Usina Termonuclear Angra 3, objeto do Edital DAN.A/LCT-005/2020,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar à Eletrobras Eletronuclear S.A., com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU e o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, antes de iniciar a execução do contrato, consolide, em um plano de fiscalização ou outro instrumento equivalente, as medidas que serão adotadas pela estatal associadas à fiscalização do contrato decorrente do Edital DAN.A/LCT-005/2020, contemplando as ações, além dos respectivos responsáveis e prazos para implementação, de forma a considerar:

9.1.1. os riscos de medição associados à parcela de empreitada por preços unitários, que impõem a necessidade de acompanhamento preciso dos quantitativos executados;

9.1.2. os riscos associados à medição da parcela de empreitada por preço global, para se evitar a possibilidade de elevação do valor contratual em razão de eventuais pleitos do contratado que caracterizem a transmutação do regime a preço global em regime a preços unitários;

9.1.3. os apontamentos realizados no achado de auditoria III.4 - Metodologia utilizada para definição do orçamento e preço de referência deficiente e/ou inadequada;

9.2. dar ciência à Eletrobras Eletronuclear S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, identificadas no Edital DAN.A/LCT-005/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências:

9.2.1. insuficiência de detalhamento da fundamentação de escolha do regime de execução contratual, o que contraria o art. 50 da Lei 9.784/1999, nos termos do item 9.1.1 do Acórdão 1.977/2013-TCU-Plenário;

9.2.2. divulgação pública do valor estimado do contrato, sem a exigida justificativa técnica para o levantamento do sigilo determinado pelo art. 34 da Lei 13.303/2016 c/c o art. 30 do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras;

9.2.3. ausência de critérios obrigatórios de aceitabilidade de preços dos serviços, em desconformidade com as disposições do Decreto 7.983/2013 e do art. 62, inciso 7, do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras;

9.2.4. impropriedades identificadas na pesquisa de preços dos itens que compõem o orçamento de referência do edital, em afronta ao disposto no item 2, alínea "d", do artigo 6º e nos itens 1, 2, 3 e 5 do artigo 28 do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras;

9.3. ordenar à SeinfraElétrica que monitore a recomendação objeto do item 9.1. deste acórdão;

9.4. dar ciência deste acórdão à Eletrobras Termonuclear S.A. e à empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2317-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2318/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.994/2012-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: C.R. Almeida S.A. Engenharia de Obras (33.059.908/0001-20); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Ulisses Assad (008.266.408-00).

4. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando C.R. Almeida S.A. Engenharia de Obras.

8.2. Silvia Regina Schmitt (38.717/OAB-DF), representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em cumprimento aos itens 9.1 e 9.1.4 do Acórdão 1.910/2012-TCU-Plenário e itens 9.1 e 9.1.3 do Acórdão 1.887/2014-TCU-Plenário, em razão de indícios de superfaturamento identificados no Contrato CT 10/2006, referente ao Lote 7 da Ferrovia Norte-Sul, pactuado entre a Valec Engenharia, Construção e Ferrovias S.A. (Valec) e a empresa C.R. Almeida S.A. Engenharia de Obras,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Ulisses Assad, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa de C.R. Almeida S.A. Engenharia de Obras e José Francisco das Neves;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de José Francisco das Neves e de Ulisses Assad, condenando-os, solidariamente com a C.R. Almeida S.A. Engenharia de Obras, ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Ocorrência: superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado

MEDIÇÃO

VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA (LIQUIDAÇÃO SIAFI)

1

276.620,88

12/04/2007

2

539.899,35

06/06/2007

3

240.653,75

06/07/2007

4

854.072,88

08/08/2007

5

863.530,49

31/08/2007

6

1.668.376,84

05/10/2007

7

978.573,97

07/11/2007

8

2.053.560,34

07/12/2007

9

1.423.937,76

27/12/2007

10

1.204.032,61

15/04/2008

11

535.494,40

15/04/2008

12

393.262,16

08/04/2008

13

437.073,25

15/04/2008

14

1.350.367,13

07/05/2008

15

1.746.308,24

30/05/2008

16

2.258.655,26

03/07/2008

17

2.557.093,60

07/08/2008

18

2.224.977,40

05/09/2008

19

3.522.441,39

08/10/2008

20

1.880.762,76

18/11/2008

21

1.073.354,47

09/12/2008

22

1.008.553,00

24/12/2008

23

1.028.107,38

05/02/2009

24

1.437.930,30

10/03/2009

25

455.169,43

24/04/2009

26

452.612,61

4/5/2009

27

1.472.854,24

09/06/2009

28

113.295,6

17/08/2009

Ocorrência: superfaturamento decorrente de preços excessivos frente ao mercado identificado nos serviços de estaca raiz

MEDIÇÃO

VALOR SUPERFATURAMENTO ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA (LIQUIDAÇÃO SIAFI)

8

221.195,23

07/12/07

9

223.011,98

27/12/07

12

132.337,65

08/04/08

13

118.342,25

15/04/08

14

443.460,39

07/05/08

15

85.115,30

30/05/08

9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a José Francisco das Neves, Ulisses Assad e C.R. Almeida S.A. Engenharia de Obras multa, individual, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.5. considerar graves as infrações cometidas por José Francisco das Neves e Ulisses Assad;

9.6. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar José Francisco das Neves e Ulisses Assad para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de 8 (oito) anos;

9.7. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.8. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.9. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Tocantins, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.10. determinar à Valec, por meio dos seus advogados e com o auxílio da Advocacia-Geral da União, que sejam adotadas as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, nos termos do art. 61 da Lei 8.443/1992, seja de forma antecipada ou incidental;

9.11. dar ciência deste acórdão à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e aos responsáveis;

9.12. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia) que retire a chancela de sigilo das peças 17, 18 e 92.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2318-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2319/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.925/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis/Representante:

3.1. Representante: Fedrigoni Brasil Papeis Ltda.

4. Unidade jurisdicionada: Casa da Moeda do Brasil (34.164.319/0005-06).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Ricardo Zacharski Júnior (160.053/OAB-RJ) e outros, representando Casa da Moeda do Brasil.

8.2. Gustavo Henrique Domahovski Santos (50.929/OAB-PR) e outros, representando Fedrigoni Brasil Papeis Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação protocolada pela Fedrigoni Brasil Papeis Ltda., com pedido de medida cautelar, noticiando irregularidades no Pregão Eletrônico 56/2020 promovido pela Casa da Moeda do Brasil (CMB), cujo objeto é a aquisição de papéis especiais de segurança, com valor estimado de cerca de R$ 96,5 milhões;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU (RITCU), e considerar parcialmente procedente a representação;

9.2. determinar à Casa da Moeda do Brasil - CMB, com fundamento no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020 e no princípio da isonomia contido no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e no caput do art. 31 da Lei 13.303/2016, que adote, no prazo de 120 dias, as providências necessárias para prever, em seu regulamento de licitações e contratos, regra de equalização de propostas, a exemplo da contida no art. 52, § 4º, da Lei 14.133/2021, com vistas a assegurar a comparação justa das propostas de licitantes estrangeiras com àquelas de licitantes nacionais;

9.3. fazer constar, na ata da sessão em que estes autos forem apreciados, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, comunicação do relator ao colegiado no sentido de ordenar a o monitoramento da determinação acima descrita;

9.4. comunicar este acórdão à Casa da Moeda do Brasil - CMB, ao representante e à Secretaria de Controle Externo de Finanças desta Corte;

9.5. autorizar, com fundamento no art. 2º, inciso X, c/c o art. 16, § 5º, ambos da Resolução TCU 259/2014, o desentranhamento da peça 47, observando-se o disposto no art. 17 do mesmo normativo;

9.6. autorizar o apensamento definitivo do TC 000.298/2021-2 a estes autos, com fundamento nos art. 2º, inciso I, e art. 36 da Resolução-TCU 259/2014; e

9.7. autorizar, em seguida, o apensamento definitivo desta representação aos autos do TC 000.525/2019-7, com fundamento no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2319-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2320/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.774/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsável: Mendes Júnior Trading e Engenharia S. A. (19.394.808/0001-29).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP 234.412) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada, de forma apartada do processo TC 010.816/2017-8, para apurar a ocorrência de fraudes praticadas pela sociedade empresária Mendes Júnior Trading e Engenharia S. A. nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S. A. (19.394.808/0001-29) para participar, por 3 (três) anos, de licitação na Administração Pública Federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à responsável, à 13ª Vara Federal de Curitiba, ao Ministério Público Federal no Paraná, à Advocacia-Geral da União no Paraná, à Controladoria-Geral da União e à Petróleo Brasileiro S.A.;

9.3. apensar estes autos à representação originária (TC 010.816/2017-8), com vista à consolidação das decisões proferidas.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2320-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2321/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.655/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessada: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (71.832.679/0001-23).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Aviação Civil; Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Douglas Macera Rey (OAB/SP 308.951).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento autuado com o objetivo de avaliar aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade que envolvem a implementação de um sistema de conexão rápida, conhecido tecnicamente como Automated People Mover (APM), entre a Estação Aeroporto da Linha 13-Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e os três Terminais de Passageiros (TPS) do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do Despacho exarado à peça 138, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias ali contidas; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Infraestrutura, à Secretaria de Aviação Civil, à Agência Nacional de Aviação Civil e à Concessionária GRU Airport.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2321-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2322/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.797/2018-9.

1.1. Apenso: 041.438/2018-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: Allan Lúcio Sathler e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de presente processo de levantamento de auditoria para avaliar o uso integrado de informações na gestão de políticas públicas, que nesta fase cuida de monitoramento do subitem 9.2 do Acórdão 2.587/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. restituir os autos à Sefti para que, no próximo monitoramento do Acórdão 2.587/2018-TCU-Plenário:

9.1.1. avalie o grau de implementação das medidas que integram os planos de ação apresentados ao TCU, nos termos do subitem 9.2.2 do Acórdão 2.587/2018-TCU-Plenário, e que ainda se mostrem aptas a interferir na qualidade das informações que integram as respectivas bases de dados ou na correção de irregularidades detectadas, descartadas aquelas iniciativas que já foram avaliadas no presente monitoramento;

9.1.2. proceda ao acompanhamento da efetiva implementação dos subitens 9.2.4 e 9.2.6 do Acórdão 2.587/2018-TCU-Plenário;

9.2. orientar a Sefti que, no planejamento do próximo ciclo da fiscalização intitulada "Dia D", leve em consideração, entre outras, as análises e as conclusões contidas na instrução que integra a peça 179;

9.3. notificar o Ministério da Economia da presente decisão.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2322-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2323/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.550/2016-0.

1.1. Apenso: 031.304/2010-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Paulo Roberto Dias Morales (318.613.187-15).

4. Entidades: Departamento de Engenharia e Construção do Exército - DEC e Instituto Militar de Engenharia - IME.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Tanara Barcellos da Silva (OAB/RS 69.337).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Paulo Roberto Dias Morales, na qualidade de Chefe da Assessoria do Departamento de Engenharia e Construção do Exército (DEC), em face do Acórdão 1.778/2021-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. considerar estes embargos protelatórios e alertar ao embargante que a oposição de novos embargos com igual finalidade, tratando de matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal, pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, além de não suspender a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 720/2019-TCU-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2323-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2324/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-016.896/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargantes: Libra Terminal Santos S/A (02.373.383/0002-50) e Libra Terminais S/A (33.813.452/0001-41).

4. Entidade: Autoridade Portuária de Santos S/A (SPA).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Antônio Perilo Teixeira (OAB/DF 21.359) e outros, representando a Libra Terminal Santos S/A e a Libra Terminais S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em fase de segundos embargos de declaração, agora opostos ao Acórdão 1.695/2021-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com base no art. 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação às embargantes e à Autoridade Portuária de Santos.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2324-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2325/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.802/2021-1.

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação.

3. Representante: Pavimar Empreendimentos Eireli (CNPJ 09.179.350/0001-31).

3.1. Interessadas: TAC - Transporte e Construções Ltda. (CNPJ 23.433.246/0001-52) e Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf (00.399.857/0001-26).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Barão de Grajaú/MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: SeinfraUrbana.

8. Representação legal: Antônio de Andrade Ferreira (OAB/MA 19.982) e outros, representando a Pavimar Empreendimentos Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação na qual, em aditamento ao Acórdão 1697/2021-Plenário, foi proferida nova medida cautelar determinando à Codevasf que não libere recursos do Convênio 8.447.00/2019 à Prefeitura Municipal de Barão de Grajaú/MA, devido aos indícios de irregularidades na Concorrência 2/2021, para a contratação de serviços de pavimentação asfáltica.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho inserido à peça 40 dos presentes autos;

9.2. reiterar a diligência à Prefeitura Municipal de Barão de Grajaú/MA determinada pelo item 9.5 do Acórdão 1.697/2021-Plenário, para que, em até 15 (quinze) dias, encaminhe cópia dos documentos de habilitação fornecidos pela empresa FL Engenharia Eireli (CNPJ 09.179.350/0001-31, posteriormente denominada de Pavimar Empreendimentos Eireli) em vista da Concorrência 2/2021;

9.3. dar ciência da presente deliberação à Prefeitura Municipal de Barão de Grajaú/MA, às interessadas e à representante.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2325-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2326/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.651/2014-4.

1.1. Apenso: 021.016/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50); Sindicato dos Professores no Distrito Federal/Sinpro (00.543.363/0001-73).

3.2. Responsáveis: Adilson Antonio Evangelista (314.006.121-87); Adonias dos Reis Santiago (001.977.501-68); Adão Nunes da Silva (064.683.303-00); Alessandro Geraldo Venturim Barbosa da Silva (536.985.411-49); Anderson Carlos de Castro Moura (473.712.691-87); Claudio Armond da Silva Cordeiro (334.223.111-49); Francisco Carlos da Silva Niño (334.114.680-68); Gilberto Lopes da Silva (359.231.721-00); Hamilton Santos Esteves Junior (265.566.501-53); Jooziel de Melo Freire (803.156.407-82); Jorge Luiz Xavier (430.308.906-00); Júlio César Corrêa Faria (462.099.301-82); Júlio César dos Santos (308.225.211-72); Leone Affonso Soares (259.696.251-91); Marcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti (456.697.914-87); Mário Lopes Condes (381.509.481-04); Paulo Santos de Carvalho (244.666.971-91); Paulo Sérgio Soares Sarmento (620.143.074-15); Sergio Ricardo Souza Santos (444.076.291-34); Suamy Santana da Silva (720.501.287-20); Vanuza Náara de Oliveira Almeida (318.764.634-49); Washington Rodrigues Lima (351.953.391-04); Watson Warmling (602.959.021-91); Érico Rossano Moreto dos Santos (457.884.301-78).

3.3. Recorrente: Governo do Distrito Federal (00.394.601/0001-26).

4. Órgão: Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Julio Cesar Borges de Resende (OAB/DF 8.583E), Allan Lúcio Sathler, Joao Marcos Fonseca de Melo (OAB/DF 26.323) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Governo do Distrito Federal - GDF contra o Acórdão 1.895/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar o recorrente da presente decisão.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2326-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2327/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.431/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Nilton Bezerra Guedes (540.189.359-00)

4. Unidade: Superintendência Regional no Estado do Paraná do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra/PR

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Valdez Adriani Farias, Procurador Federal

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Nilton Bezerra Guedes, ex-Superintendente Regional do Incra/PR, contra o Acórdão 895/2021 - Plenário, que negou provimento a seu recurso de reconsideração contra o Acórdão 1.805/2019 - Plenário, que, entre outros pontos, julgou irregulares suas contas especiais, condenou-o em débito, aplicou-lhe multa e o inabilitou para exercício de cargo ou função de confiança em virtude do pagamento de despesas de transporte para trabalhadores rurais com desvio de finalidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão ao embargante, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2327-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2328/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.236/2021-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados: não há

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Padre Bernardo/GO

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes)

8. Representação legal: Rafael Fernandes Marques Valente (37410/OAB-DF) e Maira Carolina dos Santos Sousa (39457/OAB-DF), representando Ipseg Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação formulada pela empresa Ipseg Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., com pedido de medida cautelar, em face do Pregão Eletrônico 12/2021, promovido pelo Município de Padre Bernardo/GO.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 91 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias previstas naquele despacho;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à Prefeitura Municipal de Padre Bernardo/GO e à sociedade empresarial Ipseg Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2328-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2329/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.638/2010-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas ordinária

3. Responsáveis: Alexandro da Anunciação Reis (906.032.575-34); Edson Santos de Souza (439.144.467-49); Elói Ferreira de Araújo (565.417.247-68); Giovanni Benigno Pierre da Conceição Harvey (788.011.847-00); Ivonete Carvalho (536.980.100-20); Jairo Ubiraci Baptista Salles Brandizzi (214.277.041-04); José Galvão Mesquita (921.319.218-53); Manuela Pinho de Azevedo Souza (011.795.067-07); Martvs Antonio Alves das Chagas (857.583.536-04); Oraida Maria Machado de Abreu (260.498.997-20); Valéria de Oliveira (351.948.551-68); Vera Lucia da Silva Proba (304.840.577-15); Wagner de Sousa Melo (239.966.761-15)

4. Unidade: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas ordinária da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial relativa ao exercício de 2009.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I e inciso III, alíneas "b" e "c", 17, 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. julgar regulares as contas de Elói Ferreira de Araújo, Jairo Ubiraci Baptista Salles Brandizzi, José Galvão Mesquita, Wagner de Sousa Melo, Giovanni Benigno Pierre da Conceição Harvey, Oraida Maria Machado de Abreu, Valéria de Oliveira, Vera Lucia da Silva Proba e Ivonete Carvalho, dando-lhes quitação;

9.2. julgar irregulares as contas de Edson Santos de Souza, Martvs Antônio Alves das Chagas, Manuela Pinho de Azevedo Souza e Alexandro da Anunciação Reis;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e aos responsáveis, com a informação de que o inteiro teor do relatório e do voto que o fundamentam está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2329-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2330/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.554/2016-1

1.1. Apenso: 010.763/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Valdecy José de Souza (189.943.346-53)

4. Unidade: Prefeitura de Águas Vermelhas/MG

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Carlos Alberto Lopes de Morais (53.640/OAB-MG) e outros, representando Valdecy José de Souza.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto por Valdecy José de Souza, ex-Prefeito de Águas Vermelhas/MG, contra o Acórdão 2.428/2017 - 1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas especiais, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa em razão da ausência de comprovação da correta aplicação de recursos de Termo de Compromisso firmado com a Fundação Nacional de Saúde para execução de melhorias habitacionais para controle da Doença de Chagas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18, 32 e 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, dar-lhe provimento, julgar regulares com ressalvas as contas de Valdecy José de Souza e dar-lhe quitação;

9.2. encaminhar ao responsável cópia deste Acórdão, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2330-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2331/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.014/2016-0.

1.1. Apenso: TC 008.652/2015-5.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Responsável: Sérgio de Oliveira Silva (CPF: 648.234.315-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério das Cidades (absorvido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional), Caixa Econômica Federal, Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - Conder.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representações legais: Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (OAB/PE 31920), Paulo César Nogueira Fernandes (CPF 139.423.875-49).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria realizada no então Ministério das Cidades (MCidades), atualmente Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), na Caixa Econômica Federal (Caixa) e na Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), entre 11/4/2016 e 20/5/2016, com o objetivo de analisar os atos do Contrato 15/2015, celebrado em 15/5/2015 entre a Conder e o Consórcio Desenvolvimento Urbano de Jaguaribe, constituído pelas empresas EIT/DP Barros/FBS, com preço global contratual de R$ 273.867.977,91, contrato esse resultante do processo licitatório sob o Regime Diferenciado de Contratação/Contratação Integrada (RDC/CI) 1/2015, que teve por objeto a elaboração de projetos, desenvolvimento de trabalho social e execução de obras de macrodrenagem dos rios Jaguaribe e Mangabeiras, em Salvador-Bahia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, das seguintes irregularidades identificadas no Contrato 015/2015 e no edital RDC/CI 001/15:

9.1.1. os atrasos constatados tanto na elaboração, apresentação e aprovação dos projetos quanto na execução do empreendimento, que comprometeram o seu prazo de entrega, contrariam o disposto no art. 39 da Lei 12.462/2011, c/c art. 66 da Lei 8.666/1993 e, ainda, na jurisprudência desta Corte de Contas;

9.1.2. a não exigência, pelo órgão contratante, da apresentação do orçamento detalhado da obra, que deveria integrar o projeto básico como condição sine qua non para sua aprovação, inclusive no âmbito da contratação integrada regida pelo Regime Diferenciado de Contratação (RDC), afronta o disposto no art. 2º, incisos IV e V, e parágrafo único, inciso VI, c/c. art. 9º, § 1º, todos da Lei 12.462/2011;

9.1.3. a deficiência de critérios adequados de medição e remuneração dos serviços contratados afronta o disposto no art. 39 da Lei 12.462/2011, c/c. arts. 54, § 1º, e 65, inciso II, alínea "c", ambos da Lei 8.666/1993, podendo ensejar pagamentos irregulares, em infração aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964; e

9.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2331-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2332/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.457/2021-7.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Confederação Nacional da Indústria; Instituto Euvaldo Lodi - IEL; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representações legais: Cássio Augusto Muniz Borges (91152/OAB-RJ), representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Otavio Brito Lopes (4.893/OAB-DF), representando Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional; Cássio Augusto Muniz Borges (91152/OAB-RJ), representando Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional - SESI/DN, Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Central - IEL/NC, Confederação Nacional da Indústria - CNI e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional - SENAI/DN, relacionadas ao Pregão Presencial 8/2021 e à Concorrência 3/2021, cujo objeto consiste, em síntese, na contratação de até 50.000 horas em prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção evolutiva e corretiva de Soluções Digitais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em referendar a medida cautelar adotada por meio do Despacho à peça 57 destes autos, transcrito no relatório precedente.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2332-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2333/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.547/2021-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria Operacional.

3. Responsáveis: não há até o presente momento.

4. Instituições: Ministério da Economia; Banco Central do Brasil (BCB); Banco do Brasil S.A. (BB); e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional conduzida pela Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento), como a 2ª etapa da fiscalização, tendo a 1ª etapa correspondido ao levantamento apreciado por meio do Acórdão 2.289/2021 prolatado pelo Plenário do TCU no âmbito do TC 038.168/2021-9 em 22/9/2021, com a adicional integração dos eventuais aspectos de conformidade, para avaliar a implementação e os resultados dos programas emergenciais de concessão de crédito em prol do enfrentamento dos impactos econômicos da pandemia do Covid-19 e para verificar a conformidade dessas operações de crédito garantidas pela União por meio do Fundo de Garantia de Operações (FGO) e do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar o efetivo cumprimento dos objetivos fixados para o presente processo de auditoria operacional, em sintonia com o art. 144 da Lei n.º 14.166 (LDO-2021), de 2020;

9.2. determinar, nos termos do art. 43 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da notificação desta deliberação, a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec-ME) ou o eventual órgão sucessor apresente o correspondente plano de ação, com o respectivo cronograma de ações e responsabilidades, para a efetiva adoção das medidas necessárias em prol da plena correção das irregularidades identificadas na presente auditoria, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da notificação desta deliberação, a partir da implementação das seguintes providências:

9.2.1. estruture o sistema de gestão de riscos e controles do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), nos termos do art. 4º, VI e X, do Decreto n.º 9.203, de 2017, e do art. 12 da IN Conjunta MP-CGU n.º 1, de 2016;

9.2.2. estruture as atividades de monitoramento e avaliação do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), nos termos do art. 4º, III, do Decreto n.º 9.203, de 2017, e art. 31, XIII, da Lei n.º 13.844, de 2019;

9.2.3. avalie os indícios de descumprimento ao art. 2º, § 3º, da Lei n.º 13.999, de 2020, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a partir do cruzamento de dados das operações de crédito firmadas no Pronampe e dos registros no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) para as empresas tomadoras de crédito, adotando as medidas cabíveis, sem prejuízo de observar o dever de preservar e zelar pelos dados sigilosos transferidos e pela vedação de utilizá-los em finalidade diversa da estabelecida nessa determinação do TCU;

9.3. recomendar, nos termos do art. 43 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, III, do RITCU, que, em sintonia com o art. 74, II, da Constituição de 1988, a Controladoria-Geral da União (CGU) promova a avaliação dos resultados pela eficácia e eficiência do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), diante dos indícios de redução no quantitativo de empregados em empresas beneficiárias das operações de crédito suportadas pelos recursos do Pronampe, em desacordo com o art. 2º, § 3º, da Lei n.º 13.999, de 2020, a partir dos registros inerentes ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), devendo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da notificação desta deliberação, informar o TCU sobre as providências cabíveis e adotadas;

9.4. promover o envio de ciência à Controladoria-Geral da União (CGU), nos termos do art. 9º da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que atente sobre a importância do efetivo cumprimento da recomendação prolatada pelo item 9.3 deste Acórdão diante da respectiva relevância técnica;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Ministério da Economia, ao Banco Central do Brasil (BCB), ao Banco do Brasil S.A. (BB) e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para ciência e eventuais providências, e à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec-ME) ou ao eventual órgão sucessor e à Controladoria-Geral da União (CGU), para ciência e efetivo cumprimento das medidas prolatadas pelos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão dentro do prazo assinalado;

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, além da cópia do Acórdão 2.289/2021-Plenário, com o seu Relatório e a sua Proposta de Deliberação, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), para ciência e eventuais providências em sintonia com o art. 144 da Lei n.º 14.166 (LDO-2021), de 2020, sem prejuízo de anotar que a presente auditoria operacional foi conduzida pela SecexDesenvolvimento, como a 2ª etapa da fiscalização, tendo a 1ª etapa correspondido ao levantamento apreciado por meio do referido Acórdão 2.289/2021 prolatado pelo Plenário do TCU no âmbito do TC 038.168/2021-9 em 22/9/2021;

9.7. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Exmo. Sr. Senador Jorginho Mello na ilustre presidência da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas, para ciência e eventuais providências, em complemento à informação enviada anteriormente pelo Acórdão 2.289/2021-TCU-Plenário;

9.8. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Senado Federal e à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na Câmara do Deputados, para ciência;

9.9. promover o apensamento do TC 038.168/2021-9 ao presente processo; e

9.10. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento sobre o cumprimento de todas as medidas fixadas por este Acórdão.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2333-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2334/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.391/2021-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Levantamento (pela conversão da Auditoria Operacional).

3. Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Ministério da Cidadania; Ministério do Trabalho e Previdência; e Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento realizado, a partir da conversão sobre a original auditoria operacional, para avaliar comparativamente os benefícios federais de proteção social (Programa Bolsa Família - PBF, Benefício de Prestação Continuada - BPC, Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Salário Família e Previdência Rural) sob o aspecto da eventual eficiência no combate à desigualdade e à pobreza;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. anotar o cumprimento do principal objetivo na presente fiscalização, tendo promovido a avaliação comparativa dos aludidos benefícios federais de proteção social (Programa Bolsa Família - PBF, Benefício de Prestação Continuada - BPC, Seguro-Desemprego, Abono Salarial, Salário Família e Previdência Rural) sob o aspecto da eventual eficiência no combate à desigualdade e à pobreza, em sintonia com o art. 144 da Lei n.º 14.166 (LDO-2021), de 2020, sem prejuízo, contudo, de promover a conversão do presente processo para levantamento, em vez de auditoria operacional, com vistas à devida adequação formal do procedimento aos arts. 238 e 239 do RITCU;

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, além do Relatório de Fiscalização, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, para ciência e eventuais providências, assinalando o efetivo atendimento ao art. 144 da Lei n.º 14.166 (LDO-2021), de 2020;

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, além do Relatório de Fiscalização, ao Ministério da Economia, ao Ministério da Cidadania e ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o adicional envio, ainda, à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Senado Federal e à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na Câmara do Deputados, para ciência e eventuais providências;

9.4. promover, por intermédio da unidade técnica, o devido ajuste no registro do presente processo junto aos diversos sistemas do TCU, passando-o de auditoria operacional para levantamento; e

9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU, sem prejuízo de a unidade técnica utilizar os elementos de convicção obtidos no presente trabalho como subsídio para a realização da futura auditoria operacional, passando, para tanto, a promover o aprofundamento da específica avaliação sobre os aludidos programas sociais com o intuito de, ao final, apresentar as correspondentes propostas para o envio de recomendação, determinação ou ciência, corretiva e preventiva, pelo TCU às diversas instituições públicas federais.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2334-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2335/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.717/2019-7.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados: Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA); Secretaria Executiva (SE); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

4. Órgãos: Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA); Secretaria Executiva (SE); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das deliberações do acórdão 2302/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.4, 9.5 e 9.7 do acórdão 2302/2019-TCU-Plenário;

9.2. considerar em cumprimento a determinação constante do item 9.2 do acórdão 2302/2019-TCU-Plenário;

9.3. considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.6.1 e 9.6.3 do acórdão 2302/2019-TCU-Plenário;

9.4. considerar "em implementação" as recomendações constantes dos itens 9.3.1 e 9.6.2 do acórdão 2302/2019-TCU-Plenário;

9.5. autorizar a SecexAgroAmbiental a sinalizar prazos para atendimento das deliberações pendentes neste processo e a realizar novo monitoramento dos itens 9.2, 9.3.1 e 9.6.2 do acórdão 2302/2019- TCU-Plenário.

9.6. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e informar aos interessados que esta deliberação poderá ser acessada no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, após ser publicada.

10. Ata n° 38/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 29/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2335-38/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2336/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o cumprimento das determinações constantes do item 9.3 e subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 1.161/2021-Plenário, em razão da revogação Edital de Pregão Eletrônico 277/2020-04; e em ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, dando-se ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.356/2021-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2337/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, do Regimento Interno, em fazer a seguinte ciência e em adotar as seguintes providências, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.142/2020-1 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.; Caixa Econômica Federal; Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de Justiça; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF), Adam Luiz Alves Barra (19.786/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.6. considerar cumprida a seguinte listagem de deliberações do Acórdão 2.732/2017-TCU-Plenário:

1.6.1. item 9.8: BB e CEF;

1.6.2. item 9.10: CEF;

1.6.3. item 9.5: CNJ e STN;

1.6.4. item 9.1.1: CJF, TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5;

1.6.5. item 9.1.2: CJF, TRF1, TRF2, TRF4 e TRF5;

1.6.6. item 9.1.3: CJF, TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5;

1.6.7. item 9.2: CJF, TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5;

1.6.8. item 9.3: CJF e TRF1;

1.6.9. item 9.6.2.1: CJF, TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5;

1.6.10. item 9.6.2.2: TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5;

1.6.11. item 9.6.2.3: TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5;

1.6.12. item 9.7: TRF1, TRF3 e TRF5;

1.6.13. item 9.6.1: TRF2;

1.7. considerar em cumprimento a seguinte listagem de deliberações do Acórdão 2.732/2017-TCU-Plenário:

1.7.1. item 9.4.1.1: CJF;

1.7.2. item 9.4.1.2: CJF;

1.7.3. item 9.4.1.3: CJF;

1.7.4. item 9.4.2: CJF;

1.7.5. item 9.6.1: TRF1;

1.8. considerar em implementação a seguinte listagem de deliberações do Acórdão 2.732/2017-TCU-Plenário:

1.8.1. item 9.11.2: CJF;

1.8.2. item 9.11.4: CJF;

1.8.3. item 9.12.2: TRF1;

1.8.4. item 9.12.3: TRF4;

1.9. considerar implementada a seguinte listagem de deliberações do Acórdão 2.732/2017-TCU-Plenário:

1.9.1. item 9.11.1: CJF;

1.9.2. item 9.12.3: TRF1, TRF2, TRF3 e TRF5;

1.10. considerar não aplicável a seguinte listagem de deliberações do Acórdão 2.732/2017-TCU-Plenário:

1.10.1. item 9.13: CMO;

1.01.2. item 9.5: SOF;

1.11. considerar não cumprida esta deliberação do Acórdão 2.732/2017-TCU-Plenário:

1.11.1. item 9.3: AGU;

1.12. considerar parcialmente cumprida a seguinte listagem de deliberações do Acórdão 2.732/2017-TCU-Plenário:

1.12.1. item 9.3: TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5;

1.12.2. item 9.1.2: TRF3;

1.12.3. item 9.6.1: TRF3, TRF4 e TRF5;

1.13. fixar novo e improrrogável prazo de atendimento de 180 dias para que as unidades gestoras abaixo enumeradas deem atendimento às respectivas deliberações:

1.13.1. AGU: item 9.3;

1.13.2. CJF: itens 9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.11.2 e 9.11.4;

1.13.3. TRF1: itens 9.6.1 e 9.12.2;

1.13.4. TRF3: itens 9.1.2, 9.3 e 9.6.1;

1.13.5. TRF4: item 9.3, 9.6.1 e 9.12.3;

1.13.6. TRF5: itens 9.3 e 9.6.1; e

1.14. dar ciência ao BB e à CEF de que o uso não remunerado (gratuito) de espaço público em órgãos ou entidades da Administração Federal, por qualquer uma das duas instituições bancárias, vulnera o art. 18, § 5.º, da Lei 9.636/1998 assim como o art. 13, VIII, do Decreto 3.725/2001, que exigem onerosidade em cessão de uso de imóveis da União quando o cessionário for estabelecimento de fins lucrativos.

ACÓRDÃO Nº 2338/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, em encerrar o presente processo, de acordo com os pareceres da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação (peças 185/187), sem prejuízo da juntada de cópia dos aludidos pareceres e da presente deliberação ao TC 018.130/2018-6 e da ciência à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que a eventual abstenção da entidade em aplicar as mesmas regras imponíveis à movimentação financeira de recursos associados com a Lei 11.494/2007 e sua norma sucessora, a Lei 14.113/2020, notadamente no que diz respeito ao Decreto 7.507/2011 e ao Decreto 10.656/2021, inclusive com a aplicação de travas de movimentação, às contas específicas destinadas à movimentação dos recursos recebidos pelos entes federados em razão do sucesso de ações judiciais movidas contra a União para buscar a adequada complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (precatórios do Fundef) contraria o entendimento deste Tribunal que orientou a prolação do Acórdão 2.758/2020-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1. Processo TC-034.574/2020-4 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsáveis: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Banco do Brasil S.a. (00.000.000/0001-91); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Conselho da Justiça Federal (00.508.903/0001-88); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50); Tribunal de Contas do Estado da Bahia (14.674.303/0001-02); Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (09.283.110/0001-82); Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (12.395.125/0001-47); Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (21.154.877/0001-07); Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (11.435.633/0001-49); Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (13.170.790/0001-03); Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (05.829.742/0001-48); Tribunal de Contas do Estado do Ceará (09.499.757/0001-46); Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (06.989.347/0001-95); Tribunal de Contas do Estado do Pará (04.976.700/0001-77); Tribunal de Contas do Estado do Piauí (05.818.935/0001-01); Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (12.978.037/0001-78); Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (32.634.420/0001-16); Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (04.789.665/0001-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2339/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades praticadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelas empresas Microsens Ltda. e Vale Tecnologia Ltda, no âmbito do Pregão Eletrônico 03/2009. O pregão destinou-se à aquisição, mediante registro de preços, de impressoras e suprimentos.

Considerando que o processo foi sobrestado no aguardo do trânsito em julgado do processo judicial que suspendeu e, posteriormente, alterou a penalidade aplicada pelo TCU à empresa Microsens Ltda.;

Considerando que já ocorreu o trânsito em julgado e que a empresa quedou registrada como inidônea por período superior àquele previsto nas decisões judiciais de primeira e segunda instância;

Considerando a proposta da unidade técnica no sentido do arquivamento do presente processo (peças 253/255);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992 e art. 169, incisos III e V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em levantar o sobrestamento dos autos e arquivar o processo.

1. Processo TC-013.658/2009-4 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 006.879/2013-6 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)

1.2. Responsáveis: Microsens S/A (78.126.950/0001-54); Vale Tecnologia Ltda - Me (10.352.352/0001-60)

1.3. Interessado: Identidade Preservada (091.779.653-53)

1.4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.8. Representação legal: Alessandra Gonçalves Pinheiro Pimenta (14.017-E/OAB-DF) e outros, representando Microsens S/A.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2340/2021 - TCU - Plenário

Tratam os autos de análise preliminar sobre a desestatização, por meio da concessão de uso do Terminal Intermodal de Minérios do Pátio de Guaraí/TO, para implantação de terminal voltado a armazenagem e movimentação de granéis sólidos minerais, localizado entre os km ferroviários 560+520 e km 563+300 da Ferrovia Norte-Sul (peças 2-9);

Considerando que a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A encaminhou ao Tribunal os seguintes documentos: a) oficio de encaminhamento (peças 2 e 3); b) resumo executivo do empreendimento (peça 4); c) estudo de mercado, demanda, movimentação mínima e de estimativa de preços (peça 5); d) estudo de engenharia da estrutura e dimensionamento (peça 5); e) estudo sobre o modelo operacional, dimensionamento, custos e despesas (peça 6); f) estudo ambiental, com atividades previstas e possíveis impactos ambientais, planos e programas, e os custos ambientais do empreendimento (peça 8); e g) modelagem econômica e financeira da concessão (peça 9);

Considerando que a Valec enviou ao TCU os estudos de viabilidade para outorga de área para implantação de terminal, tendo em vista os ditames previstos na Instrução Normativa-TCU 81/2018;

Considerando que o estudo técnico de viabilidade empregado na concessão de uso do Terminal Intermodal do Lote 5 do Pátio de Porto Franco/MA foi objeto de atuação do Tribunal (TC 037.201/2020-4), que concluiu pela regularidade do certame, uma vez não constatada nenhuma impropriedade capaz de obstar a continuidade do certame;

Considerando que o estudo técnico de viabilidade objeto dos presentes autos (concessão de uso do Terminal Intermodal de Minérios do Pátio de Guaraí/TO) seguiu o mesmo padrão e rigor técnico adotado no estudo empregado na concessão de uso do Terminal Intermodal do Lote 5 do Pátio de Porto Franco/MA, os riscos de alguma inconformidade diminui, pois esse último estudo já foi avaliado por esta Corte de Contas;

Considerando que o modelo de análise de viabilidade econômico-financeira empregado no estudo em questão foi desenvolvido com base no Manual de Procedimentos de Análise de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA de Arrendamentos Portuários (ANTAQ 2019), e no Manual Elaboração de EVTEA no âmbito Valec, aprovado em 28/08/2018 (peça 9, p. 3);

Considerando que, no que diz respeito ao aspecto ambiental: i) a instalação do Pátio de Guaraí foi licenciada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, juntamente com a Ferrovia Norte Sul (FNS), no Processo 02001.004695/98-10, em especial, pela Licença de Instalação (LI) 370/2006; ii) o Pátio de Guaraí está compreendido no trecho de operação da FNS (Açailândia/MA e Porto Nacional/TO), cuja operação da ferrovia está amparada na Licença de Operação - LO n° 1381/2017 - 1ª Renovação - 3ª Retificação (válida até 13/04/2027) (peça 8, p. 6);

Considerando que entre os dias 12/07/2021 e 02/08/2021 foi realizada Consulta Pública, na qual foram apresentados à sociedade os Estudos Técnicos e os documentos editalícios, obtendo-se apenas contribuições referentes aos documentos editalícios, sem nenhum questionamento sobre os Estudos Técnicos apresentados (peça 3, p. 3);

Considerando que há o risco associado a possível demora no processo licitatório de os potenciais interessados adquirirem terreno próprio às margens da ferrovia e, em associação com a subconcessionária, implantarem um novo terminal privado, reduzindo assim as possibilidades de exploração das áreas da Valec (peça 3, p. 3);

Considerando que, nos termos do art. 2º, § 1º, da IN-TCU 81/2018, o controle das desestatizações observará o princípio da significância, de acordo com os critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco;

Considerando que a análise de processos de desestatização de menor materialidade, relevância, oportunidade e risco impacta negativamente na avaliação pormenorizada de concessões de maior risco, considerando a observância dos prazos previstos no art. 9º da IN-TCU 81/2018, tendo o condão de repercutir no andamento dos trabalhos já em execução ou a serem iniciados;

Considerando que o objeto deste processo está inserido em um contexto de menor materialidade e relevância, corroborando a noção de que esses terminais são de pequeno porte, com proporcionais estimativas de despesa operacional e de investimentos, quando comparados aos outros processos analisados pela unidade técnica especializada do TCU (SeinfraPortoFerrovia), sendo, portanto, de menor risco;

Considerando que, recentemente, no âmbito do Acórdão 2.795/2020-TCU-Plenário (TC 034.448/2020-9), esta Corte de Contas já se pronunciou pelo arquivamento em razão da baixa materialidade de processo de desestatização no setor portuário (Terminal PEL01, localizado no Porto de Pelotas/RS);

Considerando o princípio da significância, bem como da otimização dos trabalhos e dos recursos disponíveis, e buscando dar maior efetividade à atuação do TCU;

Considerando que, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, a Concessão de Uso do Terminal Intermodal de Minérios do Pátio de Guaraí/TO está inserida em um contexto de menor relevância, materialidade e risco para ações de controle, dispensando-se sua análise pelo TCU, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 5º da IN-TCU 81/2018;

Considerando que o controle externo dos futuros atos administrativos da concessão em exame ainda poderá ocorrer em sede de denúncias ou representações, ou mesmo por iniciativa própria deste Tribunal, caso cheguem ao seu conhecimento indícios de irregularidades sobre o procedimento licitatório da concessão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XV, 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso V, e 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU e em consonância com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 12-14), em: autorizar o arquivamento do presente processo; dispensar a análise de mérito do processo de concessão de uso do Terminal Intermodal de Minérios do Pátio de Guaraí/TO; encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado da instrução da SeinfraPortoFerrovia de peça 12, ao Ministério da Infraestrutura e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A; e informar ao Ministério da Infraestrutura e à Valec que o mencionado processo de concessão pode ser ultimado sem a necessidade de prévia manifestação do TCU, sem prejuízo da atuação posterior do Tribunal em processos de controle externo de outra natureza, se necessário.

1. Processo TC-036.262/2021-8 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2341/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em: considerar cumprida a determinação constante do item 9.2.1 do Acórdão 2.435/2016- TCU-Plenário; considerar não mais aplicável e tornar insubsistente a determinação constante do item 9.2.2 do Acórdão 2.435/2016-TCU-Plenário, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-006.637/2017-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Águas e Esgotos do Piauí S/a (06.845.747/0001-27).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2342/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 794/2021-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-013.235/2021-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

1.6.2. Apensar o presente processo ao TC 012.759/2021-0, conforme arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014 c/c art. 5º, II, da Portaria-Segecex 27/2009.

ACÓRDÃO Nº 2343/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar atendidas as determinações do Acórdão 927/2021-TCU-Plenário, e em aquivar os autos com fundamento no inciso V, art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-014.689/2021-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2344/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação estabelecida no subitem 9.3 do Acórdão 2.113/2016-TCU-Plenário e considerar não cumprida a determinação estabelecida no subitem 9.1 do Acórdão 2.113/2016-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-008.379/2016-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: José Taveira Rocha (002.444.221-68)

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (extinta); Saneamento de Goiás Sa

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Murilo Fracari Roberto (22.934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Determinar, com fundamento no art. 8º, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 197, § 1º, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério de Desenvolvimento Regional que, no prazo de 180 dias, adote providências imediatas com vistas à instauração e remessa a este Tribunal de tomada de contas especial para apuração de irregularidade na execução do Termo de Compromisso 350.788-10/2011, firmado com o Governo do Estado de Goiás, identificação de responsáveis e quantificação de eventual dano, conforme previsto no subitem 9.2 do Acórdão 2.113/2016- Plenário, encaminhando ao TCU, no mesmo prazo, documentação comprobatória da medida;

1.8.2. Dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Caixa Econômica Federal e à sociedade empresária Saneamento de Goiás S.A.;

1.8.3. Encerrar o presente processo no e-TCU, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2345/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar até o dia 15 de dezembro de 2021, o prazo para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 1627/2020-TCU-Plenário, conforme solicitado pelo Ministério da Economia e de acordo com a proposta da Unidade Técnica.

1. Processo TC-018.724/2019-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil; Caixa Econômica Federal; Controladoria-geral da União; Empresa Gestora de Ativos; Ministério da Economia.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.5. Representação legal: Luiz Henrique Ferreira Leite (73.690/OAB-RJ) e outros, representando Aimores Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado; Andre Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2346/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela licitante Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda. (Tecnoset) a respeito de supostas irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico (PE) SRP 14/2017, promovido pela Coordenação Geral de Material e Patrimônio do Ministério da Saúde, cujo objeto consistiu: (...) [no] registro de preços para eventual contratação de solução de reprodução (outsourcing de impressão) de documentos monocromáticos e policromáticos para imagens e textos, utilizando equipamentos de tecnologia digital, contemplando a impressão e cópia; e digitalização (sem ônus) com fornecimento, instalação e manutenção de multifuncionais monocromáticas e policromáticas em rede lógica, sistemas para gerenciamento, monitoramento, gestão de ativos e contabilização (bilhetagem) de documentos impressos e copiados, com fornecimento de mídias, reposição de peças, suprimentos e insumos, exceto papel; e suporte técnico (...);

Considerando que o referido pregão deu origem ao Contrato 58/2017 (peça 85), celebrado com a empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda.;

Considerando que Contrato 58/2017 foi prorrogado por 4 vezes (peças 119, 120, peça 187 - p. 4-6 e peça 238), sendo que o 4º termo aditivo (peça 238, p. 1) manteve as condições de pagamento nos termos do Acórdão 3.003/2018-TCU-Plenário (peça 90) estabelecidas no 3º termo aditivo e terá vigência até 14/8/2022;

Considerando que as alterações no Contrato 58/2017 realizadas por meio do 3º termo aditivo (peça 187 - p. 4-6) atenderam satisfatoriamente à parte inicial do subitem 1.8.3 do Acórdão 2.388/2019-TCU-Plenário (peça 141), uma vez que o sobrepreço identificado foi devidamente suprimido;

Considerando que o Acórdão 3.196/2020-TCU-Plenário (peça 223) (i) considerou atendidas as medidas solicitadas na parte inicial do subitem 1.8.3 do Acórdão 2.388/2019-TCU-Plenário, referente ao ajuste do Contrato 58/2017 ao disposto no subitem 1.8.1.1 do Acórdão 3.003/2018-TCU-Plenário; (ii) considerou não atendidas as medidas solicitadas no subitem 1.8.2 e parte final do subitem 1.8.3 do Acórdão 2.388/2019-TCU-Plenário, que trata das glosas dos pagamentos realizados indevidamente, contendo; e (iii) determinou a realização de oitivas e audiência;

Considerando que a questão central que remanesce nos autos é a necessidade de verificar o cumprimento integral da determinação de ressarcimento do superfaturamento mencionado no subitem 1.8.2 e na parte final do subitem 1.8.3 do Acórdão 2.388/2019-TCU-Plenário, tendo em vista que o Acórdão 3.196/2020-TCU-Plenário considerou insuficiente a glosa realizada pelo contratante para reaver o valor que teria sido indevidamente pago no período de 10/1/2019 (data da ciência do Acórdão 3.003/2018-TCU-Plenário) até a celebração do 3º termo aditivo (em 31/1/2020), que realizou a adequação dos valores determinada, apontando saldo não devolvido de R$ 742.878,10;

Considerando que as glosas já realizadas pelo Ministério da Saúde atendem às determinações mencionadas e ao mesmo tempo preservam o equilíbrio econômico-financeiro a que tem direito a contratada, tendo em vista os fatos apontados pela Selog, consubstanciados no pronunciamento de sua secretária (peça 265, itens 6-14);

Considerando que tais fatos permitem concluir pela possibilidade de se considerar atendida a determinação de devolução de valores pela contratada, em especial porque entende-se que o plano de glosa implementado pelo Ministério da Saúde é acertado ao não adotar a redução, à metade, do valor do preço unitário do excedente de quantitativos executados anteriormente ao terceiro termo aditivo ao contrato, que reduziu a quantidade de equipamentos disponíveis, conforme razões expostas no pronunciamento da Selog de peça 265;

Considerando que, no tocante à responsabilização dos gestores, não se mostra razoável a apenação dos responsáveis, tendo em vista: (i) todos os esforços despendidos pelos gestores do Ministério da Saúde no sentido de readequar os quantitativos das franquias por meio dos diversos termos aditivos celebrados, resultando no ajuste definitivo realizado por meio do terceiro termo aditivo; e (ii) os esforços voltados a devolução dos recursos, o que efetivamente ocorreu após a solução implementada no sentido de reaver os excessos de valores nos pagamentos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e V, alínea "a", 169, inciso V, 243 e 250, incisos I e II, e § 1º, todos do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com a proposta da unidade técnica especializada nos autos (peça 265), em considerar atendidas as medidas solicitadas no subitem 1.8.2. e parte final do subitem 1.8.3, que trata das glosas dos pagamentos realizados indevidamente, do Acórdão 2.388/2019-TCU-Plenário; acolher as razões de justificativas dos seguintes responsáveis ouvidos em audiência: Sr. Gregori Teixeira da Costa (CPF 710.242.391-87), Sra. Ana Luiza Ribeiro Guedes Bueno (CPF 691.721.889-87), Sr. Alexandre Pozza Urnau Silva (CPF 018.659.291-40) e Sr. Valderir Claudino de Souza (CPF 267.039.551-15); e em determinar o arquivamento do processo, uma vez sanadas as questões que o motivaram, restando assim cumprido o objetivo para o qual foi constituído, após encaminhar cópia da presente deliberação e da instrução da Selog (peças 263 e 265) ao Ministério da Saúde, à Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. e aos mencionados responsáveis.

1. Processo TC-020.400/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 022.938/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alexandre Pozza Urnau Silva (018.659.291-40); Ana Luiza Ribeiro Guedes Bueno (691.721.889-87); Gregori Teixeira da Costa (710.242.391-87); Valderir Claudino de Souza (267.039.551-15); Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. (04.530.781/0001-87)

1.3. Interessado: Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. (04.530.781/0001-87)

1.4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (106810/OAB-RJ) e outros, representando Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda.

; Camille Vaz Hurtado (223.302/OAB-SP) e outros, representando Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2347/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, além do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 13), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-038.251/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade da Integracao Internacional da Lusofonia Afro-brasileira.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Juliana Soares Blanco (20157/OAB-BA), representando Higiclean Tecnologia Em Higienizacao e Conservacao Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira e ao representante Higiclean Tecnologia em Higienização e Conservação Eireli, cuja qualificação é licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica (lei de licitações), tendo como representante Juliana Soares Blanco;

1.6.1. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2348/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso V, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, de conformidade com as análises e conclusões da unidade técnica (peça 11), em conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar requerido pelo representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção, dar ciência da presente decisão à Base Aérea de Salvador e ao representante e arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-038.252/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Base Aérea de Salvador.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.5. Representação legal: Juliana Soares Blanco (OAB/BA 20.157), representando Mega 3 Construção Eireli (21.596.552/0001-84).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2349/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 22), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-038.358/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Santa Catarina e ao representante MCM Comércio Ltda., cuja qualificação é licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica (lei de licitações), tendo como representante Douglas Dutra;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2350/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de petição chancelada pelo Sr. Paulo César Fagundes Neves (peça 3), em nome do Gabinete da Reitoria da Universidade Federal do Vale do São Francisco, em que solicita a dilação do prazo para atendimento ao disposto no Acórdão 3.116/2020-TCU-Plenário, de minha relatoria, proferido nos autos do TC 039.679/2020-9.

O objeto da determinação para a qual se solicita a prorrogação do prazo para atendimento era que o jurisdicionado promovesse o recadastramento, no sistema e-Pessoal, dos atos de pessoal referentes ao Grupo 1, devolvidos conforme o Ofício Circular 001/2020-TCU/Sefip, de 30/04/2020. O prazo inicialmente concedido era de 15 (quinze) dias corridos, que venceu no mês de agosto/2020.

Consta como justificativa do pleito que a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da entidade jurisdicionada estaria em período de fechamento de folha de pagamento, que é realizado de forma manual e, no momento, a universidade não disporia de todas as respostas à disposição, haja vista que seriam necessárias pesquisas em seus arquivos (peça 3).

A Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios (Sinfip) reconheceu a dificuldade operacional alegada e consignou que muitos órgãos e entidades da Administração Pública Federal vem passando por tal realidade, agravada em face da pandemia de Covid-19, porém se manifestou contrária ao deferimento do pleito por dois motivos: (i) o longo período decorrido desde que o órgão tomou ciência da determinação, em 22 de dezembro de 2020 (peças 51 e 205 do TC 039.679/2020-9), prazo considerado suficiente para que se desse seu cumprimento; e (ii) urgência agora exigida para a análise dos atos.

Considerando que a própria Sinfip reconheceu as dificuldades alegadas pela entidade, a despeito de ter se posicionado contrária ao seu deferimento.

Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para se compatibilizar os entraves operacionais da unidade jurisdicionada com a urgência na obtenção das informações para viabilizar sua análise pela área técnica deste Tribunal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em: autorizar, em caráter excepcional, a dilação do prazo para cumprimento, pela Universidade Federal do Vale do São Francisco, das determinações contidas no Acórdão 3.116/2020-TCU-Plenário, por mais 15 (quinze) dias improrrogáveis, e lhes comunicar da presente deliberação.

1. Processo TC-016.442/2021-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2351/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento para verificar o cumprimento da determinação encaminhada à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso (Suest-MT/Funasa), por meio do 9.9 do Acórdão 1.296/2015-TCU-Plenário (da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro), reiterado pelo Acórdão 1.130/2019-TCU-Plenário (minha relatoria) e pelo Acórdão 502/2020-TCU-Plenário (minha relatoria), com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar cumprida a determinação encaminhada pelo item 9.9 do Acórdão 1.296/2015-TCU-Plenário, reiterado pelo Acórdão 1.130/2019-TCU-Plenário e pelo Acórdão 502/2020- TCU-Plenário;

b) levantar o sobrestamento dos presentes autos, com fundamento no art. 47, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia desse Acórdão à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Mato Grosso/MT (Suest/MT);

d) apensar o presente processo ao TC 026.251/2006-4, nos termos do 169, inciso I, do RI/TCU c/c art. 37 da Resolução TCU 259/2014;

e) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

f) arquivar os presentes autos com fundamento no art. 143, V "a" do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-006.188/2017-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Mato Grosso.

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2352/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos que tratam de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Inteligência Segurança Privada Ltda., em razão de indícios de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 2/2021, conduzido pela Agência Nacional de Mineração - Gerência Regional no estado de Pernambuco - GER/ANM/PE, que tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de terceirização de mão de obra de vigilância armada;

Considerando que a representante se insurgiu contra o que se segue: i) a empresa Protemaxi, declarada vencedora da licitação, não cumpriu os requisitos dos subitens 5.1, 9.10.1, 9.11.3.1, 9.11.4.6, 9.11.4.7 e 23.4 do edital, mas mesmo assim foi considerada habilitada; ii) tal empresa tem sede em Fortaleza/CE e o item 9.10.1 exige a demonstração de que não existe processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, mas o pregoeiro julgou válida e bastante para atender à exigência editalícia a certidão expedida pelo distribuidor de processos físicos da Comarca de Recife (PE); e iii) a declaração de vistoria foi juntada ao sítio do Comprasnet em 3/8/2021, datada e assinada em 23/7/2021, tratando-se de documento antigo que foi esquecido de ser juntado, e que o pregoeiro admitiu que fosse acostado sem motivação (item 9.11.3.1); iv) foram juntados atestados de regularidade técnica em 3/8/2021, após o término do prazo estabelecido, sendo a empresa considerada vencedora beneficiada com tratamento especial do pregoeiro (item 9.11.4.6 do edital); v) o comprovante de que atenderia a qualificação técnica prevista no item 9.11.4.7 foi entregue fora do prazo; vi) o item 5.1 do Edital proíbe complementação e saneamento de pendências na fase de julgamento da documentação de habilitação do licitante que apresentou proposta mais vantajosa;

Considerando que o representante requer que seja anulada, sem oitiva prévia, a classificação da empresa Protemaxi ou a eventual homologação/adjudicação da licitação e de eventuais atos subsequentes, e também que seja determinada a continuidade do certame sem a participação da empresa, julgando-se a procedente a representação;

Considerando que a unidade técnica, em pareceres uniformes, concluiu: i) o item 9.10.1 foi cumprido; ii) a apresentação extemporânea de documentos que apenas atestem situações preexistentes, após a realização de diligência, é do interesse público quando rigor excessivo reduzir a base da concorrência entre os licitantes e comprometa a seleção da proposta mais vantajosa (vide Acórdãos 234/2021, relator Ministro Raimundo Carreiro; 2.239/2018, relatora Ministra Ana Arraes e 1.795/2015, relator Ministro José Múcio Monteiro, todos do Plenário); iii) não há interesse público na adoção da medida cautelar solicitada, e a continuidade do processão não atende aos princípios da economia processual e da racionalidade administrativa;

Considerando a ausência do pressuposto da plausibilidade jurídica para concessão de medida cautelar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, em:

a) conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 16 de julho de 1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução nº 259, de 7 de maio de 2014;

b) considerar improcedente a Representação;

c) indeferir o pedido de medida cautelar;

d) informar à Agência Nacional de Mineração - Gerência Regional no estado de Pernambuco e à representante que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-036.509/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Mineração - Gerência Regional no estado de Pernambuco.

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Alexandre Dimitri Moreira de Medeiros (OAB/PE 20.305-D).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2353/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Polis Pesquisa e Consultoria Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão 42/2021, sob a responsabilidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN/CNEN), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para realização de pesquisa do grau de satisfação dos clientes no IPEN/CNEN, com valor estimado de R$ 52.833,33;

Considerando que o suposto dano ao erário noticiado pela representante é da ordem de R$ 24.003,00 (correspondente à diferença entre o valor homologado e o valor da proposta recusada da representante - R$ 42.103,00 - R$ 18.100,00), portanto inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de contas especial, a que se refere o inciso I do art. 6º c/c o inciso II do art. 17, da Instrução Normativa-TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012 (R$ 100.000,00); e

Considerando, igualmente, os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas às peças 15 e 16;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) considerar prejudicado o exame da representação, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;

c) comunicar os fatos à Comissão Nacional de Energia Nuclear - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para Controladoria-Geral da União, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação, da instrução à peça 15 e da presente deliberação;

d) informar à Comissão Nacional de Energia Nuclear - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares e à representante a prolação deste Acórdão, ressaltando que seu conteúdo pode ser consultado por meio do portal do Tribunal na internet; e

e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 323/2020.

1. Processo TC-038.573/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representante: Polis Pesquisa e Consultoria Ltda. (CNPJ: 11.383.331/0001-74)

1.6. Representação legal: Rafael Carvalho Neves Dos Santos (OAB 66939/PR), representando Polis Pesquisa e Consultoria Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2354/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de acompanhamento em cumprimento ao subitem 9.1 do Acórdão 1.786/2017-TCU-Plenário, prolatado em relatório de auditoria com vistas a avaliar as medidas em adoção pela Eletronuclear visando à retomada das obras da Usina Termonuclear de Angra III;

Considerando o parecer da SeinfraOperações (peça 36), no sentido de que estes autos cumpriram seu objetivo, bem como sobre a existência do processo de acompanhamento 047.400/2020-0, com escopo mais amplo e a cargo da SeinfraElétrica, unidade especializada no tema e responsável pelas contas da unidade jurisdicionada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, inciso V, "a", do Regimento Interno do TCU, c/c. arts. 2°, inciso I, 36, 37, e 40, da Resolução-TCU 259/2014, em proceder ao apensamento definitivo deste processo ao TC 047.400/2020-0.

1. Processo TC-024.856/2017-7 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.5. Representação legal: Marcelo Marques Galo e outros, representando Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2355/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de monitoramento das determinações e recomendações dirigidas à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), ao Ministério da Saúde e às Universidades Federais do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), por meio do Acórdão 2.983/2015-TCU-Plenário, no âmbito do TC 032.519/2014-1, referente a auditoria operacional realizada na Ebserh com vistas a avaliar as ações da entidade voltadas para melhoria da gestão e da infraestrutura dos Hospitais Universitários Federais (HUF), bem como avaliar a substituição dos terceirizados que atuam com vínculo precário nessas unidades hospitalares;

Considerando o exame empreendido pela secretaria especializada (peça 51), que conclui pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, face a existência de processo de mesma origem (TC 024.269/2020-4), tendo este processo perdido objeto;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, incisos I e VI, 212, 243, 250, incisos II e III, e 254, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em apensar estes autos ao TC 024.269/2020-4, e encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 51) à Ebserh, ao Ministério da Saúde, à Unirio e à UFRJ.

1. Processo TC-024.659/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidades jurisdicionadas: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2356/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação encaminhada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado "com vistas a que essa Corte de Contas proceda à adoção das medidas de sua competência necessárias a estabelecer parceria com a Justiça Eleitoral, com o fito de atuarem conjuntamente no acompanhamento dos gastos envolvendo os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como fundo eleitoral, que em 2022, atingirá a cifra de R$ 5,7 bilhões, conforme a Lei de Diretrizes (LDO) aprovada em 15/07/2021";

Considerando que a representação não está acompanhada de indício concernente a irregularidades ou ilegalidades denunciadas;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a ensejar atuação deste Tribunal;

Considerando, entretanto, que a questão pode vir a ensejar outras ações de controle em momento propício, uma vez que, conforme a própria instrução técnica conclui, "a matéria suscitada estaria na competência do TCU";

Considerando a ressalva quanto à admissibilidade da presente representação, consubstanciada no seu conhecimento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente, e remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 6) ao representante.

1. Processo TC-025.755/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2357/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação encaminhada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado "com vistas a que essa Corte de Contas proceda à adoção das medidas de sua competência necessárias a conhecer e avaliar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como fundo eleitoral, de modo a atuar junto ao Congresso Nacional com vistas a possibilitar sua realocação à preservação do meio;

Considerando que a representação não está acompanhada de indício concernente a irregularidades ou ilegalidades;

Considerando que não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a ensejar atuação deste Tribunal;

Considerando a ressalva quanto à admissibilidade da presente representação, consubstanciada no seu conhecimento, visto que os recursos do fundo eleitoral não escapam à jurisdição de contas;

Considerando, entretanto, que a realocação dos recursos sugerida foge à competência desta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em conhecer a representação e considera-la improcedente, além de remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 6) ao representante.

1. Processo TC-031.626/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Tribunal Superior Eleitoral

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2358/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo para atendimento às citações promovidas nos termos do Acórdão 1.941/2021-TCU-Plenário, por 120 (cento e vinte) dias, a contar do término do período anteriormente concedido, para os responsáveis Construtora Queiroz Galvão S/A, Consórcio Queiroz Galvão - Iesa - Galvão, Iesa Óleo & Gás S/A, Galvão Participações S/A, Galvão Engenharia S/A e Valdir Lima Carreiro.

1. Processo TC-009.167/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 040.251/2018-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60); Consórcio Queiroz Galvão - Iesa - Galvão (12.493.046/0001-79); Dario de Queiroz Galvão Filho (190.175.453-72); Erton Medeiros Fonseca (065.579.318-65); Galvão Participações S.A. (11.284.210/0001-75); Galvão Engenharia S/A (01.340.937/0001-79); Guilherme Rosetti Mendes (637.915.287-34); Iesa Óleo & Gás S/A (07.248.576/0001-11); Ildefonso Colares Filho (016.554.933-53); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Othon Zanoide de Moraes Filho (010.975.198-13); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Queiroz Galvão S/A (02.538.798/0001-55); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Valdir Lima Carreiro (017.353.909-25).

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal: Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB/DF 20.015), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154), Danielle Gama Bessa Bites (OAB/RJ 115.408), Anna Cecília Leme da Silva (OAB/SP 329.314) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2359/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-036.409/2019-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsáveis: Fundação Roberto Marinho (29.527.413/0001-00); Instituto Odeon (02.612.590/0005-62).

1.2. Órgão: Ministério do Turismo; Secretaria Especial da Cultura.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.6. Representação legal: Luizio Felipe Gomes Rocha (OAB/DF 61.685) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2360/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e ao denunciante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-037.477/2021-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2361/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, uma vez que estão ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) esclarecer ao denunciante que a utilização do TCU para o atendimento de interesses privados em detrimento do interesse público pode configurar litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81 da Lei 13.105/2015, c/c os arts. 15 e 80 da mesma Lei;

d) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-038.485/2021-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2362/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Rodrigo Ivar Pereira Jaldin (004.119.857-36), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 952/2018-TCU-Plenário (peça 177); e

b) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.

1. Processo TC-023.691/2015-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 019.938/2018-7 (SOLICITAÇÃO); 033.819/2017-3 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Amilton Barreto de Barros Junior (098.967.167-49); Ary da Silva Graca Filho (232.359.188-68); Blue Sea Cruises Agência de Viagens e Turismo Ltda (04.486.909/0001-52); Café Torrão de Açúcar Comércio Ltda - Me (10.388.006/0001-31); Carlos Manuel Duarte Abreu (310.165.707-59); Claudio Barbosa de Figueiredo (001.431.971-34); Construtora Paris Ltda (29.945.763/0001-97); Cp-2 Engenharia Limitada (35.848.894/0001-59); Croutton Comércio e Serviço em Alimentação Ltda - Me (05.858.216/0001-06); Fernando Costa Marques D'Oliveira (028.178.597-07); Francisberto de Lima Pereira (823.251.977-00); J. C. E. Amorim Locação e Transportes Ltda (06.262.397/0001-76); Ox Transportes Ltda (10.670.103/0001-12); Rodrigo Ivar Pereira Jaldin (004.119.857-36); Tamoyo Internacional Agência de Viagens e Turismo Ltda (31.391.881/0001-42); Today Ground Turismo Ltda - Me (31.031.982/0001-02).

1.3. Órgão/Entidade: Comitê Olímpico Brasileiro; Confederação Brasileira de Voleibol; Ministério do Esporte (extinto).

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.7. Representação legal: Sibylla Naoum Menezes (OAB/DF 67.325), Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (OAB/PE 14.265), José Mauricio Tostes Caldas (OAB/RJ 81.927), Pedro Alberto Schiller de Faria (OAB/RJ 107.176) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2363/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 600/2016-TCU-Plenário, com a redação alterada pelo Acórdão 2.616/2018-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1.1, 9.1.2, 9,1,3, 9.1.5, 9.2.1 e 9.2.2;

b) considerar cumprida a determinação constante do item 9.1.4, no que concerne ao encaminhamento dos relatórios que trataram das auditorias especiais realizadas no âmbito das três SPEs a seguir: (i) Transmissora Delfino Gouveia S.A. (TDG); (ii) Norte Energia S.A.; e (iii) Energia Sustentável do Brasil (ESBR);

c) considerar não aplicável a determinação constante do item 9.1.4, quanto aos demais relatórios que seriam elaborados para efetuar as auditorias especiais das 49 SPEs restantes, em razão da decisão do Conselho de Administração de deixar de exigir tais relatórios de auditoria, de forma justificada, o que provocou mudança de condição, tornando a deliberação desta Corte de Contas insubsistente para esses casos;

d) considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.3, 9.5.1 e 9.5.2;

e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados, à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e ao Ministério de Minas e Energia; e

f) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-023.736/2014-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Antônio Varejão de Godoy (353.308.644-53).

1.2. Interessado: Congresso Nacional.

1.3. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados; Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Ministério de Minas e Energia.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

1.7. Representação legal: Camila Batista Rodrigues Costa (OAB/DF 46.475), André de Avellar Torres (OAB/RJ 130.947) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2364/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 1.576/2018-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.1;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-028.838/2017-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: James Moreira Batista (698.594.262-87); Leandro Pereira da Silva (718.437.442-87); Maria Teresa Saenz Surita Guimarães (385.344.601-91).

1.2. Interessados: CEF - Agência Cabo Branco-est.unif.PB (00.360.305/0036-34); Essencial Serviços e Comércio Ltda (14.403.096/0001-43); Prefeitura Municipal de Rorainópolis/RR (01.613.031/0001-80).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR; Prefeitura Municipal de Rorainópolis/RR; Prefeitura Municipal de São Luiz/RR; Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (extinta).

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Marcela Medeiros Queiroz Franco Santos (OAB/RR 433), Meire Aparecida de Amorim (OAB/DF 19.673) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2365/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-038.044/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Prefeitura Municipal de Bela Vista de Goiás/GO.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2366/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia dando conta de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 88/2020, promovido por Furnas Centrais Elétricas S.A., tendo por objeto a contratação de empresa para a execução de serviços de monitoramento de reservatórios e de seu entorno, através de imagens de satélite de alta resolução e acesso online a banco de dados de imagens, visando à disponibilização de imagens para o GISFurnas, bem como à detecção de mudanças para subsidiar o monitoramento de erosões, monitoramento de invasões, confecção de mapa de uso e ocupação do solo.

Considerando que o denunciante aponta as seguintes ocorrências que considera irregulares no certame:

a) não atendimento, pela empresa vencedora do certame, dos itens 2.1-f, 2.1-g, 2.1-m e 2.2-s do Edital;

b) a prova de conceito realizada (POC) não aferiu todos os requisitos exigidos no Edital;

c) foi aceito atestado de capacidade técnica em desacordo com o inciso II do art. 30 da Lei 8.666/1993;

d) a minuta de decisão de recurso administrativo contém data (12/5/2021) anterior à interposição do recurso (17/5/2021);

e) a decisão que denegou o recurso de uma das concorrentes não foi baseada em critérios legais ou técnicos, não ocorrendo verificação de atendimento aos requisitos do Edital e, consequentemente, desclassificação da proposta apresentada pela empresa Visiona (vencedora do certame);

f) teria ocorrido o descumprimento do art. 4º, inciso XI, da Lei 10.520/2002, visto a falta de cumprimento do Edital, com erro grosseiro da equipe técnica que, avaliando o produto de forma precária, acabou por subsidiar indevidamente o aceite da proposta;

Considerando que foi realizada a oitiva de Furnas e da empresa Visiona Tecnologia Espacial, vencedora do certame, para que apresentassem justificativas acerca das ocorrências mencionadas, bem com diligência a Furnas para apresentar cópia integral do Processo Administrativo PE.GS.A.00088.2020, além de outros documentos que lastrearam os procedimentos realizados no âmbito do Pregão Eletrônico 88/2020;

Considerando que a análise das respostas às oitivas e dos documentos recebidos em atendimento à diligência demonstram a improcedência de todas as ocorrências denunciadas, conforme instrução da Sefti à peça 66;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente denúncia, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar solicitado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, à exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante e das peças classificadas como sigilosas na origem ou por determinação do relator, nos termos do § 1º do art. 236 do Regimento Interno do TCU c/c art. 108, caput e parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

d) encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado da instrução à peça 66, ao denunciante e à empresa Furnas Centrais Elétricas S.A.;

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

1. Processo TC-022.003/2021-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.7. Representação legal: Tiago Vinicius de Almeida (277985/OAB-SP), representando Visiona Tecnologia Espacial S.A.; Bruno de Oliveira Baptistucci (41860/OAB-DF), representando Rosely Maluf.

ACÓRDÃO Nº 2367/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações constantes do Acórdão 2.030/2020-Plenário.

Considerando que por meio do referido decisum este Tribunal determinou à Funai que adotasse, no prazo ali fixado, as medidas necessárias e definitivas com vistas ao desfazimento das aeronaves PP-FFP, PP-FHE, PT-FBA, PT-FBB, PTFBU, PT-FAS e PT-FBV em observância ao disposto no Decreto 9373/2018,

Considerando que em monitoramento do cumprimento dessa medida a unidade instrutiva constatou, diante das informações remetidas pela Funai, que houve alienação de 6 das 7 aeronaves indicadas, restando apenas a aeronave de prefixo PP-FHE,

Considerando que em face dessa constatação a unidade técnica propõe considerar parcialmente cumprido o item 9.1.1 do Acórdão 2.030/2020-Plenário, tendo em vista a alienação das aeronaves PP-FFP, PT-FBA, PT-FBB, PT-FBU, PT-FAS e PT-FBV, encaminhar os autos à secretaria, para continuidade do monitoramento quanto ao desfazimento da aeronave PT-FHE, e dar ciência da deliberação à Funai (peça 18),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) considerar parcialmente cumprido o item 9.1.1 do Acórdão 2.030/2020-Plenário, tendo em vista a alienação das aeronaves PP-FFP, PT-FBA, PT-FBB, PT-FBU, PT-FAS e PT-FBV,

b) restituir o processo à SecexAmb para continuidade do monitoramento quanto ao desfazimento da aeronave PT-FHE, e

c) dar ciência deste acórdão à Funai.

1. Processo TC-029.505/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2368/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar, formulada pela empresa licitante Truechange Tecnologia Ltda. acerca da Licitação Oportunidade 7003477766, promovida pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), tendo por objeto a subscrição de Software na modalidade Software As a Service - SaaS, suporte remoto, e serviços especializados em plataforma de desenvolvimento rápido de aplicações (Low-Code).

Considerando que a representante aponta que o ato convocatório estipulou como critério de julgamento o menor preço global com início da entrega das propostas em 13.05.2021, às 08h., sendo que a abertura dos preços, inicialmente prevista para ser encerrada no dia 07.06.2021, foi postergada para as 11h do dia 14.06.2021, mesma data da disputa pelo menor valor, que teve início às 14h30,

Considerando que de acordo com a representante, aberta a disputa, a empresa Lotus ICT Empreendimentos Ltda. - Lotus apresentou o menor preço, ofertado no valor de R$ 11.098.000,00 (onze milhões e noventa e oito mil reais), todavia, o sistema utilizado apresentou instabilidade operacional durante a etapa de lances, conforme registrado no Relatório da Sala de Colaboração, anexado ao presente processo, e, apesar desse incidente, restou destacado que todas as propostas foram registradas,

Considerando que em face disso a comissão de licitação teria optado por realizar nova etapa de lances, a qual foi agendada para o dia 05.07.2021, às 14h30, repassando, para tanto, novas instruções, que compreenderam orientações no sentido de que todos os proponentes deveriam participar de nova etapa de disputa aberta, restrita àqueles que apresentaram propostas na Oportunidade 7003477766, de maneira que deveriam acessar a Oportunidade 7003548158, inserir a proposta até a data e hora marcada, sendo solicitado que a nova proposta fosse idêntica à proposta original apresentada na Oportunidade 7003477766,

Considerando que a representante relata que iniciada a nova disputa, a empresa Tech Engenharia e Sistemas Ltda. apresentou o menor preço, porém teria restado violado o sigilo das propostas durante a realização da licitação, possibilitando que os licitantes, nessa segunda fase de lances, identificassem os seus concorrentes, também em violação ao regulamento de licitações e contratos da estatal, de maneira que poderiam acompanhar os lances das empresas concorrentes, conhecidas por meio dos procedimentos adotados no certame, razão pela qual pleiteia a adoção da cautelar suspensiva e a anulação da segunda fase de lances, determinando ainda o início de uma nova fase para disputa de preço, sem qualquer adoção de medida que possibilite a identificação dos licitantes,

Considerando que após diligência junto à Petrobras a Selog concluiu à peça 10 que a licitação ocorreu no modo de disputa aberto, e que, diferentemente do modo de disputa fechado, resulta na apresentação pública de propostas, bem assim que "os elementos constantes dos presentes autos demonstram que as medidas adotadas pela Petrobras, que deram margem à possibilidade de identificação do valor inicial das propostas, buscaram garantir a continuidade do certame, não sendo possível concluir que tenha havido indícios de restrição à competitividade ou de conluio entre competidores", e "Em que pese o fato de ser observada a ocorrência de falha operativa que afetou a realização do certame, não se verifica a existência de elementos nos autos que indiquem irregularidade apta a perfazer interesse público suficiente para a continuidade da atuação do TCU quanto ao suscitado no caso concreto, sendo inefetiva a medida de sigilo pleiteada pelo representante, relativa a lances já apresentados, ante o fato de, procedida a fase de disputa de lances e o ordenamento provisório de propostas, constatar-se, no sistema Petronect, que o procedimento está em andamento regular",

Considerando que a análise empreendida conduziu a secretaria a propor o conhecimento da representação, o indeferimento da cautelar pleiteada, e a improcedência da representação (instrução de peça 10),

Considerando que, concluída a etapa de instrução, o Procurador Júlio Marcelo de Oliveira requereu oportunidade de oficiar nos autos (peça 12), conduzindo o Relator a remeter o processo ao Ministério Público para pronunciamento (peça 15),

Considerando que o Parecer lavrado pelo representante do Ministério Público/TCU à peça 21 registrou que "Embora a representante alegue a hipótese de a empresa vencedora ter identificado não só o valor do lance de cada empresa durante a segunda fase de oferta de preço, mas também a autoria desses lances (o que não estava previsto para ocorrer, nos termos do item 3.3.14.6. do Edital), tal possibilidade configura uma falha que, pelos elementos objetivos constantes nos autos, não causou prejuízos à isonomia do certame, uma vez que todos licitantes obtiveram as mesmas informações do sistema. Além disso, não há prejuízos ao princípio da economicidade, em especial porque a nova disputa resultou em valor inferior ao menor valor obtido nas propostas iniciais das empresas",

Considerando a conclusão constante do Parecer lavrado pela Procurador Júlio Marcelo segundo a qual "(...), em linha de concordância com a unidade instrutiva, o MP de Contas entende ser incabível a medida cautelar pleiteada, devendo a representação, ademais, ser julgada improcedente." (peça 21, p. 3),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) no mérito, considerar a presente representação improcedente;

d) dar ciência deste acórdão à Petróleo Brasileiro S.A. e ao representante, e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-026.148/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Jaques Fernando Reolon e outros, representando True Change Tecnologia Ltda.

ACÓRDÃO Nº 2369/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Suricate Serviços Terceirizados Ltda. em face de supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 7/2021 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, lançado com vistas à seleção de empresa prestadora dos serviços de limpeza, asseio e conservação e demais serviços pertinentes, para os prédios que abrigam os Cartórios Eleitorais, Polos de Urna fixos e Centrais de Atendimento ao Eleitor das regiões Metropolitana, Costa Verde e Médio Paraíba, Norte e Noroeste Fluminense, Centro Sul Fluminense e Serrana do Estado do Rio de Janeiro.

Considerando que a representante aduz que a proposta da empresa declarada vencedora e atualmente detentora do contrato celebrado, Casa Limpa Dedetizadora Ltda. é inexequível, uma vez que formulada com baixa margem de lucro e com despesas indiretas que não suportam os tributos incidentes, tendo em vista que é tributada sob o lucro presumido,

Considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas deste Tribunal avaliou, à peça 15 destes autos, que a proposta não pode ser reputada inexequível, porquanto a análise realizada pelo TRE/RJ já concluiu que não é possível conjecturar que o preço praticado pela empresa Casa Limpa irá gerar custos indiretos e lucro insuficientes para arcar com os custos de todos os tributos, uma vez que isso depende da gestão tributária da empresa como um todo, e não de um único contrato, bem assim, porque a proposta apresentada pela segunda colocada no certame é apenas 7,26% maior que a da empresa contratada,

Considerando que o exame realizado pela unidade instrutiva levou em consideração ainda precedentes deste Tribunal sobre matéria semelhante, como o Acórdão 839/2020 - 1ª Câmara (Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), segundo o qual "a aferição da inexequibilidade não deve se pautar exclusivamente pela diferença entre preço ofertado e custos estimados", 1.248/2009 - Plenário (de minha relatoria), e 2.546/2015-TCU-Plenário (Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), que também abordam o tema,

Considerando que diante da análise empreendida a Selog propõe conhecer da representação, considerá-la improcedente, e indeferir o pedido de medida cautelar em razão da ausência dos pressupostos necessários à adoção da medida (peças 15/16),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) no mérito, considerar a presente representação improcedente;

d) dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e ao representante, e

e) arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-038.326/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Willian Lopes de Aguiar e outros, representando Suricate Serviços Terceirizados Ltda.

ACÓRDÃO Nº 2370/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, em apensar, em definitivo, o presente processo ao TC-033.941/2019-0 (Tomada de Contas Especial), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.989/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Leandro Marcel Garcia Gomes (CPF: 856.596.731-04), Construtora Central do Brasil S.A. (CNPJ: 02.156.313/0001-69) e Aparecido Sparapani (CPF: 928.418.648-04).

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2371/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto, ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.564/2011-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC-003.805/2011-5 (Representação); TC-006.930/2016-6 (Monitoramento); TC-033.405/2011-5 (Representação).

1.2. Responsáveis: Carlos Agenor Magalhães da Trindade (213.721.956-53); Fábio Machado Resende (099.625.657-15); Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto (098.637.967-00); Luiz Paulo Fernandez Conde (027.025.097-20); Márcio Pereira Zimmermann (262.465.030-04); Ricardo de Gusmão Dornelles (221.173.181-34); Valter Luiz Cardeal de Souza (140.678.380-34).

1.3. Interessado: SecexEstatais-RJ.

1.4. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S/A.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.8. Representação legal: Gisela Moreira Mendes de Oliveira (151.443/OAB-RJ) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.a.; Andre Fonseca Roller (20.742/OAB-DF) e outros, representando Marcio Pereira Zimmermann; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto e Valter Luiz Cardeal de Souza; João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF) e outros, representando Ricardo de Gusmao Dornelles; André Faria Caldeira (125281/OAB-RJ), representando Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto e Luiz Paulo Fernandez Conde; Adriana Souza da Fonseca (114612/OAB-RJ), representando Furnas Centrais Elétricas S/A. e Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira; Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (100.868/OAB-RJ) e outros, representando Flávio Decat de Moura.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 1.362/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 3/6/2015, Ata 20/2015, ajustado pelo Acórdão 2.280/2016 - Plenário.

Data de origem da multa: 3/6/2015Valor original da multa: R$ 15.000,00

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

15/04/2019 R$ 756,69

07/05/2019 R$ 725,15

04/06/2019 R$ 699,07

08/07/2019 R$ 670,85

12/08/2019 R$ 771,56

09/09/2019 R$ 773,96

30/10/2019 R$ 773,65

06/11/2019 R$ 453,52

16/12/2019 R$ 456,31

08/01/2020 R$ 756,69

06/02/2020 R$ 450,20

17/03/2020 R$ 451,18

07/04/2020 R$ 904,72

05/05/2020 R$ 905,41

04/06/2020 R$ 902,33

09/06/2020 R$ 902,33

04/08/2020 R$ 900,64

03/09/2020 R$ 905,00

05/10/2020 R$ 907,00

04/11/2020 R$ 914,00

01/12/2020 R$ 923,00

05/01/2021 R$ 934,00

09/02/2021 R$ 1.000,00

04/03/2021 R$ 909,89

ACÓRDÃO Nº 2372/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de monitoramento das determinações prolatadas pelo Acórdão 1.198/2018-TCU-Plenário, no bojo do TC 020.302/2017-7, ao apreciar a auditoria realizada pela SecexPrevidência, durante o período de 1º/1 a 3/11/2017, sobre as bases de dados inerentes à concessão, à manutenção e ao pagamento de benefícios sociais no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);

Considerando que o aludido Acórdão 1.198/2018 foi proferido pelo Plenário do TCU, em síntese, nos seguintes termos:

"(...) 9.1. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, que, como réus da Ação Civil Pública 5003473-95.2017.4.04.7102/RS, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Caixa Econômica Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil informem o TCU, até o 5º dia útil subsequente ao final de cada trimestre, sobre o andamento e a situação das medidas determinadas pelo correspondente juízo, entre outras ações correlacionadas, estabelecendo os prazos para o cumprimento de cada medida e as detalhadas justificativas para as eventuais alterações ou para o não cumprimento do correspondente prazo;

9.2. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil adote as seguintes medidas:

9.2.1. informe o TCU, até o 5º dia útil subsequente ao final de cada trimestre, sobre o andamento e a situação das medidas determinadas pelo correspondente juízo, entre outras ações correlacionadas, estabelecendo os prazos para o cumprimento de cada medida e as detalhadas justificativas para as eventuais alterações ou para o não cumprimento do correspondente prazo;

9.2.2. informe, no prazo de 90 dias contados da ciência deste Acórdão, os controles internos existentes para avaliar o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip), com as informações sobre os eventuais vínculos superiores a cinco anos, entre a competência e o encaminhamento, além dos eventuais impactos sobre a arrecadação tributária;

9.3. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, que o Instituto Nacional do Seguro Social e a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social apresentem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o devido plano de ação para o efetivo cumprimento das seguintes medidas:

9.3.1. indicação das providências ou dos controles a serem adotados para reduzir o número de inconsistências identificadas no Achado II.1, de sorte que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela correspondente ação (Fragilidade nas Informações Cadastrais - Completude);

9.3.2. indicação das providências ou dos controles a serem adotados para reduzir o número de inconsistências identificadas no Achado II.2, e, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação (Fragilidade nas Informações Cadastrais - Validade), informando a fonte ou origem das informações com número de CPF inválido;

9.3.3. indicação das providências ou dos controles a serem adotados para reduzir o número de inconsistências identificadas no Achado II.3, de sorte que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação (Fragilidade nas Informações Cadastrais - Consistência), informando a fonte ou a origem das informações com o número do CPF em multiplicidade;

9.3.4. indicação das providências ou dos controles a serem adotados para reduzir o número de inconsistências identificadas no Achado II.4, de sorte que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação (Fragilidade nas Informações Cadastrais - Acurácia) em relação aos registros classificados com o critério de Certeza 3 ou 4, informando a fonte ou a origem das informações com esse critério de Certeza 3 ou 4;

9.3.5. indicação das providências ou dos controles a serem adotados para reduzir o número de inconsistências identificadas no Achado II.4 (Fragilidade nas Informações Cadastrais - Acurácia) em relação aos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis), já que foram identificados sem a marcação do óbito em comparação com o Sisobi, devendo adotar, ainda, as seguintes medidas:

9.3.5.1. indicar as providências ou os controles a serem adotados em relação à internalização das informações do Sisobi nos sistemas da Dataprev, de sorte que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação;

9.3.5.2. indicar as providências ou os controles a serem tomadas em relação ao cruzamento das informações da pessoa física com o Sisob, de sorte que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação;

9.3.6. indicação das providências ou dos controles a serem adotados para reduzir o número de Gfip informadas por Números de Identificação do Trabalhador (NIT) para os casos extremos, com mais de cinco Gfip informadas por mês, de tal modo que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação;

9.3.7. indicação das providências ou dos controles internos existentes para a avaliação de comportamentos anômalos no envio das Gfip, de modo que, não se concluindo a ação no prazo estipulado, estabeleça os prazos e indique o nome e o CPF dos responsáveis pela ação;

9.3.8. indicação das providências ou dos controles internos existentes para depurar as outras falhas cadastrais provenientes de Gfip ou de NIT inconsistentes ou com os indícios de falha ou de irregularidade, ante a possível facilitação do pagamento de benefícios irregulares;

9.3.9. avaliação e informação sobre as formas de mitigação das fragilidades associadas ao uso do número de NIT como número de identificação inequívoca (...)";

Considerando que, após a análise final do feito, a unidade técnica teria assinalado que as determinações prolatadas pelos itens 9.2.2 e 9.3.7 do Acórdão 1198/2018-TCU-Plenário teriam obtido o cumprimento e as determinações prolatadas pelos itens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6, 9.3.8 e 9.3.9 do Acórdão 1198/2018-TCU-Plenário teriam obtido o parcial cumprimento, a despeito de os itens 9.1 e 9.2.1 do aludido acórdão estarem "em cumprimento";

Considerando, ainda, que, com a exceção para as determinações prolatadas pelos itens 9.2.2 e 9.3.7 do Acórdão 1198/2018-TCU-Plenário, a unidade técnica teria anotado como insubsistentes todas as determinações prolatadas pelo Acórdão 1198/2018-TCU-Plenário (itens 9.1, 9.2.1, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6, 9.3.8 e 9.3.9) para, assim, substituí-las por novas determinações;

Considerando, portanto, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir, sem prejuízo, contudo, de assinalar como prejudicado o monitoramento para as aludidas determinações, e não como insubsistentes as aludidas determinações;

Considerando que teriam sido criados os novos filtros para a análise da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) tendentes a integrar os controles internos, tendo o INSS e a Dataprev indicado o projeto (master data management: MDM - Pessoa Física) como a principal ação em andamento para a correção dos dados de CPF no CNIS, a despeito de não terem apresentado, contudo, o plano de ação determinado pelo Acórdão 1.198/2018-TCU-Plenário;

Considerando, enfim, que as aludidas instituições públicas devem enviar o relatório circunstanciado sobre a efetividade do MDM, com o e-Social, em face da correção das falhas cadastrais na base do CNIS, além de esclarecerem as causas sobre o envio de quantidades extremas das Gfip para os mesmos Números de Identificação do Trabalhador (NIT) em curto período de tempo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em assinalar como prejudicado o monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 9.2.2, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6 e 9.3.7 do Acórdão 1.198/2018-TCU-Plenário, estando "em cumprimento" as determinações prolatadas pelos itens 9.1 e 9.2.1 do Acórdão 1.198/2018-TCU-Plenário, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-011.649/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.2. Instituições: Caixa Econômica Federal (CEF); Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e Ministério da Economia (ME).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. promover o envio de ciência corretiva e preventiva para que, no prazo de 1 (um) ano, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Caixa Econômica Federal, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU 315, de 2020, informem o TCU sobre o andamento e a situação das medidas determinadas pelo correspondente órgão judicial, no âmbito da Ação Civil Pública 5003473-95.2017.4.04.7102-RS, entre outras ações correlacionadas, estabelecendo os prazos para o cumprimento de cada medida e as detalhadas justificativas para as eventuais alterações ou para o não cumprimento do correspondente prazo;

1.7.2. promover o envio de ciência corretiva e preventiva para que, no prazo de 1 (um) ano, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU 315, de 2020, adotem as seguintes medidas:

1.7.2.1. apresentem ao TCU o relatório circunstanciado sobre a efetividade da implantação do e-Social e o projeto (MDM Pessoa Física) em face da correção das falhas cadastrais na base do CNIS e, em especial, das medidas prolatadas pelos itens 9.3.1 a 9.3.5 do Acórdão 1.198/2018-TCU-Plenário, com a solução das situações observadas no Achado III.5 - Baixa eficácia do uso de dados do CNIS na concessão de benefícios previdenciários, devendo, no mesmo período, definir os prazos, as metas e os responsáveis para cada ação, além de promover a avaliação e implantação do contínuo monitoramento dos riscos associados por meio de indicadores de resultados no tempo, devendo essas informações figurarem no referido relatório;

1.7.2.2. informem para o projeto (MDM Pessoa Física) os seguintes elementos: (a) especificação detalhada de como foi ou será feita a atualização dos dados no CNIS para os registros em golden records na base de dados qualificada para o MDM, apresentando a documentação com a evidenciação das etapas e do modelo de dados, lógico e conceitual, para esse processamento; e (b) especificação detalhada de como foi ou serão tratados os registros na base de inconsistências do projeto (MDM), apresentando a documentação com a evidenciação das etapas e do modelo de dados, lógico e conceitual, para esse processamento;

1.7.3. promover o envio de ciência corretiva e preventiva para que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social, com a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU 315, de 2020, adotem as seguintes medidas:

1.7.3.1.apresentem ao TCU, no prazo de 180 dias, o plano de ação formulado, em conjunto, para, no âmbito das respectivas competências e em observância aos arts. 2º, caput e parágrafo único, e 3º, caput e §§ 1º ao 5º, do Decreto n.º 10.047, de 2019, promover o tratamento dos riscos à integridade nos dados do CNIS e identificados no relatório de auditoria apontado pelo Acórdão 1.198/2018-TCU-Plenário, além dos demais noticiados pelo INSS no processo, incluindo a articulação junto aos órgãos e entidades responsáveis pelas bases de dados de origem, para os seguintes elementos:

(a) risco de reinserção de dados inconsistentes no Pis e no Pasep para a base do CNIS, a despeito das correções já inseridas nessa base pelo INSS, a partir da ausência de interoperabilidade entre o sistema do PIS, do Pasep e o do CNIS;

(b) risco de inserções de números no Pis-Pasep-NIT inseridos em Gfip encaminhadas via o portal de Conectividade Social, não pertencendo aos titulares dos vínculos trabalhistas declarados, com a geração, assim, de inconsistências nos sistemas (Gfip Web e CNIS), ante a ausência de validação desses números no Pis-Pasep-NIT junto às fontes de dados originárias desses números no processamento das Gfip;

(c) risco de quantidades extremas de Gfip vinculadas aos mesmos números no Pis-Pasep-NIT em patamar superior à média de cinco guias informadas por mês;

(d) risco de não correspondência entre as concessões de benefícios previdenciários (base de dados de concessões), pressupondo os vínculos empregatícios, e os registros de vínculos no CNIS;

(e) risco de indevidas concessões de benefícios previdenciários em face dos problemas de integridade no CNIS, tais como: (i) indevida concessão de mais de um benefício para o mesmo segurado; (ii) indevida concessão de um benefício em valor equivocado; (iii) indevida concessão a beneficiário não cumpridor dos requisitos legais; e (iv) indevidos pagamentos decorrentes de ação fraudulenta de organização criminosa;

1.7.3.2. aprofundem e informem na formulação do aludido plano de ação, dentro do prazo de 180 dias, as análises dos riscos apontados pelo item 1.7.3.1 deste Acórdão, de modo a determinar os níveis de riscos inerentes e residuais a eles associados, devendo estabelecer os mecanismos de contínuo monitoramento com vistas a avaliar a eficácia e efetividade dos controles internos e as medidas em implementação ou a implementar, com os prazos e as metas bem definidos, com a especificação dos responsáveis para cada ação e dos indicadores de resultados no tempo;

1.7.3.3.apresentem ao TCU mediante a coleta e a consolidação das informações junto aos responsáveis para cada ação, dentro do prazo de 1 (um) ano, o relatório circunstanciado sobre os processos de gestão e as medidas adotados em relação aos riscos identificados no presente processo, incluindo as ações adotadas pelos órgãos e entes administradores das fontes originárias dos dados, com a informação dos resultados alcançados e esperados no tratamento desses elementos a partir dos desdobramentos do referido plano de ação conjunto;

1.7.4. promover o envio de ciência corretiva e preventiva para que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU 315, de 2020, encaminhe ao TCU, no prazo de 1 (um) ano, o relatório circunstanciado sobre a implementação do sistema de gestão de riscos e de controles de incidentes no CNIS, como previsto pelo parágrafo único do art. 2º do Decreto n.º 10.047, de 2019, informando detalhadamente os processos de gestão e os sistemas já implantados e a implantar;

1.7.5. promover o envio de ciência corretiva e preventiva para que a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU 315, de 2020, atente para evitar a recorrência das seguintes falhas:

1.7.5.1.ausência de validação dos números no PIS inseridos em Gfip encaminhadas via o portal de Conectividade Social e associada a indícios de inserções reiteradas de números não pertencentes aos titulares dos vínculos trabalhistas declarados, acarretando os problemas de integridade nas bases (Gfip Web e CNIS), em desacordo com o art. 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto 10.047, de 2019;

1.7.5.2.ausência de interoperabilidade entre o sistema do Pis e o do CNIS ante a associação a indícios de reinserção de dados inconsistentes do PIS na base do CNIS, a despeito das correções já inseridas nessa base pelo INSS, em desacordo com o art. 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto 10.047, de 2019;

1.7.6. promover o envio de ciência corretiva e preventiva para que o Banco do Brasil, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU 315, de 2020, atente para evitar a recorrência das seguintes falhas:

1.7.6.1.ausência de validação dos números do Pasep inseridos em Gfip encaminhadas via o portal de Conectividade Social e associada a indícios de inserções reiteradas de números não pertencentes aos titulares dos vínculos trabalhistas declarados, acarretando os problemas de integridade nas bases (Gfip Web e CNIS), em desacordo com o art. 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto 10.047, de 2019;

1.7.6.2.ausência de interoperabilidade entre o sistema do Pasep e o do CNIS ante a associação a indícios de reinserção de dados inconsistentes do Pasep na base do CNIS, a despeito das correções já inseridas nessa base pelo INSS, em desacordo com o art. 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto 10.047, de 2019;

1.7.7. promover o envio de ciência corretiva e preventiva para que a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU 315, de 2020, atente para evitar a recorrência das falhas consubstanciadas na vulnerabilidade dos sistemas (Gfip Web e CNIS) ante a ausência de validação dos números para Pis-Pasep-NIT junto às fontes de dados originárias desses números no processamento das Gfip, com a associação a indícios de inserções reiteradas de números não pertencentes aos titulares dos vínculos trabalhistas declarados, em desacordo com o art. 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto 10.047, de 2019;

1.7.8. promover o envio de ciência corretiva e preventiva para que, no prazo de 1 (um) ano, a Secretaria Federal de Controle Interno, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU 315, de 2020, encaminhe as documentações e as evidências produzidas no acompanhamento das recomendações expedidas ao INSS pelo Relatório de Auditoria 201701635, em 29/3/2018, além das informações sobre as outras eventuais ações realizadas ou previstas sobre os assuntos correlatos; e

1.7.9. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, a todos os órgãos e entes citados nos itens 1.7.1 a 1.7.8 deste Acórdão, para ciência e efetiva adoção das providências cabíveis dentro dos prazos assinalados.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 27 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 6 de outubro de 2021.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

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