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ATA Nº 37, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/10/2021 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 176

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 37, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues (§ 1º do art. 8º do RITCU), Ministra Ana Arraes (Presidente) e Ministro Bruno Dantas (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho, e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro Vital do Rêgo, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 36, referente à sessão telepresencial realizada em 15 de setembro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Informação de que, em virtude do elevado número de processos de atos de pessoal submetidos à apreciação dos colegiados desta Corte e de seu impacto nos atuais sistemas de tecnologia da informação que oferecem suporte às sessões e nos procedimentos pós-julgamento, buscou-se soluções de curto prazo e a adoção de ações estruturantes que otimizem a instrução e apreciação dos referidos atos, com a expedição de determinações à Segecex e à Sefip e com a constituição de Grupo de Trabalho.

Na oportunidade, o Ministro Aroldo Cedraz se manifestou apresentando sugestão à Presidência para que avalie a conveniência e a oportunidade de determinar à Segepres, por meio da Seses e da STI, que priorize a incorporação imediata dos algoritmos do sistema especialista para instrução assistida ao sistema Sagas, bem como solicitou à Secretaria de Gestão de Pessoas que faça constar elogio formal nos assentamentos funcionais do servidor Ricardo Zacarias Madela, como principal responsável pelo desenvolvimento de ferramenta inovadora e que oferece expressiva contribuição para o bom desempenho das competências deste Tribunal. O Ministro Walton Alencar Rodrigues usou da palavra para se associar à manifestação do Ministro Aroldo Cedraz. A Presidência deixou assente que irá avaliar a questão, juntamente com as unidades técnicas envolvidas e com o Grupo de Trabalho formado para propor soluções que promovam melhorias nos procedimentos e sistemas de apreciação de atos de pessoal.

Realização, das 14h30 às 17h do próximo dia 23, da primeira reunião ordinária do Conselho Superior do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública, na qual serão reconduzidos três membros e será dada posse a treze novos Conselheiros.

Expedido, com fundamento no § 1º do art. 8º da Resolução-TCU 215/2008, o Aviso nº 1.487, do último dia 17 de setembro, em atenção à Solicitação do Congresso Nacional autuada como processo TC-036.381/2021-7, relacionada ao Requerimento 1437/2021, oriundo da CPI da Pandemia do Senado Federal.

Realização, das 9h30 às 12h do próximo dia 23 de setembro, do evento Diálogo Público voltado para gestores municipais do Programa TCU + Cidades, que abordará o tema "Distorções do Sistema Tributário e seus impactos nos Municípios" e terá transmissão ao vivo pelo canal oficial do TCU no YouTube.

Pesar pelo falecimento da servidora aposentada do TCU Maria Luiza dos Santos, ocorrido na última sexta-feira na cidade do Rio de Janeiro. Os Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti se associara à manifestação da Presidência.

Do Ministro Aroldo Cedraz:

Abertura de prazo de seis dias para o oferecimento de emendas de sugestões ao Projeto de Resolução, objeto do processo TC-016.446/2021-6, que dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Tribunal de Contas da União, em regulamentação à determinação contida no art. 20, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021. Aprovada.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Proposta para que a Segecex inicie tratativas com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass e do Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde - Ibross para promover novo Seminário a fim de debater o aperfeiçoamento das relações entre o Poder Público e o terceiro setor na área da saúde, ainda este ano, sugerindo que sejam também contactados como parceiros para a sua realização o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - Conasems, MPF, CGU e AGU. O Vice-Presidente, Ministro Bruno Dantas, no exercício da Presidência, recebeu a proposta apresentada para que a Presidência avalie a questão e então traga à apreciação do colegiado.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-030.721/2020-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-008.200/2019-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-016.446/2021-6, TC-025.632/2021-3, TC-026.904/2016-0 e TC-037.639/2021-8, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-011.020/2018-0, TC-019.215/2021-5 e TC-036.509/2018-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-018.412/2019-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-006.050/2021-2 e TC-010.463/2016-0, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-017.413/2017-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2222 a 2263.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2264 a 2293, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-010.482/2016-4, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. André Luis Macagnan Freire produziu sustentação oral em nome da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Acórdão nº 2264.

Na apreciação do processo TC-015.705/2011-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Camillo Giamundo produziu sustentação oral em nome do Consórcio Tecnosolo-Cobrape (formado por Tecnosolo Engenharia S.A. - em Recuperação Judicial, e Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimento). Acórdão nº 2265.

Na apreciação do processo TC-018.781/2020-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Robério Abdon d'Oliveira produziu sustentação oral em nome de Elieth de Fátima da Silva Braga. Acórdão nº 2266.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-010.482/2016-4 (Ata nº 29/2021), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2264, sendo vencedora a proposta apresentada pelo revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues. Vencido o relator, Ministro Raimundo Carreiro, que foi acompanhado pelos Ministros Benjamin Zymler e Jorge Oliveira.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2222/2021 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de denúncia acerca de irregularidades na Concorrência 1/2021 promovida pela Secretaria de Administração do Ministério Público Federal (MPF)-MPU, cujo objeto foi a contratação de serviço de produção audiovisual para a execução de vídeos jornalísticos sobre as atividades do MPF a serem veiculados interna e externamente em emissoras de televisão autorizadas pelo órgão e em mídias digitais, compreendendo o desenvolvimento de Revista Semanal Televisiva Interesse Público e de conteúdos telejornalísticos diários sobre a atuação institucional do MPF, além de documentários de caráter informativo e histórico;

Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

Considerando que a Concorrência 1/2021 foi revogada em 14/7/2021, por determinação do Secretário de Administração Adjunto da Procuradoria Geral da República, publicada no Diário Oficial da União, em 21/7/2021;

Considerando que, ante a revogação da Concorrência 1/2021, restou prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, por perda do seu objeto;

Considerando que a revogação ou a anulação da licitação, após a instauração e a consumação do contraditório, não implica perda de objeto da representação, sendo necessário o exame de mérito do processo, com o objetivo de evitar a repetição de procedimento licitatório com as mesmas irregularidades verificadas;

Considerando que, neste caso, a revogação do certame pela Administração se deu após a realização de oitiva prévia, com a Unidade Jurisdicionada reconhecendo o "risco potencial de cerceamento da competitividade e consequentemente da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração";

Considerando que a exigência contida no subitem 2.1 da cláusula terceira da minuta do contrato anexa ao Edital da Concorrência 1/2021, de que os "todos os equipamentos especificados para a execução do serviço deverão ser novos, de primeiro uso, sujeitos à prévia aprovação do contratante", tem o potencial de restringir o caráter competitivo do certame;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 169, inciso V; 234, § 1º e 235, do RI/TCU, c/c o art. 106, § 4º, da Resolução-TCU 259/2014, em:

conhecer da presente denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, por perda do seu objeto;

adotar as providências previstas no subitem 1.8.;

retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RI/TCU;

dar ciência desta deliberação ao denunciante, acompanhada da instrução da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (peças 22 e 23), e

arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres da unidade técnica:

1. Processo TC-016.669/2021-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Administração do MPF - MPU

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Secretaria de Administração do MPF-MPU, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades identificadas na Concorrência 1/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.1. exigência, contida no item 2.1 da cláusula terceira da minuta de contrato anexa ao Edital, de que os equipamentos a serem utilizados na execução dos serviços sejam novos ("de primeiro uso"), configurando restrição ao caráter competitivo do certame, em desacordo com o art. 3º, §º 1, inciso I, da Lei 8.666/1993;

1.8.2. ausência de estudos técnicos prévios que indiquem a essencialidade da exigência contida no item 2.1 da cláusula terceira da minuta de contrato anexa ao Edital para atender as necessidades do órgão ou da entidade contratante, em desacordo com precedentes deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.973/2020-TCU-Plenário (Relator Ministro Weder de Oliveira).

ACÓRDÃO Nº 2223/2021 - TCU - Plenário

Considerando que os autos tratam de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), relacionadas ao Edital de Licitação 03/2021;

Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade constantes do art. 235 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que, conforme evidenciado pela unidade técnica responsável pela análise do processo (peça 12), duas alegações do denunciante são improcedentes e, no que concerne à terceira alegação, a minuta contratual foi alterada, em cumprimento ao Acórdão 1.766/2021-TCU-Plenário;

Considerando que a unidade técnica propõe indeferir o requerimento de medida cautelar, conhecer da denúncia e considerá-la improcedente;

Considerando que a decisão de mérito proferida por meio desta deliberação torna desnecessária a medida cautelar pleiteada;

Considerando que, em 20/9/2021, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atravessou petição nos autos para requerer acesso "aos autos e aos documentos que o instruem";

Considerando que o art. 55 da Lei 8.443/1992 estabelece que "No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53, § 3º, e 55 da Lei 8.443/1992, 143, incisos III e V, alínea V, 169, inciso III, 234, § 2º, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar, negar o acesso aos autos na forma solicitada pela ANTT e determinar o arquivamento dos autos, levantando-se a chancela de sigilo dos autos, na forma prevista no art. 3º da Resolução-TCU 292/2018, e dando-se ciência desta deliberação ao denunciante e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.474/2021-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2224/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar a prorrogação do prazo para cumprimento das medidas ínsitas no item 9.3 do Acórdão 2.037/2020-TCU-Plenário, em 180 (cento e oitenta) dias, a serem contados a partir do término do prazo anteriormente conferido, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-020.474/2017-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 012.704/2021-0 (SOLICITAÇÃO); 003.746/2019-4 (SOLICITAÇÃO); 013.151/2021-5 (SOLICITAÇÃO); 009.313/2020-6 (SOLICITAÇÃO); 035.694/2020-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Angelo Jose Penna Machado (546.354.466-20); Fernando Sergio Galvao (181.515.150-15); Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira (394.328.747-53); Sinclair James Mayer (618.430.088-15)

1.3. Interessados: CNH Industrial Brasil Ltda. (01.844.555/0001-82); Secretaria-geral do Ministério da Defesa.

1.4. Órgão: Comando do Exército

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.8. Representação legal: Alvaro da Silva Matos e outros; Vanessa Affonso Rocha (39.069/OAB-DF) e outros; Erivelton Araujo Graciliano; Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29760/OAB-DF) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2225/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno/TCU, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar nova prorrogação do prazo fixado para cumprimento do subitem 9.2.1 do Acórdão 483/2021-TCU-Plenário, até 8/10/2021, de acordo com o parecer emitido pela Secretaria de Gestão de Processos.

1. Processo TC-009.521/2009-2 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsáveis: Consorcio Arg / Egesa - BR-101/PB (08.348.751/0001-05); Expedito Leite da Silva (112.494.634-91); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Hugo Sternick (296.677.716-87); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Luiz Augusto Siqueira Bittencourt (233.870.847-49); Luiz Clark Soares Maia (040.065.774-00); Luziel Reginaldo de Souza (337.077.317-15); Marcos Jose Pupin (010.262.428-35); Martinho Cândido Velloso dos Santos (114.335.821-04); Rainer Rembrandt Pierre Branco (453.347.574-49)

1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul (03.983.939/0001-01)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF); Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros; Marco Antonio Prandini e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência à Superintendência Regional do DNIT no Estado da Paraíba de que, após quatro prorrogações sucessivas, novo pedido de prorrogação somente será deferido ante a comprovação inequívoca de fato impeditivo relevante alheio à vontade da Administração.

ACÓRDÃO Nº 2226/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003 c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão 1.314/2021-Plenário, para fins de correção de inexatidão material, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

Nos subitens 3.2 e 9, onde se lê: "Nelson Francisco Marzullo Maia (704.371.227-00)", leia-se: "Nelson Pontes Simas (055.383.432-00)".

1. Processo TC-031.629/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 042.025/2012-5 (ACOMPANHAMENTO)

1.2. Responsáveis: Ademir Galvão Andrade (049.051.805-20); Maria de Fátima Peixoto Carvalho (064.145.322-15); Nelson Francisco Marzullo Maia (704.371.227-00); Nelson Pontes Simas (055.383.432-00); Probase Projetos e Engenharia Ltda. (43.946.318/0001-72)

1.3. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Pará

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Luiz Sérgio Pinheiro Filho (12.948/OAB-PA) e outros, representando Ademir Galvão Andrade; Caio Farah Rodriguez (148.254/OAB-SP) e outros, representando Probase Projetos e Engenharia Ltda; Ana Carolina Mendes de Albuquerque (26487/OAB-PA) e outros, representando Nelson Pontes Simas; Camila Ribeiro Peixoto (17347/OAB-PA), representando Maria de Fátima Peixoto Carvalho.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. em função da correção acima, dar ciência ao embargante, Sr. Nelson Pontes Simas, quanto à rejeição de seus embargos de declaração.

ACÓRDÃO Nº 2227/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; considerá-la procedente; considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda do seu objeto; e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e ao município de Santa Inês/BA, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.499/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Inês - BA

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2228/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Procuradoria da República no Estado de Alagoas do Ministério Público Federal (MPF-PR/AL) a respeito de possíveis irregularidades na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) e na locação de ventiladores pulmonares pela Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau/AL).

Considerando que, ante os elementos constantes dos autos até o momento, a unidade técnica verificou que há indícios de emprego irregular de verbas provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS), os quais estariam relacionados à ocorrência de: superfaturamentos, pagamentos sem correspondência com serviços efetivamente prestados, e inclusão de pretensos beneficiários que não foram identificados nos sistemas de informação disponíveis;

Considerando que a Procuradoria da República no Estado de Alagoas instaurou o Inquérito Civil 1.11.000.001262/2015-47 para apurar possíveis irregularidades tratadas na presente representação;

Considerando que essas irregularidades estão sendo investigadas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) no âmbito da "Operação Florence Dama da Lâmpada", havendo indícios de fraudes, desvios de recursos e corrupção de agentes públicos na prestação de serviços de OPME no Estado de Alagoas;

Considerando que há informações nos autos de que a CGU estaria realizando levantamento acerca dos supostos pagamentos indevidos efetuados pela Sesau;

Considerando que o Ministério da Saúde, na condição de repassador dos recursos em análise, detém a competência originária para a apuração de eventual malversação no uso desses valores, de modo que a atuação do TCU, neste caso, seria oportuna após o esgotamento das providências administrativas internas de responsabilidade da referida pasta ministerial; e

Considerando a alta relevância do tema e o acolhimento, em essência, da proposta de encaminhamento indicada nos pareceres uniformes da unidade técnica, insertos às peças 131 e 132;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso I, e 250 do Regimento Interno, e com os arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução 323/2020, em conhecer da representação e dar prosseguimento ao processo, adotando-se as providências abaixo especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.153/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 026.195/2021-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: William Souza de Andrade (9938/OAB-AL) e outros, representando Instituto de Ortopedia de Alagoas; Gustavo Uchoa Castro (5.773/OAB-AL) e outros, representando Instituto de Ortopedia de Alagoas e Governo do Estado de Alagoas.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias, encaminhe a este Tribunal informações sobre as providências administrativas adotadas em relação aos indícios de irregularidades apontados na representação, incluindo, se for o caso, a instauração de tomada de contas especial; e

1.7.2. enviar cópia deste acórdão, acompanhado da instrução de peça 131, à representante, à Controladoria-Geral da União e à Polícia Federal, para fins de ciência.

ACÓRDÃO Nº 2229/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e arts. 143, inciso III, 169, inciso IV, 235 e 237, do Regimento Interno e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-035.674/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paulínia - SP

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

1.6.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Paulínia/SP, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 84/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.2.1. ausência de comprovação, no processo de licitação ou no instrumento convocatório, de que as parcelas indicadas no item 1.4, alínea "a.2" do edital do Pregão Eletrônico 84/2020, são, simultaneamente, parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, e guardam proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado, de acordo com a Súmula 263 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a exemplo do Acórdão 1.309/2014-Plenário;

1.6.2.2. ausência de justificativa técnica e de indicação da base de cálculo do percentual de 50% constante do item 1.4 "a" do edital do Pregão Eletrônico 84/2020, conforme Súmula 24 do TCE (SP) e Acórdão 2.924/2019-Plenário;

1.6.3. encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à peça 112 ao representante e à Prefeitura Municipal de Paulínia/SP.

1.6.4. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2230/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 236, § 1º, todos do Regimento Interno/TCU; c/c os arts. 103, § 1º, e 108, caput e parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014; em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente; levantar o sigilo que recai sobre estes autos, à exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante e das peças 27, 28, 41, 42 e 43 classificadas na origem; indeferir o pedido de acesso às peças sigilosas, em atenção ao art. 163, § 2º, do Regimento Interno do TCU c/c art. 17, § 1º, da Resolução-TCU 294/2018; encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante, ao Banco do Brasil S.A. e à ServiceNow Brasil Gerenciamento de Serviços Ltda.; e arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.659/2021-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.7. Representação legal: Heloisa Barroso Uelze (117.088/OAB-SP) e outros, representando Servicenow Brasil Gerenciamento de Servicos Ltda.; Alexandre Bocchetti Nunes (93.294/OAB-RJ) e outros, representando Banco do Brasil S.A..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2231/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, bem como determinar sua juntada aos autos do TC 027.602/2021-4, posto que há relação de conexão entre eles e se mostra conveniente a tramitação conjunta, sem prejuízo dar ciência desta deliberação à Subsecretaria da Perícia Médica Federal do Ministério do Trabalho e Previdência e ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência aos interessados.

1. Processo TC-021.955/2021-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2232/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação ao denunciante.

1. Processo TC-022.037/2021-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTrib).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2233/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de Denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 15/2020, promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (Cisrun), que deu origem ao Contrato 68/2020 (Peça 27, p.23 a 33), tendo por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de locação de solução integrada, com fornecimento de equipamentos, suporte e manutenção, para atender demanda do Cisrun/Samu Macronorte - Montes Claros/MG, conforme consta do edital de convocação, à Peça 13, p. 2.

Considerando que, a Denúncia, em suma assevera que o Cisrun, ao realizar o Pregão Presencial 15/2020 na forma presencial, e não eletrônica, e tendo optado pela aquisição de seu objeto no modo integralizado, e não por módulos, contribuiu para restringir a competitividade do certame, ao qual compareceu apenas um licitante (Peça 1);

Considerando que, objetivando o saneamento dos autos, nos termos do Despacho da relatoria deste processo (Peça 33), foi proposta ao Cisrun a construção participativa da deliberação deste Tribunal, conforme as disposições contidas no art. 14 da Resolução-TCU 315/2020, bem como o previsto nas Normas de Auditoria (NAT), referente aos comentários dos gestores, no que se aplica a representações e denúncias, foi encaminhado ao Cisrun a proposta de construção participativa da deliberação deste Tribunal (Peça 34), cujas respostas apresentadas (Peça 36), foram analisadas tópico a tópico, nos itens 6 a 37, da instrução à Peça 42;

Considerando que a Selog concluiu, em essência, que:

a) não havendo elementos que indiquem sobrepreço ou desvio de recursos, deve ser determinado ao Cisrun que se abstenha de prorrogar o Contrato 68/2020, derivado do Pregão Presencial 15/2020, e que, de forma prévia e tempestiva à expiração da vigência do termo contratual em vigor, adote as medidas necessárias com vistas à realização de novo procedimento de licitação, escoimado das irregularidades identificadas nestes autos;

b) quanto à utilização do pregão presencial no lugar do pregão eletrônico, registra que o Decreto Estadual/MG 44.786/2008, vigente à época do certame, já estipulava o formato como preferencial e o Decreto Estadual/MG 48.012/2020, posterior ao certame, tornou obrigatória a forma eletrônica no âmbito do Estado de Minas Gerais. Independentemente dessa questão, entende restar patente que a utilização do pregão presencial no lugar do pregão eletrônico, restringiu indevidamente a competitividade do certame, tendo acudido ao Pregão Presencial 15/2020 apenas uma licitante, em desacordo com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a administração;

c) entende que as alegações trazidas aos autos pela unidade jurisdicionada atende em parte à demanda deste Tribunal, sugerindo, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, que se dê ciência ao Cisrun de que a ausência de justificativas circunstanciadas para a não adoção do pregão, na forma eletrônica, resulta em afronta ao art. 1º do Decreto Estadual/MG 48.012/2020 e art. 17 da Lei 14.133/2021 (novo estatuto das licitações);

d) no que se refere ao não parcelamento do objeto, entende satisfatórios os esclarecimentos fornecidos pelo Cisrun quanto à inviabilidade técnica de contratação parcelada do objeto, sem prejuízo de propor que se dê ciência à entidade de que, em casos similares, justifique suficientemente no edital do certame a inviabilidade técnica e operacional do parcelamento do objeto, como orienta a jurisprudência deste Tribunal, consolidada no enunciado da Súmula TCU 247, ante as disposições contidas nos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, e dos arts. 18, VIII; 40, V, "b"; e 47, II e § 1º, da Lei 14.133/2021.

Considerando que, diante da análise efetivada, a Selog sugere que se conheça da Denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo da determinação e das ciências que propõe sejam endereçadas à unidade jurisdicionada;

Considerando adequadas as conclusões e propostas apresentadas pela unidade técnica nas instruções e pareceres às Peças 42 e 43,

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235, todos do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente Denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência aos interessados.

1. Processo TC-026.830/2020-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Consorcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (Cisrun), com fundamento no art. 4º, inciso II da Resolução - TCU 315/2020, que se abstenha de realizar nova prorrogação do Contrato 68/2020, derivado do Pregão Presencial 15/2020, medida cujo cumprimento será verificado pelo TCU, para o que deve a entidade observar as seguintes medidas:

1.8.1.1. promover, em caso de necessidade de nova contratação, e de forma prévia e tempestiva à expiração da vigência do termo ora em vigor, as medidas necessárias com vistas à realização de novo procedimento de licitação, escoimado das irregularidades identificadas nestes autos, atinentes à inobservância do art. 2º, § 1º, do Decreto Estadual/MG 44.786/2008 e arts. 3º, § 1º, inciso I, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993;

1.8.1.2. informar a este Tribunal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de conhecimento da deliberação, as medidas adotadas e as previstas para cumprimento do ora determinado;

1.8.2. dar ciência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (Cisrun), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Presencial 15/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.2.1. ausência de justificativas circunstanciadas para a não adoção do pregão, na forma eletrônica, no tocante ao Pregão Presencial 15/2020, que deu origem ao Contrato 68/2020, como determina o art. 2º, § 1º, do Decreto Estadual/MG 44.786/2008 e art. 17 da Lei 14.133/2021 (novo estatuto nacional de licitações e contratos administrativos); e

1.8.2.2. ausência de justificativas circunstanciadas para a não adoção do parcelamento do objeto no tocante ao Pregão Presencial 15/2020, que deu origem ao Contrato 68/2020, como orienta a jurisprudência deste Tribunal, consolidada no enunciado da Súmula TCU 247, diante do disposto nos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993 e arts. 18, VIII; 40, V, "b"; e 47, II e § 1º, da Lei 14.133/2021;

1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

1.8.4. informar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (Cisrun) e ao denunciante o teor da presente deliberação, salientando que a referida decisão pode ser acessada, também, por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

1.8.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2234/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo; encaminhar cópia da instrução de peça 8, que fundamentou este acórdão, ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) e ao denunciante, determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência aos interessados.

1. Processo TC-032.051/2021-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Edgar Antonio Chiuratto Guimaraes (12.413/OAB-PR) e outros, representando Rogerio de Alencar Oss.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2235/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), reunidos em Sessão de Plenário, fundamentados no art. 143, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, nos arts. 3º, inciso I, e 6º, inciso I, da Lei 12.527, de 18/11/2011, e nos pareceres da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (peças 85 e 86), ACORDAM, por unanimidade, em tornar pública a peça 84 deste TC 018.420/2018-4, determinando à unidade instrutiva que providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas:

1. Processo TC 018.420/2018-4 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Interessados: não há.

1.2. Órgãos/Entidades: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.6. Representação legal: Alberto Figueiredo Neto (OAB/SE 4.273), Gustavo de Souza Vellame (OAB/RJ 153.962), Marco Aurélio Ferreira Martins (OAB/SP 194.793), Taisa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488), Viviane do Nascimento Pereira Sá (OAB/RJ 130.645) e outros, representando a Petrobras (procuração e substabelecimento às peças 3 e 4).

1.7. Outros encaminhamentos: não há.

ACÓRDÃO Nº 2236/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo dar ciência desta deliberação ao representante e ao Ministério da Economia, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.316/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 014.564/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Interessado: Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2237/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação com pedido de medida cautelar em face do Pregão Eletrônico 2021/34, promovido pelo Banco do Nordeste do Brasil S. A. (BNB) para contratação de Serviços e componentes para o Sistema de Comunicação Unificada do Centro Administrativo Presidente Getúlio Vargas (CAPGV) e Unidades Distribuídas.

Considerando que restou evidenciado haver procedência em alguns dos questionamentos reportados pelos representantes, ainda que afastada a pertinência da maioria deles, inclusive os que aparentaram inicialmente maior gravidade, e que as impropriedades confirmadas, embora insuficientes para invalidar o certame, merecem ser objeto de ciência, com vistas a evitar recorrências em licitações vindouras.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 87, § 2º, da Lei 13.303/2016; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 146, § 2º; 169, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, inciso VII; 276, § 6º, todos do Regimento Interno; e artigo 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;

encaminhar cópia do presente Acórdão ao BNB e às representantes, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-018.666/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 018.813/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Interessado: Base Solucoes de Integracao Em Tecnologia e Informatica Ltda (07.888.051/0001-40)

1.3. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.a.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF) e outros, representando 3corp Technology S/a Infraestruturade Telecom.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 2021/034, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.8.1.1. não especificação das atividades pertinentes e compatíveis em características com o objeto da licitação que deveriam ser atestadas para comprovar qualificação técnica (item 9.6.2 do edital), contrariando a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 914/2019-TCU-Plenário, 49/2018-TCU-Plenário, 1.393/2017-TCU-Plenário, 970/2014-TCU-Plenário, 2.343/2019-TCU-1ª Câmara e 5.241/2017-TCU-2ª Câmara;

1.8.1.2. falta de previsão editalícia de que seria exigido a comprovação de experiência pretérita em pelo menos um dos serviços licitados, denotando que tal comprovação deveria abarcar todos os serviços, como interpretado pelas representantes, em prejuízo aos princípios da transparência e da competitividade;

1.8.1.3. falta de análise específica, na ata de julgamento dos recursos, sobre vários questionamentos da recorrente 3Corp Technology S/A Infraestrutura de Telecom, a despeito de a referida ata citar equivocadamente que transcrevia integralmente o parecer em que se baseava, descumprindo os princípios da motivação e da transparência no julgamento dos recursos administrativos, em afronta ao disposto no art. 50, inc. V e § 1º, da Lei 9.784/1999; e

1.8.1.4. ausência de previsão editalícia que alertasse as licitantes sobre a inclusão no sítio eletrônico do BNB nos casos em que os documentos não pudessem ser disponibilizados no Comprasnet, ferindo o princípio da transparência.

ACÓRDÃO Nº 2238/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação com pedido de medida cautelar em face do Pregão Eletrônico 195/2021, promovido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos executivos de engenharia e arquitetura em sistema Building Information Modeling (BIM), com a finalidade de planejamento e produção de material técnico para a realização do retrofit no Edifício Núcleo dos Transportes - Sede do DNIT, em Brasília/DF.

Considerando que restou comprovada a irregularidade noticiada pela representante quanto à exigência de comprovação de credenciamento dos licitantes perante o CBMDF, como critério de habilitação, com potencial de restringir o caráter competitivo da licitação.

Considerando, ainda, não haver indícios de que tal irregularidade tenha interferido na atratividade do certame e na obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, inexistindo interesse público na adoção de medida cautelar para suspender o pregão, de modo que o tema deve ser objeto de ciência, com vistas a evitar recorrências em licitações vindouras.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, inciso VII; 276, § 6º, todos do Regimento Interno; e artigo 103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;

encaminhar cópia do presente Acórdão ao BNB e às representantes, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-025.723/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Roberta Bagatim Scherrer Oliveira (271308/OAB-SP) e outros, representando Mha Engenharia Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 195/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. exigência de Certificado de Credenciamento perante o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal como critério de qualificação técnica para a habilitação dos licitantes, em prática contrária ao §1º, inciso I, do art. 3º, da Lei 8.666/1993, à jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União, no sentido de que a exigência de documentos de habilitação além daqueles previstos nos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993 é ilegal e restringe a competitividade do certame licitatório, e à Súmula 272/TCU, que veda a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato, sob pena de também comprometer a competitividade da licitação.

ACÓRDÃO Nº 2239/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação e considerá-la prejudicada ante o baixo risco, a baixa relevância e a baixa materialidade de seu objeto; encaminhar a instrução de peça 11 à Companhia Docas do Ceará (CDC), para adoção de providências internas de sua alçada, bem como à representante, Ticket Soluções HDFGT S.A., e determinar o arquivamento deste processo.

1. Processo TC-026.069/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Ceará

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2240/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação com pedido de medida cautelar em face do Pregão Eletrônico 23/2021, promovido pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará (Prodepa) para contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de Call Center.

Considerando que se trata de certame promovido por empresa estatal pertencente ao Governo do Estado do Pará e que não envolve recursos oriundos de repasses da União, o órgão competente para examinar a matéria é o Tribunal de Contas daquele Estado, restando ausente o requisito de competência para admissibilidade da presente representação pelo TCU.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em:

não conhecer da presente representação;

encaminhar cópia do presente processo ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, para adoção de medidas cabíveis dentro da esfera de sua competência;

encaminhar cópia do presente Acórdão à representante, informando-lhe que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

determinar o arquivamento dos autos.

1. Processo TC-026.079/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Pará

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2241/2021 - TCU - Plenário

Considerando que, nos termos da Resolução 7.821-Antaq, a modalidade de estudo de viabilidade simplificado não impõe a exigência da realização de estudos de mercado, bastando as estimativas de preços unitários dos serviços praticados e da sua capacidade dinâmica;

Considerando que, com base nos dados coletados nos presentes autos e no exame técnico empreendido pela SeinfraPortoFerrovia, não se verificaram as preocupações concorrenciais expostas pela Representante no que tange ao procedimento licitatório do SSD09, Leilão 4/2021 - Antaq;

Considerando que, conforme Decisão da CPLA/Antaq de 13/8/2021, a Representante sagrou-se vencedora do Leilão 04/2021-Antaq;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela Intermarítima Portos e Logística S.A. e apensar os presentes autos ao TC 012.439/2021-5, de acordo com o parecer da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (peça 18), após dar ciência desta deliberação à representante, ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

1. Processo TC-032.887/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2242/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; denegar o pedido de concessão de medida cautelar, uma vez que não estão presentes os pressupostos necessários; indeferir o pedido de ingresso no processo solicitado pela representante, uma vez que a participação na licitação não gera direito subjetivo a ser defendido perante o TCU , não conferindo autor da representação a condição de parte no processo; encaminhar cópia da instrução de peça 24 e 28, que fundamentou esta decisão, ao Hospital Militar de área de Campo Grande e ao representante, Correto Comércio de Próteses e Órteses Eireli (CNPJ 07.449.904/0001-48); bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.493/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Militar de Area de Campo Grande

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2243/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.232/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.; Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.5. Representação legal: Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2244/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento instaurado com fulcro no art. 17, §1º, da Resolução-TCU 315/2020 c/c o art. 4º, § 3º, caput, da Portaria Segecex 9/2020, com as alterações da Portaria Segecex 12/2020, para aferir o cumprimento dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 291/2020-TCU-Plenário de minha relatoria, prolatado no bojo do TC 031.393/2019-5, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar parcialmente cumprida a determinação do item 9.2. do Acórdão 291/2020- TCU-Plenário, concedendo-se ao FNDE novo prazo de 90 (noventa) para que o órgão ultime todas as pendências e aprecie, em definitivo, as contas do PNAE de Campina Grande/PB, exercícios 2013 a 2019, instaurando os respectivos processos de TCE, sendo este o caso;

b) autorizar o envio ao FNDE de documentos e informações específicos de licitações e contratos constante da amostra de auditoria de conformidade em curso no TC 005.474/2021-3 (peças 31 a 90 daqueles autos), a fim de que sejam também considerados nas análises técnicas e financeiras das prestações de contas do PNAE de Campina Grande/PB, exercícios de 2013 a 2019, subsidiando, ainda, futuros processos de TCE, caso instaurados;

c) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

d) arquivar os presentes autos com fundamento no art. 143, V "a" do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-021.022/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2245/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável Arno Hugo Augustin Filho, ante o recolhimento integral da multa imputada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aplicada conforme subitem 9.4 do Acórdão nº 2924/2018 - TCU - Plenário relator Ministro Vital Do Rêgo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

Data Evento

D/C

Valor

12/12/2018

D

R$ 10.000,00

17/07/2020

C

R$ 10.429,00

1. Processo TC-003.365/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 029.119/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Arno Hugo Augustin Filho (389.327.680-72); Guido Mantega (676.840.768-68)

1.3. Interessado: Banco Central do Brasil (00.038.166/0001-05)

1.4. Órgão/Entidade: Secretaria do Tesouro Nacional

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.8. Representação legal: Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (61174/OAB-DF) e outros, representando Guido Mantega; Vinicius Camargo Araujo e outros, representando Secretaria do Tesouro Nacional; Dilmar Ramos Pereira, representando Banco Central do Brasil; Tisiane Mordini de Siqueira (27660/OAB-RS), representando Secretaria do Tesouro Nacional e Arno Hugo Augustin Filho.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2246/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., em face do Pregão Eletrônico 2/2021, promovido pela Fundação Josué Montello (pessoa jurídica de direito privado credenciada à credenciada junto à Universidade Federal do Maranhão - UFMA), cujo objeto é a contratação de empresa especializada em gerenciamento eletrônico com uso de tecnologia de cartões magnéticos individuais, através de rede de estabelecimentos credenciados no Estado para o fornecimento de combustível tipo diesel, para atender as necessidades do Programa de Regularização Imobiliária Patrimonial de interesse da Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão, com valor total estimado em R$ 47.087,04;

Considerando que a cláusula 19.1 do edital do Pregão Eletrônico 2/2021 (peça 1, p. 40) atesta, expressamente, que as despesas referentes à execução dos serviços objeto da licitação correrão por conta dos recursos destinados pela Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - SEGEP à Fundação Josué Montello no bojo do Contrato 6/2021;

Considerando a correta conclusão da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) de que "a presente contratação visa atender a uma necessidade específica do Estado do Maranhão, com recursos provenientes deste mesmo ente federativo, não havendo nenhuma indicação de uso de recursos federais no presente certame, o que impede que esta Corte de Contas faça uma análise pormenorizada dos argumentos trazidos a lume pelo representante"; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela Selog às peças 4 e 5;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, para adoção das providências que entender cabíveis;

c) informar à Fundação Josué Montello e à representante a prolação do presente Acórdão; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-038.171/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (05.340.639/0001-30)

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Renato Lopes (406.595-B/OAB-SP) e outros, representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2247/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em ato ou processo com número não informado, sob a responsabilidade do município de Quixadá/CE, com recursos transferidos pela União por meio do empenho 01070001, com vistas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19;

Considerando que suspeitas de irregularidade alicerçadas em afirmações genéricas não satisfazem a exigência de "suficientes indícios da suposta irregularidade" a que alude o art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, como requisito de admissibilidade do processo de denúncia;

Considerando que a denúncia não veio acompanhada de indício concernente à irregularidade noticiada;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234, 235 e 237, parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 6) ao denunciante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-036.501/2021-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Entidade: Município de Quixadá/CE.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2248/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis pagamentos irregulares de auxílio-doença decorrentes da edição da Portaria Conjunta 62, de 28/9/2020, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME);

Considerando que, por certo período, foi possível aos segurados solicitar a antecipação de auxílio-doença após o indeferimento do benefício em perícia médica presencial;

Considerando que essa falha teve origem na dificuldade do INSS em ajustar os diversos sistemas envolvidos dentro do prazo exíguo característico do contexto de excepcionalidade imposto pela pandemia de Covid-19;

Considerando que a entidade constatou a falha em 27/10/2020 e implementou verificações a fim de impossibilitar a prática;

Considerando que foram concedidas 1.316 antecipações de auxílio-doença após o indeferimento do benefício em perícia presencial, o que corresponde a 0,78% das antecipações de auxílio-doença concedidas;

Considerando que a verificação quanto à eventual ocorrência de pagamento indevido decorrente da aludida falha depende de apurações mais aprofundadas por parte do INSS, já que a recusa do benefício após a perícia e a concessão da antecipação poderiam, em tese, ter fatos geradores distintos;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 36;

Considerando que, nos termos Resolução-TCU 259/2014 (alterada pela Resolução-TCU 292/2018), a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal, e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a denúncia e considerá-la parcialmente procedente; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 36) ao(à) denunciante e à unidade jurisdicionada; e arquivar o processo, sem prejuízo da medida transcrita no item 1.8 a seguir.

1. Processo TC-037.200/2020-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Economia

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que os pagamentos das antecipações de auxílio-doença cujos requerimentos ocorreram após o indeferimento do benefício em perícia médica presencial contrariaram o art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta-SEPRT/INSS 47/2020, modificada pela Portaria Conjunta-SEPRT/INSS 62/2020.

ACÓRDÃO Nº 2249/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em prorrogar até a data de 29/09/2021 o prazo para atendimento ao subitem 9.2 do Acórdão 1.493/2021-TCU-Plenário.

1. Processo TC-016.993/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Secretaria de Atenção À Saúde

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2250/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades na Concorrência Pública 003/2020, promovida pelo município de Milagres/BA, com recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), com vistas à contratação de empresa especializada para a construção de uma escola com doze salas e com uma quadra poliesportiva coberta na sede do município;

Considerando que a representante alegou ter sido indevidamente inabilitada sob a alegação de que o atestado de construção de quadra poliesportiva apresentado não teria atendido as exigências do item 13 do edital da Concorrência Pública 003/2020;

Considerando que, mesmo após a realização de diligências por parte deste Tribunal, não restaram esclarecidas as inconsistências no atestado de capacidade técnica e operacional referente à quadra poliesportiva situada no povoado de Olhos D'água, apresentado pela representante para fins de habilitação na Concorrência Pública 003/2020;

Considerando que a exigência de demonstração de experiência anterior em objeto exatamente idêntico ao licitado afronta o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93;

Considerando que o somatório dos demais atestados apresentados pela representante, os quais se referiam a obras semelhantes à do objeto da Concorrência Pública 003/2020, atenderia o critério legal de habilitação, razão pela qual se considera indevida a inabilitação da empresa Ympactus Construtora e Transportes Eireli;

Considerando que o contrato decorrente da Concorrência Pública 003/2020 já foi assinado e, em 14/8/2021, 19% das obras já haviam sido executadas;

Considerando restar caracterizado o perigo da demora reverso, motivo pelo qual se deve indeferir o pedido de cautelar;

Considerando que, em razão de a fase de habilitação anteceder à fase de abertura das propostas na modalidade concorrência, resta prejudicada a avaliação quanto à ocorrência de prejuízo ao erário decorrente da inabilitação da representante no caso concreto;

Considerando que, no presente caso, não se verifica indício de que o contrato em execução seja antieconômico, de favorecimento de licitante ou de outra irregularidade que caracterizasse prejuízo ao erário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235 c/c o art. 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 43) ao município de Milagres/BA e ao representante; adotar a medida transcrita no item 1.6 a seguir; e arquivar o processo.

1. Processo TC-012.683/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidades jurisdicionadas: Município de Milagres/BA; Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência ao município de Milagres/BA de que a exigência de comprovação de experiência anterior em objeto exatamente idêntico ao licitado, imposta aos licitantes no âmbito da Concorrência Pública 3/2020, afronta o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93.

ACÓRDÃO Nº 2251/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás questionando a possível inconstitucionalidade do art. 12 da Orientação Normativa-SPS 02/2009/SPS/MPS (peça 11), de 31/3/2009, que trata dos filiados do Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS), bem como a suposta omissão da então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT (atualmente Ministério do Trabalho e Previdência, por força a Medida Provisória 1.058, de 27/7/2021), na fiscalização da Goiás Previdência (Goiasprev), ao manter nesse regime servidores que teriam ingressado na Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público;

Considerando que a possibilidade de o TCU apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público (Súmula STF 347) está adstrita ao exame de caso concreto, sem alcançar consulta sobre caso hipotético (Acórdão 2.391/2017-TCU-Plenário);

Considerando a análise empreendida pela secretaria especializada (peça 27), que concluiu pela improcedência das alegações;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c. arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235, 237, inciso VII, e 250, I, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente, adotar as medidas transcritas no subitem 1.6 a seguir, e arquivar o processo.

1. Processo TC-033.688/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade jurisdicionada: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (SEPRT/ME).

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 27) ao Ministério do Trabalho e Previdência e ao representante, destacando que o inteiro teor da decisão pode ser acessado por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

1.6.2. encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 27), bem como das peças 1, 11 e 24 destes autos, à Procuradoria-Geral da República, para a adoção das providências que entender cabíveis quanto à viabilidade de propositura de ação direta de inconstitucionalidade do art. 12 da Orientação Normativa-SPS 02/2009/SPS/MPS, considerando sua avaliação quanto à conveniência e à oportunidade.

ACÓRDÃO Nº 2252/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão para Registro de Preços 29/2021, promovido pela Base de Aviação de Taubaté, do Comando do Exército, com vistas à contratação de serviços de manutenção de veículos, incluindo o fornecimento de peças;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário, inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra irregularidade que caracterize prejuízo ao erário;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 28, que concluiu pela improcedência das alegações;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235 c/c o art. 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 28) à unidade jurisdicionada e ao representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-036.169/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade jurisdicionada: Base de Aviação de Taubaté - Com. Exérc.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2253/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada pela Procuradoria-Geral da República a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), organização vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), relacionadas à suposta arrecadação vinculada de taxas como honorários destinados aos membros da carreira de advocacia pública;

Considerando que o representante, em síntese, discute a constitucionalidade do art. 30 da Lei 13.237/2016, especialmente dos incisos II e III do referido dispositivo, questionando a inclusão das seguintes verbas no conceito de honorários advocatícios de sucumbência: a) encargos legais do art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969; b) encargos legais previstos no art. 37-A, § 1º, da Lei 10.552/2002;

Considerando que a constitucionalidade do art. 30 da Lei 13.327/2016 foi previamente analisada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI 6053/DF, na qual a Corte, ao conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 23 da Lei 8.906/1994, ao art. 85, § 19, da Lei 13.105/2015 e aos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos;

Considerando que os argumentos trazidos pelo representante são insuficientes para se afastar a presumida constitucionalidade do dispositivo legal, nos termos da análise empreendida na peça 5, que concluiu pela improcedência das alegações;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235 c/c o art. 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente, e adotar as medidas transcritas no subitem 1.6 a seguir.

1. Processo TC-037.574/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidades jurisdicionadas: Advocacia-geral da União; Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Economia.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 5) à Advocacia-Geral da União, ao Ministério da Economia, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado;

1.6.2. apensar definitivamente estes autos ao processo TC 012.725/2021-8, com fundamento nos arts. 36, caput, e 40, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2254/2021 - TCU - Plenário

Visto e relacionado este processo de solicitação encaminhada pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no artigo 59, inciso II, c/c artigo 62 da Resolução TCU 259/2014, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da solicitação, e fazer as determinações abaixo, dar ciência desta deliberação e da instrução que a suporta à interessada, com envio de cópias, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.297/2021-6 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Interessada: Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1 dar acesso aos autos dos TCs 024.062/2020-0 e 028.105/2020-6 à Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, ressalvando àquela Comissão que esses processos ainda não foram apreciados, no mérito, por este Tribunal; e

1.6.2. apensar este processo ao TC 024.062/2020-0.

ACÓRDÃO Nº 2255/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação ao Sr. Samuel Braga Bonilha, ante o recolhimento integral da multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que lhe foi cominada mediante o Acórdão 1945/2015 - Plenário, valor esse recolhido de forma parcelada conforme autorização constante do Acórdão 1507/2019 - Plenário, em conformidade com os pareceres constantes dos autos (peças 417 a 419), e dar ciência deste acórdão ao referido responsável.

1. Processo TC-006.477/2010-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 033.728/2020-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.660/2014-3 (MONITORAMENTO); 016.009/2016-9 (SOLICITAÇÃO); 020.114/2014-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Cláudio Gilberto Garcia (430.780.871-15); Prefeitura Municipal de Palmas - TO (24.851.511/0001-85); Raul de Jesus Lustosa Filho (170.256.211-53); Samuel Braga Bonilha (263.837.131-91)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Palmas - TO

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Fernanda Cristina Nogueira de Lima (9038-A/OAB-TO) e outros, representando Prefeitura Municipal de Palmas - TO; Marcos Alexandre Araújo Pinheiro (7358/OAB-TO) e outros, representando Raul de Jesus Lustosa Filho; Gustavo Bottos de Paula (4121-B/OAB-TO), representando Samuel Braga Bonilha.

ACÓRDÃO Nº 2256/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Convite 1/2021 sob a responsabilidade de Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão, cujo objeto é a contratação de serviços de publicidade no valor estimado de R$ 100.000,00.

Considerando que a representante alega que a desclassificação da sua proposta técnica foi um erro cometido pela Comissão Permanente de Licitação, que se utilizou de um formalismo exagerado e com isso resultou na identificação da autoria da proposta, tornando impossível agora o julgamento da proposta técnica sem o conhecimento da sua autoria;

Considerando que a representação deve ser conhecida pois estão presentes os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que a representante peticionante requer a suspensão liminar do certame e, no mérito, a anulação da Carta Convite 1/2021;

Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) considerou prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda do seu objeto em razão da revogação do certame licitatório, bem como que, no mérito, a unidade técnica alvitrou a proposta de considerar a presente representação parcialmente procedente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV; 143, inciso V, alínea "a"; 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, em:

conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, por perda do seu objeto;

dar ciência desta deliberação à representante e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 14; e

arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-026.088/2021-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Murilo Roncheses, representando ARKUS Propaganda Ltda.

ACÓRDÃO Nº 2257/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando a implementação das determinações e recomendações consignadas nos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 1.049/2019 - Plenário, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-009.472/2021-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Barbacena; 4º Depósito de Suprimento - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2258/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de denúncia, com pedido de cautelar suspensiva, sobre os indícios de irregularidade nos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) 572/2020 e 642/2020 celebrados entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e os Municípios de Água Azul do Norte e Rondon do Pará, no Estado do Pará, e no Convênio 121/PGE-2020 celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura de Rondônia (Seagri-RO) e a Superintendência Regional do Incra do Estado de Rondônia (SR-17), além dos indícios de irregularidade na Portaria Conjunta MAPA-Incra n.º 1, de 2 de dezembro de 2020;

Considerando que a presente denúncia pode ser conhecida pelo TCU, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que o ora denunciante teria anotado os indícios de falha na terceirização de atividades exclusivas dos servidores integrantes da estrutura do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e, especialmente, da carreira de Perito Federal Agrário por meio da celebração dos aludidos acordos de cooperação técnica e do aludido convênio, tendo requerido a suspensão cautelar dos efeitos da Portaria Conjunta MAPA-Incra n.º 1, de 2020, e dos aludidos instrumentos de cooperação, com as eventuais nomeações decorrentes;

Considerando que a unidade técnica assinalou que o Incra informou, em resposta à diligência (Peça 39), que os aludidos Acordos de Cooperação Técnica 572/2020 e 642/2020 e o aludido Convênio 121/PGE-2020 teriam sido celebrados anteriormente à vigência da Instrução Normativa Incra n.º 105, de 2021, destinada a regulamentar o programa Titula Brasil instituído pela Portaria Conjunta MAPA-Incra n.º 1, de 2020, e esses instrumentos de cooperação teriam sido objeto de aditamento para a adequação à vigente regulamentação;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica propôs o conhecimento da presente denúncia para, no mérito, assinalar a sua suposta improcedência (Peças 47 a 49 e 55 a 57);

Considerando, todavia, que, como a matéria seria relevante e estaria inserida na competência deste Tribunal, o TCU pode conhecer da presente denúncia para, no mérito, anotá-la como prejudicada, até porque o controle e a fiscalização do exercício das profissões reguladas pela Lei n.º 5.194, de 1966, figurariam como atribuição primária do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA);

Considerando, enfim, que o presente feito deve ser apreciado na presente Sessão Pública do Plenário do TCU diante da necessidade de assegurar o pleno interesse público à informação, sem prejudicar a intimidade das pessoas, com a manutenção do referido sigilo em prol, apenas, das correspondentes peças processuais, nos termos dos arts. 53, §§ 3° e 4°, e 108, § 1°, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234, 235, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, anotá-la como prejudicada, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, dando por prejudicado, ante a perda de objeto, o referido pedido de cautelar suspensiva, além de prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-047.404/2020-5 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: identidade preservada em sintonia com o art. 55 da Lei n.º 8.443, de 1992.

1.2. Instituições: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroambiental).

1.6. Representação legal: Djalmary de Souza e Souza, entre outros, representando o Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários.

1.7. Providências:

1.7.1. promover a diligência junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para encaminhar ao TCU a cópia dos aditamentos promovidos nos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) 572/2020 e 642/2020, além do Convênio 121/PGE-2020, para a eventual avaliação pela unidade técnica;

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, aos seguintes destinatários:

1.7.2.1. ao ora denunciante, para ciência;

1.7.2.2. ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para ciência e atendimento ao item 1.7.1 deste Acórdão;

1.7.2.3. ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), com os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA), para ciência sobre as falhas apontadas no presente processo, até porque o controle e a fiscalização do exercício das profissões reguladas pela Lei n.º 5.194, de 1966, figurariam como eventual atribuição primária do Sistema CONFEA-CREA; e

1.7.3. arquivar o presente processo, sem prejuízo de manter o sigilo em relação às eventuais peças gravadas com essa chancela e à autoria da denúncia, retirando a chancela de sigilo, contudo, sobre o presente processo, nos termos dos arts. 53, §§ 3º e 4º, e 108, § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88.

ACÓRDÃO Nº 2259/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de monitoramento do item 9.9 do Acórdão 570/2014 prolatado pelo Plenário do TCU, com a retificação pelo Acórdão 1.080/2014-Plenário, no âmbito do TC 002.283/2012-3, cuidando aí de monitoramento do Acórdão 496/2011-TCU-Plenário, com a parcial alteração pelo Acórdão 1.475/2011-Plenário, no âmbito do TC 015.810/2010-0, ao tratar da representação formulada pela Procuradoria da República no Município de Rio Grande - RS, questionando a legalidade da Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 7, de 2010, expedida pelo então Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) para a permissão de pesca da tainha no litoral Sudeste e Sul durante a temporada de 2010;

Considerando que o aludido Acórdão 570/2014-TCU-Plenário, com a retificação pelo Acórdão 1.080/2014-Plenário, teria sido prolatado, em síntese, nos seguintes termos:

"(...) 9.6. determinar, com fulcro no art. 250, inciso II, do RITCU, ao Ministério da Pesca e Aquicultura que:

9.6.1. adote medidas para que as informações sobre as embarcações permissionadas para a pesca da tainha (nome da embarcação, número do RGP, nome do proprietário, unidade da federação, comprimento, arqueação bruta, arranjo do convés, potência do motor, modalidade e método de pesca permitidos) estejam disponíveis ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ibama antes do início de cada safra, informando, de imediato, a esses órgãos qualquer atualização ou alteração nos dados sobre as autorizações de pesca permissionadas para a captura desse bem da União como recurso natural da zona econômica exclusiva;

9.6.2. disponibilize publicamente nos sítios oficiais do Ministério da Pesca e Aquicultura, para cada safra da tainha, as informações sobre as embarcações permissionadas para a pesca dessa espécie (nome da embarcação, número do RGP, unidade da federação, comprimento, arqueação bruta, arranjo do convés, potência do motor, modalidade e método de pesca permitidos), em observância ao art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e ao art. 2º, inciso V, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao Princípio da Transparência da Administração Pública;

9.7. determinar, nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, ao Ministério da Pesca e Aquicultura e ao Ministério do Meio Ambiente que apresentem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, uma proposta conjunta de plano de ação, contendo cronograma de medidas necessárias à implantação e funcionamento do sistema de compartilhamento dos dados do Registro Geral de Pesca (RGP) ao Cadastro Técnico Federal (CTF), definindo prazos e responsáveis por tais medidas, em observância ao art. 27, inciso XXIV, alínea "m", da Lei nº 10.683, de 2003, modificada pela Lei nº 11.958, de 2009;

(...) 9.9. determinar à SecexAmbiental que realize novo monitoramento dos itens: 9.3.1; 9.4.1; 9.4.5 e 9.4.6 do Acórdão 496/2011-Plenário, alterado, em parte, pelo Acórdão 1.475/2011-Plenário, bem como das determinações alvitradas nos itens 9.6 e 9.7 deste Acórdão, em 24 (vinte e quatro) meses, informando, em relação ao monitoramento do item 9.4.1 do Acórdão 496/2011-Plenário, alterado, em parte, pelo Acórdão 1.475/2011-Plenário, se os dados técnicos e científicos produzidos pelo Grupo Técnico de Trabalho (GTT) Tainha, bem como pelo projeto de pesquisa coordenado pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG/RS), estão subsidiando a definição dos parâmetros técnicos e normativos adotados para o ordenamento sustentável das próximas safras da tainha";

Considerando que os itens 9.3.1, 9.4.1, 9.4.5 e 9.4.6 do Acórdão 496/2011-Plenário, com a alteração pelo Acórdão 1.475/2011-Plenário, teriam sido prolatados nos seguintes termos:

"(...) 9.3. determinar, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), que:

9.3.1. seja apresentada, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, uma proposta conjunta de plano de ação, contendo cronograma de medidas necessárias à elaboração e implementação do plano de gestão do uso sustentável da tainha, definindo prazos e responsáveis por tais medidas, com base na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, art. 27, inciso XXIV, § 6º, inciso I, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e na Instrução Normativa MMA nº 5, de 21 de maio 2004, art. 5º;

(...) 9.4. recomendar, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), que:

9.4.1. sejam definidos e quantificados os parâmetros técnicos e normativos adotados para o ordenamento sustentável das próximas safras da tainha, com base em dados técnicos e científicos existentes, conforme determina a Lei nº 10.683, de 2003, modificada pela Lei nº 11.958, de 2009, art. 27, inciso XXIV, § 6º, c/c Decreto nº 6.981, de 2009, art. 1º;"

(...) 9.4.5. seja criado procedimento de intercâmbio tempestivo dos dados sobre embarcações permissionadas, em atendimento a Lei nº 10.683, de 2003, modificada pela Lei nº 11.958, de 2009, art. 27, inciso XXIV, alínea 'm';

9.4.6. articulem-se, em conjunto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com vistas a garantir efetiva gestão compartilhada e fiscalização do uso sustentável dos recursos pesqueiros, conforme estabelece as Leis nºs 11.958, de 2009, e 11.959, de 2009, c/c Decreto nº 6.981, de 2009;"

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica teria assinalado que a determinação prolatada pelo item 9.3.1 do Acórdão 496/2011-Plenário e a recomendação proferida pelo item 9.4.1 desse acórdão, com a alteração pelo Acórdão 1.475/2011-Plenário, teriam sido cumpridas e implementadas;

Considerando que a unidade técnica teria anotado que a recomendação prolatada pelo item 9.4.5 do Acórdão 496/2011-Plenário, com a alteração pelo Acórdão 1.475/2011-Plenário, e as determinações prolatadas pelos itens 9.6 e 9.7 do Acórdão 570/2014-Plenário, com a retificação pelo Acórdão 1.080/2014-Plenário, poderiam ser dispensadas do monitoramento, nos termos do art. 17, § 3º, "a" e "b", da Resolução TCU nº 315, de 2020, pois teriam sido prolatadas há mais de três anos;

Considerando, ainda, que a unidade técnica teria assinalado que a recomendação proferida pelo item 9.4.6 do Acórdão 496/2011-Plenário, com a alteração pelo Acórdão 1.475/2011-Plenário, não seria mais aplicável, pois a participação do MMA na atual gestão dos recursos pesqueiros e a extinção dos Comitê Permanente de Gestão e do Uso Sustentável dos Recursos Pelágicos - CPG seriam tratadas no âmbito da nova representação formulada pela Procuradora da República no Município de Rio Grande - RS sob o TC 015.663/2019-1;

Considerando que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir, sem prejuízo, contudo, de assinalar a implementação da recomendação prolatada pelo item 9.4.5 do Acórdão 496/2011-Plenário, com a alteração pelo Acórdão 1.475/2011-Plenário, e o cumprimento das determinações proferidas pelos itens 9.6.1 e 9.6.2 do Acórdão 570/2014-Plenário, com a retificação pelo Acórdão 1.080/2014-Plenário, além de anotar a parcial implementação da recomendação prolatada pelo item 9.4.6 do Acórdão 496/2011-Plenário, fixando o prazo de 180 dias para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) formalizarem a aludida articulação em ato normativo, com o envio do resultado ao TCU, e, por fim, assinalar o não cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.7 do Acórdão 570/2014-Plenário, com a retificação pelo Acórdão 1.080/2014-Plenário;

Considerando que a recomendação proferida pelo item 9.4.5 do Acórdão 496/2011-Plenário, com a alteração pelo Acórdão 1.475/2011-Plenário, e as determinações proferidas pelos itens 9.6.1 e 9.6.2 do Acórdão 570/2014-Plenário, com a retificação pelo Acórdão 1.080/2014-Plenário, teriam obtido o cumprimento, pois, em julho de 2014, teria sido publicado o Acordo de Cooperação Técnica 3/2014 firmado entre o então MPA e o Ibama para o compartilhamento de dados e informações sobre as atividades pesqueiras e à aquicultura, além de, por meio do Ofício à Peça 12, o então MPA ter informado que as embarcações permissionadas para a pesca da tainha seriam registradas nos sítios oficiais junto à internet para cada safra de tainha;

Considerando que a recomendação proferida pelo item 9.4.6 do Acórdão 496/2011-Plenário, com a alteração pelo Acórdão 1.475/2011-Plenário, teria sido parcialmente implementada, pois, no monitoramento realizado no âmbito do TC 002.283/2012-3, teria sido verificado, à época, que teriam sido realizadas periodicamente as reuniões da Comissão Técnica Interministerial da Gestão Compartilhada dos Recursos Pesqueiros (CTGP), como órgão consultivo e coordenador das atividades de gestão e ordenamento sustentável dos recursos pesqueiros (composto por representantes do então MPA, MMA e Ibama), além das reuniões do Grupo Técnico de Trabalho do Emalhe (GTT Emalhe) e do Grupo Técnico de Trabalho da Tainha (GTT Tainha);

Considerando que a determinação prolatada pelo item 9.7 do Acórdão 570/2014-Plenário, com a retificação pelo Acórdão 1.080/2014-Plenário, não teria obtido o cumprimento, até porque não teriam sido fornecidos os documentos comprobatórios sobre o plano de ação tendente a tratar do compartilhamento dos dados no Registro Geral de Pesca (RGP);

Considerando, dessa forma, que o presente processo teria cumprido o seu objetivo, podendo ser apensado ao TC 015.663/2019-1, para subsidiar a apreciação do correspondente feito, sem prejuízo de fixar o prazo de 180 dias para que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) passem a formalizar, em ato normativo, a articulação fixada pela recomendação prolatada pelo item 9.4.6 do Acórdão 496/2011-Plenário, com a alteração pelo Acórdão 1.475/2011-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em adotar as seguintes medidas:

(i) assinalar a implementação da recomendação prolatada pelo item 9.4.5 do Acórdão 496/2011-Plenário, com a alteração pelo Acórdão 1.475/2011-Plenário, e o cumprimento das determinações proferidas pelos itens 9.6.1 e 9.6.2 do Acórdão 570/2014-Plenário, com a retificação pelo Acórdão 1.080/2014-Plenário, além de assinalar o não cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.7 do Acórdão 570/2014-Plenário, com a retificação pelo Acórdão 1.080/2014-Plenário, e de anotar a parcial implementação da recomendação prolatada pelo item 9.4.6 do Acórdão 496/2011-Plenário, fixando o prazo de 180 dias, contudo, para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA) formalizarem, em ato normativo conjunto, a aludida articulação, com o envio do resultado ao TCU;

(ii) assinalar que a recomendação proferida pelo item 9.4.5 do Acórdão 496/2011-Plenário, com a alteração pelo Acórdão 1.475/2011-Plenário, e as determinações proferidas pelos itens 9.6.1 e 9.6.2 do Acórdão 570/2014-Plenário, com a retificação pelo Acórdão 1.080/2014-Plenário, teriam obtido o cumprimento, pois, em julho de 2014, teria sido publicado o Acordo de Cooperação Técnica 3/2014 firmado entre o então MPA e o Ibama para o compartilhamento de dados e informações sobre as atividades pesqueiras e à aquicultura, além de, por meio do Ofício à Peça 12, o então MPA ter informado que as embarcações permissionadas para a pesca da tainha seriam registradas nos sítios oficiais junto à internet para cada safra de tainha;

(iii) anotar que a recomendação proferida pelo item 9.4.6 do Acórdão 496/2011-Plenário, com a alteração pelo Acórdão 1.475/2011-Plenário, teria sido parcialmente implementada, pois, no monitoramento realizado no âmbito do TC 002.283/2012-3, teria sido verificado, à época, que teriam sido realizadas periodicamente as reuniões da Comissão Técnica Interministerial da Gestão Compartilhada dos Recursos Pesqueiros (CTGP), como órgão consultivo e coordenador das atividades de gestão e ordenamento sustentável dos recursos pesqueiros (composto por representantes do então MPA, MMA e Ibama), além das reuniões do Grupo Técnico de Trabalho do Emalhe (GTT Emalhe) e do Grupo Técnico de Trabalho da Tainha (GTT Tainha);

(iv) anotar que a determinação prolatada pelo item 9.7 do Acórdão 570/2014-Plenário, com a retificação pelo Acórdão 1.080/2014-Plenário, não teria obtido o cumprimento, até porque não teriam sido fornecidos os documentos comprobatórios sobre o plano de ação tendente a tratar do compartilhamento dos dados no Registro Geral de Pesca (RGP); e

(v) prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-020.104/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.2. Órgãos: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Ministério do Meio Ambiente (MMA).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: SecexAgroAmbiental.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. promover o envio de ciência corretiva ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, formalizem, por meio de ato normativo, a efetiva articulação demandada tecnicamente pelo item 9.4.6 do Acórdão 496/2011-Plenário, com a alteração pelo Acórdão 1.475/2011-Plenário;

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), para o efetivo cumprimento ao item 1.7.1 deste Acórdão dentro do prazo ali assinalado;

1.7.3. promover a juntada da cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao TC 015.810/2010-0, para o subjacente registro técnico;

1.7.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Procuradoria da República no Município de Rio Grande - RS, para as eventuais providências; e

1.7.5. promover o arquivamento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 015.663/2019-1, para subsidiar a apreciação dos correspondentes feitos, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 2260/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de monitoramento das recomendações e determinações proferidas pelo Acórdão 1.387/2020-TCU-Plenário no bojo do TC 022.392/2019-0;

Considerando que o referido TC 022.392/2019-0 tratou de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) para apurar o indevido uso, pela HS Comércio, Locação e Manutenção de Equipamentos de Informática Ltda. - EPP, do tratamento favorecido dispensado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em diversas compras e aquisições realizadas pela administração pública federal, em 2016 e em 2017, sob o amparo da Lei Complementar n.º 123, de 2006, a partir de estudo realizado pela Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI) no âmbito da representação administrativa autuada sob o TC 021.524/2017-3 e da amostra selecionada no âmbito do TC 015.767/2018-3;

Considerando que o aludido item 1.7.1 do Acórdão 1.387/2020 foi prolatado pelo Plenário do TCU, em síntese, no seguinte sentido:

"(...) 1.7.1. Recomendar que o Ministério da Economia adote, se ainda não o fez, as medidas cabíveis para, eletrônica e digitalmente, identificar o eventual descumprimento dos limites legais fixados para o enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP) e como microempresa (ME) e, assim, bloquear a participação de indevidas licitantes nos correspondentes certames promovidos pela administração pública federal, apresentando ao TCU, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da ciência desta deliberação, o correspondente plano de ação para a implementação dessa medida;";

Considerando que, em resposta à recomendação proferida pelo item 1.7.1 do aludido acórdão, o Ministério da Economia teria informado que poderá identificar o eventual descumprimento dos limites legais fixados para o enquadramento de empresas como EPP e ME para, assim, bloquear a indevida participação de licitantes nos certames promovidos pela administração pública federal tão logo as informações sobre as aludidas empresas sejam disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio do Infoconv em prol do Comprasnet, a partir do plano de ação apresentado;

Considerando que, após a análise do feito, a Selog assinalou que as medidas em implementação pelo Ministério da Economia envolveriam diversos atores e responsáveis, tais como Receita Federal, PGFN e Sebrae, e já existiria o plano de ação em curso para tratar da indevida utilização do benefício pela ME e EPP nas licitações realizadas pela administração federal;

Considerando que, por esse prisma, a Selog sugeriu a dispensa do novo ciclo de monitoramento específico sobre o aludido plano de ação e, assim, propôs o parcial cumprimento do item 1.7.1 do Acórdão 1.387/2020-Plenário, sem prejuízo do apensamento do presente processo ao TC 022.392/2019-0;

Considerando, enfim, que o TCU pode incorporar o parecer da unidade técnica a estas razões de decidir, sem prejuízo de, adicionalmente, ressaltar que também podem ser utilizadas as bases de dados das juntas comerciais, já que os registros das aludidas empresas devem atender aos requisitos fixados pela Lei n.º 8.934, de 1994, ao estabelecer no seu art. 32, II, "d", por exemplo, o arquivamento da declaração de microempresa;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em assinalar como "em implementação" a recomendação prolatada pelo item 1.7.1 do Acórdão 1.387/2020-TCU-Plenário, e, em sintonia com o parecer emitido neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-021.071/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Selog.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. promover o envio de ciência corretiva ao Ministério da Economia (ME), nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que, no prazo de 1 (um) ano, promova a efetiva implementação da medida técnica apontada pelo item 1.7.1 do Acórdão 1.387/2020-TCU-Plenário, informando o TCU sobre o efetivo resultado das medidas adotadas, ressaltando, desde já, a importância do efetivo cumprimento da aludida recomendação técnica, já que, em respeito ao princípio administrativo da legalidade, a administração pública não deve utilizar o eventual procedimento leigo diante da efetiva apresentação de solução mais técnica;

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Economia, para o efetivo cumprimento ao item 1.7.1 do presente Acórdão; e

1.7.3. promover o arquivamento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 022.392/2019-0, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 2261/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.2 do acórdão 4080/2020-TCU-Plenário; considerar prejudicadas por perda de objeto as medidas solicitadas no item 1.8.1 do acórdão 2270/2019-TCU-Plenário; acolher as razões de justificativa apresentadas por Ailse Rodrigues Bittencourt (CPF 492.364.667-53), Ana Cristina Pinho Mendes Pereira (CPF 963.203.627-15), Carlos Alberto de Carvalho Filho (CPF 022.083.957-35), e Paulo Augusto Dias de Oliveira (CPF 336.882.817-72); encaminhar cópia desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 152), aos responsáveis ouvidos em audiência anteriormente mencionados, ao Instituto Nacional do Câncer, expedir a ciência seguinte; e arquivar os autos.

1. Processo TC-021.948/2019-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsáveis: Ailse Rodrigues Bittencourt (492.364.667-53); Ana Cristina Pinho Mendes Pereira (963.203.627-15); Carlos Alberto de Carvalho Filho (022.083.957-35); Paulo Augusto Dias de Oliveira (336.882.817-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva (Inca), com fundamento no art. 9º, II, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão 114/2019, de forma a evitar a sua materialização, tendo em vista o estágio inicial dos atos referentes ao certame: ausência de publicação, de forma tempestiva, no devido campo no Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet), das decisões sobre impugnações ao edital, identificada no Pregão Eletrônico 114/2019, em desconformidade com o art. 18 do Decreto 5.450/2005, com o princípio da publicidade, presente no art. 5º do Decreto 5.450/2005, e com o item 8 do Manual do Pregão Eletrônico - Órgão Público - Pregoeiro, disponível no referido Portal de Compras do Governo Federal.

ACÓRDÃO Nº 2262/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 6), ao denunciante.

1. Processo TC-031.120/2021-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Comando da 2ª Região Militar.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2263/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em i) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; ii) indeferir o pedido de medida cautelar, assim como o pedido de ser considerado como parte dos autos formulado pelo denunciante, mas autorizando-lhe, caso requeira, acesso às peças não sigilosas após a apreciação de mérito; iii) retirar a chancela de sigiloso, à exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante; e iv) encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência sobre a falha identificada e sobre o teor desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 12), ao denunciante e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Ceará.

1. Processo TC-036.227/2021-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar No Estado do Ceará.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações:

1.8.1. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Ceará, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte falha, identificada no Convite 1/2021 - repetição, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: ausência de definição no edital de critérios objetivos para definir o que poderia ser "serviço com características compatíveis com o objeto do presente certame, tanto no concernente a natureza do serviço a ser prestado, quanto na compatibilidade com a complexidade dos serviços" (item 10.12 'd' do edital), não sendo suficiente apenas a indicação de "(usar como parâmetro as especificações descritas no ANEXO I deste Edital)", ferindo o entendimento do TCU disposto, a título exemplificativo, nos Acórdãos 970/2014-TCU-Plenário, 361/2017-TCU-Plenário e 49/2018-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 2264/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.482/2016-4.

1.1. Apensos: 028.436/2017-2; 016.541/2016-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); Aylton Bonomo Junior (056.982.477-06); Eco 101 Concessionaria de Rodovias S/A (15.484.093/0001-44).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

5.2. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Ana Beatriz Rodrigues Castro, Noelle Regina de Oliveira Guerino (27017/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional que ensejaram fiscalização no Contrato de Concessão da BR-101/BA/ES, em que se examinam pedidos de reexame interpostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Eco 101 Concessionária de Rodovias S/A contra o Acórdão 1.447/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Revisor, com fundamento no arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e pela Eco 101 Concessionaria de Rodovias S/A para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a íntegra da decisão recorrida;

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil que constitua processo apartado, com tramitação prioritária, para avaliar os seguintes tópicos:

9.2.1. a regulamentação promovida pela ANTT, por meio da Resolução-ANTT 5.850/2019 e outros instrumentos normativos, verificando especialmente se o cálculo de alterações da tarifa básica de pedágio (TBP), em razão de reequilíbrio contratual, diluindo eventuais descontos no período remanescente da concessão cumpre os arts. 9º, § 4º, e 23, parágrafo único, da Lei 8.987/1995, levando em conta as irregularidades apontadas no Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA, celebrado com a Eco 101 Concessionária de Rodovias S/A, sobretudo aquela referente às reduções pífias da TBP, provocadas pela referida metodologia, que estimularam o inadimplemento, pela concessionária, das obrigações estabelecidas no PER e no cronograma de investimentos, em consonância com as demais observações contidas no voto;

9.2.2. se o processo de elaboração da Resolução-ANTT 5.850/2019 atendeu às exigências legais, seguindo todas as etapas necessárias e, principalmente, se, de fato, o normativo garante a tempestiva preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias e do interesse público, nos termos dos arts. 9º, § 4º, e 23, parágrafo único, da Lei 8.987/1995;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Ministério Público Federal, ao Ministério da Infraestrutura, aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, à Comissão Permanente de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, à Comissão Permanente de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados e aos demais interessados no processo.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2264-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros com voto vencido: Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator) e Jorge Oliveira.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2265/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 015.705/2011-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Cobrape - Cia. Brasileira de Projetos e Empreendimentos (58.645.219/0001-28); Tecnosolo Engenharia S.A. em Recuperação Judicial (33.111.246/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Márcia Uchôa de Oliveira da Rocha e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Thais Strozzi Coutinho Carvalho (19573/OAB-DF) e outros, representando Jose Roberto Jung Santos; Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Ricardo Braga Vieira; Giuseppe Giamundo Neto (234412/OAB-SP) e outros, representando Cobrape - Cia. Brasileira de Projetos e Empreendimentos; Tereza Cristina Gavinho (149120/OAB-RJ), representando Tecnosolo Engenharia S.A. em Recuperação Judicial.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto contra o Acórdão 2.491/2016, mantido pelos Acórdãos 223/2017, 1.652/2017, 1.102/2020 e 2.095/2020, todos do Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. não conhecer do recurso de revisão, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2265-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Raimundo Carreiro.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2266/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 018.781/2020-9. (Apenso: TC 001.749/2019-6)

2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Elieth de Fátima da Silva Braga (281.114.352-15) e Município de Mocajuba/PA (05.846.704/0001-01).

4. Entidade: Município de Mocajuba/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação.

8. Representação legal: Ulysses Eduardo Carvalho D'Oliveira, OAB/PA 957; Robério Abdon D'Oliveira, OAB/PA 7.698; Luciana Figueiredo Akel Fares, OAB/PA 12.400; Ivan Lima de Mello, OAB/PA 16.487; Jorge Victor Campos Pina, OAB/PA 18.198; Raony Miccione Torres, OAB/PA 18.458; Igor Oliveira Cardoso, OAB/PA 26.300.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial oriunda da conversão do processo da Denúncia objeto do TC 001.749/2019-6, por meio do qual esta Corte apreciou, nos termos do Acórdão 1070/2020 - Plenário, irregularidades ocorridas no Município de Mocajuba/PA, durante o exercício de 2018, referentes a desvio de finalidade no uso de recursos oriundos de precatórios relativos à complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Elieth de Fátima da Silva Braga e do Município de Mocajuba/PA, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias abaixo indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas relacionadas até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida à conta do Fundeb do Município de Mocajuba/PA, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

522.197,42

19/12/2018

895.426,74

19/12/2018

6.260.123,65

19/12/2018

64.299,78

20/12/2018

2.271.217,97

20/12/2018

2.287,12

21/12/2018

13.700,63

26/12/2018

14.430,75

26/12/2018

14.430,75

26/12/2018

24.816,44

26/12/2018

14.621,38

26/12/2018

14.600,83

26/12/2018

2.287,12

26/12/2018

2.287,12

26/12/2018

6.892,42

18/1/2019

30.946,47

18/1/2019

62,12

6/2/2019

9.196,25

6/2/2019

13.966,32

28/2/2019

17.345,54

28/2/2019

2.318,18

28/2/2019

2.193,60

12/4/2019

2.287,00

25/4/2019

15.266,60

26/4/2019

9.2. aplicar à Sra. Elieth de Fátima da Silva Braga a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2266-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2267/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.535/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Ministério do Meio Ambiente; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização da desestatização, na forma de concessão de serviços de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza nas Unidades de Conservação (UCs) denominadas Parques Nacionais de Aparados da Serra e Serra Geral;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. negar provimento ao requerimento apresentado pelo Ministério Público Federal no sentido de considerar os pedidos expostos na Ação Civil Pública 5004871-57.2020.4.04.7204, ajuizada perante à 4ª Vara Federal de Criciúma/SC, tendo em vista que o Tribunal já concluiu a análise da concessão do Parque Nacional de Aparados da Serra e Serra Geral com a expedição do Acórdão 2.472/2020-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação à Procuradora da República Patrícia Muxfeldt, como representante do Ministério Público Federal;

9.3. restituir estes autos à SecexAgroAmbiental para que prossiga o monitoramento determinado pelo item 9.5 do Acórdão 2472/2020-TCU-Plenário.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2267-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2268/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.573/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Aposentadoria (revisão de ofício)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Salete Xavier de Lima (144.142.363-04).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria, ora em revisão de ofício;

Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 636.553/RS, segundo o qual ocorre o registro automático do ato de concessão de aposentadoria cinco anos após seu ingresso nesta Corte de Contas,

Considerando que o STF, no julgamento dos embargos de declaração do citado processo, admitiu a possibilidade de o Tribunal de Contas da União rever, na forma do art. 54 da Lei 9.784/1999, o ato registrado por decurso de prazo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa,

Considerando que, notificada sobre a irregularidade verificada no pagamento de adicional por tempo de serviço, a interessada permaneceu silente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, na Lei 8.443/1992, art. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria à sra. Salete Xavier de Lima e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar à Universidade Federal do Ceará que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à sra. Salete Xavier de Lima no prazo de quinze dias e faça juntar a estes autos, nos quinze dias subsequentes, o comprovante de notificação (AR);

9.3.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias;

9.4. orientar a Universidade Federal do Ceará que a presente concessão poderá prosperar mediante a edição de novo ato livre das irregularidades ora apontadas;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que acompanhe o cumprimento desta deliberação.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2268-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2269/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.159/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Entidade: Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 1/2021, realizado pelo Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro/Comando do Exército, no valor estimado de R$ 6.208.277,42, cujo objeto era a aquisição de material para pintura,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.2. confirmar, no mérito, a medida cautelar referendada pelo Acórdão 1.121/2021-Plenário, a fim de assinar o prazo de 15 dias para que o Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro anule o Pregão Eletrônico 1/2021, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal,

9.3. dar ciência ao Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro que foram identificadas, no referido certame licitatório, as irregularidades consignadas nas letras "a.1" a "a.5" do item 40.1 da instrução da Selog;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro e ao denunciante;

9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

9.6. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2269-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2270/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.570/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Regional; Prefeitura Municipal de São Vicente/SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada nas obras de reforço estrutural da ponte A Tribuna, localizada em São Vicente/CP, custeadas com recursos do Contrato de Repasse 1069492-94/2019, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e a referida municipalidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência à Prefeitura Municipal de São Vicente/SP de que as Composições de Preço Unitárias nº 2, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, utilizadas no âmbito da Concorrência Pública 13/2020, possuem estimativas de utilização de mão de obra e de equipamentos não embasadas em critérios técnicos compatíveis com os arts. 2º, inciso II, 8º e 12 do Decreto 7.983/2013, nos termos descritos no relatório que fundamenta esta deliberação;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à Prefeitura Municipal de São Vicente/SP e à Caixa Econômica Federal, para ciência;

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2270-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2271/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.572/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Angela Azevedo da Silva (816.730.002-15); Joner Chagas (599.287.350-34); Lurene Rosas da Costa (716.510.802-59); Rosicleide Rodrigues (663.936.632-00)

3.2. Recorrente: Joner Chagas (599.287.350-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bonfim - RR.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal:

8.1. Renan de Almeida Goncalves (1857/OAB-RR), representando Rosicleide Rodrigues, Angela Azevedo da Silva e Lurene Rosas da Costa;

8.2. Victoria Lucena Possebon Ribeiro (2036/OAB-RR) e outros, representando Prefeitura Municipal de Bonfim - RR.

8.3. Pablo Ramon da Silva Maciel (861/OAB-RR), representando Prefeitura Municipal de Bonfim - RR e Joner Chagas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Joner Chagas contra o Acórdão 444/2021-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2271-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2272/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.069/2018-1.

1.1. Apenso: 043.302/2018-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Angraporto Offshore Logística Ltda. (05.751.192/0001-91); Carlos Heleno Netto Barbosa (234.696.176-00); Carlos Roberto Velasco (283.558.736-53); Mauro Luiz Soares Zamprogno (809.770.497-87).

3.2. Recorrente: Carlos Heleno Netto Barbosa (234.696.176-00).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal:

8.1 Fábio Luiz Pinto Lemos (OAB/RJ 137.519), André Hermanny Tostes (48365/OAB-RJ) e outros, representando Carlos Heleno Netto Barbosa.

8.2. Rodrigo Mattos Vieira de Almeida (57.465/OAB-RJ), representando Mauro Luiz Soares Zamprogno.

8.3. Rodrigo Guimaraes Simas (167.789/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.4. Carlos Leonardo de Oliveira Velasco (121.221/OAB-MG), representando Carlos Roberto Velasco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Carlos Heleno Netto Barbosa ao Acórdão 1.930/2021-Plenário, por meio do qual o Tribunal apreciou tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 1.800/2018-Plenário, devido a irregularidades em atos e contratos relacionados com o escopo da "Operação Águas Profundas" da Polícia Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Carlos Heleno Netto Barbosa, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. cientificar o embargante desta deliberação.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2272-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2273/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.496/2019-8.

1.1. Apenso: 012.546/2017-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Anderson Angelo de Oliveira (027.448.076-05); Andrey Goldner Baptista Silva (030.800.446-90); Gabrielle Fernandes Cerqueira (023.798.411-36); João Carlos de Magalhães Gomes (702.255.916-34); Kelvin Zuttion (924.697.959-15); Leyvan Leite Cândido (023.259.067-28); Luiz Carlos Tanezini (059.493.431-15); Marcus Expedito Felipe de Almeida (261.986.906-44); Márcio Guimarães de Aquino (631.403.497-34); Mário Mondolfo (913.529.248-20); Noel Dorival Giacomitti (150.481.369-34); Pedro Duarte de Oliveira (060.750.704-78); Handerson Cabral Ribeiro (813.771.341-72).

3.2. Recorrentes: Handerson Cabral Ribeiro (813.771.341-72); Leyvan Leite Cândido (023.259.067-28).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. (filial Rj).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal:

8.1. Mauricio Santo Matar (49.103/OAB-DF) e outros, representando Leyvan Leite Cândido.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Handerson Cabral Ribeiro e Leyvan Leite Cândido contra o Acórdão 2.315/2020-Plenário, que apreciou prestação de contas ordinária da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. relativa ao exercício de 2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Handerson Cabral Ribeiro e Leyvan Leite Cândido, para, no mérito, negar a eles provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2273-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2274/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.262/2017-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Flavia Dias Pestana Santana (204.119/OAB-RJ), representando Edson Joaquim de Santana.

8.2. Vinicius Figueiredo de Souza (123.958/OAB-RJ), representando Atrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda.

8.3. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Nova Rio Serviços Gerais Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Edson Joaquim de Santana, ex-Diretor do Hospital Federal de Bonsucesso (HFB), contra o Acórdão 900/2021-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nas razões expostas pelo relator e nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, ante a ausência de contradição no acórdão embargado;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2274-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2275/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.506/2021-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis/Representantes:

3.1. Representantes: Deputados Federais Daniel Trzeciak e Marcel Van Hattem.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aeroportuária.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelos Srs. Deputados Federais Daniel Trzeciak e Marcel Van Hattem, contra Deliberação-ANTT 277, de 24/8/2021, por meio da qual foram aprovadas a 17ª Revisão Ordinária e a 14ª Revisão Extraordinária das Tarifas Básicas de Pedágio do Contrato de Concessão 013/00-MT (PJ/CD/215/98), do complexo rodoviário denominado Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS, explorado pela Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida por meio do despacho juntado à peça 10 e os demais encaminhamentos nele consignados, nos termos do art. 276, caput e § 3º, c/c art. 250, incisos IV e V, todos do RI/TCU.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2275-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2276/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.817/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de Transportes Terrestres; Autoridade Portuária de Santos S.A; Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal:

8.1. Aldo dos Santos Ribeiro Cunha (311.787/OAB-SP) e outros, representando Autoridade Portuária de Santos S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Levantamento de Auditoria realizado junto à Autoridade Portuária de Santos S.A. (SPA), ao Ministério da Infraestrutura (MInfra), à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com o objetivo de conhecer as principais características da logística interna e dos acessos terrestres ao Porto de Santos com vistas a identificar ações de controle para mitigar possíveis deficiências e fragilidades.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 16 da Resolução TCU 294/2018, retirar a chancela de sigilo dos autos;

9.2. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, bem como do Relatório à peça 47, para:

9.2.1. o Ministério da Infraestrutura;

9.2.2. a Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

9.2.3. a Agência Nacional de Transportes Terrestres;

9.2.4. a Autoridade Portuária de Santos S.A;

9.2.5. a Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República;

9.2.6. a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal;

9.2.7. a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados;

9.3. juntar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, bem como do Relatório à peça 47, ao TC 001.113/2015-1 (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues);

9.4. com fundamento no art. 169 do RI/TCU, arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2276-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2277/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.120/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Inspeção.

3. Interessados: Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

4. Órgãos/Entidades: Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de inspeção realizada na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com o objetivo de verificar a conformidade do contrato firmado entre o mencionado órgão e a empresa B3 S/A (B3) para operacionalização do Programa Tesouro Direto (TD);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo e com fundamento no art. 250, inciso III e § 1º, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 2º, 36, 37 e 40, inciso III, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, em:

9.1. considerar adequadamente justificados e razoáveis:

9.1.1. a contratação por inexigibilidade da empresa B3 S/A para gestão do Programa Tesouro Direto;

9.1.2. o valor da taxa de custódia cobrada dos investidores do Programa Tesouro Direto;

9.1.3. a não tramitação da remuneração da B3 S/A pelo orçamento da União;

9.2. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional que, em futuras negociações, busque a redução do valor da taxa de custódia do TD, levando em consideração as ponderações apresentadas acerca do assunto no Relatório e no Voto que fundamentam esta deliberação;

9.3. apensar definitivamente este processo ao TC 039.780/2019-8.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2277-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2278/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.972/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Revisão de Ofício (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria do Rozario (116.526.596-68).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - BARBACENA/MG - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se avalia o ato de aposentadoria de Maria do Rozario, tacitamente registrado no dia 1/3/2021;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. revisar de ofício o registro tácito do ato de alteração de aposentadoria de Maria do Rozario (CPF: 116.526.596-68), para que seja considerado ilegal;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Gerência Executiva do INSS - Barbacena/MG que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor da deliberação à interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não exime a devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios da ciência do interessado quanto ao julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2278-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2279/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.158/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Economia; Ministério da Infraestrutura; Serviço Federal de Processamento de Dados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento da gestão de plataformas de compartilhamento de dados colocadas à disposição dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c o art. 250, inciso II e III, do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria Geral da Presidência, em conjunto com a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que:

9.1.1. elaborem, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de ação com vistas a assegurar a alocação de recursos orçamentários adequados, no exercício corrente e no próximo, a fim de viabilizar a continuidade dos serviços digitais já implementados, bem como o alcance das metas estabelecidas na Estratégia de Governo Digital, em cumprimento aos princípios da continuidade do serviço público e do não retrocesso, bem como ao disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto 10.332/2020;

9.1.1.1. o referido plano de ação poderá contemplar, a critério dos gestores responsáveis, iniciativas que permitam o aproveitamento da possibilidade de uso de recursos disponíveis no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para financiamento de programas e ações de transformação digital, nos termos do art. 5º, § 4º da Lei 9.998/2000;

9.1.2. elaborem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, plano de ação com vistas a promover a implementação e a efetiva utilização de mecanismos de interoperabilidade e integração de sistemas para fins de aprimoramento da gestão de políticas públicas fundamentadas em dados, evidência e serviços preditivos no âmbito da Administração Pública Federal, em cumprimento ao art. 39 da Lei 14.129/2021 e aos arts. 3º, 6º e 9º do Decreto 10.332/2020, devendo tal plano contemplar, no mínimo:

9.1.2.1. as iniciativas a serem empreendidas;

9.1.2.2. as tecnologias e os serviços compartilhados que lhes darão suporte;

9.1.2.3. as normas e os padrões técnicos a serem observados;

9.1.2.4. as necessidades de pessoal especializado, em termos de quantidades e perfis; e

9.1.2.5. as ações de conscientização e capacitação necessárias para disseminação do tema nos níveis estratégico, tático e operacional dos entes públicos abrangidos;

9.2. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia e ao Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital) que:

9.2.1. incluam nas diretrizes e nos objetivos, respectivamente, da EGD e da E-Digital, o princípio do não retrocesso na implementação de serviços públicos digitais, no sentido de que devem ser assegurados os recursos necessários para que benefícios e facilidades já alcançados com a digitalização de serviços não sejam retirados do cidadão; e

9.2.2. elaborem proposta de normativo específico com o propósito de acrescentar à Lei 14.129/2021 dispositivo que explicite o referido princípio, bem como critérios para atualidade na prestação de serviços públicos digitais, a exemplo do contido na Lei 8.987/1995;

9.3. recomendar à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia que:

9.3.1. inclua no processo de "autodiagnóstico" realizado bienalmente com todos os órgãos do SISP, questões que permitam uma análise mais ampla acerca das necessidades gerais relacionadas à obtenção de dados dos órgãos, não apenas para a integração dos serviços públicos, mas também para permitir aos órgãos que identifiquem os mecanismos de compartilhamento de dados mais adequados para a formulação, a implementação a avaliação e o monitoramento das políticas públicas de sua competência, em especial daquelas orientadas por dados, em atenção ao art. 1º, inciso II, e art. 3º, inciso IV, do Decreto 10.046/2019;

9.3.2. realize análise de risco para estabelecer um modelo mais adequado de fiscalização dos contratos centralizados de fornecimento de APIs baseados em consumo, que utilize, como insumo para autorizar a liquidação da despesa, as informações de contabilização fornecidas de forma automatizada pelas plataformas de interoperabilidade, considerando o grau de confiabilidade de tais informações, mediante a utilização de mecanismos que podem combinar contabilização própria, amostragem ou outras formas de asseguração;

9.3.3. elabore documento que contenha requisitos mínimos de padronização das APIs a serem desenvolvidas pelas empresas prestadoras de TI, bem como pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal; e

9.3.4. ao elaborar ou revisar referencial padrão de governo digital para balizar a elaboração e execução dos planos de transformação digital, conforme item 9.2.1, do Acórdão 3.145/2020 - TCU - Plenário:

9.3.4.1. inclua a realização de diagnóstico das necessidades de integração dos serviços públicos digitais do órgão com seus sistemas e bases de dados internas, que propiciem oportunidade de melhoria dos processos externos de atendimento ao cidadão;

9.3.4.2. defina indicador para avaliar níveis de maturidade da transformação digital dos serviços, a partir de critérios definidos pela própria SGD, mas que considere necessariamente o grau de implementação de integrações pelos serviços; e

9.3.4.3. promova ampla divulgação do indicador que for definido e dos resultados apurados, com periodicidade e forma também definidos pela própria Secretaria;

9.4. recomendar ao Comitê Central de Governança de Dados instituído pelo Decreto 10.046/2019 que:

9.4.1. estabeleça procedimento padrão para autorização de acesso a dados, que possa ser adotado ou customizado pelos órgãos interessados e que contemple, pelo menos, procedimentos internos céleres (fast track) aplicáveis a conjuntos de dados categorizados em nível específico pelos gestores de dados, com poucas instâncias decisórias e simplificação de exigências;

9.4.2. estabeleça sistemática para celebração de acordos multilaterais, bem como para definição de modelos de acesso que permitam o uso de termos de adesão por outros órgãos, para acesso a dados já autorizados pelo respectivo órgão gestor;

9.4.3. promova protocolos de boas práticas acerca de autorização de acesso a dados sigilosos e dê ampla divulgação aos órgãos do SISP;

9.5. recomendar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), à Secretaria de Governo Digital e ao Comitê Gestor de Governança de Dados, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública, que estabeleçam estratégia para capacitação dos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para auxiliá-los na implementação do processo de categorização dos níveis de compartilhamento de dados, endereçando especialmente o enquadramento sob os seguintes enfoques: categorização quanto ao compartilhamento (Decreto 10.046/2019), classificação prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e classificação quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018);

9.6. recomendar à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria Geral da Presidência, em conjunto com a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que, quando da revisão ou da elaboração de nova versão da Estratégia de Governo Digital:

9.6.1. estabeleçam meta de interoperabilidade de serviços públicos digitais cujo cumprimento seja condicionado à implementação de todas as integrações previstas no "Eixo 3- interoperabilidade" dos planos de transformação digital dos órgãos e entidades do Governo Federal, de forma incremental, como previsto em cada ciclo dos planos;

9.6.2. incluam diretriz para que o cumprimento de metas de transformação digital de serviços que compreendam ações de integração também considere a avaliação da qualidade dos serviços digitais pela sociedade, usando critérios mensuráveis e objetivos a serem definidos pela SGD/ME, a exemplo de informações providas pela "calculadora de economia" ou do modelo de qualidade de serviços digitais, atualmente em elaboração;

9.7. orientar a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação a incluir no escopo do TC 030.599/2020-2, que trata do monitoramento do Acórdão 598/2018-TCU-Plenário, avaliação sobre os atrasos decorrentes do não cumprimento tempestivo das demandas de suporte do Serpro para as soluções estruturantes departamentais do Ministério da Infraestrutura, em especial no que se refere às integrações das soluções "Porto Sem Papel" e "Portolog";

9.8. autorizar o monitoramento das determinações e recomendações do presente Acórdão e restituir os autos à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação para as providências cabíveis;

9.9. encaminhar cópia do presente Acórdão aos destinatários relacionados a seguir, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem custos:

9.9.1. à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia;

9.9.2. ao Ministério da Infraestrutura;

9.9.3. ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

9.9.4. ao Serviço Federal de Processamento de Dados;

9.9.5. à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência;

9.9.6. à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria Geral da Presidência da República;

9.9.7. ao Comitê Central de Governança de Dados;

9.9.8. ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

9.9.9. ao Comitê Interministerial de Transformação Digital, vinculado à Casa Civil;

9.9.10. à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal;

9.9.11. à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2279-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2280/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.101/2003-6

1.1. Apensos: 009.186/2005-2; 006.370/2013-6; 008.535/2007-7; 004.714/2004-5; 007.766/2009-6; 008.949/2010-7; 028.288/2013-0; 013.223/2011-9; 018.588/2007-4; 027.720/2007-8; 006.128/2006-3; 011.137/2008-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em recurso de revisão em Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Douglas Leandrini (853.070.928-49); Kimei Kuniyoshi (039.128.688-91)

4. Unidades: Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano (extinta) e Município de Guarulhos/SP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Gustavo Marinho de Carvalho (OAB/SP 246.900) e Diana Carolina Biseo Henriques (OAB/SP 387.770).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 1763/2021 - Plenário, que negou provimento a recursos de revisão interpostos contra o Acórdão 1721/2016 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Douglas Leandrini e Kimei Kuniyoshi e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes, com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2280-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2281/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.723/2014-1

1.1. Apensos: TC 040.336/2018-2 e TC 028.818/2014-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Revisão)

3. Embargante: Jarbas Pereira Ricardo (724.013.624-87)

4. Unidade: Município de São José da Tapera/AL

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Bruno Mendes (2.840/OAB-AL) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos por Jarbas Pereira Ricardo em face do Acórdão 860/2021 - Plenário, que negou provimento a recurso de revisão por ele interposto contra o Acórdão 8.800/2017 - 1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Jarbas Pedreira Ricardo e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes, com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2281-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2282/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.029/2021-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Responsável: Fernando Henrique Passos Biral (172.693.158-76)

4. Unidade: Autoridade Portuária de Santos S. A.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria realizada nas "obras e serviços de recuperação estrutural do cais e dolfins existentes, contenção de talude, instalação de passarelas metálicas e construção de um dolfim de amarração, na Ilha de Barnabé - Margem Esquerda do Porto de Santos", integrante do Fiscobras 2021.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso IV, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso II, 41, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar que não foram encontrados indícios de irregularidades nas obras e serviços de recuperação estrutural do cais e dolfins existentes, contenção de talude, instalação de passarelas metálicas e construção de um dolfim de amarração, na Ilha de Barnabé - Margem Esquerda do Porto de Santos;

9.2. dar ciência desta deliberação à Autoridade Portuária de Santos S. A., com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2282-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2283/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.646/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação

3. Interessada: Decares Comércio Ltda (01.708.499/0001-59)

4.Unidades: Governo do Estado de Roraima; Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (Sesau/RR)

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal:

8.1. Bento Alexandre de Caris (11321/OAB-AM) e outros, representando Decares Comércio Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, autuada a partir do acompanhamento das aquisições voltadas ao enfrentamento do Covid-19, exceto as efetuadas pelo Ministério da Saúde, tendo por objeto irregularidades constatadas na aquisição de materiais médico-hospitalares no Estado de Roraima.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 26, 28, 47 e 58, inc. IV, da Lei 8.443/1992; 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; e 237, inciso VI e parágrafo único, 252 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer desta representação e considerá-la procedente;

9.2. converter os autos em tomada de contas especial para identificação e citação dos responsáveis, obtenção do devido ressarcimento e aplicação das sanções cabíveis pelo superfaturamento constatado nos Contratos 143/2019, 148/2019, 17/2020, 18/2020, 41/2020, 47/2020 e 56/2020, oriundos da ata de registro de preços do Pregão Eletrônico 10/2019, promovido pela Sesau/RR, devendo ainda ser examinada a ocorrência de possível superfaturamento no Contrato 70/2020, todos celebrados entre a Sesau/RR e a empresa Decares Comércio Ltda;

9.3. aplicar ao Sr. Marcelo de Lima Lopes, Secretário da Sesau/RR, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e alertar ao responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência à Sesau/RR das seguintes irregularidades constatadas no Pregão Eletrônico 10/2019:

9.7.1. falta de justificativa para a possibilidade de adesão à ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes, em desacordo com o art. 9º, inciso III, do Decreto 7.892/2013 e jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 2.037/2019-TCU-Plenário);

9.7.2. falhas na habilitação da licitante Decares no PE 10/2019, a qual não apresentou um dos documentos exigidos no item 151.1 do respectivo Termo de Referência, qual seja o "Alvará Sanitário", e ainda apresentou Autorização de Funcionamento de Empresa desatualizada;

9.8. cientificar o Ministro de Estado da Saúde acerca da conversão do presente processo em tomada de contas especial;

9.9. encaminhar cópia desta decisão à Secretaria de Estado da Saúde de Roraima, à empresa Decares Comércio Ltda e à Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2283-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2284/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.577/2020-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há

4. Unidade: Departamento Penitenciário Nacional

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este monitoramento dos Acórdãos 2643/2017 - Plenário, 972/2018 - Plenário e 1542/2019 - Plenário, proferidos no âmbito de três auditorias realizadas pelo Tribunal tendo por objeto o sistema prisional brasileiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. em relação ao Acórdão 2.643/2017 - Plenário, considerar:

9.1.2. cumpridas as determinações 9.1.2, 9.1.6, 9.7 e 9.8;

9.1.3. em cumprimento as determinações 9.1.1, 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5;

9.1.4. insubsistente a determinação 9.2;

9.1.5. implementadas as recomendações 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5 e 9.3.6; e

9.1.6. em implementação a recomendação 9.3.1.

9.2. em relação ao Acórdão 972/2018 - Plenário, considerar:

9.2.1. cumpridas as determinações 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4;

9.2.2. não implementadas as recomendações 9.2.1.1, 9.2.1.2, 9.2.3 e 9.2.4; e

9.2.3. implementada a recomendação 9.2.2.

9.3. em relação ao Acórdão 1.542/2019 - Plenário, considerar:

9.3.1. cumpridas as determinações 9.1.3, 9.1.4.3, 9.1.4.4 e 9.1.5;

9.3.2. em cumprimento as determinações 9.1.1, 9.1.2, 9.1.4.1 e 9.1.4.2;

9.3.4. implementadas as recomendações 9.2.2 e 9.2.4; e

9.3.5. em implementação as recomendações 9.2.1.1, 9.2.1.2 e 9.2.3;

9.4. restituir os autos à SecexDefesa para que dê prosseguimento à instrução do feito, realizando, oportunamente, novo ciclo de monitoramento para os itens ainda não integralmente cumpridos ou implementados; e

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Departamento Penitenciário Nacional, à Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2284-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2285/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.807/2021-6.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante/Interessada:

3.1. Representante: Érica Kokay (Deputada Federal).

3.2. Interessada: Empresa Brasil de Comunicação S.A. (09.168.704/0001-42).

4. Órgão/Entidade: Fundação Cultural Palmares.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representações legais:

8.1. Bianca Mesquita de Castilho Barbosa (134839/OAB-RJ) e outros, representando Empresa Brasil de Comunicação S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Deputada Federal Érica Kokay (PT/DF) em face de possíveis irregularidades relacionadas ao Termo de Cessão de Uso Gratuito e Temporário de Bens Imóveis firmado entre a Fundação Cultural Palmares (FCP) e a Empresa Brasil de Comunicação S/A (EBC), tendo como objetivo viabilizar a mudança da sede da FCP para imóvel de propriedade da EBC, além de outros atos administrativos relacionados à mudança de sede e à consequente transferência dos acervos da FCP, no que concerne à sua guarda e preservação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234, § 2º; 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, assim como do art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua adoção;

9.3. recomendar à Fundação Cultural Palmares e à Empresa Brasileira de Comunicação S/A- EBC que ultimem as tratativas iniciadas, adotando as medidas necessárias com vistas à alteração da redação da Cláusula Quarta, subitem 4.2.2. do Termo de Cessão de Uso Gratuito e Temporário de Bens Imóveis, de maneira a estabelecer cláusula restritiva ao exercício da faculdade de retomada do imóvel anexo (lotes 08 e10), a qualquer tempo, por parte da Cedente, por meio da fixação de prazo mínimo razoável de utilização por parte da Cessionária (FCP), a fim de evitar a possível caracterização de ato antieconômico lesivo à FCP, a qual arcará com a manutenção do prédio e despesas para a realização de obras e serviços sem a garantia de fazer uso do mesmo por período minimamente razoável, informando-se, a este Tribunal, sobre a eventual concretização dessa medida;

9.4. dar ciência deste Acórdão à Fundação Cultural Palmares, à Empresa Brasileira de Comunicação S/A- EBC e à representante; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2285-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2286/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.111/2018-4.

1.1. Apenso: 009.220/2019-4.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Auditoria de Conformidade.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: ECG TEC Serviços de Informática Ltda. (13.665.064/0001-53); Linkcon Ltda. - EPP (05.323.742/0001-71); Procuradoria da República/DF - MPF/MPU (26.989.715/0012-65); Simples Sistemas (21.000.758/0001-08); Vert Soluções em Informática Ltda. (02.277.205/0001-44); Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. (04.530.781/0001-87);

3.2. Responsáveis: Alexandre Quaresma Inácio Silveira (471.461.411-87); Aril de Lira Tavares Neto (051.175.104-45); Bruno Martins Wencelewski (026.062.351-26); Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.953.084-53); Keila Denise dos Santos de Assis (636.153.551-72); Linkcon Ltda. - EPP (05.323.742/0001-71); Lusivaldo dos Santos Ribeiro (490.619.091-04); Mauro de Moura Magalhães (296.688.241-72); N20 Tecnologia da Informação Ltda. (10.671.554/0001-74); Robson Luiz DanCzura Galvão (869.416.159-15); Rogério Moreira Alves (075.436.148-98); Vinícius Jatobá Botelho (635.729.151-04); Wagner Faustino Alves de Castro (647.266.811-68); Wellington de Jesus Nouga (698.420.941-20).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representações legais:

8.1. Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Linkcon Ltda. - EPP, Bruno Martins Wencelewski e Alexandre Quaresma Inácio Silveira;

8.2. Luís Maximiliano Leal Telesca Mota (14.848/OAB-DF) e outros, representando Robson Luiz DanCzura Galvão;

8.3. Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF) e outros, representando Vert Soluções em Informática Ltda.;

8.4. José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (106.810/OAB-RJ) e outros, representando Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda.;

8.5. Raimundo Nonato Gomes (33.920/OAB-DF) e outros, representando Keila Denise dos Santos de Assis;

8.6. João Carlos Pannocchia (79.458/OAB-SP) e outros, representando ECG TEC Serviços de Informática Ltda.;

8.7. Sigrid de Souza Coelho (584.887.311-91) e outros, representando N20 Tecnologia da Informação Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria realizada sobre os contratos de Tecnologia da Informação (TI) firmados entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e as empresas N20 Tecnologia da Informação Ltda. (Contrato 504/2016), Linkcon Eireli (Contrato 915/2016) e Vert Soluções em Informática Ltda. (Contrato 5/2018),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprida a determinação 9.6.2 do Acórdão 1.627/2019-TCU-Plenário;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs:

9.2.1. Vinícius Jatobá Botelho (CPF 635.729.151-04), Coordenador Geral de Tecnologia da Informação e Gestor do Contrato 5/2018;

9.2.2. Robson Luiz DanCzura Galvão (CPF 869.416.159-15), Agente de Serviços de Engenharia e Fiscal Requisitante do Contrato 5/2018; e

9.2.3. Wellington de Jesus Nouga (CPF 698.420.941-20), Analista de Tecnologia da Informação e Fiscal Técnico do Contrato 5/2018;

9.3. aplicar aos Srs. Vinícius Jatobá Botelho, Robson Luiz DanCzura Galvão e Wellington de Jesus Nouga, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo indicados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, com fulcro no art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Robson Luiz DanCzura Galvão

7.500,00

Vinícius Jatobá Botelho

20.000,00

Wellington de Jesus Nouga

15.000,00

9.4. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do RI/TCU, que avalie se as licenças dos softwares fornecidos no âmbito do Contrato 890/2015 são legítimas e tome as providências cabíveis, inclusive de eventual apuração responsabilidades em caso de irregularidades, apresentando ao TCU, em noventa dias, o rol de providencias adotadas bem como os documentos produzidos na análise;

9.5. enviar a cópia deste Acórdão aos seguintes destinatários:

9.5.1. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

9.5.2. Vert Soluções em Informática Ltda.; e

9.5.3. Srs. Vinícius Jatobá Botelho, Robson Luiz DanCzura Galvão e Wellington de Jesus Nouga.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2286-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2287/2021 - TCU - Plenário

1. Processo n.º TC 007.951/2019-1.

1.1. Apensos: TC 028.540/2014-0 e TC 006.890/2019-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: não há até o presente momento.

4. Instituições: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional destinada a avaliar as ações do governo federal desempenhadas conjuntamente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na sistemática federal para o registro de agrotóxicos e, assim, identificar as eventuais necessidades de correções em face das disfunções burocráticas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, nos termos do art. 43 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apresentem o conjunto plano de ação atualizado, dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação da presente deliberação, a partir, entre outros elementos necessários, da definição de cada ação e de cada responsável pela respectiva ação, com o correspondente cronograma de implementação dessa ação, para a efetiva adoção das medidas necessárias para a plena correção das irregularidades identificadas na presente auditoria a partir da implementação das seguintes providências:

9.1.1. promovam, nos termos do art. 5º da Lei n.º 12.527, de 2011, do art. 4º da Lei 13.460, de 2017, e do art. 3º, VI, do Decreto n.º 9.203, de 2017, a adoção de padrões e critérios comuns na construção e na divulgação da fila de registros, identificando os pleitos descritos na Lista de Prioridades, além de incluir, no mínimo, a informação sobre o andamento da análise;

9.1.2. promovam, nos termos do art. 5º, XI, da Lei n.º 13.460, de 2017, e do art. 4º, II, do Decreto n.º 9.203, de 2017, a definição de sistemática única para o recebimento e o tratamento dos dados sobre as quantidades de agrotóxicos importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados, ante o art. 41 do Decreto n.º 4.074, de 2002, com o intuito de evitar a desnecessária duplicidade de esforços nas aludidas instituições e nas empresas registrantes sobre essas tarefas;

9.1.3. promovam, nos termos do art. 3º, VI, do Decreto n.º 9.203, de 2017, a ampla e tempestiva publicidade do cronograma, do conteúdo e das motivações para as etapas, os procedimentos e as decisões no fluxo de construção das Listas de Prioridades a serem elaboradas pelo respectivo órgão;

9.1.4. promovam, nos termos do art. 4º, III, do Decreto n.º 9.203, de 2017, o desenvolvimento, com a subsequente publicidade, dos indicadores gerenciais tendentes a mensurar o cumprimento das premissas indicadas pela Portaria MAPA n.º 163, de 2015, quando justificarem a criação da Lista de Prioridades, consistindo no controle mais adequado, entre outros elementos, de pragas em maior risco fitossanitário, na ampliação da competitividade do mercado de pesticidas, herbicidas e inseticidas e no incentivo à fabricação e à formulação de agrotóxicos no parque industrial brasileiro;

9.1.5. promovam, nos termos do art. 10, X, da Lei n.º 8.429, de 1992, o desenvolvimento da eficaz sistemática de controle, cobrança e recebimento das taxas de manutenção anual do registro de agrotóxicos; e

9.1.6. promovam, nos termos do Decreto n.º 10.139, de 2019, a revisão do atual prazo fixado para o registro de agrotóxicos, já que o prazo de 120 dias fixado pelo art. 15 do Decreto n.º 4.074, de 2002, não seria compatível com a realidade brasileira, além de estar em descompasso com a prática mundial, resultando em elevado volume de decisões judiciais tendentes a, negativamente, impactar as atividades dos órgãos registradores;

9.2. recomendar, nos termos do art. 43 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, III, do RITCU, que, por analogia ao art. 15 do Decreto n.º 4.074, de 2002, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além da Anvisa e, também, do Ministério do Meio Ambiente e da Casa Civil da Presidência da República, promovam a designação da entidade ou instância coordenadora para gerenciar e desenvolver o planejamento estratégico destinado a abranger as atividades comuns do ciclo regulatório em prol do registro, da reavaliação, do monitoramento e da fiscalização, destacando, também, a necessidade de efetivo funcionamento do órgão colegiado destinado a racionalizar e harmonizar os procedimentos técnico-científico-administrativos nos processos de registro e adaptação do registro de agrotóxicos, a exemplo do Comitê Técnico de Assessoramento (CTA - recentemente extinto);

9.3. promover o envio de ciência a todos os órgãos e entes públicos apontados pelos itens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, nos termos do art. 9º da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que, conjuntamente e dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação desta deliberação, apresentem o correspondente plano de ação conjunto, com o respectivo cronograma de ações e responsabilidades, tendente a resultar no cumprimento de todas as recomendações ora proferidas, ressaltando, desde já, a importância do efetivo cumprimento de todas essas recomendações diante da respectiva relevância técnica, sem prejuízo de, conjuntamente, os aludidos órgãos e entes públicos apontarem, no referido plano de ação, a eventual desnecessidade de implementação de algumas dessas recomendações a partir da efetiva apresentação da correspondente motivação técnica;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.4.1. à Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), à Comissão Especial destinada a proferir o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 6.299, de 2002, na Câmara dos Deputados, à Comissão Especial destinada a proferir o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 6.670, de 2016, na Câmara dos Deputados, à Comissão de Meio Ambiente (CMA) e à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, para ciência e eventuais providências;

9.4.2. ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Casa Civil da Presidência da República, para ciência e cumprimento das respectivas determinações e recomendações dentro do prazo solicitado;

9.4.3. ao Subprocurador-Geral do MPTCU Lucas Rocha Furtado, em sintonia com o Acórdão 2.169/2020-2ª Câmara, e ao Ministério do Meio Ambiente, para ciência e eventuais providências;

9.4.4. ao Ministério Público do Estado do Acre, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado da Bahia, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, Ministério Público do Estado de Pernambuco, Ministério Público do Estado de Sergipe, Ministério Público do Estado do Amazonas, Ministério Público do Estado do Paraná e Ministério Público do Estado do Tocantins, além do Ministério Público do Trabalho, para ciência em face da anterior representação formulada no bojo do TC 028.540/2014-0 ante os indícios de irregularidade na Anvisa em função da excessiva demora na reavaliação das substâncias agrotóxicas enumeradas pela Resolução Anvisa RDC n.º 10, de 2008; e

9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento sobre o cumprimento de todas as medidas fixadas por este Acórdão.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2287-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2288/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.379/2017-3.

1.1. Apensos: TC 007.862/2019-9; TC 021.244/2018-9; TC 007.860/2019-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Acompanhamento.

3. Responsáveis: Ana Maria Pellini (CPF 183.807.940-87); Camilo Calandreli (CPF 334.699.458-96); José Henrique Medeiros Pires (CPF 378.183.920-68); José Paulo Soares Martins (CPF 197.910.460-34); Marcelo Terra Camargo (CPF 473.823.090-53); Ricardo Braga (CPF 103.116.868-00); Roberto Rego Pinheiro (CPF 053.226.927-62); e Tatiana Barbosa de Alvarenga (CPF 602.679.761-00).

4. Órgãos: Ministério do Turismo; e Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representação legal:

8.1. Marcelo Terra Camargo (OAB-RJ 1.679-B), representando Marcelo Terra Camargo;

8.2. Rodrigo Kopke Salinas (OAB-SP 146.814), entre outros, representando José Paulo Soares Martins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de cautelar suspensiva deferida no processo de acompanhamento sobre a gestão do passivo na prestação de contas pela Secretaria Especial da Cultura (Secult) junto ao Ministério do Turismo (MTur), como sucessora da então Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura (SE-MinC), em cumprimento, assim, ao item 9.6.3 do Acórdão 3.232/2017 proferido pela 2ª Câmara do TCU no julgamento da prestação de contas ordinária dos gestores da então SE-MinC para o exercício de 2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. referendar a cautelar suspensiva concedida pela Decisão acostada à Peça 330, com todas as demais medidas ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU;

9.2. informar aos gestores da Secretaria Especial da Cultura que, entre as demais deliberações do TCU, o cumprimento do item 9.1.1 do Acórdão 12.157/2018 não deve resultar na aplicação de penalidades a gestores públicos em função do regular e necessário desenvolvimento das suas atividades em prol da efetiva execução da respectiva política pública em incentivos fiscais ao relevante setor cultural brasileiro, até porque o indevido represamento semestral ou anual dos projetos culturais de fomento previstos na Lei n.º 8.313, de 1991, afetaria substancial e desfavoravelmente a necessária execução da respectiva política pública no setor cultural brasileiro, ofendendo, desse modo, os valorosos preceitos fixados pelos arts. 37, caput, e 216-A, § 1º, X, da CF88; e

9.3. promover por intermédio da unidade técnica, com a devida urgência, o prosseguimento do presente feito, devendo aí atentar para a futura necessidade de eventual avaliação sobre o memorial técnico apresentado, à Peça 339, pela APTR como amicus curiae.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2288-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2289/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.168/2021-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Levantamento.

3. Responsáveis: não há.

4. Instituições: Banco Central do Brasil (BCB); Banco do Brasil S.A. (BB); Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Ministério da Economia; e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal:

8.1. Saulo Benigno Puttini (42.154/OAB-DF), entre outros, representando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de preliminar levantamento promovido pela Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento), como a 1ª etapa da auditoria operacional, integrando, adicionalmente, os eventuais aspectos de conformidade, com o objetivo de avaliar a implementação e os resultados dos programas emergenciais de concessão de crédito para o enfrentamento dos impactos econômicos da pandemia do Covid-19, além de verificar a conformidade dessas operações de crédito garantidas pela União por meio do Fundo de Garantia de Operações (FGO) e do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar o efetivo cumprimento dos objetivos fixados para o presente processo de levantamento preliminar, em sintonia com o art. 144 da Lei n.º 14.166 (LDO-2021), de 2020;

9.2. promover o reiterado envio de informação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO) no sentido de que, em sintonia com o Acórdão 1.088/2021 prolatado pelo Plenário do TCU, a SecexDesenvolvimento promoverá, na 2ª etapa desta fiscalização, o célere envio do relatório final da respectiva auditoria operacional em curso no âmbito do TC 014.547/2021-0, subsistindo, todavia, a necessidade de aguardar o término do prazo fixado para os eventuais comentários dos gestores públicos em consonância, aí, com a Resolução TCU n.º 315, de 2020;

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), para ciência e eventuais providências em sintonia com o art. 144 da Lei n.º 14.166 (LDO-2021), de 2020, com o semelhante envio, ainda, ao Ministério da Economia, ao Banco Central do Brasil, ao Banco do Brasil S.A. e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para ciência, destacando, desde já, as 4 (quatro) boas práticas anunciadas pela unidade técnica com vistas ao aperfeiçoamento do desenho da correspondente política pública nos programas de crédito; e

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Exmo. Sr. Senador Jorginho Mello, na ilustre presidência da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas, para ciência e eventuais providências, destacando, desde já, a específica possibilidade de aperfeiçoamento do Pronampe pela sua execução por determinada cooperativa nacional de crédito ou microcrédito a ser constituída pelas diversas ME e EPP no País, como entidades cooperadas, buscando obter, a partir da disputa com os bancos privados ou mesmo da primazia na operação desse programa de crédito, a robusta e efetiva redução das taxas de juros e dos encargos financeiros, com a eventual extensão, entre outros benefícios, do limite temporal para o pagamento da operação de crédito, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2289-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2290/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.714/2019-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Conselho Federal de Química (CFQ); Conselho Regional de Química - IV Região (CRQ/IV-SP).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações constantes dos acórdãos 96/2016-TCU-Plenário e 2202/2020-TCU-Plenário pelo Conselho Federal de Química e pelo Conselho Regional de Química - IV Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar cumpridas pelo Conselho Federal de Química e pelo Conselho Regional de Química - IV Região as determinações contidas nos itens 9.2 e 9.3 do acórdão 2202/2020-TCU-Plenário;

9.2. considerar parcialmente implementada pelo Conselho Federal de Química a recomendação contida no item 9.4 do acórdão 2202/2020-TCU-Plenário;

9.3. realizar oitiva do Conselho Federal de Química para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das seguintes questões:

9.3.1. descumprimento do dever de divulgar, independentemente de requerimentos, no sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pela instituição, tais como: informações sobre o mandato de ocupantes anteriores dos principais cargos do conselho, endereços eletrônicos e telefones de contato; informações completas e coerentes de licitações e contratos; informações sobre convênios de exercícios anteriores a 2018; relatórios de pagamentos de verbas indenizatórias anteriores a 2020;

9.3.2. desatendimento aos requisitos legais e regulamentares do sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), tendo em vista a indisponibilidade de formatos de dados em planilha para relatórios de pagamentos de verbas indenizatórias;

9.3.3. descumprimento dos itens 9.1.1.1, 9.1.1.6, 9.1.1.9 e 9.1.1.10 do acórdão 96/2015-TCU-Plenário;

9.4. realizar oitiva do Conselho Regional de Química - IV Região para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das seguintes questões:

9.4.1. descumprimento do dever de divulgar, independentemente de requerimentos, no sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pela instituição, tais como: informações sobre o mandato de ocupantes anteriores dos principais cargos do conselho, endereços eletrônicos e telefones de contato; informações completas e coerentes de licitações e contratos; informações sobre convênios; relação completa dos concursos públicos realizados; informação sobre o responsável pelo e-SIC e pelo cumprimento da LAI;

9.4.2. desatendimento aos requisitos legais e regulamentares do sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), tendo em vista a indisponibilidade de formatos de dados em planilha para relatórios de receita do exercício;

9.4.3. descumprimento dos itens 9.1.1.1, 9.1.1.6, 9.1.1.9 e 9.1.1.10 do acórdão 96/2015-TCU-Plenário.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2290-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2291/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.910/2011-2.

1.1. Apenso: 003.051/2014-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. (40.450.769/0001-26); Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60); Consórcio Construtor Vertente Paraibana (14.421.178/0001-10); Francisco Jacome Sarmento (441.655.794-91); Maria Navegante da Silva (132.139.974-04).

4. Órgãos: Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente do Estado da Paraíba (Seirhma/PB); Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal:

8.1. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Consórcio Construtor Vertente Paraibana e Construtora Queiroz Galvão S.A.;

8.2. Washington Luis Soares Ramalho (6589/OAB-PB), representando Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente do Estado da Paraíba (Seirhma/PB).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria nas obras de construção do Canal Adutor Vertente Litorânea, no âmbito do Fiscobras 2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Francisco Jácome Sarmento;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Maria Navegante da Silva;

9.3. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar a Maria Navegante da Silva multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente do Estado da Paraíba e aos responsáveis;

9.7. autorizar a Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) a efetuar o monitoramento determinado pelo subitem 9.3 do Acórdão 3.213/2014-TCU-Plenário no âmbito do processo 021.960/2021-6.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2291-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2292/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.164/2005-9.

1.1. Apenso: 030.366/2010-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Henrique Pizzolato (296.719.659-20); Cláudio de Castro Vasconcelos (252.377.641-34).

4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Antônio Newton Soares de Matos (22998/OAB-BA), representando Henrique Pizzolato e Cláudio de Castro Vasconcelos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Henrique Pizzolato e Cláudio de Castro Vasconcelos contra o Acórdão 141/2020-TCU- Plenário, por meio do qual o Tribunal considerou irregular a apropriação de bônus de volume pela empresa Calia Assumpção Publicidade, no âmbito de contrato de publicidade firmado com o Banco do Brasil S.A., e, no que interessa aos recorrentes, julgou suas contas irregulares e imputou-lhes débito,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 141/2020-TCU- Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2292-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2293/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 044.899/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades jurisdicionadas: Ministério da Economia; Secretaria de Orçamento Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento com o objetivo de avaliar os efeitos das medidas de enfrentamento à Covid-19 sobre a evolução, a estrutura e o perfil da dívida pública, e o aprofundamento de outras questões de ordem geral que possam ter impactado a situação da dívida;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com fundamento no art. 140, § 3º, da Lei 14.116/2020 (LDO 2021), bem como à Comissão Mista de Acompanhamento das Medidas Relacionadas ao Coronavírus, ambas do Congresso Nacional, e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 da Procuradoria-Geral da República, que, entre 31/12/2020 e 30/4/2021:

9.1.1. o estoque da Dívida Pública Federal (DPF) aumentou R$ 79,7 bilhões (1,6%), passando de R$ 5,010 trilhões para R$ 5,089 trilhões;

9.1.2. em percentual do PIB, a DPF reduziu de 67,26% para 66,17%, em decorrência do crescimento do PIB e do resultado primário positivo;

9.1.3. o custo do estoque acumulado em 12 meses e o custo médio das emissões em oferta pública decresceram, respectivamente, de 8,37% para 7,22% e de 4,44% para 3,99%;

9.1.4. houve incremento na vulnerabilidade da dívida ao risco de taxas de juros em vista do aumento do percentual de títulos híbridos e pós-fixados e da diminuição da participação de títulos pré-fixados e de títulos indexados ao câmbio;

9.1.5. ocorreu pequena melhora na exposição ao risco devido à queda no percentual de títulos vincendos em 12 meses, de 27,68% para 24,52%, e ao aumento do prazo médio, de 3,57 para 3,79 anos;

9.1.6. a inflação implícita decorrente das curvas de juros passou de uma inclinação negativa para uma estrutura flat, o que parece apontar para o encerramento do período de taxas de juros negativas e, por consequência, para um "melhor funcionamento do mercado de títulos públicos";

9.1.7. a média, o desvio-padrão e a mediana do volume financeiro médio diário de títulos negociados no mercado secundário passaram, respectivamente, de R$ 49,9 milhões, R$ 8,8 milhões e R$ 50,2 milhões para R$ 66,5 milhões, R$ 8,8 milhões e R$ 62,5 milhões;

9.1.8. a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e a Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) apresentaram a seguinte evolução no primeiro quadrimestre de 2021:

9.1.8.a. a DBGG atingiu R$ 6,665 trilhões em abril de 2021, equivalente a 86,7% do PIB, um aumento nominal de R$ 49,5 bilhões e uma redução de 2,2 p.p. do PIB em relação a dezembro de 2020; esse decréscimo de 2,2 p.p. decorreu, em especial, dos resgates líquidos de dívida (redução de 1,3 p.p.), do efeito do crescimento do PIB nominal (redução de 2,8 p.p.), da desvalorização cambial acumulada (aumento de 0,2 p.p.) e da incorporação de juros nominais (aumento de 1,7 p.p.);

9.1.8.b, a DLSP alcançou R$ 4,655 trilhões em abril de 2021, ou 60,5% do PIB, em um decréscimo nominal de 14,5 bilhões, equivalente a 2,2% do PIB; a diminuição decorreu do superávit primário acumulado (redução de 1,0 p.p.), da desvalorização cambial acumulada de 4,0% (redução de 0,7 p.p.), do efeito do crescimento do PIB nominal (redução de 2,0 p.p.) e dos juros nominais apropriados (aumento de 1,5 p.p.);

9.2. considerar, com fundamento no art. 243 do Regimento Interno do TCU, c/c o subitem 32.5.1 dos Padrões de Monitoramento do TCU, implementada a recomendação contida no item 9.1 do Acórdão 2.026/2020-TCU-Plenário, c/c os itens 9.2 e 9.3.2 do Acórdão 2.710/2020-TCU-Plenário;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério da Economia.

10. Ata n° 37/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2293-37/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 19 horas e 34 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 29 de setembro de 2021.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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