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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/10/2021 | Edição: 189 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

Ata

ATA Nº 33, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocura dor-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara, em substituição: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 32, referente à sessão telepresencial realizada em 14 de setembro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-019.676/2015-8 e TC-037.054/2020-1, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-022.419/2021-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-003.351/2019-0, TC-009.252/2021-5, TC-016.205/2021-9, TC-028.743/2015-6, TC- 031.077/2015-3 e TC-038.253/2021-6, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 15207 a 15785.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 15125 a 15206, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-026.368/2015-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Edinando Luiz Brustolin produziu sustentação oral em nome de Márcia Regina Sartori Damo.

Na apreciação do processo TC-000.935/2017-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Claudismar Zupiroli produziu sustentação oral em nome de Helena Maria Lobato Pavão.

Na apreciação do processo TC-027.525/2018-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Leonardo Barroso Coutinho produziu sustentação oral em nome próprio.

Na apreciação do processo TC-033.384/2019-3, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Paulo Machado Guimarães produziu sustentação oral em nome de Maria do Socorro Gomes Coelho e do Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 15125/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 026.368/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Marcia Regina Sartori Damo (526.669.809-87); Breno Einstein Figueiredo (323.950.601-78).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Araponga/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Edinando Luiz Brustolin (OAB/SC 21.087) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Marcia Regina Sartori Damo e Breno Einstein Figueiredo; contra o Acórdão 4.520/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Marcia Regina Sartori Damo, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 277, inciso I, e 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Breno Einstein Figueiredo, sem atribuição de efeito suspensivo, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 277, inciso I, e 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.3. restituir os autos à Serur para exame do recurso interposto por Breno Einstein Figueiredo; e

9.4. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15125-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15126/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.935/2017-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Darlã de Araújo Launé (293.009.323-49); Helena Maria Lobato Pavão (198.352.303-82); João Jorge de Weba Lobato (279.233.203-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Helena - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representações legais:

8.1. Érica Maria da Silva (14.155/OAB-MA) e outros, representando Helena Maria Lobato Pavão.

8.2. Suely da Silva Santos (9605/OAB-MA) e outros, representando Darlã de Araújo Launé.

8.3. Junnyelson Pacheco Sá (10838/OAB-MA) e outros, representando Prefeitura Municipal de Santa Helena - MA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da inexecução do objeto do Contrato de Repasse 324.704-59/2010, Siafi 734156, firmado entre a referida instituição financeira e o Município de Santa Helena/MA para a implantação de agroindústria de beneficiamento de pescado, constituída de edificação, poço artesiano tubular, máquinas e equipamentos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalvas as contas do responsável Sr. João Jorge de Weba Lobato, ex-Prefeito do Município de Santa Helena/MA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, dando-lhe quitação;

9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Sra. Helena Maria Lobato Pavão, ex-Prefeita do Município de Santa Helena/MA, e Sr. Darlã de Araújo Launé, então sócio da empresa DW Construções e Comércio Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condená-los solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

131.632,34

15/6/2012

159.122,82

8/2/2013

9.3. aplicar aos responsáveis Helena Maria Lobato Pavão e Darlã de Araújo Launé a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor individual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. dar ciência deste Acórdão:

9.6.1. à Caixa Econômica Federal com vistas a que restitua, se ainda não o fez, aos cofres do Tesouro Nacional, eventual saldo ainda existente na conta específica do Contrato de Repasse 324.704-59/2010, Siafi 734156, uma vez que os valores transferidos pela União não foram integralmente desbloqueados para o Município de Santa Helena - MA, não se tendo notícia nestes autos acerca da devolução dos valores; e

9.6.2. à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República e aos responsáveis.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15126-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15127/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.525/2018-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Leonardo Barroso Coutinho (918.726.853-15); Othon Luiz Machado Maranhão (907.687.103-59); Pedro de Sousa Primo Neto (357.736.421-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caxias - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representações legais:

8.1. James Lobo de Oliveira Lima (6.679/OAB-MA), representando Pedro de Sousa Primo Neto e Leonardo Barroso Coutinho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Leonardo Barroso Coutinho, Prefeito do Município de Caxias/MA (gestão 2013-2016), em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados àquele Município, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no exercício de 2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar nula a audiência do Sr. Othon Luiz Machado Maranhão promovida nos presentes autos;

9.2. autuar processo apartado, da espécie representação, constituído a partir das peças desta TCE ou do TC 027.752/2018-6, determinando-se, com base nos arts. 157 e 250, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, a realização de audiência do Sr. Othon Luiz Machado Maranhão, em relação aos indícios de simulação de licitação com frustração ao caráter competitivo no âmbito do Pregão Presencial 3/2013 (fraude à licitação), na qual o objeto foi separado em sete lotes distintos, sendo que para cada rota (item efetivamente licitado) houve apenas uma licitante interessada entre as doze participantes;

9.3. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Leonardo Barroso Coutinho e Pedro de Sousa Primo Neto;

9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. Leonardo Barroso Coutinho e Pedro de Sousa Primo Neto, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e §2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, dessa Lei, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU:

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

61.355,20

2/9/2014

69.558,03

2/10/2014

69.558,03

4/11/2014

9.5. aplicar aos Srs. Leonardo Barroso Coutinho e Pedro de Sousa Primo Neto, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 30.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.8. enviar cópia deste Acórdão aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Caxias/MA e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para ciência; e

9.9. apensar cópia desta deliberação ao TC 027.752/2018-6.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15127-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15128/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.384/2019-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz (Cebrapaz) (CNPJ 07.363.999/0001-82); Maria do Socorro Gomes Coelho, ex-Presidente (CPF 198.030.361-49).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representações legais:

8.1. Paulo Machado Guimarães (5358/OAB-DF) e outros, representando Maria do Socorro Gomes Coelho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada por Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em desfavor da Sra. Maria do Socorro Gomes Coelho, Presidente no período de 19/9/2009 a 28/2/2012, e do Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz (Cebrapaz), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 00069/2010 (Siafi 750079), que tinha por objeto "apoiar a manutenção de centros de referência em direitos humanos em nível nacional na perspectiva da construção de uma cultura de paz",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Maria do Socorro Gomes Coelho e do Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz (Cebrapaz), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e §2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

20/1/2011

326.470,69

9.2. aplicar individualmente à Sra. Maria do Socorro Gomes Coelho e ao Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos e Luta pela Paz (Cebrapaz) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15128-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15129/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.383/2016-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (02.961.362/0001-74)

3.2. Responsável: Almir de Almeida (670.647.799-00)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Perobal/PR

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidades técnicas: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (Secex/PE) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Guilherme Druciak de Castro (OAB/PR 61.030).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério do Turismo em razão da impugnação total das despesas executadas no âmbito do Convênio 63/2008 - Siconv 626748,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Almir de Almeida (670.647.799-00), condenando-o ao pagamento da quantia abaixo discriminada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (consoante art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO/CRÉDITO

100.000,00

3/7/2008

Débito

245,66

10/9/2008

Crédito

9.2. aplicar ao sr. Almir de Almeida (670.647.799-00) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, com fulcro no art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.7. dar ciência do presente acórdão ao responsável, à Prefeitura de Perobal/PR e à Secretaria Especial da Cultura.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15129-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15130/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.200/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Marcia Mendes Raid Soares (705.619.586-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em favor da Sra. Márcia Mendes Raid Soares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Márcia Mendes Raid Soares (705.619.586-53), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15130-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15131/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.227/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sonilda Guimarães Cardoso (037.972.877-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, em favor da Sra. Sonilda Guimarães Cardoso,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria da Sra. Sonilda Guimarães Cardoso (037.972.877-04), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15131-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15132/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.279/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rosana Maria Oliveira de Mendonça (171.099.493-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, em favor da Sra. Rosana Maria Oliveira de Mendonça,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Rosana Maria Oliveira de Mendonça (171.099.493-20), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. promova o destaque dos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada posteriormente a 8/4/1998 até 4/9/2001, transformando-os em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 638.115.

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15132-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15133/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.298/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: João Batista Topanotti (476.948.829-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC em favor do Sr. João Batista Topanotti,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/92 e art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria emitido no interesse do Sr. João Batista Topanotti (476.948.829-72), negando-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU 106;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15133-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15134/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.454/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Delimar Azevedo Martins (044.605.703-78).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Delimar Azevedo Martins, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. transforme a vantagem de "quintos/décimos" atribuída à sra. Delimar Azevedo Martins, decorrente do exercício de função comissionada posteriormente a 8/4/1998, em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Delimar Azevedo Martins teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15134-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15135/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.512/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Mirian de Moraes Belo (352.956.274-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em favor da Sra. Mirian de Moraes Belo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Mirian de Moraes Belo (352.956.274-20), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. promova o destaque dos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada posteriormente a 8/4/1998 até 4/9/2001, transformando-os em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 638.115.

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15135-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15136/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.554/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Soraya Rabelo Furtado de Mendonca (488.255.066-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, em favor da Sra. Soraya Rabelo Furtado de Mendonca,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Soraya Rabelo Furtado de Mendonca (488.255.066-00), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. promova o destaque dos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada posteriormente a 8/4/1998 até 4/9/2001, transformando-os em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 638.115.

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15136-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15137/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.560/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Edimara Maria Silveira Godinho (565.781.486-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, em favor da Sra. Edimara Maria Silveira Godinho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Edimara Maria Silveira Godinho (565.781.486-04), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. promova o destaque dos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada posteriormente a 8/4/1998 até 4/9/2001, transformando-os em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 638.115.

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15137-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15138/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.640/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Luiza Dellosso de Oliveira (279.529.911-91).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito da Câmara dos Deputados, em favor da Sra. Maria Luiza Dellosso de Oliveira,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Maria Luiza Dellosso de Oliveira (279.529.911-91), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. promova o destaque dos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada posteriormente a 8/4/1998 até 4/9/2001, transformando-os em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.5. adote as providências pertinentes no sentido de corrigir os "quintos" incorporados à remuneração da interessada, excluindo reajustes que não decorram de revisão geral de remuneração do funcionalismo federal, desde a edição da Lei 9.527/1997, para as parcelas até então incorporadas e convertidas em VPNI;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15138-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15139/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.652/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Lusmarina Veloso Peixoto dos Santos (308.230.051-00).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito da Câmara dos Deputados, em favor da Sra. Lusmarina Veloso Peixoto dos Santos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Lusmarina Veloso Peixoto dos Santos (308.230.051-00), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. promova o destaque dos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada posteriormente a 8/4/1998 até 4/9/2001, transformando-os em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.5. adote as providências pertinentes no sentido de corrigir os "quintos" incorporados à remuneração da interessada, excluindo reajustes que não decorram de revisão geral de remuneração do funcionalismo federal, desde a edição da Lei 9.527/1997, para as parcelas até então incorporadas e convertidas em VPNI;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15139-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15140/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.881/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Alice Mitsue Matumoto (570.042.188-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, em favor da Sra. Alice Mitsue Matumoto,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Alice Mitsue Matumoto (570.042.188-72), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. promova o destaque dos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada posteriormente a 8/4/1998 até 4/9/2001, transformando-os em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 638.115.

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15140-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15141/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.097/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Cirleide Conceição Lopes de Oliveira (289.503.131-20).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Cirleide Conceição Lopes de Oliveira, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. transforme a vantagem de "quintos/décimos" atribuída à sra. Cirleide Conceição Lopes de Oliveira, decorrente do exercício de função comissionada posteriormente a 8/4/1998, em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Cirleide Conceição Lopes de Oliveira teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15141-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15142/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.129/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Silvana de Oliveira Nogueira (049.730.328-08).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Silvana de Oliveira Nogueira, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. promova, na rubrica atribuída à sra. Silvana de Oliveira Nogueira a título de "quintos", o destaque da fração de 2/5 de FC-4, decorrente do exercício da função comissionada posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Silvana de Oliveira Nogueira teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15142-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15143/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.140/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Ceres Fassini de Carvalho (830.598.227-00).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Ceres Fassini de Carvalho, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. promova, na rubrica atribuída à sra. Ceres Fassini de Carvalho a título de "quintos", o destaque da fração de 3/5 de FC-5, decorrente do exercício da função comissionada posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Ceres Fassini de Carvalho teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15143-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15144/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.186/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Syrgeia Magdalena (007.974.348-01).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Syrgeia Magdalena, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. transforme a vantagem de "quintos/décimos" atribuída à sra. Syrgeia Magdalena, decorrente do exercício de função comissionada posteriormente a 8/4/1998, em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Syrgeia Magdalena teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15144-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15145/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.215/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Elena Correa da Silva (544.314.410-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em favor da Sra. Elena Correa da Silva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Elena Correa da Silva (544.314.410-34), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. promova o destaque dos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada posteriormente a 8/4/1998 até 4/9/2001, transformando-os em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 638.115.

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15145-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15146/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.224/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Marta de Borba Kafruni (375.758.990-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em favor da Sra. Marta de Borba Kafruni,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/92 e art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria emitido no interesse da Sra. Marta de Borba Kafruni (375.758.990-49), negando-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU 106;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15146-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15147/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.551/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Geraldo Evangelista Teixeira (030.180.831-72).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de alteração de aposentadoria emitido, no âmbito da Câmara dos Deputados, em favor do Sr. Geraldo Evangelista Teixeira,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria do Sr. Geraldo Evangelista Teixeira (030.180.831-72), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. adote as providências pertinentes no sentido de corrigir os "quintos" incorporados à remuneração do interessado, excluindo reajustes que não decorram de revisão geral de remuneração do funcionalismo federal, desde a edição da Lei 9.527/1997, para as parcelas até então incorporadas e convertidas em VPNI;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15147-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15148/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.910/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Gunther Karg Junior (020.109.608-07).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP em favor do Sr. Gunther Karg Junior,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/92 e art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria emitido no interesse do Sr. Gunther Karg Junior (020.109.608-07), negando-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU 106;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15148-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15149/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.169/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Mauricio Hideo Okamoto (308.840.639-68).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Mauricio Hideo Okamoto, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. transforme a vantagem de "quintos/décimos" atribuída ao sr. Mauricio Hideo Okamoto, decorrente do exercício de função comissionada posteriormente a 8/4/1998, em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o sr. Mauricio Hideo Okamoto teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15149-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15150/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.202/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Heloisa Castanheira Guimaraes (229.878.866-91).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Heloisa Castanheira Guimarães, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. promova, na rubrica atribuída à sra. Heloisa Castanheira Guimarães a título de "quintos", o destaque da fração de 3/5 de FC-3, decorrente do exercício da função comissionada posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;

9.3.3. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Heloisa Castanheira Guimarães teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15150-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15151/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.236/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Elisabeth Vieira Costa (092.214.858-97).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, em favor da Sra. Elisabeth Vieira Costa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Elisabeth Vieira Costa (092.214.858-97), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.4. promova o destaque dos "quintos" incorporados em decorrência do exercício de função comissionada posteriormente a 8/4/1998 até 4/9/2001, transformando-os em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 638.115.

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15151-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15152/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.627/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (tomada de contas especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Cavalheiro & Oliveira Ltda (07.377.830/0001-81); Naiara Maria de Oliveira Cavalheiro (664.325.290-34)

3.2. Recorrentes: Cavalheiro & Oliveira Ltda (07.377.830/0001-81); Naiara Maria de Oliveira Cavalheiro (664.325.290-34)

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Aline Godoy de Oliveira Dall Agnol (88.097/OAB-RS), representando Cavalheiro & Oliveira Ltda, Elisandra Assuncao Nepomuceno, Maycon Marcondes e Naiara Maria de Oliveira Cavalheiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 9.116/2021-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, não os acolhêr; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15152-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15153/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.266/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Assistência Social (01.002.940/0001-82)

3.2. Responsável: Luiz Gonzaga Muniz Fortes Filho (333.089.773-20)

3.3. Recorrente: Emanoel Carvalho (127.565.124-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão - MA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Raimundo Erre Rodrigues Neto (10.599/OAB-MA), representando Emanoel Carvalho Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo sucessor do Sr. Emanoel Carvalho contra o Acórdão 14.037/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei Orgânica do TCU, c/c os arts. 278, § 2º, e 282 do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer do recurso de reconsideração, em razão da perda superveniente do objeto e da ausência de interesse recursal; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao sucessor do recorrente, qualificado no recurso à peça 50.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15153-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15154/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.837/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Nonato do Nascimento Tenazor (474.287.162-68).

4. Entidade: Município de Atalaia do Norte - AM.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Termo de Compromisso nº 30073/2014, que tinha por objeto o Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública, no exercício de 2014,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Nonato do Nascimento Tenazor, dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Nonato do Nascimento Tenazor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da importância a seguir especificada, fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante este Tribunal, em respeito art. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/7/2014

48.974,28

9.3. aplicar ao Sr. Nonato do Nascimento Tenazor a multa constante do art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 dias para que comprove, perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. dar ciência desta deliberação ao FNDE, ao responsável e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15154-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15155/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.070/2014-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Rovilson Sanches Portela (693.002.831-20) e União Nacional dos Estudantes (29.258.597/0002-31)

4. Entidade: União Nacional dos Estudantes (UNE)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: não atuou

8. Representação legal: José Nelson Vilela Barbosa Filho (OAB/PE 16.302) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 9.105/2021-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso;

9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos do acórdão recorrido; e

9.3. dar ciência aos recorrentes.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15155-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15156/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.891/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Associação de Formação Social - Cultural e Ambiental do Barreto - Afscab (04.335.155/0001-30); Igor Leite Martins (053.857.307-42); Marcelo Silveira de Carvalho (860.903.217-53).

4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Cultura; Ministério da Cultura (extinta).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura em razão de irregularidades na execução do Convênio 247/2004/MINC/FNC (Siafi 520005), destinado à implantação do Projeto Oficina de Comunicação Comunitária,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis os srs. Marcelo Silveira de Carvalho e Igor Leite Martins, bem como a Associação de Formação Social, Cultural e Ambiental do Barreto, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do sr. Marcelo Silveira de Carvalho, do sr. Igor Leite Martins e da Associação de Formação Social, Cultural e Ambiental do Barreto, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. Débito imputado solidariamente à Associação de Formação Social, Cultural e Ambiental do Barreto e ao sr. Igor Leite Martins:

Data

Valor (R$)

25/1/2005

28,50

25/1/2005

7,50

2/2/2005

6,60

25/2/2005

7,04

25/2/2005

7,50

1º/3/2005

6,55

24/3/2005

464,26

28/3/2005

7,50

30/3/2005

1.002,15

30/3/2005

7,99

25/4/2005

7,50

25/5/2005

7,50

17/6/2005

296,55

27/6/2005

7,50

30/6/2005

1.195,00

30/6/2005

7.996,72

25/7/2005

7,50

25/8/2005

7,50

26/9/2005

7,50

25/10/2005

7,50

25/11/2005

24,50

25/11/2005

7,50

26/12/2005

7,50

25/1/2006

7,50

15/2/2006

1.783,89

27/3/2006

7,50

27/3/2006

7,50

4/4/2006

600,00

4/4/2006

120,00

25/4/2006

7,50

25/5/2006

15,00

26/6/2006

15,00

25/7/2006

15,00

25/8/2006

4.000,00

25/8/2006

15,00

25/9/2006

15,00

25/10/2006

15,00

15/1/2008

50.000,00

22/6/2009

11.703,44

9.2.2. Débito imputado solidariamente ao sr. Marcelo Silveira de Carvalho e à Associação de Formação Social, Cultural e Ambiental do Barreto:

Data

Valor (R$)

5/9/2009

23.296,56

9.3. aplicar individualmente aos srs. Marcelo Silveira de Carvalho e Igor Leite Martins e à Associação de Formação Social, Cultural e Ambiental do Barreto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; e

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis; e à Secretaria Especial da Cultura e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15156-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15157/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.978/2014-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Eduardo Marques de Souza (093.569.938-40) e Instituto Quero-Quero (02.653.807/0001-59).

4. Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Marcelo Silva Souza (OAB/SP 250.868), representando o Instituto Quero-Quero.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em face da não apresentação de documentação complementar exigida para aprovação da prestação de contas do Convênio Mtur 728.341/2009, firmado com o Instituto Quero-Quero,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Instituto Quero-Quero e do Sr. Eduardo Marques de Souza, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. condenar os responsáveis designados no subitem anterior ao pagamento solidário da quantia abaixo indicada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data correspondente até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

500.000,00 (D)

24/3/2010

9.788,58 (C)

19/11/2010

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar multas individuais no valor de R$ 90.000,00 ao Instituto Quero-Quero e ao Sr. Eduardo Marques de Souza, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15157-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15158/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.036/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Francisco Anísio de Sousa (223.582.502-87); Zenon de Moura Bezerra (166.027.064-20).

4. Entidade: Município de Monsenhor Hipólito - PI.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Saulo Karol Barros Bezerra de Sousa (OAB/PI 7.277), representando Zenon de Moura Bezerra.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Projovem Campo, no exercício de 2014, pelo município de Monsenhor Hipólito/PI,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas do sr. Francisco Anísio de Sousa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.2. considerar revel o sr. Zenon de Moura Bezerra, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas do sr. Zenon de Moura Bezerra e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, corrigidas monetariamente, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15158-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15159/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.865/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Juran Carvalho de Souza (297.528.093-91), Raimundo Alves Carvalho (001.769.258-05) e Município de Presidente Dutra - MA.

4. Entidade: Município de Presidente Dutra - MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Juran Carvalho de Souza, ex-prefeito de Presidente Dutra/MA, instaurada em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar ao Sr. Juran Carvalho de Souza (CPF 297.528.093-91), ex-prefeito de Presidente Dutra/MA, a multa prevista no art. 58, inciso IV e § 1º, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. aplicar ao Sr. Raimundo Alves Carvalho (001.769.258-05), prefeito de Presidente Dutra/MA, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.5. determinar o arquivamento destes autos, nos termos do art. 93 da Lei 8.443/92, c/c o art. 213 do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso III, da Instrução Normativa-TCU 71/2012, sem julgamento de mérito em relação ao município de Presidente Dutra/MA e sem cancelamento do débito, no valor original de R$ 17.074,92, em 11/11/2016, a cujo pagamento, acrescido dos encargos legais, até a data do pagamento, continuará obrigada a municipalidade para que lhe possa ser dada quitação.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15159-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15160/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.538/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Luiz Gonzaga dos Santos Barros (042.213.621-20).

4. Entidade: Município de Itaipava do Grajaú - MA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva (OAB/MA 7.930).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Luiz Gonzaga dos Santos Barros, ex-prefeito de Itaipava do Grajaú/MA, contra o Acórdão 7.299/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto Sr. Luiz Gonzaga dos Santos Barros, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15160-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15161/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 023.045/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Laura de Barros Lima (296.816.771-53).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Laura de Barros Lima (296.816.771-53), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. avalie, para a interessada nos presentes autos, as balizas subjetivas da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança 2003.00.2.008895-7, ao qual a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal ingressou no feito como litisconsorte ativo, adotando como referência, para tanto, os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232, já que, para ser beneficiária do mencionado mandado de segurança, se fazem necessárias: (i) autorização expressa da interessada para que a referida entidade associativa pudesse representá-la no mandado de segurança mencionado; e (ii) comprovação de que, à época do protocolo do mandado de segurança, a interessada era filiada à referida associação;

9.2.2. após a verificação do subitem 9.2.1, aplique, para a parcela decorrente da incorporação de quintos pelo exercício de funções após 8/4/1998, a depender da análise do caso concreto, a modulação de efeitos prevista no Recurso Extraordinário 638.115;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15161-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15162/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 024.250/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Nivalda Carvalho dos Santos (184.032.551-87).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Câmara dos Deputados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Nivalda Carvalho dos Santos (184.032.551-87), recusando o registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Câmara dos Deputados, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o ajuste na parcela percebida a título de incorporação de quintos nos proventos de Nivalda Carvalho dos Santos para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016;

9.2.3. após o ajuste mencionado no subitem 9.2.2, promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a respectiva incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.2.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15162-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15163/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 024.969/2021-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Admissão).

3. Interessada: Ana Braga Carneiro (037.096.101-33).

4. Embargante: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Sólon Mendes da Silva (OAB/RS 32.356) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em face do Acórdão 11.135/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal ato de admissão emitido pelo embargante;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão ao Banco do Brasil S.A.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15163-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15164/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 024.984/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Admissão).

3. Interessada: Ana Carolina Hydalgo Scheuer (006.466.491-08).

4. Embargante: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Sólon Mendes da Silva (OAB/RS 32.356) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em face do Acórdão 11.136/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal ato de admissão emitido pelo embargante;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão ao Banco do Brasil S.A.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15164-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15165/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 024.993/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Admissão).

3. Interessado: Arthur Josemberg Dantas Luz (049.557.013-37).

4. Embargante: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Sólon Mendes da Silva (OAB/RS 32.356) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em face do Acórdão 11.137/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal ato de admissão emitido pelo embargante;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão ao Banco do Brasil S.A.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15165-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15166/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.002/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Admissão).

3. Interessado: Jarley Franco Cordeiro (922.424.483-15).

4. Embargante: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Sólon Mendes da Silva (OAB/RS 32.356) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em face do Acórdão 11.138/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal ato de admissão emitido pelo embargante;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão ao Banco do Brasil S.A.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15166-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15167/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo 028.335/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque (CPF 815.224.604-20) e Edvânia Farias Rocha Uga Câmara (CPF 700.815.904-82).

4. Entidade: Município de Passo de Camaragibe/AL.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque e Edvânia Farias Rocha Uga Câmar, em decorrência de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Educação Infantil - Novos Estabelecimentos, no exercício de 2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 acolher as alegações de defesa apresentadas pela responsável Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque (CPF 815.224.604-20);

9.2 julgar regulares com ressalva, nos termos do arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RI/TCU, as contas da responsável Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque (CPF: 815.224.604-20), dando-lhe quitação;

9.3. julgar irregulares as contas de Edvânia Farias Rocha Uga Câmara (CPF 700.815.904-82), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

9.4. aplicar a Edvânia Farias Rocha Uga Câmara (CPF 700.815.904-82) a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação a que se refere a alínea 9.4 anterior;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e às responsáveis.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15167-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15168/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.929/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Município de Sapucaia do Sul - RS (88.185.020/0001-25).

4. Entidade: Município de Sapucaia do Sul - RS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor do município de Sapucaia do Sul/RS em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados nos exercícios de 2007 e 2008;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que o município de Sapucaia do Sul/RS efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Municipal de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA ORIGINAL

R$

10/01/2007

30/01/2007

26/02/2007

27/03/2007

26/04/2007

1.025,17

6.681,08

5.457,00

11.501,82

20.816,20

28/05/2007

29/05/2007

20/06/2007

20/06/2007

20/06/2007

21.157,27

9.292,65

30.000,00

20.000,00

158.378,98

27/06/2007

27/06/2007

27/06/2007

25/07/2007

25/07/2007

7.442,34

2.124,85

1.281,60

23.390,74

126.854,66

27/07/2007

30/07/2007

17/08/2007

17/08/2007

30/08/2007

20.520,00

6.839,64

118.572,99

21.827,04

6.349,53

13/09/2007

13/09/2007

13/09/2007

26/09/2007

26/09/2007

2.541,24

2.156,00

747,60

6.433,72

100.000,00

26/09/2007

27/09/2007

27/09/2007

04/10/2007

05/10/2007

100.000,00

128.589,43

23.394,19

4.333,85

128,00

16/10/2007

18/10/2007

23/10/2007

23/10/2007

23/10/2007

578,75

12.155,43

2.000,00

600,00

25.861,08

23/10/2007

30/10/2007

07/11/2007

07/11/2007

27/11/2007

134.683,28

7.045,27

40.000,00

37.000,00

127.193,23

27/11/2007

28/11/2007

03/12/2007

13/12/2007

14/12/2007

23.747,23

4.275,29

1.281,60

2.375,77

6.900,00

14/12/2007

20/12/2007

21/12/2007

27/12/2007

27/12/2007

37.953,60

115.765,26

20.877,77

6.889,48

8.103,62

14/01/2008

17/01/2008

18/01/2008

18/01/2008

29/01/2008

19.036,60

19.901,95

640,80

2.613,19

7.575,39

29/01/2008

29/01/2008

31/01/2008

20/02/2008

20/02/2008

31.733,04

91.828,12

1.480,00

98.939,27

6.873,38

27/02/2008

27/02/2008

06/03/2008

06/03/2008

14/03/2008

15.000,00

80.814,46

11.550,17

31.913,49

4.874,73

25/03/2008

26/03/2008

27/03/2008

27/03/2008

27/03/2008

21.357,68

113.988,35

11.501,82

16.042,50

6.820,72

27/03/2008

28/03/2008

25/04/2008

28/04/2008

28/04/2008

1.027,26

5.470,74

165.051,97

11.182,82

40.000,00

28/04/2008

28/04/2008

06/05/2008

06/05/2008

26/05/2008

7.695,30

15.000,00

5.668,25

4.202,62

169.945,00

29/05/2008

29/05/2008

29/05/2008

29/05/2008

04/06/2008

13.416,30

15.000,00

30.000,00

7.692,30

20.000,00

19/06/2008

27/06/2008

27/06/2008

27/06/2008

27/06/2008

178.229,11

16.200,00

14.006,77

10.000,00

8.404,63

03/07/2008

22/07/2008

25/07/2008

25/07/2008

29/07/2008

8,00

174.384,75

37.953,60

44.434,09

8,00

29/07/2008

29/07/2008

29/07/2008

22/08/2008

22/08/2008

12.236,00

25.000,00

7.239,00

14.963,05

154.036,95

27/08/2008

28/08/2008

28/08/2008

28/08/2008

28/08/2008

712,00

16.000,00

13.418,07

27.000,00

8.640,32

05/09/2008

22/09/2008

25/09/2008

29/09/2008

29/09/2008

250,00

170.895,81

2.848,20

31.200,00

7.238,71

06/10/2008

16/10/2008

20/10/2008

30/10/2008

30/10/2008

7.000,00

1.077,46

270.000,00

13.168,03

33.250,00

30/10/2008

30/10/2008

30/10/2008

11/11/2008

26/11/2008

74.757,05

100.170,00

8.453,23

8.240,00

185.376,69

27/11/2008

27/11/2008

27/11/2008

12/12/2008

12/12/2008

11.574,74

34.200,00

8.979,23

2.165,00

3.424,99

22/12/2008

22/12/2008

23/12/2008

29/12/2008

29/12/2008

113.754,41

1.613,98

1.440,00

12.480,00

4.434,36

29/12/2008

30/08/2007

24/09/2007

26/09/2007

27/09/2007

6.881,71

17,85

110,00

110,00

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8,00

8,08

13,73

128,15

18,15

12/08/2008

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20/10/2008

20/10/2008

32,67

18,15

18,15

18,15

32,67

11/11/2008

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18/12/2008

30/12/2008

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18,15

32,67

46,04

20,21

1.076,00

18/10/2007

18/10/2007

18/10/2007

12/12/2007

12/12/2007

18.295,30

3.941,70

3.257,30

6.500,00

4.800,00

13/12/2007

23/12/2008

05/09/2008

01/08/2007

01/08/2007

6.999,68

6.895,00

250,00

2.904,60

666,00

23/08/2007

05/10/2007

31/07/2008

2.940,96

7.276,50

990,00

9.2. informar ao município de Sapucaia do Sul/RS que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;

9.3. autorizar, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, bem como esclarecer ao responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU).

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15168-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15169/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.432/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Aldemira Faria (092.975.966-49); Clarice Muhlethaler de Souza (380.575.657-72).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão militar emitidos pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar instituído por Aloysio Muhlethaler de Souza (e-Pessoal 47.629/2016) em favor das beneficiárias Aldemira Faria (092.975.966-49) e Clarice Muhlethaler de Souza (380.575.657-72).

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando do Exército, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. esclareça à beneficiária Aldemira Faria quanto ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, já que, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei 3.765/1960, só é permitida a acumulação de uma pensão militar com outro benefício oriundo de outro regime;

9.3.3. informe às interessadas que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando do Exército;

9.3.4. comunique imediatamente às interessadas o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante das respectivas datas de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15169-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15170/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.442/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Lucia Helena Velloso dos Reis (717.360.187-87).

4. Órgão: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Comando da Aeronáutica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Lucia Helena Velloso dos Reis (717.360.187-87);

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Comando da Aeronáutica;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15170-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15171/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.477/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Luiz Ricardo Monteiro de Souza (199.406.022-00).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor do ex-servidor Luiz Ricardo Monteiro de Souza;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Luiz Ricardo Monteiro de Souza (199.406.022-00), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15171-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15172/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.550/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Silvana Maria de Oliveira (374.308.666-20).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Silvana Maria de Oliveira (374.308.666-20);

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15172-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15173/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.845/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Elvio Siquieroli Cavaton (664.147.098-91).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Câmara dos Deputados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Elvio Siquieroli Cavaton (664.147.098-91), recusando o registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Câmara dos Deputados, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o ajuste na parcela percebida a título de incorporação de quintos nos proventos de Elvio Siquieroli Cavaton para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016;

9.2.3. após o ajuste mencionado no subitem 9.2.2, promova o destaque da parcela excedente de "quintos" incorporados pelo interessado posteriormente a 8/4/1998, transformando-a em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a respectiva incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.2.4. proceda a correção do percentual deferido a título de anuênios nos proventos do inativo, tendo como referência o teor do parecer emitido pelo Controle Interno da Câmara dos Deputados;

9.2.5. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.6. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15173-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15174/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.849/2021-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Jeanine Vida Weidle (651.018.809-06).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Jeanine Vida Weidle (651.018.809-06), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. avalie, para a interessada nos presentes autos, as balizas subjetivas da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação ordinária 2004.34.00.048565-0 (que tramitou na 7ª Vara Federal do DF), proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, adotando como referência, para tanto, os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232, já que, para ser beneficiária da referida decisão judicial, se fazem necessárias: (i) autorização expressa da interessada para que a referida entidade associativa pudesse representá-la na ação mencionada; e (ii) comprovação de que, à época do protocolo da ação ordinária, a interessada era filiada à referida associação;

9.2.2. após a verificação do subitem 9.2.2, aplique, para a parcela decorrente da incorporação de quintos pelo exercício de funções após 8/4/1998, a depender da análise do caso concreto, a modulação de efeitos prevista no Recurso Extraordinário 638.115;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15174-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15175/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.118/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Laura Marcelino Martins (334.454.511-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em favor da ex-servidora Laura Marcelino Martins;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Laura Marcelino Martins (334.454.511-68), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15175-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15176/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.280/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria do Carmo Ferreira da Silva (150.684.631-91).

4. Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maria do Carmo Ferreira da Silva (150.684.631-91);

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15176-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15177/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.301/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Ariane Emilio Kloth (385.342.661-15).

4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Superior Tribunal de Justiça;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Ariane Emilio Kloth (385.342.661-15), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Superior Tribunal de Justiça, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15177-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15178/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.896/2020-5

2. Grupo I - Classe de Assunto IV - Aposentadoria

3. Interessados: José Domingos de Oliveira (057.255.005-78); José Gomes de Barros (232.334.787-04); José Irias Cardoso (094.990.087-72); José Luciano da Silva (123.070.336-53); José Nilson de Brito Bezerra (023.999.034-04)

4. Unidades: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitido pelo extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, §2º do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. revisar, de ofício, os atos de aposentadoria de José Nilson de Brito Bezerra, José Domingos de Oliveira, José Irias Cardoso, José Luciano da Silva e José Gomes de Barros, registrados tacitamente pelo decurso do prazo quinquenal de disponibilização ao TCU;

9.2. considerar ilegal e negar registro aos atos de aposentadoria de José Nilson de Brito Bezerra, José Domingos de Oliveira, José Irias Cardoso, José Luciano da Silva e José Gomes de Barros;

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelos beneficiários até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.4. determinar à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.4.2. comunique aos interessados a deliberação deste Tribunal e os alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não os eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.4.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os interessados dele tomaram conhecimento; e

9.4.3.2. emita novos atos, em que sejam suprimidas as irregularidades verificadas, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15178-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15179/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.548/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Richardson Xavier Cunha (501.498.064-34); Wanira de Holanda Brasil (751.287.994-68)

4. Unidade: Prefeitura de Sítio Novo/RN

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra Richardson Xavier Cunha e Wanira de Holanda Brasil, ex-Prefeitos de Sitio Novo/RN, em razão da ausência de comprovação da correta aplicação de R$ 251.975,77 relativos a contrato de repasse celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, em 2008, para apoio à urbanização de assentamentos naquele município.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c", e § 3º; 19; 23, inciso III, alínea "a"; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 209, § 7º; 214, inciso III, alínea "a"; e 267, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis Richardson Xavier Cunha e Wanira de Holanda Brasil;

9.2. julgar irregulares suas contas;

9.3. condená-los solidariamente ao recolhimento ao Tesouro Nacional das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas abaixo discriminadas até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

14/12/2010

100.000,00

7/6/2011

151.975,77

9.4. aplicar-lhes multas individuais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo fixado, na forma da legislação em vigor;

9.5. fixar-lhes prazo de 15 (quinze) dias para comprovação, perante este Tribunal, do recolhimento das quantias acima indicadas;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, se requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, com incidência, sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, dos correspondentes acréscimos legais, a primeira a ser recolhida em até 15 (quinze) dias e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar do vencimento da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal relativo aos débitos, atualizado monetariamente, dos correspondentes juros de mora, na forma da legislação vigente;

9.8. alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado de todo o saldo devedor;

9.9. encaminhar cópia deste Acórdão aos responsáveis, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte e à Caixa Econômica Federal, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15179-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15180/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.469/2020-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)

3. Recorrente: Maria de Jesus Teixeira (009.804.816-35)

4. Unidade: Décima Primeira Região Militar

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Willian Marcos de Oliveira (OAB/MG 185.518), Christian Novais Rufino (OAB/MG 186.224) e Nicolas Santos Mariano (OAB/MG 186.815), todos representando Maria de Jesus Teixeira

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Maria de Jesus Teixeira contra o Acórdão 8.427/2020-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de pensão militar instituída por José Ailton Teixeira Pêgo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, dar-lhe provimento e tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3 e 9.4, com seus subitens, do Acórdão 8.427/2020-TCU-1ª Câmara;

9.2. considerar legal e determinar o registro do ato de pensão militar instituído por José Ailton Teixeira Pêgo.

9.3. encaminhar cópia desta decisão à Décima Primeira Região Militar e à recorrente, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15180-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15181/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.513/2020-3

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Eberth Teles Santos (310.729.333-49); JDE Promoções Artísticas Ltda. (04.146.707/0001-61)

4. Unidade: Secretaria Especial da Cultura

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE

8. Representação legal: Antônio Braga Neto (17.713/OAB-CE) e outros, representando Eberth Teles Santos e JDE Promoções Artísticas Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do extinto Ministério da Cultura em razão da ausência de comprovação da correta aplicação de R$ 815.000,00 captados com amparo na Lei Rouanet para realizar o evento "Ceará Music Instrumental 2010".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 3º, 19, 23, inciso III, alínea "a", 26, 28, inciso II, 57 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 209, § 7º, 214, inciso III, alínea "a", 217, §§ 1º e 2º, 267 do Regimento Interno, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de Eberth Teles Santos e da JDE Promoções Artísticas Ltda.;

9.2. julgar irregulares suas contas;

9.3. condená-los ao recolhimento das quantias a seguir indicadas ao Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescida de juros de mora a contar das datas abaixo especificadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação vigente:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/10/2010

575.000,00

15/10/2010

240.000,00

9.4. aplicar-lhes multas individuais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor, caso sejam pagas após o prazo a seguir fixado;

9.5. fixar-lhes prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento das quantias acima indicadas perante esta Corte;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, caso requerido, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais sucessivas, a primeira a ser recolhida no prazo acima fixado e, as demais, a cada 30 (trinta) dias, atualizadas monetariamente e, no tocante aos débitos imputados, acrescidas de juros moratórios a contar da data deste Acórdão, nos termos da legislação vigente;

9.8. alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado de todo o saldo devedor;

9.9. encaminhar cópia deste Acórdão aos responsáveis, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará e à Secretaria Especial de Cultura, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereção eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.10. informar ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar autos de processos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15181-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15182/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.671/2021-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Ana de Aguiar Carneiro (097.954.428-99)

4. Unidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Ana de Aguiar Carneiro;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15182-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15183/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.885/2015-1

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessado/Responsáveis/Recorrente:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Agência de Desenvolvimento dos Municípios da Mesorregião Vale do Ribeira/Guaraqueçaba (04.632.000/0001-65); Décio José Ventura (051.163.808-66); José Carlos Pinheiro Becker (493.265.389-15)

3.3. Recorrente: Décio José Ventura (051.163.808-66)

4. Unidades: Agência de Desenvolvimento dos Municípios da Mesorregião Vale do Ribeira/Guaraqueçaba; Ministério do Turismo

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Cirineu Silas Bitencourt (OAB/SP 160.365), em nome de Décio José Ventura.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de recurso de reconsideração em face do Acórdão 1.729/2021-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente e de outros responsáveis, condenando-os em débito solidário em face de irregularidades na execução de convênio celebrado com o Ministério do Turismo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Décio José Ventura e negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente, com a informação de que seu inteiro teor, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15183-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15184/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.120/2020-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)

3. Recorrente: Luiz Carlos Madruga

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Maria Dizanete de Sousa Matias (OAB/RR 008 e OAB/DF 782-A).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta etapa processual, tratam de pedido de reexame interposto por Luiz Carlos Madruga contra o Acórdão 7.625/2021 - 1ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de aposentadoria e dirigiu determinações ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame apresentado por Luiz Carlos Madruga e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15184-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15185/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.437/2021-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessado: Luiz Carlos Lora (411.828.808-78)

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de pensão civil instituída por Rosaura Tonelli Lora, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em benefício de Luiz Carlos Lora.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Rosaura Tonelli Lora e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.1.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.1.3. oriente o pensionista sobre a necessidade de escolha entre a vantagem percebida a título de "quintos/décimos" e a vantagem denominada "opção", uma vez que o percebimento cumulativo é vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.2.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento;

9.3.2.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15185-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15186/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.765/2021-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: João Luiz Serpa Silvério (061.642.509-00)

4. Unidade: Fundação Nacional do Índio

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Nacional do Índio.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de João Luiz Serpa Silvério;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Fundação Nacional do Índio;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15186-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15187/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.790/2021-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Allan Kardec Fabião (187.756.835-04)

4. Unidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Allan Kardec Fabião;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15187-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15188/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.882/2018-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Fundação Antares de Ensino Superior, Pós-graduação, Pesquisa e Extensão - Faespe (08.077.839/0001-30); Ronan Rosa Batista (301.436.911-04)

4. Unidade: Município de Niquelândia/GO

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não consta

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da impugnação total da prestação de contas de recursos do Plano de Implementação do Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã 46958.000712/2009-67 repassados à Prefeitura de Niquelândia/GO.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, alíneas "b" e "c", e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar Ronan Rosa Batista revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa de Fundação Antares de Ensino Superior, Pós-graduação, Pesquisa e Extensão;

9.3. julgar irregulares as contas de Ronan Rosa Batista e de Fundação Antares de Ensino Superior, Pós-graduação, Pesquisa e Extensão e condená-los ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

9.3.1. individualmente a Ronan Rosa Batista

Quebra

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

31/5/2011

R$ 41.430,61

9.3.2. solidariamente a Ronan Rosa Batista e Fundação Antares de Ensino Superior, Pós-graduação, Pesquisa e Extensão:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/6/2011

R$ 43.205,00

3/10/2011

R$ 17.625,00

9.4. aplicar a Ronan Rosa Batista multa de 30.000,00 (trinta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. encaminhar cópia desta decisão aos responsáveis, à Prefeitura de Niquelândia/GO, ao Ministério da Economia e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, para as providências cabíveis, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15188-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15189/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.561/2019-5.

2. Grupo: II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social (Fapes) (CNPJ 02.257.655/0001-75); e Edinaldo Cesar Santos (CPF 006.472.505-78).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social (Fapes).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representantes legais: Edmundo Silva de Souza Júnior (OAB/BA 25.380), Carlos Edmundo Silva de Souza Junior (OAB/BA 25.380) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada por Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em desfavor da Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social (Fapes) e seu dirigente Edinaldo Cesar Santos em razão da não comprovação parcial da boa e regular aplicação dos recursos do Convênio 23.01.0287.00 (Siafi 423700) firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, tendo por objeto o desenvolvimento de componentes de edificações de fibras de sisal - argamassa, a serem produzidos de forma autogestionária,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e §2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas da Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social (Fapes) e de Edinaldo Cesar Santos, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data de ocorrência

Valor (R$)

6/12/2002

11.694,20

6/6/2003

13.503,96

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.3. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15189-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15190/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.339/2015-1.

1.1. Apensos: 003.666/2018-2; 035.469/2017-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Celso Zallio Coelho (900.277.365-04); Empresa de Turismo da Bahia S.A. - Bahiatursa em Liquidação (15.225.014/0001-80); Emília Maria Salvador Silva (081.610.465-49); Fernando César Ferrero (033.608.128-67); Governo do Estado da Bahia (13.937.032/0001-60); Rosana Decat França (150.741.371-87); Weslen Sandro Moreira Santos (563.810.425-91).

4. Órgãos/Entidades: Entidades/Órgãos do Governo do Estado da Bahia; Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representações legais:

8.1. Daniel Cesar França Athayde de Almeida (15.712/OAB-BA) e outros, representando Rosana Decat França.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - Mtur em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à Empresa Brasileira de Turismo da Bahia S.A. - Bahiatursa, por força do Convênio Siconv 737565/2010, celebrado com o objetivo incentivar o turismo por meio do apoio ao projeto "Forró do Terreiro de Jesus", apreciada mediante o Acórdão 9.995/2019 - TCU - 1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar parcialmente cumprida a determinação efetuada o Ministério do Turismo, constante do subitem 1.8.1 do Acórdão 9.995/2019 - TCU - 1ª Câmara;

9.2. determinar ao Ministério do Turismo, com fundamento nos arts. 1º, 8º, caput e § 1º, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, 197, 243 e 250, do Regimento Interno/TCU, que ultime as providências necessárias ao cumprimento da parte final do subitem 1.8.1 do Acórdão 9.995/2019 - TCU - 1ª Câmara, mediante a instauração da devida tomada de contas especial, remetendo-a à Secretaria Federal de Controle Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de encaminhar, a este Tribunal, as informações sobre as conclusões e providências adotadas no referido prazo;

9.3. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que adote as providências a seu cargo no sentido de remeter a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias após o seu recebimento, a tomada de contas especial aludida no item anterior, caso a mesma venha a ser instaurada;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Ministério do Turismo, à Controladoria-Geral da União (CGU), e à Procuradoria da República no Estado da Bahia (com referência ao Procedimento Preparatório 1.14.000.003083/2017-02, mencionado nos TCs 035.469/2017-0 e 003.666/2018-2, apensados a esta TCE);

9.5. arquivar estes autos, em conformidade com o decidido no Acórdão 9.995/2019 - TCU - 1ª Câmara, sem prejuízo da realização de monitoramento do cumprimento desta deliberação em autos distintos, se necessário, e da anexação de cópia deste Acórdão ao futuro processo de tomada de contas especial que vier a ser instaurado em atendimento aos subitens 9.2 e 9.3 retro.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15190-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15191/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 023.185/2021-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Marco Antônio Guarinello, CPF 013.121.428-47.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Ato de Aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3 (ato nº 83496/2018), relativo à concessão inicial da aposentadoria de Marco Antônio Guarinello, negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. alerte o Sr. Marco Antônio Guarinello no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 supra; e

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste Acórdão.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15191-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15192/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.444/2017-9.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsável/Recorrente: Antônio Marcos Bezerra Miranda (569.642.423-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Lugar - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representações legais:

8.1. Ériko Jose Domingues da Silva Ribeiro (4835/OAB-MA) e outros, representando Antônio Marcos Bezerra Miranda;

8.2. Érika Luana Lima Durans (14156/OAB-MA), representando a Prefeitura Municipal de Bom Lugar - MA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos por Antônio Marcos Bezerra Miranda, ex-Prefeito do Município de Bom Lugar/MA, em face do Acórdão 5358/2021 - 1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 187 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15192-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15193/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.643/2018-0.

2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Banco do Brasil S.A - Superintendência no Estado do Amazonas; Caixa Econômica Federal/SR Amazonas; Fundo Nacional de Saúde - MS.

3.2. Responsáveis: Edivaldo Silva Araújo (193.868.422-20); Fabio Praia da Silva (654.079.542-49); José Alciberto de Almeida Silva (613.066.492-34); José Maria Fernandes Mourão (748.764.732-34); Pedro Amorim Rocha (247.777.062-49); Reginaldo Rodrigues da Gama (435.649.252-87); Zaqueu Lopes Coutinho (438.404.262-00).

4. Entidade: Município de Urucurituba/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Antônio das Chagas Ferreira Batista (4.177/OAB-AM) e outros, representando José Alciberto de Almeida Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), relativamente à aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados ao município de Urucurituba/AM, nos exercícios de 2011, 2012 e 2013, destinados a custear serviços e investimentos em saúde.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, os Srs. Edivaldo Silva Araújo, Fabio Praia da Silva, José Alciberto de Almeida Silva, José Maria Fernandes Mourão, Pedro Amorim Rocha, Reginaldo Rodrigues da Gama e Zaqueu Lopes Coutinho;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas dos Srs. Edivaldo Silva Araújo, Fabio Praia da Silva, José Alciberto de Almeida Silva, José Maria Fernandes Mourão, Pedro Amorim Rocha, Reginaldo Rodrigues da Gama e Zaqueu Lopes Coutinho e condená-los ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1 responsáveis solidários: Edivaldo Silva Araújo (CPF: 193.868.422-20) e Reginaldo Rodrigues da Gama (CPF: 435.649.252-87):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

21/1/2011

38.556,00

25/1/2011

17.800,00

3/2/2011

7.879,93

4/2/2011

855,00

4/2/2011

855,00

4/2/2011

855,00

4/2/2011

3.402,00

15/2/2011

29.311,50

15/2/2011

57.600,00

16/2/2011

37.842,00

22/2/2011

12.000,00

23/2/2011

17.800,00

10/3/2011

29.311,50

10/3/2011

17.800,00

14/3/2011

7.879,93

15/3/2011

57.600,00

15/3/2011

37.842,00

15/3/2011

12.000,00

7/4/2011

29.311,50

11/4/2011

17.800,00

12/4/2011

57.600,00

12/4/2011

38.556,00

12/4/2011

12.000,00

20/4/2011

7.879,93

9/5/2011

7.879,93

10/5/2011

29.311,50

12/5/2011

38.556,00

12/5/2011

17.800,00

18/5/2011

57.600,00

18/5/2011

12.000,00

3/6/2011

7.879,93

7/6/2011

29.311,50

10/6/2011

17.800,00

17/6/2011

38.556,00

17/6/2011

12.000,00

21/6/2011

57.600,00

5/7/2011

2.400,00

5/7/2011

2.400,00

5/7/2011

1.104,31

5/7/2011

1.104,31

6/7/2011

162,65

6/7/2011

162,65

8/7/2011

7.879,93

11/7/2011

29.311,50

19/7/2011

12.600,00

20/7/2011

39.750,00

22/7/2011

60.300,00

22/7/2011

17.800,00

17/8/2011

34.187,58

19/8/2011

17.800,00

19/8/2011

12.600,00

19/8/2011

60.300,00

19/8/2011

36.000,00

6/9/2011

7.459,18

14/9/2011

34.187,58

16/9/2011

4.876,08

20/9/2011

4.876,08

22/9/2011

60.300,00

22/9/2011

36.000,00

26/9/2011

17.800,00

26/9/2011

12.600,00

6/10/2011

34.187,58

8/10/2011

1.944,00

17/10/2011

17.800,00

17/10/2011

40.500,00

17/10/2011

70.350,00

17/10/2011

10.000,00

17/10/2011

12.600,00

20/10/2011

600,00

20/10/2011

2.700,00

8/11/2011

34.187,58

21/11/2011

40.500,00

21/11/2011

70.350,00

21/11/2011

10.000,00

23/11/2011

17.800,00

23/11/2011

12.600,00

1/12/2011

162,65

1/12/2011

2.400,00

1/12/2011

1.103,43

14/12/2011

34.187,58

15/12/2011

40.500,00

19/12/2011

12.600,00

19/12/2011

17.800,00

19/12/2011

40.500,00

19/12/2011

70.350,00

21/12/2011

20.000,00

9.2.2. responsáveis solidários: Edivaldo Silva Araújo (CPF: 193.868.422-20) e José Alciberto de Almeida Silva (CPF: 613.066.492-34):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

14/1/2011

7.879,93

17/1/2011

7.879,93

12/1/2011

17.800,00

14/1/2011

29.311,50

18/1/2011

12.000,00

18/1/2011

57.600,00

9.2.3. responsáveis solidários: Edivaldo Silva Araújo (CPF: 193.868.422-20) e José Maria Fernandes Mourão (CPF 748.764.732-34):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

26/6/2012

31.200,00

26/6/2012

16.800,00

27/12/2012

130.000,00

9.2.4 responsáveis solidários: Pedro Amorim Rocha (CPF 247.777.062-49), Zaqueu Lopes Coutinho (CPF 438.404.262-00) e Fabio Praia da Silva (CPF 654.079.542-49):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

19/7/2013

67.200,00

2/9/2013

124.800,00

9.3. aplicar ao Sr. Reginaldo Rodrigues da Gama a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao Sr. José Maria Fernandes Mourão a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar ao Sr. José Alciberto de Almeida Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar ao Sr. Edivaldo Silva Araújo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. aplicar, individualmente, aos Srs. Fábio Praia da Silva, Pedro Amorim Rocha e Zaqueu Lopes Coutinho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.10. enviar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis, informando que o inteiro teor da presente deliberação, acompanhada do relatório e da proposta de deliberação que a fundamenta, estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.11. encaminhar cópia da deliberação ao (à) chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º art. 16, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15193-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 15194/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.309/2017-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável/Interessado:

3.1. Responsável: José Raimundo Laudano Santos (022.575.305-78).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

4. Entidade: Município de Almadina/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da omissão no dever de prestar de contas dos recursos repassados para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2011, e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), exercícios 2011 e 2012.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir Alba Gleide Moura de Gois Pinto da presente relação processual;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por José Raimundo Laudano Santos;

9.3. julgar irregulares as contas de José Raimundo Laudano Santos, com fundamento no art. 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Valor

Data

361,97

4/4/2011

57,92

4/4/2011

1.433,41

4/4/2011

1.433,41

3/5/2011

361,97

3/5/2011

57,92

3/5/2011

57,92

14/11/2011

1.433,41

10/11/2011

361,97

10/11/2011

1.433,41

2/12/2011

361,99

2/12/2011

57,88

2/12/2011

202,71

13/4/2012

280,07

13/4/2012

14,48

13/4/2012

3.108,05

30/4/2012

202,71

30/4/2012

14,48

30/4/2012

14,48

17/5/2012

202,71

17/5/2012

1.694,06

17/5/2012

14,48

2/7/2012

202,71

2/7/2012

1.694,06

2/7/2012

14,48

2/8/2012

1.694,06

2/8/2012

202,71

2/8/2012

1.694,06

5/9/2012

14,48

5/9/2012

202,71

5/9/2012

202,71

2/10/2012

14,48

2/10/2012

1.694,06

2/10/2012

14,48

5/11/2012

202,71

5/11/2012

1.694,06

5/11/2012

1.694,04

4/12/2012

14,47

4/12/2012

202,69

4/12/2012

9.4. aplicar a José Raimundo Laudano Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 216 do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia da deliberação ao (à) chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste acórdão a José Raimundo Laudano Santos e Alba Gleide Moura de Gois Pinto, informando que o inteiro teor da presente deliberação, acompanhada do relatório e da proposta de deliberação, que a fundamenta, estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15194-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 15195/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.158/2018-0.

2. Grupo II - Classe: I - Assunto: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Farmácia Mila Fonseca Eireli - ME (06.238.882/0001-04); Mila Oyama Mascarenhas Fonseca Martins (940.296.015-53).

3.2. Recorrentes: Farmácia Mila Fonseca Eireli - ME (06.238.882/0001-04); Mila Oyama Mascarenhas Fonseca Martins (940.296.015-53).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Artur da Rocha Reis Neto (OAB/BA 17786), representando Farmácia Mila Fonseca Eireli - ME e Mila Oyama Mascarenhas Fonseca Martins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Sra. Mila Oyama Mascarenhas Fonseca Martins e pela Farmácia Mila Fonseca Eireli - ME contra o acórdão 2431/2021-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração;

9.2. enviar cópia deste acórdão à Sra. Mila Oyama Mascarenhas Fonseca Martins e à Farmácia Mila Fonseca Eireli - ME, informando que o inteiro teor da presente deliberação, acompanhada do relatório e da proposta de deliberação que a fundamenta, estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15195-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 15196/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.280/2018-8.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável/Interessado:

3.1. Responsável: Banco Bonsucesso S.A. (71.027.866/0001-34), atual Banco BS2 S.A.

3.2. Interessado: Secretaria Nacional de Habitação/Ministério do Desenvolvimento Regional (SNH/MDR).

4. Entidade: Município de Jatobá/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Otávio Vieira Barbi (OAB/MG 64.655) e outros, representando Banco Bonsucesso S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Habitação, do extinto Ministério das Cidades, em atendimento à determinação contida no acórdão 2865/2016-TCU-Plenário, referente a ações do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) no município de Jatobá/MA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir Fábio Drumond Formiga, Gabriel Pentagna Guimarães, Jorge Luiz Valente Lipiani e Paulo Henrique Pentagna Guimarães da relação processual;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa do Banco Bonsucesso S/A;

9.3. julgar irregulares as contas do Banco Bonsucesso S/A, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c", da Lei 8.443/1992 e com arts. 1º, I, 209, III, do RI/TCU, condenando-o ao pagamento de R$ 80.642,41 (oitenta mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 4/2/2013, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. aplicar ao Banco Bonsucesso S/A a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 216 do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia da deliberação ao (à) chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao Banco Bonsucesso S.A., atual Banco BS2 S.A, informando que o inteiro teor da presente deliberação, acompanhada do relatório e da proposta de deliberação, que a fundamenta, estará disponível, no dia seguinte a sua oficialização, para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15196-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 15197/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.066/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)

3.2. Responsáveis: Adail Albuquerque Melo (752.053.787-00); Francisco Ueliton Martins Vasconcelos (487.621.137-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Groaíras - CE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Moises Feijao Melo Neto (37506/OAB-CE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Groaíras - CE.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Adail Albuquerque Melo e Francisco Ueliton Martins Vasconcelos, em razão de execução parcial dos recursos transferidos mediante o Contrato de Repasse 370283-36/2011 (Siafi 762858), firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Groaíras/CE, que tinha por objeto construção de pavimentação na sede do referido município.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos artigos 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, ao Município de Groaíras/CE, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15197-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15198/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.823/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Pedido de Reexame em Ato de Alteração de Reforma

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Baruch Rosa da Silva (407.586.217-87); Edvaldo Alves Santana (063.911.177-72); Eloi Soares de Souza (053.251.537-49);

3.2. Recorrente: Baruch Rosa da Silva (407.586.217-87).

4. Órgão: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Divaldino Oliveira Bispo (OAB/DF 35.901).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interposto por Baruch Rosa da Silva, contra o Acórdão 12359/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15198-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15199/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.509/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Rudimar Barbosa (188.584.736-04).

4. Órgão: Prefeitura de Itacarambi/MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Rudimar Barbosa, em razão de omissão no dever de prestar contas do Convênio 656629/2009, firmado entre o FNDE e o município de Itacarambi - MG, que tinha por objeto a construção de escola, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões exposta pelo relator, em:

9.1. considerar revel Rudimar Barbosa, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Rudimar Barbosa, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso, III, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/4/2010

306.911,68

5/1/2011

153.455,85

17/7/2011

153.455,84

9.3 aplicar a Rudimar Barbosa multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. enviar cópia do Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. enviar cópia do Acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15199-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15200/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.288/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Edson Luis Mesadri (356.972.029-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, inciso III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo de quinze dias e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias subsequentes;

9.2.2. promova a exclusão, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, da rubrica apontada em face de manifesta ilegalidade, uma vez que o seu pagamento não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal;

9.2.3. promova o destaque das parcelas de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.2.4. suspenda os pagamentos realizados com base nos atos ora impugnados;

9.2.5. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15200-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15201/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.281/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ester Mirian Curvello da Costa Nemer (239.465.471-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Superior do Trabalho.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, inciso III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada no prazo de quinze dias e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias subsequentes;

9.2.3. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.2.4. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15201-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15202/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.284/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Vera Ney Alves Hardman (317.290.451-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Superior do Trabalho.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, inciso III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada no prazo de quinze dias e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias subsequentes;

9.2.3. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.2.4. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15202-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15203/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.882/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto:VI - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar no Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Sandro Luiz Rodrigues Araújo (OAB/SC 11.148) e Luciana Rocha Moreira (OAB/SC 15.830).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico (PE) 4/2021 de responsabilidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Rio Grande do Sul (Senar-AR/RS),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, não conhecer da representação;

9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o pedido de medida cautelar formulado pela interessada;

9.3. dar ciência desta deliberação à representante e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Rio Grande do Sul (Senar-AR/RS), para que no exercício da fiscalização que lhe compete, verifique a existência de eventuais irregularidades.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15203-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15204/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.235/2016-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Embargos de Declaração em Pedido de Reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Celina Grether Ferreira (667.114.797-34)

3.2. Recorrente: Celina Grether Ferreira (667.114.797-34).

4. Órgão: Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (77.661/OAB-RJ) e outros, representando Celina Grether Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Celina Grether Ferreira ao Acórdão 10590/2017-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração;

9.2. no mérito, dar-lhes provimento parcial, mantendo-se, porém, inalterado o Acórdão 10590/2017-TC-1ª Câmara;

9.3. dar ciência dessa deliberação à recorrente e ao Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15204-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15205/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.948/2020-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ana Lucia Dutra Vieira Dantas (276.181.292-15); Cristina Dutra Vieira (276.204.092-20); Lourdes Benigna da Silva da Costa (276.670.816-20); Margareth Ramos da Costa (351.509.550-00); Vera Lucia Dutra Vieira (882.441.306-44).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão militar emitidos pelo Comando do Exército.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal o ato de pensão militar instituída por Isaías Rocha da Costa, concedendo-lhe o registro;

9.2. considerar ilegal o ato de pensão militar instituído por Telmo Botelli Vieira, negando-lhe registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas beneficiárias, consoante o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Comando do Exército, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta Deliberação, que:

9.4.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação às beneficiárias, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.4.3. emita novo ato de concessão de pensão militar instituída por Telmo Botelli Vieira, livre das irregularidades verificadas nestes autos, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 33/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/9/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-15205-33/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 15207/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.975/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Teodoto José Tonon (377.723.339-00); Valdemar Campos Ramos (287.246.825-00); Valtecy de Souza Ferrari (478.823.606-00); Vera Lúcia Pretto Cella (271.793.971-72)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15208/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.000/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Bartolomeu de Melo e Souza (201.868.514-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15209/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.095/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Inácio José de Freitas (098.993.671-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15210/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.133/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Maria Rabelo Ramalho (116.725.285-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15211/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.250/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gilmar Neves Cardozo (024.528.978-09)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15212/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.329/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Evanisia Rodrigues Fernandes (327.303.491-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15213/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.347/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mário Neto Borges (257.786.506-63); Sônia Maria de Carvalho Campos (383.095.216-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15214/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.792/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Arilzo Forte (819.628.358-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15215/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.939/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Márcia Vitória Vivan de Moraes Hofmann (369.073.831-87); Waltermir Oliveira Lopes (223.232.871-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15216/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.677/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Manuela Rau de Almeida Callou (030.264.274-97); Marcela Cavalcante de Andrade Silva (039.051.354-77)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15217/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.018/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jaciara Brito da Costa e Silva Duarte (014.266.965-23)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15218/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.154/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Airton da Silva Pereira (026.002.412-05); Beatriz Peres da Silva Rocha (003.752.322-81); Ramon Victor Rego Ribeiro (009.583.132-02); Roney Pinto Amaral (002.398.352-39); Rosiane Sodre dos Santos (790.419.492-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15219/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.168/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Santos Borges (063.894.595-05); Cleonice Abreu Chaves (807.124.955-68); Cosme Mateus Dias Couto (062.448.005-40); Emmanuel Britto Coutinho (004.655.545-55); Leiane Barros de Jesus (054.797.195-80)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15220/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.241/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Ferreira da Silva (036.003.623-64); Ana Katielly Serafim do Nascimento (071.710.923-21); Francisco Daniel Carvalho de Freitas (021.408.493-02); Francisco Valdeir Maia Bandeira (041.927.423-57); Patrick de Sousa Petrocelli (039.956.643-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15221/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.297/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Claudia Almeida Parisi (000.315.732-66); Bruna Lucy da Costa Aguiar (020.653.862-66); Daline do Carmo Silva (008.149.682-60); Matheus Berbert de Castro Setenta (015.614.185-01); Raul Carvalho Batista (011.709.792-62)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15222/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.356/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Silva de Albernaz (060.905.475-90); Isac Melquiades Santos Junior (045.221.215-47); Izabela Ximenes Barbosa (038.218.501-32); Maryelle Vanilla de Abreu Cerqueira (045.079.225-00); Sinilza Palmeira dos Santos (845.216.945-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15223/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.385/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Tiago Dias Junior (813.803.481-53); Rafaela Schnorr Rios (012.456.630-89)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15224/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.846/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jhuly Pereira dos Santos (064.169.215-37); Mauricio Oliveira Magalhaes (062.607.355-37); Simone Ferreira Souza (643.856.395-15); Suele Magalhaes Cerqueira (047.872.175-77); Taina da Silva Fagundes (031.439.695-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15225/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.944/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Moreira Castro Araujo (044.194.296-23); Fernando Roberto da Costa Linhares (013.282.136-25)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15226/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.012/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Alisson Reis Almeida (078.279.765-22); Marcos Nascimento dos Santos (057.606.935-30); Rafaela de Almeida Jesus (053.091.325-97); Rosilene da Silva Neves (001.374.145-44); Wagner da Silva Matos (018.220.455-33)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15227/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.040/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ieda Mares Sousa (057.728.755-90); Igor da Silva Oliveira (076.427.155-52); Simone da Cruz Campos (340.638.368-86); Valquiria Pereira Dias (119.899.626-96)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15228/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.051/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eder Silva Goncalves (051.888.986-67)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15229/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.160/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Etelvino de Oliveira (039.460.365-62); Dayana Rose Laranjeira Morais (021.476.475-35); Elaine Lima da Cruz (054.285.045-10); Milena dos Anjos Conceicao (033.054.995-24); Polyane Micaelle Goncalves da Silva (078.029.705-98)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15230/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.200/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Pereira de Souza Neto (070.852.825-25); Cintia da Silva Carvalho (025.297.735-13); Dione Bastos Serafim (084.320.335-88); Evaneide Brito Mendes Silva (025.190.085-12); Mateus Tales Oliveira Xavier (047.618.785-09)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15231/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.218/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maria Nubia da Silva Ferreira (649.058.023-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15232/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.399/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Estevan Luiz da Silva (113.573.294-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15233/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.548/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Levison da Costa Cipriano (028.371.302-06); Regina Almeida Correa (984.580.432-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15234/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.181/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Nubia Oliveira Almeida (904.761.665-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15235/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.207/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rosane Scheffer Evaldt (920.364.810-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15236/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.261/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agenor de Jesus Lago (019.846.975-60); Damares Silva Santos (010.692.205-07); Felipe Vasconcelos de Mello Vieira (024.246.105-09); Fernanda Villas Boas Silva D El Rei (027.027.795-14); Luvik Armani Schimitel (040.281.155-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15237/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.264/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ivanildo dos Santos Cruz (010.845.235-23); Lindaia Santos Cruz (020.153.085-63); Miguel Marques Noronha (031.791.815-08); Polyane de Oliveira Silva (063.395.605-80); Rafael Costa Nascimento (074.836.895-79)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15238/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.288/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Barros de Assis (897.161.241-04); Daniel dos Santos Soares (754.946.631-91); Darliane Mariano Goncalves (024.702.281-07); Jamuk Nascimento de Sales (020.189.561-75); Joao Luciano Alencar da Silva (581.041.781-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15239/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.300/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jaqueline Aparecida de Paula Klafke (090.585.579-52); Juarez Coelho (304.553.329-91); Oscar Schneider Junior (482.097.839-04); Rosemari da Silva (713.052.979-20); Sonia Marili Kersten da Silva (006.548.489-47)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15240/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.335/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriela Moura Chicrala (042.781.201-17); Gleyson Kleber do Amaral Silva (089.060.134-85)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15241/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.341/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aracelly Estenssoro Rossendy (651.514.612-49); Marcela Campanharo (089.706.957-96); Nedia Maria Bordignon da Silva Hernandez (530.385.410-87); Ronie Peterson Silvestre (389.670.492-34); Sonia dos Santos (630.868.752-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15242/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.351/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleiton Pedrosa de Lima (715.189.674-34); Edineuza Izidio da Silva (331.761.834-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15243/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.361/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Henrique do Nascimento e Silva (345.162.648-97); Lucas Gabriel Zanon (430.552.878-94); Tadeu Borges de Abreu Sampaio (379.838.638-29)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15244/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.601/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Carine Nascimento Araujo (785.688.972-15); Doralice Garcia dos Santos (469.351.771-20); Jéssica Daniely Silva Ribeiro (004.255.362-89); Lúcia Helena da Conceição (076.058.697-70); Thayane Vidon Rocha Pereira (763.371.112-49)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15245/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.688/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Bernard Auhi Bastos (146.546.917-66); Thalita Ribeiro Dias de Campos (089.493.046-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15246/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.723/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thiago Macedo Alves de Brito (068.604.546-79)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15247/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.736/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Lima Gaspar Carvalho da Silva (106.286.677-01); Luan Araujo dos Santos Lucas (162.124.077-03); Matheus Firmino de Souza (158.993.867-46); Rodrigo Cavalcante dos Santos (144.194.657-86); Tatiane Cristina de Oliveira Viana (094.899.047-32)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15248/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.752/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dalvirene Ferreira da Silva Carvalhedo (825.750.533-15); Ivanilda Sabino de Oliveira (912.285.904-78); Jeane Bezerra Santos (894.751.004-15); Monise Maria de Moura Simeão (648.727.933-15); Neide Rosângela Alves Barboza (351.898.004-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15249/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.768/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Georgina Karla de Freitas Serres (035.860.044-86); Marx Prestes Barbosa (738.385.948-00); Telma Cristina Gomes da Silva (024.240.094-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15250/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.836/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Joao Monteiro Langbecker (115.593.039-80); Lucas da Rocha Moura (078.040.131-08); Marco Polo Cazela Varela Pereira (174.442.197-88); Maria Eduarda Soares Calegaro (135.977.056-93); Paulo Gabriel Ferreira Amaral (154.530.366-56)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15251/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.862/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Michele Eliza Cortazzo Menis Henrique (361.124.578-06); Otavio Beltramello (385.004.438-63)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15252/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.915/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dayvid Wallace Martins da Abadia (056.309.701-94); Joel Alves Araujo (777.326.851-72); Lidiane Pereira Mendonca (067.864.551-58); Marcelo da Silva Medeiros (037.655.351-09); Weslany Rose Assis Pereira da Silva (016.194.401-99)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15253/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.917/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Indiara Ramos Souza e Silva (020.026.211-44); Joao Paulo Dias da Costa (028.252.661-75); Julio Rodrigues Pereira (004.554.281-31); Lourdeslene Rocha Araujo (720.341.651-87); Maurines Ferreira Alves (013.234.651-62)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15254/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.919/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ivan D Urco Correa (854.424.021-68); Jose Machado Neves (912.779.141-68); Neuma Pereira Araujo (566.349.601-78); Tatyane Pereira Neto (024.081.641-25); Vinicios Leal Arruda (425.728.548-64)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15255/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.932/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Otacílio Ferreira Dias Neto (008.302.782-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15256/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.936/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrei Henrique Klagenberg (032.714.730-05); Ezequiel dos Santos Maciel (600.414.560-25); Felipe Biancamano Meira (032.893.010-52); Larissa Castro Correa Pereira (022.156.970-75); Rosana Pilar Nogueira (983.555.030-15)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15257/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.943/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Mokwa Zanini (995.638.600-63); Fabiane Ribas Mentiacca (851.028.490-34); Karina Meireles de Abreu (018.580.340-78); Lúcia Medeiros Ribeiro (486.611.550-53); Whitney Gregório Machado (868.058.860-15)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15258/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.945/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Aparecida Brum (810.231.890-20); Caroline da Luz Maciel Cancelli (010.101.930-07); Cátia Vanise Reinaldo Dias (763.680.920-68); Jéssica Ribeiro Mota (855.450.580-87); Magali Ferreira da Silva (831.648.200-20)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15259/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.984/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Lacerda Coelho Junior (064.946.704-31); Jonas Augusto Cardoso da Silveira (350.022.888-71); Meiriane Ferreira Bezerra Santos (034.945.994-08); Michelle Jacintha Cavalcante Oliveira (025.366.984-75); Natallya de Almeida Levino (058.908.264-76)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15260/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.021/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Meira Lins (130.558.976-92); Pedro Henrique Antunes Xavier Souto (097.784.216-92)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15261/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.041/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aganeide Castilho Palitot (885.172.504-78); Andre Telis de Vilela Araujo (008.786.834-29)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15262/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.077/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Claudia Dias do Prado (039.002.441-46); Angelo Gabriel de Souza (217.517.061-68); Antonio Igor Goncalves Teixeira (063.005.363-43); Fabio Souza Silva (991.730.181-04); Izaura Camargo de Oliveira (017.484.231-77)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15263/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.124/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Tussoline (103.174.199-27); Felipe Sekita Melo (044.723.232-06)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15264/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.138/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Romison de Souza (012.136.205-11)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15265/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.327/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Galvão de Souza Azevedo (088.582.076-29); Daniela Casagrande Matos (091.640.766-79); Eduardo Augusto Costa Trindade (097.604.776-45); Regislene Luiza da Silva Sousa (070.483.547-98)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15266/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.461/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Warlison Silva Costa (164.221.886-33)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15267/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.543/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adriano Soares Mota (073.983.334-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15268/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.599/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Debora Mattana Vasconcelos Teixeira (006.620.689-80); Fernanda Soares Gomes Canedo (056.339.207-08); Mariana Barufaldi Bertoldi (053.198.229-79); Mariana Watanabe Ribeiro (010.276.189-28); Matheus Felipe Silva Pereira (087.238.569-80)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15269/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.609/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elber Paulo da Silva (589.424.241-04); Jeremias Rodrigues da Silva (724.870.621-34); Lithyeri Paulista Teixeira (013.846.581-90); Neide Celia Ferreira Barros (013.482.221-82); Taua Carvalho de Assis (025.082.031-57)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15270/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.630/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luiz Felipe de Macedo Ferreira (070.250.451-36)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15271/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.635/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Elissandra da Silveira (015.481.030-47)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15272/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.671/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela dos Santos (111.251.618-25); Lucas Azeredo Rodrigues (116.080.157-69)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15273/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.677/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leidiane Pereira da Silva (023.250.312-50); Nahuel Oliveira Arenillas (859.524.352-20); Norival Bottos Junior (813.099.371-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15274/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.705/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alyson Alves Pereira (025.615.791-07); Fernando Blos Sunara (011.637.110-20); Luciano Henrique da Silva (066.329.919-55); Thiago Oliva Lamboia (058.600.109-31)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15275/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.752/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio Feitosa Carvalho (575.399.105-00); Jossania Sonaly Dantas dos Santos (051.066.854-27); Josue de Jesus Pinto (003.070.865-69); Maria Lucilda de Jesus da Silva (466.077.494-53); Ricardo Gabriel Esquivel Reis (678.740.705-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15276/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.781/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mariana Lopes de Albuquerque (008.886.581-92); Sergio Gomes dos Santos (557.310.155-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15277/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.798/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alicia Cechin (027.756.370-43); Elias Borges Macena Junior (017.104.241-76); Luline Silva Carvalho Santos (037.595.971-81); Rogério Almiro Oliveira Silva (017.592.553-43)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15278/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.831/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Acza de Lima Jorge (031.456.614-77); Dayana Alves Ferreira (042.364.064-03); Luciana Rubia Pereira Rodrigues (959.529.004-10); Rafael Fernandes Vanderlei Vasco (048.073.554-90); Tacio Rodrigues Batista de Oliveira (038.857.494-16)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15279/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.902/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Helton Tadeu Pinheiro Fernandes (036.756.694-08); Marcelo de Jesus Barbosa (686.883.502-72); Roberley Fontenele Correa (926.047.812-04); Thalita Ferreira Soares (037.046.841-47); Thiago Abido Perdigao (156.381.197-95)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15280/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.956/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisangela Aparecida Mendes (992.621.266-20); Marcos Teixeira Junior (812.439.361-34); Maria Michelly de Moura Pinho (013.660.553-22); Patricia da Silva Almeda Sales (056.039.901-47); Tiago Gomes da Cunha (027.505.501-90)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15281/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.030/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cledenilson Souza Martins (949.290.842-53); Cleverson de Ávila Oliveira (817.533.812-15); Edgar Gomes Junior (054.360.156-03); Josiane Rodrigues da Silva (976.043.562-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15282/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.049/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Luiz Martins de São José (072.539.489-71); Elton Carlos Silva Carneiro (010.965.155-39); Fábio Cleyton Silva Sousa (801.687.602-15); Maurício dos Santos Silva Junior (056.502.393-47); Patrício Ramos Pereira (031.540.476-03)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15283/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.112/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Tabosa Prates Chiapinotto (029.488.651-66); Izack Ferreira dos Santos (024.570.881-27); Janaína Ramos de Brito (019.637.441-36); Ludmyla Caetano (027.271.201-92); Valéria Soares Carvalho (037.990.581-76)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15284/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.277/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Teixeira Guabiru (006.603.135-45); Edson da Silva Sousa (917.241.555-04); Karina Queiroz Dantas Dias (037.918.164-97); Solange Pereira da Silva (523.213.981-91); Vanessa Faria Neves (057.680.416-99)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15285/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.785/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Gonçalves da Silva (723.706.101-15); Esdras Silva de Jesus (072.261.927-80); Marceli de Sousa Reis (721.842.641-72); Renata Bezerra Lima (722.781.531-53); Rodrigo Valle de Mello Brandao (722.715.661-34)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15286/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.796/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amilton Costa Gomes (884.346.214-87); Luciana Rodrigues de Araujo (886.099.104-82); Roberval Antonio Grando (885.896.849-20); Rosângela Aparecida Primila (088.581.998-55); Wilson Guerra (884.612.629-72)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15287/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.802/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Brum Cunha (893.678.551-68); Fábio Allan Mendes Ramalho (894.360.323-15); Flávia Carla Forner da Silveira (893.659.500-82); Giovanni Zanella (008.939.737-18); Leonardo Stelzer Rossi (089.327.977-30)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15288/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.846/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Rodrigues dos Anjos Costa (048.620.294-18); Edneide Santana Câmara (531.617.504-20); Ivanete Cândido da Silva (859.425.969-72); Juarez Ayres de Souza (024.635.819-05); Katia Cilene Barreiros dos Santos (430.079.612-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15289/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.883/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Célia Pereira Barboza (309.086.648-00); Douglas Baltazar de Oliveira (030.838.949-29); Eduardo Nunes Seibt Meneghetti (310.245.801-72); Luiz Perez Lima (308.430.731-87); Renato Medici Veronezi (309.764.658-25)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15290/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.886/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Felipe Costa Gouveia (315.058.018-85); Luiz Ricardo Taborda dos Santos Escobar (031.354.819-64); Raimundo Pereira da Silva Junior (031.364.365-20); Tales Alves de Paula (312.808.668-02); Thalita Sardinha Schnabel (315.247.588-84)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15291/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.901/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos José de Lima (608.220.904-49); Luciano Teles Vieira (607.408.761-04); Sílvia Teresinha Bortolotto (611.221.300-15); Victor Hugo Mazini Horta (607.986.961-68); Wilson Antonio Deschamps (609.710.539-87)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15292/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.917/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adeilson Antony da Silva (067.123.574-54); Maria Clara Figueiredo Dalla Costa Ames (006.697.459-36); Paracelso Rodrigues Costa Filho (670.194.989-49); Sandra Cristina Neves Tatsch (669.150.150-00); Wilton da Silva Samuel (067.065.266-06)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15293/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.949/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas da Silva Januth (127.123.907-84); Lays Rebello Breda (134.401.897-16)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15294/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.059/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Nascimento (850.237.286-68); Alfredo Duarte dos Santos (085.074.828-30); Carlos Eduardo Matos dos Santos (849.958.403-97); Flávia Aparecida Goulart Ribeiro (085.066.407-17); Ronaldo Valdir Correa (851.013.549-53)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15295/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.068/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Armando Teixeira Junior (086.174.208-71); Lidianny Cristina Vieira Santos (861.019.001-34); Marcia Paim Romera (861.658.521-49); Sidcley Alves de Souza (860.492.241-53); Valeria Marilia da Silva Salgueiro Rocha (860.917.007-15)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15296/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.101/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Karine Ferreira Gomes de Freitas (672.034.504-49); Margarete de Oliveira Guimaraes (027.176.124-59); Maria da Conceicao Pereira dos Passos (612.414.155-87); Simone Alli Fernandes Farias (020.993.694-02); Taiana da Luz Cardoso (949.793.242-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15297/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.121/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Augusto de Oliveira Teixeira (010.982.387-70); Fabio Adriano Danelon (110.045.298-21); Pedro Figueira Almeida Alves (110.142.737-06); Ricardo de Castro Tortorelli (011.029.437-89); Roberto da Silva Sakiyama (110.968.678-18)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15298/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.144/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anselmo Deniz Campos Junior (279.625.898-09); Fabio Alves da Silva (279.526.218-58); Leonardo Guedes Vianna (279.309.308-40); Pedro Luiz Sertorio Teixeira (279.450.808-39); Ricardo Augusto Esteves Volsi (279.453.398-32)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15299/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.169/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Antonio Pereira (788.257.848-72); Manfredo Gaede Junior (079.012.547-18); Mario Issamu Hori (789.845.138-49); Rafael da Rocha Correa (078.799.227-50); Rosicler Silva Roso (078.957.888-33)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15300/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.174/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aecio Flavio de Carvalho Junior (802.178.429-68); Glaicon Eustaquio Rosa Dias (801.904.806-53); Luis Henrique Pacheco Nervo (802.436.730-00); Maria Cristina Serra dos Santos (080.099.217-26); Ricardo Fernandes Dionizio (080.163.378-80)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15301/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.263/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Naiana de Carvalho Guimaraes (020.940.645-30); Nubia Maria de Cerqueira Almeida (617.169.365-00); Osmar Viveiros de Carvalho (081.708.264-62); Priscila Ribas de Farias Costa (002.418.355-50); Zenilde Alves Lima (800.495.165-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15302/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.458/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Faria de Figueiredo Rodrigues da Silva (092.663.097-02); Fernanda Pereira Dysarz (124.395.857-00); Luiz Fernando de Oliveira Fernandes (129.872.737-54); Mariana Cardozo Barroso (142.301.307-75); Wellington Jose Goncalves Pinto (217.418.488-57)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15303/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.495/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juliana Battisti (021.157.660-32)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15304/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.502/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Anne Camille Marques Maia (123.315.167-31)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15305/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.561/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Jociara Alves do Couto (052.562.897-56)

1.2. Órgão/Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15306/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.574/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isadora de Souza Alves (117.510.946-00); Talita Martins Faria Marques (089.585.126-10)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15307/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.605/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renato Almeida Fernandes (291.460.198-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15308/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.754/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Filipe Vinícius da Costa Pacheco (089.761.224-88); Flávio Souza de Franca (157.681.957-42); Gabriel Eduardo de Souza (433.299.898-74)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15309/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.782/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Bittencourt Wink (010.453.900-38); Carolina Moreira Cossio (003.202.730-32); João Carlos Eilert Filho (952.002.820-04); Larissa Ruttke Flores (015.688.630-80); Yuri Carvalho Dreyer (829.662.570-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15310/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.797/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Italo Guilherme Reis Acacio (035.408.961-71)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15311/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.871/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carme Zucco do Nascimento (896.877.360-20); Kauana Praigschadt Machado (009.145.820-03); Ygor de Azevedo Sodre da Silva (109.785.897-93)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15312/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.880/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Paula Correia Ferreira (918.826.483-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15313/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.890/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Parente Alves (047.718.443-05); Francisco Filipe Lopes Rodrigues (041.718.003-90); Jose Roberto Miguel Andrade (010.026.673-80); Petrus de Sousa Almeida (003.876.863-12); Thalyson Cardoso de Araujo (103.115.274-18)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15314/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.898/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alfredo Muniz da Silva Junior (046.631.804-93); Armando Castelan Neto (292.289.208-58); Diogo Lobato de Souza (854.293.842-91); Jamilson de Oliveira Vieira (020.566.971-90); Marcio Clementino de Souza (032.721.961-02)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15315/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.967/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Antonio Calixto de Pina Gomes Mello (015.828.001-62)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15316/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.973/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Giovani Mendes Ferreira Bomfim da Costa (112.297.266-08); Jimmy Anderson Costa da Trindade (806.271.532-91); Natalia Oliveira da Silva (018.427.472-90)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15317/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.976/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rodrigo Fieni Fejoli (127.373.277-41); Vinicius Cardoso da Silva (122.413.077-42)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15318/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.984/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fausto Jose Burgos (034.349.514-74); Henrique Osvaldo Monteiro de Barros (367.222.357-34); Julio Cesar Tenorio de Azevedo (007.403.934-21); Natoniel Franklin de Melo (418.896.654-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15319/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.000/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Carolina Teles de Araujo (012.821.393-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15320/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.026/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Cavalcante dos Santos (071.755.424-45); Antonio Junio Pereira Lopes (068.179.306-69); Bruno Lima Pessoa (053.364.977-38); Crisley da Silva Guenin (012.311.777-13); Rosa Maria do Canto Lornadele (545.931.741-04)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15321/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.060/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: José Francisco da Silva Queiroz (824.797.392-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15322/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.075/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leandro da Silva Carvalho (062.717.704-28)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15323/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.108/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Roberta Aline Rodrigues Pereira (695.825.482-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15324/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.318/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Jéssica Larissa Porto de Melo (066.628.554-30); Mônica Tavares França de Lima (698.227.274-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15325/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.326/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Danyel Pontelo Correa (097.059.926-90)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15326/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.333/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Annayara Vidal de Sá (939.496.342-15); Danilo Barbosa de Araujo (056.626.624-52); Renato Moura Dueti Silva (017.835.471-62); Tony Rodrigo Barroso Martins (926.592.252-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15327/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.423/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Thiago Formehl (054.287.019-35); Vivian Anghinoni Cardoso Correa (995.631.000-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15328/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.464/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristina Bueno Alves dos Santos (950.031.777-04); Karina Vasconcelos Rodrigues (107.493.287-03); Larissa Romana de Oliveira Araujo (158.704.597-45); Mário Keniichi Gushima Moura (016.228.802-69); Renata Azevedo Campos (120.794.197-22)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15329/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.491/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Natália Caroline Angeli Nunes (044.757.083-89)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15330/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.753/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Márcio Braga Oliveira (009.883.873-36); Carlos David Uchoa Oliveira (069.910.933-78); Jefferson da Silva Maciel (070.231.913-99); Maria Luciana de Lima Sousa (074.495.393-65); Samuel Francisco Câmara (005.058.673-46)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15331/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.779/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula de Oliveira Gomes (613.691.043-83); Jose Francisco da Rocha (018.015.923-22); Luis Carlos Santos (056.874.693-70); Marcos Maciel Lima Cruz (022.933.533-03); Maria Cleonice da Conceicao (470.667.333-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15332/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.808/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jeandson Willck Nogueira de Macedo (051.023.664-24); Laura Medeiros Souto (792.047.404-34); Maria do Desterro das Neves Souza (028.423.884-88); Mateus Luiz Filho (085.604.974-39)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15333/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.923/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabricio Teles Gomes da Silva (008.745.773-30); Leonardo Coelho Ferreira (042.916.083-65); Matheus Fernando da Silva Garcez (604.788.773-23); Wesley Vieira de Moura Fe (047.553.173-63); William Silva do Nascimento (058.669.593-13)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15334/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.932/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleber Andrade Santos (775.598.273-49); Gilson David Alves da Silva Filho (025.378.143-47); João Wilson Ferreira Lima Junior (045.020.173-29); Lucas Ezequiel de Sousa Almeida (049.638.853-36); Marciel José do Nascimento (974.252.491-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15335/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.986/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Lima Brito (078.850.705-22); Claudinei Sodré Santos (006.288.935-40); Erlonio de Oliveira Neves (074.892.325-03); Lucineide Souza Cardoso Lima (791.154.465-49); Uaine Ferreira Cavalcanti (941.013.881-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15336/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.574/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bárbara da Silva Almeida (026.795.133-71); Francisco José Soares Mendes (073.144.433-78); José Carlos Gois da Cruz (059.182.023-40); José Walisson Teixeira de Souza (055.644.303-95); Thayna Jacinto Rocha (610.155.033-81)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15337/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.605/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jeovane Pereira Lopes Junior (607.608.033-74); Larissa Cristinne Silva Sousa (048.365.153-27); Marcia Kelly de Oliveira Santos (973.114.643-15); Ronaldo Sousa dos Santos (613.657.733-02); Simone Costa Rego (013.421.653-90)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15338/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que se trata de embargos de declaração opostos pelo Senado Federal ao Acórdão 4.226/2021-1ª Câmara, que não conheceu do pedido de reexame anteriormente interposto, em razão da sua intempestividade e por não ter sido apontado qualquer fato novo que possibilite o conhecimento do recurso interposto fora do prazo;

Considerando que o órgão jurisdicionado tomou ciência formal do teor da deliberação recorrida em 23/3/2021, data constante do termo de ciência de comunicação da Plataforma Conecta TCU dando-lhe ciência do Acórdão 4.226/2021-1ª Câmara;

Considerando que o prazo recursal de dez dias (art. 34, § 1º, da LOTCU c/c o art. 287, § 1º, do RITCU) teve início em 24/3/2021 e findou-se em 2/4/2021, tendo o recurso sido interposto apenas em 9/4/2021;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 34 da Lei nº 8.443/1992 c/c o artigo 143, inciso IV, alínea "b", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer do presente recurso de embargos de declaração, em razão da sua intempestividade.

1. Processo TC-008.762/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Senado Federal

1.2. Interessado: Leonesio Fernando Vieira Xavier (290.470.647-04)

1.3. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15339/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.618/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marilena Macedo Rui (035.476.168-40)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15340/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.511/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Ferreira (028.511.584-73); Jesiel Avelino dos Santos (072.510.744-86); Maria Michele Rodrigues de Oliveira Sousa (071.020.424-85); Maria Vilma Rodrigues da Silva (071.208.034-17); Pedro Juan de Sousa Monteiro (074.032.424-16); Rafael Fernandes da Silva (121.576.054-01); Rosana Santos de Almeida (073.236.864-23); Susineide da Silva Ferreira (047.252.074-11); Wagner Barboza Viana (067.806.334-61)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15341/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.580/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daiane Inez Ferri (774.193.082-68); Gabriel Mejia de Oliveira (984.304.672-20); Irivaldo Rodrigues de Oliveira (027.169.232-48); Jessica Caroline Furtado (002.208.552-18); João Batista de Siqueira (291.241.746-53); Kleudson da Silva Nardes (024.939.311-57); Marcela Rapo Guacama de Lima (002.693.812-01); Paulo Roberto Oliveira de Toledo (861.441.112-04); Rozangela Julia Sost (023.756.892-67); Simone Aparecida dos Santos (914.611.462-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15342/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.593/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cláudia dos Santos Piris (010.754.272-23); Daiany Patricia Oliveira Sousa (020.677.212-24); Emanuel Barbosa Medeiros (683.616.702-97); Francisco Alison Gomes de Souza (032.232.882-95); Irlanda Souza Calheiros (348.101.022-20); Jorge da Silva Albuquerque (020.063.112-80); Risonete Neres Campelo (008.623.282-76); Romário Laurente da Rocha (876.580.972-68); Rosenaldo Castro de Paiva (006.289.662-88); Yassen Alexandre de Azevedo Printes (947.477.762-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15343/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.615/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelzemir dos Santos Souza Silva (616.212.772-91); Aline dos Anjos Albuquerque (012.661.332-08); Bruno Rodrigues Azevedo (029.025.881-27); Gabriele Alves da Silva Bonfim (045.805.272-83); Giuliano Martins de Sena Santiago (020.498.332-02); Jamandoluz Leal Ramos de Albuquerque (025.783.682-95); Jocimar de Sá Pita (005.556.552-29); Mauriceia Chaves Lino (024.731.232-09); Rafael de Jesus Holanda (984.841.332-49); Vivianne Pereira de Sousa (051.354.335-03)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 15344/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.618/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Tibério Santinoni de Oliveira (031.050.341-88); Fabrício Soares Carlos (015.811.911-89); Gleiciane Gomes Oliveira (015.847.442-27); Luciana Valone de Oliveira Bento (024.189.744-05); Maria Antônia de Paiva Bezerra (027.164.202-54); Paulo Sérgio Antônio da Cruz (343.054.751-20); Pedro Dias da Silva Neto (107.497.116-71); Renan da Silva Mota (037.101.071-30); Terezinha Soares do Nascimento (921.528.212-20); Thiago Nascimento Monteiro (356.936.028-85)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15345/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.639/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Karla Christina Pereira de Figueiredo (004.129.831-41)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15346/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.650/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Civaldo Mendes Carvalho (572.055.402-59); Glauber Gonçalves Pinheiro (789.100.802-72); Jaqueline Farias da Costa (700.074.332-80); Kayse Synara Brandao Furtado (645.539.492-53); Moisés Pereira de Oliveira (765.422.892-91); Paira Sousa de Sousa (016.963.752-23); Paulo Andre Amaral Coutinho (003.485.062-79); Renan Malone Brito Cunha (864.581.402-15); Vinicius Pereira Calazans (747.391.152-04); Willians Silva da Cruz (015.433.592-48)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que aperfeiçoe seus controles de modo a evitar a contratação de servidor que exerça cargo público, a exemplo do sr. Civaldo Mendes Carvalho, que ocupou simultaneamente cargos no município de Baião/PA e na Secretaria de Educação do Estado do Pará, ao tempo em que manteve contrato com a entidade federal (5/9/2017 a 2/5/2018);

1.7.2. dar ciência desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, à Prefeitura Municipal e Baião/PA e à Secretaria de Educação do Estado do Pará.

ACÓRDÃO Nº 15347/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.725/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriane Galdino de Souza (039.047.582-33); Alexandre do Nascimento Xavier (522.284.872-87); Alzenilson de Oliveira (697.593.322-72); Antônio Marcos Ribeiro da Silva (478.067.292-91); Herica Ibernom Cavalcante de Oliveira (015.708.612-77); Jeovani Nascimento Oliveira (024.740.362-88); José Maria de Barros Santos (734.538.622-87); Josielia da Silva de Melo (017.525.672-18); Thaylane da Silva Alves (016.855.212-40); Valéria Souza Tavares (033.548.682-79)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15348/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.887/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abraão Cabral de Brito (007.934.324-48); Cristiane Lima dos Santos (106.093.034-06); Edney Ruann Profirio de Oliveira Mendes (080.453.684-89); Evandro da Silva Gomes (042.876.614-51); José Evaldo Bezerra de Lima Filho (101.826.544-94); Júlio Araújo de Andrade (307.757.428-48); Lucicleide Honorato da Silva (030.376.034-61); Osvaldo Albino Santiago (053.104.524-27); Rayfran Andrey Remigio de Sá (067.076.524-43); Venicius da Silva Vitor (051.955.764-67)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15349/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.973/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alerson Cândido Queiroz (116.506.586-05); Ana Paula da Silva Fidélis (064.395.846-00); Ângela Maria Augusto (985.129.946-49); Cláudio Procópio Inez (004.327.897-31); Ivonete Munis da Silva (037.033.496-54); Jorge Rodrigues Júnior (887.052.006-44); Júnior José Moraes (089.818.086-43); Lucinea dos Santos Soares (984.933.376-68); Maria Isabel da Silva (095.578.314-30); Maria da Penha Marcossi (532.714.756-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15350/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.008/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allana Caroline Idalino dos Santos (111.342.494-03); Anderson Douglas Ferreira da Silva (096.963.354-82); Bruno Vanderbio de Medeiros Andrade (107.953.664-77); Cleiton Gustavo Pereira Alves da Silva (072.461.724-83); Erick Natanael Lima Januario (095.804.014-11); Fabricia Angelino Rosendo Silva (076.440.834-80); Felipe Auto de Medeiros (954.861.604-10); Humberto Buarque Castanha (020.792.054-04); Monique Telecki Sobolewski (360.804.688-75); Silvio Santana da Silva (025.103.095-44)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15351/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.084/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldair Rodrigues Martins (915.637.122-53); Andrelino Rocha dos Anjos (765.514.822-87); Cristiane da Rocha Mar (012.358.662-38); Francisco Hilielson de Souza Moreira (021.704.332-10); Isabelly Amorim Motta (039.602.282-01); Karolina da Silva Meinhardt (019.233.432-89); Luciano Alves Carvalho (702.036.942-10); Raimunda Renata Oliveira de Freitas (963.054.102-59); Raylane Marinho Farias (022.716.452-04); Suziane Carvalho Afilhado (922.972.342-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15352/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.172/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilia Jardim Silva (106.756.086-60); Alcides Gomes Camargos (111.573.046-05); Clayton Douglas Eugenio (054.136.236-40); Ernane Ramalho Medeiros (096.448.356-46); João Antônio da Silva (089.561.346-85); José Augusto Martins de Souza (125.077.206-03); Juliano Manicardi da Silva (876.790.196-49); Luccas de Macedo Sodré (124.230.136-47); Marcos Aurélio Barbosa da Mata (040.727.066-39); Osmir Paulo dos Santos (132.296.686-93)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Urucuia/MG que o sr. Marcos Aurélio Barbosa da Mata ocupou o cargo temporário de recenseador da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (contrato temporário) no período de 2/10/2017 a 19/2/2018;

1.7.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Ponto dos Volantes/MG que o sr. Ernane Ramalho Medeiros ocupou o cargo temporário de recenseador da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (contrato temporário) no período de 2/10/2017 a 30/3/2018.

ACÓRDÃO Nº 15353/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.204/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana de Freitas Brito (006.711.132-75); Benedito Edson Cardoso Machado (037.062.882-90); Jonara Pina Maia (977.518.202-68); José Antônio Santana Alves (906.162.002-34); Leoneide Paula Gonçalves (859.929.922-00); Leonildo Freire da Silva (700.128.512-99); Maria do Socorro Ferreira do Nascimento (820.860.872-68); Pedro Alexandrino Delgado (032.505.202-68); Rosete Ferreira dos Santos (010.640.322-22); Ruth Lisboa Pantoja (011.709.632-69)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15354/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.320/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Giovanna Cristina Carneiro de Melo (139.365.966-70); Jonas Diego Alves Pereira (104.387.046-65); Livia Alves Pereira Nascimento (078.601.696-57); Maria Carolina Rocha de Souza (014.538.846-88); Maria Tereza Pereira (136.699.756-59); Matheus Rodrigues de Gouveia (135.181.316-13); Mauruzam Alves Fernandes (108.749.796-50); Pedro Henrique de Paula Barros (110.014.576-17); Rafael Lino dos Santos (117.063.856-25); Vitor Drumond de Almeida (101.916.956-70)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15355/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.337/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra de Fátima Rodrigue Pellicer (853.311.046-49); Dilma Aparecida Pinto (866.037.016-34); Edivânio Pinheiro dos Santos (133.090.606-32); Elizabete Zanon (045.194.016-40); Fabiana de Souza Leme (055.386.956-62); Juliana Gomes da Cruz (087.879.406-98); Luciano Júnio Ferreira Chaves (106.191.636-74); Luis Henrique de Magalhães Assunção (111.642.526-23); Silvanice Alves dos Santos Silva (097.683.246-19); Thais Mendes Cardoso (140.595.006-40)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15356/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.340/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alisson Brandão Garcia (099.402.166-61); Clemilcio Pereira da Silva (005.676.256-99); Djavan Lopes de Oliveira (051.747.496-48); Fernando Júnior Jardim de Matos (123.738.066-90); Geraldo Alexandre Castro Fonseca (066.676.596-04); Girlene Aparecida Reis (077.398.536-07); Gleycianne Jesus Oliveira (004.726.265-66); Hélio Bertolin Segundo (068.910.066-35); Jesus Silva do Amaral (862.413.626-15); Larissa Sousa de Moraes (120.341.737-32)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15357/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.400/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline da Silva Ramos (116.941.036-76); Gabrielly Barbosa Resende (386.301.578-95); Gleicielly Damasceno da Silva (120.976.296-01); Josiane Franquine Tatagiba (107.734.187-33); Matheus Brayan Ribeiro Borges (088.356.636-28); Paula Silva Gomes (316.476.218-60); Samara Carla Domingos Cunha (112.853.196-80); Samuel Ribeiro de Oliveira (082.873.636-75)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15358/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.401/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline de Almeida Barbosa Santiago (115.481.557-99); Flávia da Silva Barcelos (305.028.758-60); Gislaine Silva Ribeiro (367.592.738-50); João Paulo Fernandes (406.863.558-73); Kelly Cristina Lopes de Freitas Moraes (383.607.338-21); Mário Sérgio Pereira de Oliveira (369.820.398-70); Patrícia Correia dos Santos (343.971.268-01); Samuel Camilo Martins Rodrigues (395.335.258-00); Sidneia Santos de Araújo (349.710.448-50)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15359/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.461/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Santo Caramori (141.498.648-37); Barbara Nantes Novaes (067.900.741-55); Claudineia de Oliveira Domingues (349.050.828-97); Dorcas Salles de Oliveira (978.030.491-68); Edinaldo da Silva Teles (390.033.611-34); Elaine Cristina Granconato (271.436.258-33); Francisco Luiz Silva Junior (323.225.358-00); Keila Cristina Nunes da Silva (662.866.111-34); Luiz Carlos dos Santos (561.825.891-91); Tiago Lunardi Lopes (004.318.701-36)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15360/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.466/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anne Rafaela de Figueiredo Rêgo (010.798.274-98); Bruno Henrique Aparecido Souza Moreira (071.761.706-81); Eleide Batista Ferreira (803.444.024-87); Lorena Paulino Jacome Pereira (073.565.584-75); Mara Maely Oliveira Roque (870.400.345-49)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15361/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.677/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriela Cima Martins dos Santos (079.656.819-78); Georgina dos Santos Fernandes (673.693.240-87); Gessica Borges Vieira (035.813.471-48); Leopoldina Fernandes Silva (624.338.573-68); Tatiani Bortolin Camponogara (973.422.970-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15362/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.698/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Betina Mendonca Gomes (851.046.800-10); Bruna Roque Oliveira (025.461.150-81); Flavio Mittmann (754.557.650-00); Joselaine D Avila Matos Morais (024.052.150-12); Tatiana Cardoso Baptista (961.966.290-34)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15363/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.794/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudete Ribeiro Martins (974.782.700-00); Cristiane de Paiva Alves (848.832.196-15); Lorraine Ferreira Guimaraes (106.220.836-60); Maria Aparecida Santos (051.311.436-08); Suzana Iracema Motta Rodrigues (723.683.140-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15364/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.817/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Lima Soares (816.153.530-20); Bruna Moser Torres (019.972.720-16); Priscila Sochoski Petry Sander (851.247.700-82); Renata Carolina de Oliveira Rodrigues (010.920.200-71); Zaida Cristina Bassetti de Leon Nicolau (924.155.390-15)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15365/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.988/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiabel Pereira de Freitas Silva (044.204.336-80); Elisangela Ferreira de Brito (046.483.626-32); Melissa Ribeiro Luiz (041.709.696-85); Queila Regina Nascimento de Souza (845.172.121-49); Reinaldo Tome da Silva (078.372.108-08)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15366/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.997/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Damini Fontella (013.283.086-85); Carla Cristina Silva de Almeida Oliveira (979.030.946-53); Eduardo Jose de Oliveira Gomes (123.613.666-73); Maria Luiza Lauar Claret Lima (112.895.066-98); Neide Martins de Araujo (086.805.276-02)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15367/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.002/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Flavia Carrijo Chiovato (115.407.736-55); Ana Paula Leal Barbosa (063.972.066-88); Andre Fernando Pereira da Silva (053.305.176-21); Andressa Oliveira Santos (057.703.125-21); Ricardo Fernandes Goulart (059.910.606-90)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15368/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.149/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Karla Pond Rezk (704.149.202-87); Pedro dos Santos Batista Filho (024.939.357-30); Taisa Mara Guedes Pereira (672.922.754-00); Zeneida Prado de Assis Oliveira (466.570.459-72); Zuleica Conceicao de Lima (004.708.377-80)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15369/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.154/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Tiburcio Marques (103.738.826-70); Cristiany Barbosa Macedo (089.825.146-00); Gerssica de Araujo (094.459.046-21); Naiane Caroline da Silva (089.622.566-65); Valdiane de Almeida Ribeiro (041.473.173-59)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15370/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.598/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: José Henrique Barcelos (755.330.816-15); Lívia Vasconcelos de Souza (060.570.721-97); Luís Henrique Spindola dos Santos (064.731.711-77); Teotônio Mota Neto (037.400.551-62); Vanesa Pereira da Silva (037.217.671-28)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15371/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.624/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ijarla de Souza Silva (051.078.771-17); José Milton Martins da Cunha (391.480.841-15); Lorrane Pereira Lima de Moraes (700.796.481-85); Marcus Vinicius Rodrigues de Oliveira (701.105.951-22); Shirley Ferreira dos Reis Alencar (852.906.291-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15372/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.851/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Maria de Lourdes Silva de Luna Freire (206.068.424-20)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15373/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.927/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jessica Martins Santana (028.020.271-74); Laise Teixeira Leite de Sousa (024.814.391-39); Luria Helem Goncalves Caixeta (033.634.951-37); Ronaldo Antonio Silva Junior (037.109.851-37); Tiago Ferreira Moreira (702.439.941-41)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15374/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.928/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Borges Pereira (006.592.861-06); Deizielly Camara Rodrigues (061.893.091-43); Josivaldo Farias de Sousa (961.082.401-30); Nara Soraia Macedo Neri (686.795.305-06); Paulo Machado de Sousa (548.660.901-97)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15375/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, à exceção daquele referente ao sr. Diego Dantas Pereira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-028.004/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Santos Almeida (040.675.375-06); Diego Dantas Pereira (835.821.425-15); Leila de Andrade Barreto (021.768.175-16)

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, previamente à apreciação conclusiva da admissão do sr. Diego Dantas Pereira, informe:

1.7.1.1. as razões para a percepção, pelo interessado, de remuneração paga por dois órgãos distintos da justiça trabalhista;

1.7.1.2. se houve a observância, na espécie, do disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, da Lei 8.112/1990.

ACÓRDÃO Nº 15376/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.093/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Augusto Barbosa dos Santos (057.362.301-51); Charles Cordeiro Melo (010.475.182-79); Daniel Saavedra dos Santos (039.980.362-96); Marcos Wyllke Santos Brandao (028.441.003-92); Mario Jorge de Araujo Oliveira (068.932.972-54)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15377/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.107/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emerson Santos da Silva (057.527.261-90); Iane Caitano das Neves Teixeira (030.729.415-30); Jailson Souza Andrade e Andrade (046.988.715-06); Juli Barbosa Silva (034.733.005-35); Juliane Cristina Ferreira Alves (033.488.075-06)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15378/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse dos srs. Uallace Marques Muniz e Josevânia de Jesus Pinheiro:

1. Processo TC-028.110/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brendha Evangelista da Silva Pacheco (057.907.415-33); Giuorley Nunes Farias (034.944.025-58); Jaine Gomes da Silva (076.891.335-76); Josevânia de Jesus Pinheiro (031.277.465-63); Uallace Marques Muniz (026.840.175-65)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que examine a regularidade da acumulação de cargos por parte dos srs. Uallace Marques Muniz e Josevânia de Jesus Pinheiro.

ACÓRDÃO Nº 15379/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.118/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Balbino Spinola Lopes (043.589.805-11); Gessica da Silva Vieira (428.469.988-17); Yasmim Souza Gomes (064.051.595-90)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15380/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.152/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Matheus César Dornelas Andrade (088.361.536-31)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15381/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.158/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliberto Pinto Barreto Junior (035.020.162-59); Jerrylee Dilson Yoshii Silva (703.245.752-54); Maria José de Jesus Moura (031.121.931-48); Ricardo Seiti Kise (971.546.282-00); Victor Rivaldo Siqueira Gomes (055.468.952-92)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15382/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo.

1. Processo TC-028.175/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adson da Silva Santos (011.903.595-29); Jose Jefferson Barbosa dos Santos (068.883.265-27); Natan Vanille Almeida Reis (046.346.515-64); Rafael Bezerra Santos Santana (033.748.435-06); Samuel da Cruz Santos (077.325.365-33)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15383/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.176/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andresa de Oliveira Lima (053.671.415-01); Ednilton Souza Santos (957.169.045-72); Leiliane da Silva (798.704.815-15); Matheus Felippe Andrade do Nascimento (051.577.465-04); Tassio dos Santos Gois (044.060.325-09)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15384/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.181/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Ruiz Patroclo (049.213.385-90); Diego Lopes dos Santos (852.140.195-72); Graciela Silva dos Santos (003.941.235-06); Josicarla Santos Machado (048.940.125-29); Júnior Eduardo Ferreira Santos (033.929.765-47)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15385/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato da sra. Karine Bernardes de Souza:

1. Processo TC-028.184/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anne Caroline de Jesus Lima (058.065.925-96); Jones de Carvalho (054.286.405-37); Karine Bernardes de Souza (028.195.810-64); Laysa Raisa de Souza Vieira (038.502.645-56); Lucas Silva Leite (057.640.815-80)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que examine a regularidade da acumulação de cargos por parte da sra. Karine Bernardes de Souza.

ACÓRDÃO Nº 15386/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo.

1. Processo TC-028.189/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra de Araújo Souza (033.191.685-17); Isaías Evangelista da Silva Góes (735.319.015-91); Luís Bispo Costa Júnior (285.946.928-11); Maria Denildes Alves Barbosa (009.471.535-19); Robson Matos dos Santos (048.523.295-24)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15387/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo.

1. Processo TC-028.192/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Sandro Ferreira da Silva (006.312.315-01); Elveton da Conceição da Hora (029.765.355-58); Josana Bárbara de Paula Neres de Jesus (051.584.245-19); Leandro da Silva Alves (045.654.935-86); Maiana Cruz Reis Santos (051.758.695-90)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15388/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo.

1. Processo TC-028.193/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Santana Santos (034.477.435-06); Jackson Loiola Cunha dos Santos (040.979.255-12); Jailton dos Santos Teixeira (059.947.255-36); Juscélio Santos Matos (049.485.415-40); Lucileide Viana Barbosa Costa (045.542.595-79)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15389/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo.

1. Processo TC-028.194/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edinailson Soares da Silva (067.765.225-96); Felipe de Oliveira Souza (073.331.735-93); Jose Ailton de Andrade Carvalho (026.118.115-71); Jose Marcos Guimaraes da Silva (066.607.435-61); Naianne Moreira Dias (077.072.215-67)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15390/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato do sr. Caio Vinícios do Rosário Santos:

1. Processo TC-028.195/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ananias Fernandes Costa (655.248.295-72); Caio Vinícios do Rosário Santos (031.664.395-52); Itallo David Caldas Anunciação (860.429.375-29); Quelvin Alves Oliveira (076.957.105-04); Tainara Rosa Meira (859.389.195-09)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que verifique se houve acumulação irregular de cargos públicos por parte do sr. Caio Vinícios do Rosário Santos.

ACÓRDÃO Nº 15391/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo.

1. Processo TC-028.201/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Jesus Santos Ramos (069.784.565-60); Denilson Marques da Cruz (036.764.005-85); Ivonilson Andrade do Couto Lima (043.039.805-01); Jubia Oliveira Santos (022.053.365-25); Zomir de Jesus Pacheco (036.740.435-48)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15392/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.211/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dioclécio Rocha de Sousa (015.653.345-66); Douglas Silva Santos (028.150.635-30); Fernanda Abade Mendonça (086.093.965-09); Gabriel de Oliveira Santos (065.041.275-30); Joziele Rodrigues Silva (055.583.335-61)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15393/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse dos srs. Helder Brito Aviz e Ângela Cristina da Costa Gonçalves:

1. Processo TC-028.312/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adrielle Karoline Paiva Miranda (023.287.942-70); Ângela Cristina da Costa Gonçalves (425.528.422-91); Giordana Alves Marques (018.336.022-26); Helder Brito Aviz (003.484.712-03); José Renilson Leite Correa (693.878.502-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que verifique a regularidade da acumulação de cargos públicos por parte dos srs. Helder Brito Aviz e Ângela Cristina da Costa Gonçalves.

ACÓRDÃO Nº 15394/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.318/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alana Lima de Sousa (059.842.695-70); Fernando Fonseca Xavier de Souza (031.934.315-40); Hildilene Santiago Santos (078.811.275-97); Poliana Souto Bispo (089.431.196-40); Renan Zaupa Antônio (325.082.378-33)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15395/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo.

1. Processo TC-028.354/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edineia Costa de Jesus (075.397.965-96); Edivan Soares da Silva (007.013.385-98); Joao Lelis Pereira Nogueira (004.662.095-84); Murilo Silva Meira (044.737.295-59); Robson Melo Passos (041.591.625-92)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15396/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.380/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marilia Cunha Maroneze (029.073.070-88)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15397/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.438/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bernardo de Castro Francischetto (118.491.657-85); Bruna Cardoso de Faria (095.902.046-27); Gilberto Diogenes Annunziato (009.970.797-70); Maria da Penha Martins (821.792.986-68); Tassia Almeida Vieira Miranda (052.327.346-01)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15398/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.470/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mariana Driele Cardoso Trindade (043.259.515-55); Marivaldo da Silva Santos (080.377.455-97); Tailane Firmo Ferreira (076.216.925-70); Tânia Alves dos Santos (049.238.065-16); Willames de Oliveira Sampaio (067.817.825-92)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15399/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.471/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula de Oliveira (048.828.505-40); Elinália Fernandes dos Santos (005.194.611-42); Elizandra dos Santos Silva (858.694.175-11); Samile Fonseca Souza (025.320.305-85); Vanderleia Fernandes Oliveira (073.164.255-47)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15400/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.529/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Benedito Aparecido de Oliveira (666.690.901-10)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. adote as medidas cabíveis para assegurar que sr. Benedito Aparecido de Oliveira, que aparentemente acumula cargos/empregos com jornada semanal de setenta e seis horas, cumpra a carga semanal prevista no seu contrato de trabalho.

ACÓRDÃO Nº 15401/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.535/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alphonsus Dias Borges (032.805.366-00); Andreza Jennefer Nunes dos Santos (117.169.226-90); Claiton Araújo Mota (706.733.906-59); Mônica Dias Malheiros (117.214.636-58); Raquel de Jesus Ramalho (106.201.206-22)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15402/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.537/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle Souza Alves Marinho (073.998.096-31); Larissa Lima Correia (077.066.904-23); Luiz Júnio de Souza (082.778.616-64); Maria Teresa Ferreira Pinto (111.819.506-00); Matheus Ribeiro Macedo (113.999.776-95)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15403/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.578/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brenda Andrade Oliveira (026.993.175-94); Jobemara Silva Nunes (004.861.805-57); Nivaldo Rosa Sodré de Oliveira Júnior (055.615.215-86); Valéria Dutra Andrade (841.338.725-68); Vinicius Carvalho Alves (041.984.555-03)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15404/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.627/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edna da Silva dos Santos (606.740.283-17); Elpidio Neto Alves (065.399.003-09); Jorge Fernando Carvalho Santos (045.827.333-36); Ozias Gonçalves Lima Júnior (050.551.433-80); Walison Santos de Oliveira (054.400.123-03)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15405/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse dos srs. Gleydson José Barbosa Santos e Claudenir Ferreira Alves:

1. Processo TC-028.695/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Augusto César Oliveira de Almeida (236.534.772-04); Claudenir Ferreira Alves (935.034.152-20); Gleydson José Barbosa Santos (003.088.062-98); Tamila Rayane Espíndola de Brito Lima (007.892.512-64); Wesley Barbosa Tavares (020.874.162-30)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que:

1.7.1.1. examine a legalidade da acumulação de cargos pelo sr. Gleydson José Barbosa Santos, que aparentemente ocupa cargo no município de Ananindeua/PA;

1.7.1.2. verifique se o sr. Claudenir Ferreira Alves ocupa o emprego de escriturário no Banco do Brasil ou se mantém outros vínculos com órgãos entidades das diversas esferas da administração pública.

ACÓRDÃO Nº 15406/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.721/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleane Melo Neves (030.779.165-33); Dasti Clea Nascimento Menezes (063.105.175-97); Douglas Fontes Sales (060.831.425-04); Joaci da Paixao Souza (034.470.685-07); Maria Angela de Jesus Rodrigues (008.515.085-10)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15407/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.770/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Rafaelly Tailyne Nogueira dos Santos Pereira da Silva (072.052.253-61); Edivânio Ferreira Duarte (043.456.593-88); Edvard Diego Coelho Girão (046.590.283-99); Lucas Juvêncio Spinosa de Souza (608.775.693-04); Mamede Coelho de Matos Neto (050.819.913-17)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15408/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo.

1. Processo TC-028.841/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas da Silva e Silva (032.201.695-97); Luiza Maria Almeida Santos (024.148.515-03); Raiane Santos Nascimento (083.645.855-92); Ramile de Jesus Oliveira (038.935.055-98); Sergio dos Santos Oliveira (009.872.775-37)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15409/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.901/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniely Mendonça da Silva Rodrigues (041.226.364-50)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15410/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo.

1. Processo TC-028.994/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Janaina Alves Pereira (049.998.165-04); Jose Carlos de Oliveira (433.993.635-91); Nadson Lima Cavalcante (039.815.285-30); Virlania da Silva Brandao (025.657.265-89); Wender Matos Santos (043.993.625-02)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15411/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.001/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Vieira Pimentel Oliveira (055.497.415-04); Ana da Cruz Pinheiro do Rosário (031.194.155-96); Clodoaldo Silva Fagundes (031.556.295-17); Dione Goncalves dos Santos (632.308.105-97); Jaciele de Sena Carvalho de Oliveira (047.320.865-27)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15412/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.016/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Cabral Novais (073.857.745-63); Daniele Evangelista Estrela (066.434.495-02); Irailde Silva Pereira (084.129.475-50); Janiele Carvalho dos Santos (238.345.578-46); Joelma Azevedo Silva (336.437.908-48)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15413/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.025/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Sandro Santos da Silva (055.968.245-00); Felipe da Silva Brito (067.112.085-95); Fernando Lopes dos Santos (045.562.265-54); Inarah Livia de Oliveira Santos (050.525.255-40); João Victor Silva Cunha (067.112.135-99)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15414/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo.

1. Processo TC-029.034/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emily Bronze dos Santos (032.651.285-39); Luis Marcio Lima da Silva (665.048.645-00); Maria Aparecida Costa Correia (029.109.335-39); Orlando dos Anjos Carneiro (797.813.225-00); Osvania Mendes da Silva (046.064.305-32)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15415/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.250/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Xavier Leal de Araujo (038.427.703-91); Judite Gadelha Mota (357.127.403-20)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15416/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.302/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carina de Sousa Bezerra Ramos (126.498.007-80); Jakson Vieira Menezes (145.069.217-63); Jéssica dos Santos Costa (059.438.637-37); Mariana dos Santos Soares (149.810.607-26); Rogério Marques de Abreu Junior (134.418.227-57)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15417/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.350/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Emanuel Guedes da Cruz (045.538.653-60); Bruno de Oliveira Serrão (734.688.602-00); Rhuan Marques de Sousa (021.412.173-93); Rita de Cássia Alencar (293.622.293-15); Walber Pantaleão Pereira de Souza (034.620.024-57)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15418/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, à exceção daquele referente ao sr. Jeymeson de Paula Veloso, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-029.436/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlene de Souza Bitu (346.950.953-00); Elynne Krysllen do Carmo Barros (054.236.723-84); Jeymeson de Paula Veloso (024.839.433-90); Pedro Alves Fontes Neto (831.082.383-53); Vilena Aparecida Ribeiro Silva (641.975.223-04)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, previamente à apreciação conclusiva da admissão do sr. Jeymeson de Paula Veloso, verifique se houve, por parte do interessado, eventual descumprimento das obrigações inerentes ao regime de dedicação exclusiva, particularmente no ano de 2018.

ACÓRDÃO Nº 15419/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.445/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Cesar Dornela (088.615.036-16); Cintia Kely Cardoso de Sousa (097.710.256-43); Edmayre Magna Cardoso Jardim (063.623.786-95); Guilherme Rezende (094.287.106-52); Sayonara Ferreira Martins (001.738.425-77)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15420/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Niomedes Xavier Gonçalves Neto:

1. Processo TC-029.461/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jonas Marques Duarte (062.209.864-07); Maria Rute Vieira dos Santos (040.725.124-35); Niomedes Xavier Gonçalves Neto (047.908.704-05); Rosely Lúcio da Silva (015.924.564-80); Tayana Ferreira de Oliveira (115.384.954-22)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que verifique se o sr. Niomedes Xavier Gonçalves Neto mantém vínculo estatutário com o Comando do Exército e, em caso positivo, examinar a legalidade da acumulação de cargos.

ACÓRDÃO Nº 15421/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.471/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Janneyse Keylla Lopes Medeiros (059.066.434-43); Juliana de Sousa Paula (013.633.394-00); Maria Gabrielly Francisco de Melo Fernandes (092.485.964-44); Maria Izabel Teixeira Fernandes (073.884.934-09); Raiany Julliete da Silva (014.055.954-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15422/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.500/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Alves Lacerda Júnior (083.196.064-70); Fernando Farias Wanderley (077.482.344-50); João Victor Ferreira Damasceno (118.837.054-52); Lucas Melo da Silva (053.251.074-70); Rodolfo Henrique Gomes Rodrigues (039.574.714-78)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15423/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.550/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Walmir Reis da Silva (008.289.564-30)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15424/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.599/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Pereira Lima (473.642.758-27); Ariane Cristina Barbosa (359.414.438-03); Carlos Walter Simoes de Carvalho Junior (058.184.588-90); Heloisa Morissugui (224.271.448-19); Vinicius Felizatti Jacinto (421.388.898-31)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15425/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.610/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Greice de Souza Sassi (815.818.230-53); Ines Raquel Hinz Volz (018.291.420-89); Lizandro Rosso Rocha (823.509.490-87); Luis Carlos da Silva Junior (010.606.150-02); Simone Arrosi Costi (712.261.410-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15426/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.622/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Marques da Silva (097.045.514-36); Francinete Lopes de Medeiros (065.138.354-45); Francisco Camillo Neto (118.744.564-96); Jose Anselmo Romeiro (444.359.834-00); Juan Goncalves Teixeira (123.252.464-69)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15427/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.776/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Silva Barbosa (384.433.558-75); Guilherme Gomes Souza (047.389.581-19); Joselia da Rosa Morais Santanna (017.614.581-83); Juliana Gabineski (086.661.279-37); Lorrayny Nayad Barbosa do Nascimento (015.925.241-50)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15428/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.783/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cláudia Rodrigues de Oliveira (427.718.378-62); Douglas Rafael Costa Barduco (415.833.698-80); Eliane Cardoso dos Santos (333.778.288-42); Nádia Beyeler (351.492.828-20); Ramon Ângelo Corradin (413.953.498-27)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15429/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.813/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Baldez Cabral de Lima (047.424.671-08); Breno Andre Pereira Lopes Bispo (055.808.991-73); Cid Guerra Lacerda (017.195.431-94); Jose Henrique de Oliveira Gontijo (707.152.581-17); Thaynnara Christiny Cordeiro Rodrigues (027.162.501-54)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15430/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.932/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleonice Nepumuceno Gaspar (018.650.771-27); Didier Cervan Schreiber (026.311.949-18); Letícia Lange de Macedo (043.112.511-22); Mateus Meaurio Fernandes (044.248.771-16); Rosimeire de Araújo Gomes Camargo (379.453.018-78)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15431/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.081/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia de Jesus Evaristo (107.586.477-19); Elaine Cristina Pereira Machado Batista (010.971.117-33); Leticia Morais Coelho de Oliveira Sermoud (098.789.187-18); Magda Adelia Victor (026.871.267-05); Maria de Jesus Martins Amaral (426.353.222-87)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15432/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.132/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Cesar Coelho (050.335.061-37); João Neto Alves dos Santos Teles (929.781.691-68); Lucas Castiel de Carvalho Pereira (020.854.762-28); Matheus da Silva Santos (040.587.701-39); Nelcileide Santos da Silva (033.572.555-45)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15433/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.286/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Tiago Goulart Farias Victorio (998.953.151-04); Natalia Guimaraes Ciriano (051.297.421-76); Natanael Batista Gregorio dos Santos (058.560.671-42); Pedro Henrique de Sousa Toledo Bidu (070.461.131-73); Sheila Camila Hilarindo Gomes (022.956.542-54)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15434/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.302/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Cristine Barcaro (043.735.169-60); Ariane Radavelli Vieira (097.606.279-81); Greice Ilone Leithold Portes (102.477.159-80); Marcos Roberto Zandonai (751.455.379-72); Maria Luiza Ferreira (042.235.961-01)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15435/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.755/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex dos Reis Oliveira (040.252.956-10); Danielle Cristina Alves de Oliveira (109.743.246-71); Denise Cristina de Freitas Verri (073.358.046-71); Luiz Gustavo Andrade Zebral (050.406.616-14); Patricia Miranda Azi Campos (037.939.836-25)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15436/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.758/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Grazielle Gomes Luiz (079.992.656-67); Maria da Cruz Mendes Florencio (803.354.032-04); Najara Silva Santos (090.505.996-48); Rossana Marques dos Santos Goncalves (527.807.401-91); Veridiana Rodrigues dos Santos Aquino (071.824.796-56)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15437/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.900/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alliny Cordeiro de Freitas (007.302.411-22); Anderson Mareco Malaquias (840.456.471-04); Gabriela Marinho Maffei (007.411.871-40); Jaílson Lopes Carneiro (025.445.824-64); Nathalia Amantéa Cirne (381.608.618-77)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 15438/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.903/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Acacio Bismarck Lopes Mota (094.625.886-43); Andre Filipe Mendonca Duarte (099.106.666-93); Eduarda Duarte Ferreira Pedrosa (091.612.826-18)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15439/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.012/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ligia Maria Ferreira (048.123.764-08); Priscyla Praxedes Gomes (075.763.204-19); Rafael Goncalves (015.564.336-38); Tatyanne Pacifico dos Santos (089.572.024-80)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15440/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.052/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle Vilas Boas de Almeida (033.501.976-55); Débora Coelho Duarte (018.742.111-08); Joselita da Assunção Silva (718.358.063-68); Monique Raddatz Reis Vilela (048.026.969-65); Viviane Angélica Florêncio (860.579.361-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares que adote as medidas cabíveis para assegurar que os empregados admitidos, em especial os que acumulam cargos/empregos públicos, darão integral cumprimento à sua jornada de trabalho.

ACÓRDÃO Nº 15441/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.064/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jamer Insupe Roldan Gonzales (703.192.331-03); Karine de Assis Oliveira Soares (031.466.291-00)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15442/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.132/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Francisco Rosa do Nascimento (103.839.887-80); Juan Cruz Souza de Lima (186.979.007-35); Moacyr Laureano da Silva Junior (190.600.697-06); Thalles Santos Virgens (175.337.447-21); Yan Busquet Melo Monteiro (139.191.327-26)

1.2. Órgão: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15443/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.146/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Rafael Silvestre da Silva (106.766.154-90); Daniel Henrique Reis Fernandes de Oliveira (162.641.707-55); Davi de Aquino Pratti (170.162.607-12); Edmilson Rosa Lira Junior (181.565.527-50); Eduardo de Souza Ruaro (034.844.380-37)

1.2. Órgão: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15444/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.223/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz Nascimento Araújo (014.712.705-05); Dayse Kelly Lopes Lima (086.664.287-08); Eleonora Rodrigues da Costa (565.253.384-68); Marcelle Fiorott Amorim (071.131.567-11); Naracélia Sousa Barbosa Teles (675.783.063-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares que adote as medidas cabíveis para assegurar que os empregados admitidos, em especial os que acumulam cargos/empregos públicos, darão integral cumprimento à sua jornada de trabalho.

ACÓRDÃO Nº 15445/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.298/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Sandro Damasceno (193.925.057-95); Lucas Alexandre Santos Paulo (057.618.127-70); Lucas Lima Martins da Silva (158.425.777-63); Nickolas Thomas Pestile Goudinho (117.293.237-90); Paulo Henrique da Silva (091.660.216-85)

1.2. Órgão: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15446/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.300/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Nicholas Pavoni Alvarenga Pereira (432.321.308-52)

1.2. Órgão: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15447/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.316/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Emerson Ferreira Fernandes (052.786.103-01)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15448/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.360/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ana Karolina Mayer de Lima (053.336.739-50)

1.2. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15449/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.406/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alice Silva de Oliveira (016.140.435-90); Katia Rosana Menezes Rosario Santa Brigida (430.532.702-34); Maria Antonia do Nascimento (703.992.204-53); Odailse Moura Muniz (007.828.677-82); Thaisy Sarmento Batista de Oliveira Lima (060.800.984-90)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15450/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.413/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cintya Andreia do Nascimento Santos (044.447.323-85); Eliza Cardoso Pinho (054.005.363-52); Francisco Jailton Rodrigues Nicolau do Nascimento (053.668.483-93); Lucas dos Santos Chagas (056.455.103-13); Marina de Oliveira Souza Dias (024.361.413-63)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15451/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, à exceção daqueles referentes às sras. Cleuza Maria dos Santos Silva e Cristiane Cardoso, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-031.472/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleuza Maria dos Santos Silva (042.649.737-67); Cristiane Cardoso (020.639.899-90); Edson Ricardo Ferreira Macedo (071.243.737-19); Huarrisson Azevedo Santos (983.833.295-04); Kleber Borges de Araujo (818.706.717-91)

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, previamente à apreciação conclusiva das admissões das sras. Cleuza Maria dos Santos Silva e Cristiane Cardoso, verifique nas bases de dados desta Corte se os respectivos atos não configuram duplicidade.

ACÓRDÃO Nº 15452/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.500/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Isabella de Araujo Goellner (027.958.591-81)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15453/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.584/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Silva Natividade (096.769.987-88); Luana Nogueira Lira (001.494.910-50); Lucas Henrique Teixeira Lopes (041.627.931-74); Patricia Cristina Reis dos Santos (692.199.901-72); Rosania Maria dos Santos Alencar Melquiades (049.053.104-07)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15454/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, à exceção daquele referente ao sr. Thiago Miranda Ferreira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-031.768/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lauana Altheia Fiedler (963.412.389-91); Marcia Cristiane Felippi Ostroski (030.524.879-06); Tatiane Luzia de Sousa (057.044.556-62); Thiago Miranda Ferreira (016.386.071-84); Viviane Cata Preta Souza (067.426.346-42)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, previamente à apreciação conclusiva da admissão do sr. Thiago Miranda Ferreira, traga aos autos as escalas horárias semanais de trabalho cumpridas pelo interessado junto à EBSERH e à Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

ACÓRDÃO Nº 15455/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.880/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leonardo Nunes de Lima Caldas (087.289.777-00)

1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15456/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.888/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alice Bernardi (027.804.270-86); Allan Cristian Klein (031.207.250-30); Dalton Luiz Rech Vidor (485.650.320-00); Danier Renato Reisdorfer Avello (830.101.650-72); Fabricia Iansen (953.614.800-53)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15457/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.936/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clarissa Guedes Noronha (073.748.034-35); Frankeline Goncalves de Area Leao Moreira (017.999.563-42); Joao Paulo de Jesus (055.284.466-78); Thiago Guimaraes Rosa Carvalho (092.581.156-43); Thome Decio Pinheiro Barros Junior (887.198.394-72)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15458/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.978/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Lopes Latado Braga (564.467.565-34); Caio Santiago Fernandes Santos (064.067.664-23); Camila Correia Santos Goncalves (033.211.665-42); Jean Mendes Araujo (010.201.905-31); Wanderley de Jesus Souza (061.729.186-13)

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15459/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.002/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ana Caroline de Sousa Barros (030.045.851-70)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15460/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.088/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Maria Vercosa da Silva (009.579.614-21); Cláudio de Paula (421.408.546-91); Daniglayse Santos Vieira (052.610.294-22); Lidia Karla de Brito Marques (040.452.014-67)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares que adote as medidas cabíveis para assegurar que os empregados admitidos, em especial os que acumulam cargos/empregos públicos, darão integral cumprimento à sua jornada de trabalho.

ACÓRDÃO Nº 15461/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.150/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Simone Melo da Silva (053.507.147-75); Veronica Cristina Vieira Barbosa (085.376.637-19); Viviane Bastos de Souza da Cunha (079.299.977-07)

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15462/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo.

1. Processo TC-032.285/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adailton da Cruz Nunes (051.202.365-45); Gineton Santos Souza Junior (011.717.975-24); Rosenir Pereira Alves (021.779.395-93)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15463/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.387/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas Pereira da Costa (048.273.583-03); Lhais Suelen Soares Leal (038.058.503-01)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15464/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.430/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Flavio Henrique de Almeida Ribeiro (032.001.993-42)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15465/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.438/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Andreia Gois Almeida (012.933.865-61); Arlinda Quesada Beck (919.627.140-04); Lucimara Neves Munhoz (962.424.690-49); Maria Cristina de Jesus Demuner (004.685.825-33); Rhaissa Maria Assuncao Andrade de Souza (064.482.954-02)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15466/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.551/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Magno Borges Pereira Santos (040.477.866-67); Edsney Francisco Vaz (406.963.911-04); Eugenio Alberto Schuch Venzke (406.809.400-49); Evandro Giacomini (004.053.009-48); Moises de Melo Duarte (040.503.586-11)

1.2. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15467/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.568/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Karina de Oliveira Milhomem (461.254.181-20); Humberto Sampaio Catonho (461.426.903-63); Marcia Cristina de Alvarenga Moreira (046.442.246-93); Rosemary de Freitas Mello (463.183.130-87); Samuel Luize Sarza (046.209.189-97)

1.2. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15468/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.709/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Paulo Moraes Neto (897.615.537-87); Jose Francisco Machado Canabarro (683.612.030-87); Jose Luis Lobo de Brito (304.744.852-34); Leonidas Bezerra da Costa (202.068.362-87); Roseane do Socorro Lopes Furtado Barbosa (221.610.402-78)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15469/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse das sras. Cláudia Maria Gonçalves Preza e Luana Lima Riba Andrieto Fernandes:

1. Processo TC-032.713/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cláudia Maria Gonçalves Preza (710.676.711-53); Luana Lima Riba Andrieto Fernandes (119.364.497-65); Luana Paula Nogueira de Araújo Brandão (057.266.864-38); Pioter Antonito Gomes Ferreira (603.269.644-87); Willian Ricardo Camarco da Silva (010.016.661-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que examine a legalidade da acumulação de cargos por parte das sras. Cláudia Maria Gonçalves Preza e Luana Lima Riba Andrieto Fernandes.

ACÓRDÃO Nº 15470/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.761/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Áureo Antonio Aurelio (545.596.189-68); Marcelo Eduardo Longo (005.465.169-71); Maria Daniela Padilha Ferreira (054.598.354-10); Marta Guerreiro Costa (054.431.267-84); Ricardo Agostini (005.471.639-08)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15471/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.784/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Ribeiro Salvador (718.598.021-68); Denise Cristina de Carvalho Berdeville (717.552.841-87); Helio Farias Lima (717.736.301-72); Itacyr Uchoa Santiago Junior (716.735.711-15); Rodrigo da Anunciacao Goncalves (071.867.147-30)

1.2. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15472/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.793/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Acacio Miranda dos Santos (088.061.967-82); Edna Aparecida Correa (879.808.438-00); Eduardo Jou Kawasaki (879.316.309-63); Iluanna Iranara Dodo Silva (880.540.553-15); Jose Augusto Beraldo (880.550.789-04)

1.2. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15473/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.812/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leonardo Querino Barboza Freire dos Santos (073.525.454-09)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15474/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.835/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Jaqueline Maissiat (001.005.990-36)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15475/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.862/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Tobias Haeuser (819.201.560-20); Angelita Novaes das Chagas (408.661.652-15); Elaine Carvalho Fernandes (004.388.389-39); Flavio Marcilio do Amaral (615.346.761-04); Renato Barreto de Souza (697.284.611-00)

1.2. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15476/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.874/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Forner Castelan (290.563.058-24); Fernanda Bassi Kinoshita (294.256.288-90); Giovana Aparecida Coelho Barbosa (290.581.938-37); Leandro Fontes Prezotto (290.283.248-60); Patricia Cristina Oliva (290.004.338-78)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15477/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, à exceção daquele referente ao sr. Humberto Moreira de Souza, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-032.895/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Humberto Moreira de Souza (592.119.546-49); Ligia de Oliveira (594.422.712-53); Maricelio Rocha Meireles (059.366.666-62); Thais Nichikuma Harada (005.930.451-06); Valdirene da Silva Brito Artuzo (593.787.511-72)

1.2. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, previamente à apreciação conclusiva da admissão do sr. Humberto Moreira de Souza, verifique se subsiste algum vínculo entre o interessado e o Banco do Brasil.

ACÓRDÃO Nº 15478/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.931/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Goncalves da Silva (867.464.051-68); Eduardo Rojas Martines (867.555.011-15); Renato Junqueira Picone (086.755.907-17); Renato de Oliveira Silva Junior (086.755.757-50); Vladimir Matheus Ribeiro de Souza (086.780.167-01)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15479/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.965/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Maria Emilia Santos Siqueira (779.479.592-34)

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15480/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.981/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Francilde da Silva e Silva (765.482.013-53); Luciana Aparecida Serpe (648.394.279-68); Rosa Maria Gomes (548.842.764-34); Tarcila Fontes de Lima Gomes Lucena (012.868.734-79); Vanessa Emeriche Rodrigues (056.783.606-12)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15481/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.996/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Marisa Terezinha Angeli (292.496.190-49)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15482/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.079/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dane da Silva Fernandes (932.483.930-68); Francisco Jose (933.165.938-53); Paulo Henrique Thomaz da Costa (093.333.547-43); Raquel Araujo Monteiro (933.936.796-00); Roberto Vieira de Lima Filho (933.746.231-15)

1.2. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15483/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.114/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiano Bianchini (186.500.558-42); Flavio Renato de Lima Coutinho (048.133.547-18); Jucilane Fumaneri (544.570.769-53); Leonardo Soares de Oliveira (285.659.138-80); Rosana Maria Mamus (602.833.279-87)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15484/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.125/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Laura Camargo Maman (117.099.638-83); Luciano Bolognesi Junior (118.875.348-73); Marcia Regina da Fonseca (011.881.016-25); Ronaldo Alexandre do Amaral e Silva (011.780.396-09); Sandra Lucia Pizzani Pinheiro (011.729.437-37)

1.2. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15485/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.131/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Sergio Ferreira (127.622.278-52); Emy Nakagawa Takayama (127.692.298-18); Iraci Tereza da Silva Pastre (012.783.288-23); Lucas Brasil de Souza (127.767.928-24); Ricardo de Oliveira (127.648.058-02)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15486/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.157/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Audynei Rocha Almeida (627.804.501-00); Cleber Goncalves Peres (627.802.471-34); Juliano Francklin Ferreira Passos (062.900.508-77); Maria Jose Martins Porto (062.847.268-48); Newton da Silva Santos Filho (629.063.727-49)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15487/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.159/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson dos Santos Barreto (630.999.262-72); Ayrton de Moraes Junior (063.175.138-64); Dirceu Sene (630.885.257-00); Edson Miguel Peck dos Santos (632.416.680-53); Fernanda Maisa Costa Franca (633.895.845-87)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15488/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.162/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Rangel Ferreira de Carvalho (075.887.688-27); Antonio Genilton Sant Anna (758.810.208-04); Artur Henrique Castro de Andrade (759.271.441-87); Cristina de Fatima Morais (075.926.058-30); Marcelo Chaves (759.377.009-53)

1.2. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15489/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.167/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Leonardo Queiroz Carneiro (768.167.454-34); Geize Barros Azambuja (769.600.131-00); Jorge Clemente Fernandes da Silva (077.048.808-02); Luis Carlos Gorni (077.070.778-57); Marcos Aurelio da Silva Amorim (770.025.203-34)

1.2. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15490/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.031/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelaide Costa Roque de Sousa (452.196.643-87); Antonio Quintino Leite Neto (801.179.884-72); Daniela da Cruz Zurchimitten (999.558.220-15); Tatiane Duarte de Menezes (921.102.230-49)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15491/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.218/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Facioli Araújo (402.725.788-00); Janete Francisca de Morais Carvalho (441.979.421-68); Marinalva Paz Silva (794.814.181-20); Noemi Santos de Camargo Calmon (003.321.525-10); Vânia de Oliveira dos Santos Cardoso (034.880.035-58)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares que verifique o cumprimento integral da jornada de trabalho pelos empregados de que cuidam estes autos, em especial daqueles que acumulam cargos públicos (sras. Janete Francisca de Morais Carvalho, Marinalva Paz Silva, Noemi Santos de Camargo Calmon e Vânia de Oliveira dos Santos Cardoso.

ACÓRDÃO Nº 15492/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.219/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allyson Carlos Alves Toledo (731.574.901-25); Daniel Rodrigues Pascoal (024.306.381-42); Marcia Gabriela Costa Ribeiro (045.903.453-74); Maria Cleide Souza da Silva (868.450.985-49); Rosilene da Silva Pereira (034.223.173-17)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15493/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.467/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Aline Loss Rodrigues (001.038.550-92)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15494/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.617/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Danyele de Oliveira Santana (055.590.605-18)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15495/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.622/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emanuel Junior Pereira da Silva (093.103.354-32); Jobson de Araujo Nascimento (050.878.284-85); Wellington da Silva Medeiros (074.343.484-61)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15496/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.745/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Bruno Rodrigues Cavalcante (064.822.263-29); Francisca Rafaela Assis Farias (026.702.343-05); Joseliton Alves Vital Júnior (065.606.463-35); Josione Mateus da Fonseca (042.179.883-11); Wellington Araruna Cabral (166.602.208-01)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15497/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.751/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jessica Clemente Marques (018.961.063-82); Nadia Maria de Sousa Freitas (947.783.293-68); Reginaldo Grande dos Santos (892.248.683-04); Symone Maria Albuquerque (005.272.073-06); Zibia Sabrina Barros Ferreira (058.296.053-33)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15498/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo.

1. Processo TC-034.793/2021-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca Jaqueline Santos Rodrigues (071.148.553-46); Genivaldo de Sousa Coutinho Filho (066.466.053-35); Lara Gabrielly de Araujo Moura (480.719.968-40); Renata Lopes do Nascimento (023.351.433-36); Thamara Thays Sousa dos Santos (067.431.593-60)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15499/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo.

1. Processo TC-034.858/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cassio Souza da Silva (018.797.775-50); Henrique Oliveira Parra (021.121.895-22); Itameire Costa de Matos (042.533.145-89); Talita da Silva Azevedo (859.210.985-07); Valeria Aparecida dos Santos Moreira (070.254.135-42)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15500/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.875/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ayelle Silva Rezende (070.025.255-06); Dilsey Barreiros Sales (982.792.205-00); Gabriela dos Santos Medeiros (050.219.085-02); Michael da Silva Souza (054.910.525-58); Vanderluiz Oliveira de Matos (043.041.545-16)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15501/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo.

1. Processo TC-034.895/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Dias Barros (040.011.043-18); Chayanne Bitencourt Sousa (018.967.103-36); Gabriela Soares Cardoso (053.161.603-71); Iara Nadja Oliveira Santos (046.320.753-02); William Christian Balbino Penha (600.471.243-42)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15502/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.945/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thiago Alves Santos de Oliveira (002.016.835-71)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15503/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.953/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Ferreira Mendes (168.822.227-89); Gustavo Menezes Costa (123.181.664-39); Gustavo Serejo da Costa Silva (118.645.609-40)

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15504/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo.

1. Processo TC-034.965/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Duarte Oliveira (928.247.735-53); Carlindo Santos Pinto (030.669.365-89); Elton Rodrigo Lopes de Novais (065.189.785-89); Enoque Dinis Ferreira (010.328.725-60); Joao Neyve Tinel Lopes (864.207.525-23)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15505/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo.

1. Processo TC-034.971/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Everton Santos da Silva (069.578.855-85); Nilson Passos Nascimento (019.031.755-85); Pedro Henrique de Oliveira Santos (077.193.405-07); Roberto Junio Campos Souza (045.413.205-09); Silvan Silva Correia (076.720.235-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15506/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo.

1. Processo TC-035.440/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Freitas Almeida (062.261.113-56); Francisco Abreu Carneiro (074.338.473-32); Jose Milton Rodrigues Filho (063.178.613-90); Mariele da Silva (068.078.533-78); Shirley de Sousa Alves (074.328.423-29)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15507/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo.

1. Processo TC-035.448/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adalberto Venancio de Sousa (604.127.003-28); Amanda Leite de Almeida Santos (060.685.943-86); Francisco Antonio Chaves de Oliveira (045.737.123-48); Maria do Socorro Rodrigues do Nascimento (040.388.933-24); Simone Costa de Carvalho (026.876.643-67)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15508/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto:

1. Processo TC-035.532/2021-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jonas de Sousa Silva (657.371.723-68); Jose Carlos da Silva Sousa (074.247.723-17); Natanael Jesus do Nascimento (612.521.963-18)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15509/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto:

1. Processo TC-035.601/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Cristina Pinheiro (607.334.153-93); Leonardo Oliveira de Souza (609.853.103-08); Paulo Cesar Frazao Mendes (815.440.493-15); Ricardo Cesar Alves Batista (432.801.703-97); Soleane da Conceicao Silva Gama (011.040.033-09)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15510/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.651/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Carlos da Rocha (350.781.463-34); Francivania da Conceição Marinho do Nascimento (053.650.393-19); João Pedro Sampaio Vieira (045.671.283-62); Marciel Pereira da Rocha (076.323.903-83); Raimundo Nonato de Sousa Silva (042.719.183-18)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15511/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.664/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Shella Bodart Ramalhete Gameiro (039.288.577-89)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15512/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.922/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fábio Teles de Sa (074.520.263-22); Francisco de Assis Diogenes Cabo (067.006.333-97); Ígor Leandro Gualberto (065.459.943-28); Monalisa Moreira Rodrigues (073.078.493-21); Pedro Henrique Leandros Coelho (068.178.043-61)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15513/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.009/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Apolonia Terezinha Menezes Rosa (145.805.497-75); Aurizelia Silveira Ramos Braga (876.323.067-49); Jesse Godinho Berty (141.940.537-37); Nestor Luiz Costa Lopes Neto (145.013.647-85); Taisa de Araujo Morais Costa (136.502.267-66)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15514/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.010/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lauricio Jesus do Espírito Santo (028.912.927-31); Lourival Conrrado Alves da Silva Júnior (111.259.607-01); Luana Ambrósio Rocha (143.278.167-79); Rômulo Vinicius Barboza (104.184.917-63); Ronaldo Rezende da Silva (004.513.007-85)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15515/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.049/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Afrânio Tomaz da Silva (508.374.511-91); Clara Fernanda Bastos Regis (063.847.881-28); Gustavo de Freitas Vilela (020.231.251-89); Maria das Graças de Oliveira (401.170.731-72); Vinícios Crisóstomo Garcez (040.058.651-78)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15516/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.128/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur da Silva Afonso (168.928.197-96); Barbara Demori dos Santos (108.738.707-86); Juan Luiz Correa Resende Nascimento (141.453.337-30); Maria Angelica Escala de Oliveira (096.594.137-00); Mariano Cruz de Andrade (125.753.897-71)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15517/2021 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Fernando Brendaglia de Almeida contra o Acórdão 8.890/2021-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou suas contas irregulares, sem aplicação de multa;

Considerando que o responsável foi notificado da referida deliberação em 16/7/2021, de forma que o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 19/7/2021;

Considerando que entre a última data e a oposição do presente expediente recursal, em 3/8/2021, transcorreram 16 dias, o que implica a sua intempestividade;

Considerando que o recorrente busca afastar a sua responsabilidade por meio de argumentos e teses jurídicas que, embora inéditos, não são considerados fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte (Acórdão 2.308/2019-Plenário, Acórdão 1.760/2017-1ª Câmara e Acórdão 2.860/2018-2ª Câmara);

Considerando que os elementos trazidos aos autos pelo recorrente não demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade não pode ser afastada, conforme o art. 285, § 2º, do Regimento Interno; e

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração, por intempestivo e não apresentar fatos novos; e em dar ciência deste acórdão, bem como da instrução da Serur, ao recorrente.

1. Processo TC-011.395/2004-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2003)

1.1. Apensos: 010.141/2004-5 (SOLICITAÇÃO); 015.692/2003-6 (REPRESENTAÇÃO); 003.131/2004-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Airton Estevens Soares (198.047.508-30); Antônio Carlos Ayrosa Rosiere (093.158.451-53); Antônio Carlos Alvarez Justi (268.866.777-72); Carlos Wilson Rocha de Queiroz Campos (falecido) (073.008.591-00); Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores (369.876.387-72); Fernando Brendaglia de Almeida (051.558.488-65); Fernando José Marroni de Abreu (238.412.060-34); Flavio de Oliveira Lencastre (025.743.817-34); Frederico de Queiroz Veiga (032.652.348-00); Geraldo Magela da Cruz Quintão (000.826.008-72); Humberto Lúcio Pimentel Menezes (054.684.771-49); José Augusto Varanda (116.151.331-00); José Viegas Filho (075.059.904-97); José Wanderley Pinheiro (010.003.148-04); João José Ferreira Forni (059.210.740-04); João Santos da Silva (041.421.527-34); Luiz Antônio de Souza Cordeiro (097.834.401-44); Marcelo Ribeiro Cordeiro (033.496.755-49); Nelson Jorge Borges Ribeiro (049.230.817-91); Orlando Boni (042.767.011-04); Paulo José dos Reis Souza (494.424.306-53); Rodrigo de Pina Alvares (516.490.711-91); Venâncio Grossi (042.062.317-53); Vilmar Amaral de Oliveira (098.781.571-72); Washington Carlos de Campos Machado (009.971.610-00).

1.3. Recorrente: Fernando Brendaglia de Almeida (051.558.488-65)

1.4. Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodovia).

1.9. Representação legal: Pedro Eloi Soares (52318/OAB-RJ) e outros, representando Fernando Brendaglia de Almeida; Márcia Uchôa de Oliveira da Rocha e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15518/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 169, inciso II, do RITCU e o art. 7º, inciso I, da IN TCU 71/2012, em arquivar a presente tomada de contas especial, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.051/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ademir Pickler (401.855.249-15); Adilson Teleginski (558.650.979-20); Edson Luiz Barauce (426.996.309-34); Iloni Vetterlein Sacks (05.003.452/0001-40); Marcos Basílio Xavier de Souza (011.991.827-70); Valdir Atalibo Sacks (243.804.159-53)

1.2. Órgão: 5º Batalhão de Suprimento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao 5º Batalhão de Suprimentos a respeito da realização de descontos a maior em relação aos débitos imputados aos responsáveis Marcos Basílio Xavier de Souza (011.991.827-70) e Ademir Pickler (401.855.249-15), cabendo a interrupção dos descontos em folha de pagamento e a devolução dos valores recebidos em excesso; e

1.7.2. informar a todos os responsáveis sobre as conclusões desta Corte e sobre o direito de regresso garantido àqueles que quitaram o débito em relação aos demais responsáveis solidários pelo mesmo dano ao Erário.

ACÓRDÃO Nº 15519/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do RITCU, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003 c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a retificar o Acórdão 10.977/2021-1ª Câmara, para fins de correção de inexatidão material, de acordo com o parecer inserto à peça 59, nos seguintes termos:

a) no subitem 9.4, onde se lê:

"9.4. aplicar ao sr. José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior (213.683.763-04) multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos do arts. 19, parágrafo único, e 58 da Lei 8.443/1992 (...)"

leia-se:

"9.4. aplicar ao sr. José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior (213.683.763-04) multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos do arts. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 (...)"

1. Processo TC-015.754/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior (213.683.763-04) e Marcos Eugênio Leite Guimaraes Nunes (681.583.353-49)

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Icó/CE

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

1.6. Representação legal: Rafael Mota Reis (OAB/CE 27.985), Thiago Emanuel Alexandrino de Oliveira (OAB/CE 17.028) e Ana Carolina Aguiar Lopes (OAB/CE 22.826)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. manter inalterados os demais itens do acórdão ora retificado.

ACÓRDÃO Nº 15520/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts 143, inciso I, alínea "a", 202, § 4º, e 212 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em julgar regulares as contas do Sr. Eduardo Jorge Lima de Araújo, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, dando-lhes quitação plena; enviar cópia desta deliberação ao responsável e à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

1. Processo TC-032.241/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Eduardo Jorge Lima de Araújo (031.332.404-20)

1.2. Entidade: Município de São João do Tigre - PB

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15521/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara¸ ACORDAM por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 5º da Instrução Normativa TCU 71/2012, alterada pela Instrução Normativa 76/2016, em arquivar o processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em razão da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular; e em dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.919/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Sagário Filho (059.718.610-34); Maria Ireniz Soares Peres Cabral (052.445.977-01); Maria Tereza Sagário Filho (764.233.447-87); e Município de Itaguaí - RJ (29.138.302/0001-02)

1.2. Entidades: Município de Itaguaí - RJ e Fundo Nacional de Saúde (FNS)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Moisés Sampaio Gomes (OAB/DF 40.317), representando Maria Tereza Sagário Filho e José Sagário Filho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15522/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação apresentada pela sociedade empresária Torres Novas Construtora EIRELI (CNPJ 23.878.066/0001-84), noticiando possíveis irregularidades na execução do Contrato 86/2018, celebrado entre o Município de Kaloré/PR e a representante, tendo como objeto a construção de creche municipal, com recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância.

Considerando que, após a realização de diligência pela unidade técnica, não foram verificadas irregularidades na execução de recursos federais, levando em conta o escopo da presente fiscalização;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; em dar ciência desta deliberação ao autor da representação e à Prefeitura Municipal de Kaloré/PR; e em arquivar ao processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.056/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Município de Kaloré - PR

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15523/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.527/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carita Maria Pires (282.559.171-87); Jeremias da Costa Lima (112.520.732-91); Jose Onofre Machado (070.890.151-49); Miura Guimaraes Santos (135.701.961-00); Sidney Bernardo de Sousa (323.063.422-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15524/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Marcos Aurelio Menezes (126.960.565-87) - peça 6; e

b) destacar dos presentes autos, autuando-os em processo apartado, os demais atos constantes do processo em epígrafe, sobrestando as referidas apreciações até que o Supremo Tribunal Federal conclua os julgamentos da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP.

1. Processo TC-020.703/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcos Aurelio Menezes (126.960.565-87); Tarimar Gomes Cunha (550.317.817-34); Tulio Sergio de Paula Lacorte (160.732.666-34); Waldir Lourenco Alves (255.927.771-91).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que acompanhe o andamento da ADI 5.039/RO e do RE 1.162.672/SP no âmbito do STF, e tão logo tais processos transitem em julgado, promova a instrução dos atos destacados dos presentes autos e autuados em processo apartado, considerando o entendimento que vier a ser adotado pela Suprema Corte acerca do tema.

ACÓRDÃO Nº 15525/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.954/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmen Maria Martorelli dos Santos (383.493.107-15); Leonita de Almeida (411.373.707-00); Maria Cibelia de Oliveira Barros (520.782.057-53); Mariangela da Costa Lopes (660.380.227-91); Marize Santos da Silveira (435.215.177-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15526/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.989/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Tzvi Bacaltchuk (209.962.500-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 15527/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pela Câmara dos Deputados em favor de Maria Umbelina de Melo Santos.

Considerando que a Lei 13.323/2016, que reajustou a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e disciplinou o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores, não se caracteriza como uma lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, tal como foram as Leis 10.331/2001 e 10.697/2003;

Considerando que o ato em questão contempla reajuste irregular da parcela de quintos incorporada pela interessada, uma vez que os percentuais concedidos pela Lei 13.323/2016 foram irregularmente estendidos para a parcela mencionada;

Considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que os quintos incorporados até a edição da Lei 9.527/97 devem ser atualizados de acordo com os critérios adotados para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais;

Considerando que o ato em epígrafe foi emitido antes do reajuste concedido pela Lei 13.323/2016, de 28 de julho de 2016, que, posteriormente à emissão do ato, foi indevidamente estendido para a parcela de quintos;

Considerando o disposto no art. 6º, § 2º, da Resolução-TCU 206 no sentido de que:

§ 2º Os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira do interessado.

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, pela legalidade do ato.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU e art. 6º, § 2º, da Resolução TCU 206, em:

a) considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maria Umbelina de Melo Santos (222.656.001-72);

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Câmara dos Deputados, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-021.383/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Umbelina de Melo Santos (222.656.001-72).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar à Câmara dos Deputados, que:

1.7.1. promova o ajuste na parcela percebida a título de incorporação de quintos nos proventos de Maria Umbelina de Melo Santos para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016;

1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 15528/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde em favor de Rita de Cassia Martins Freire Xavier.

Considerando que os proventos decorrentes do ato em questão contemplam o pagamento da rubrica "DIF. INDIVIDUAL L.12998/14 AP", no valor de R$ 921,12;

Considerando que a parcela em questão é originária de pagamentos do PCCS e deveria ter sido absorvida proporcionalmente aos aumentos remuneratórios resultantes do vencimento/provento básico estabelecidos pela Lei 11.355/2006, no período compreendido entre fevereiro de 2006 até o mês de julho de 2011, conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria;

Considerando que, no caso concreto, a remuneração resultante do vencimento básico (VB, Anuênio e GAE) sofreu acréscimo de R$ 2.340,28, após a implementação completa da reestruturação prevista pela Lei 11.355/2006, montante suficiente para absorver integralmente a rubrica "DIF. INDIVIDUAL L.12998/14 AP", nos proventos da interessada;

Considerando que a parcela inquinada não constou da versão original submetida a registro pelo TCU;

Considerando que, nesses casos, nos termos do art. 6, §2º da Resolução-TCU 206/2007:

Os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira do interessado.

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU e art. 6º, §2º, da Resolução-TCU 206/2007, em:

a) considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Rita de Cassia Martins Freire Xavier (663.254.554-87), determinando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Ministério da Saúde, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-021.522/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rita de Cassia Martins Freire Xavier (663.254.554-87).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:

1.7.1. exclua, dos proventos da interessada, a rubrica "DIF. INDIVIDUAL L.12998/14 AP", no valor de R$ 921,12, uma vez que a mencionada parcela deveria ter sido absorvida desde a implementação das tabelas decorrentes da reestruturação de carreira dada pela Lei 11.355/2006, fato que ocorreu em julho de 2011;

1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 15529/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em favor de Jose Jack Pedreira da Silva.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pelo interessado foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Jose Jack Pedreira da Silva (545.612.058-53), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.449/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Jack Pedreira da Silva (545.612.058-53).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelo interessado posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 15530/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor de Tamara Lopes da Silva.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pela interessada foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Tamara Lopes da Silva (373.750.831-34), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.480/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Tamara Lopes da Silva (373.750.831-34).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 15531/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins em favor de Vilma Aparecida da Paixão Modolo.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pela interessada foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Vilma Aparecida da Paixão Modolo (048.562.948-81), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.484/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Vilma Aparecida da Paixão Modolo (048.562.948-81).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 15532/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP em favor de Carmen Regina Knapp Cerdeira.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 1/8/2006, proferida nos autos da ação ordinária 2004.34.00.048565-0 (7ª Vara Federal de Brasília), movida pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário Federal - Anajustra;

Considerando que a interessada consta da lista de beneficiários da ação movida pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário Federal;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Carmen Regina Knapp Cerdeira (069.075.628-39), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.508/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Carmen Regina Knapp Cerdeira (069.075.628-39).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 15533/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS em favor de Rogério de Carvalho Lourenco.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 1/8/2006, proferida nos autos da ação ordinária 2004.34.00.048565-0 (7ª Vara Federal de Brasília), movida pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário Federal - Anajustra;

Considerando que o interessado consta da lista de beneficiários da ação movida pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário Federal;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Rogério de Carvalho Lourenco (678.841.647-87), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.564/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rogério de Carvalho Lourenco (678.841.647-87).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 15534/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho em favor de Lucia Helena Rodrigues Marques.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 12/7/2010, proferida nos autos da ação ordinária 0012092-54.2005.4.01.3400 (7ª Vara Federal do DF), movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Lucia Helena Rodrigues Marques (285.033.761-72), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.571/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Lucia Helena Rodrigues Marques (285.033.761-72).

1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 15535/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho em favor de Marlucia Rosa Soares.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 12/7/2010, proferida nos autos da ação ordinária 0012092-54.2005.4.01.3400 (7ª Vara Federal do DF), movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Marlucia Rosa Soares (297.623.751-49), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.574/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marlucia Rosa Soares (297.623.751-49).

1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 15536/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho em favor de Nailza Pereira da Silva de Pádua.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 12/7/2010, proferida nos autos da ação ordinária 0012092-54.2005.4.01.3400 (7ª Vara Federal do DF), movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Nailza Pereira da Silva de Padua (263.110.031-04), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.600/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Nailza Pereira da Silva de Pádua (263.110.031-04).

1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 15537/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG em favor de Ana Cristina Cezar.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 1/8/2006, proferida nos autos da ação ordinária 2004.34.00.048565-0 (7ª Vara Federal de Brasília), movida pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário Federal - Anajustra;

Considerando que a interessada consta da lista de beneficiários da ação movida pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário Federal;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Ana Cristina Cezar (714.115.346-20), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.616/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Cristina Cezar (714.115.346-20).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 15538/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS em favor de Ana Lúcia Basso Pompeu.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos pela sentença proferida no âmbito do poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 30/8/2010, proferida nos autos da ação ordinária 2003.71.00.057296-7 (que tramitou na 2ª Vara Federal de Porto Alegre), movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (Sintrajufe);

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Ana Lúcia Basso Pompeu (424.996.660-72), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.620/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Lúcia Basso Pompeu (424.996.660-72).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 15539/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS em favor de Isabel Cristina Silveira Osório.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 30/8/2010, proferida nos autos da ação ordinária 2003.71.00.057296-7/RS (2ª Vara Federal de Porto Alegre), movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul-SINTRAJUFE;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Isabel Cristina Silveira Osório (573.553.040-20), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.637/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Isabel Cristina Silveira Osório (573.553.040-20).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 15540/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS em favor de Leila Balinski.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 30/8/2010, proferida nos autos da ação ordinária 2003.71.00.057296-7/RS (2ª Vara Federal de Porto Alegre), movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul - Sintrajufe;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Leila Balinski (409.863.810-04), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.640/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Leila Balinski (409.863.810-04).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 15541/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA em favor de Marcus Flavius Borba Lins da Silva.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pelo interessado foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Marcus Flavius Borba Lins da Silva (123.898.624-20), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.647/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcus Flavius Borba Lins da Silva (123.898.624-20).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelo interessado posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 15542/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE em favor de Francisco Barboza de Oliveira.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando que, no caso dos autos, o órgão de origem já transformou a parcela incorporada entre 9/4/1998 e 4/9/2001 em parcela compensatória, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento RE 638.115/CE;

Considerando que, independentemente da transformação da vantagem de quintos em parcela compensatória, esta Corte de Contas entende que as incorporações decorrentes do exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001 são ilegais, maculando o registro;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Francisco Barboza de Oliveira (091.893.943-72), recusando o respectivo registro;

dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE;

fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.660/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Barboza de Oliveira (091.893.943-72).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 15543/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em favor de Maria de Lourdes Barth Flach.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 1/8/2006, proferida nos autos da ação ordinária 2004.34.00.048565-0 (7ª Vara Federal de Brasília), movida pela Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal - Anajustra;

Considerando que a interessada consta da lista de beneficiários da ação movida pela Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maria de Lourdes Barth Flach (131.823.400-00), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.678/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria de Lourdes Barth Flach (131.823.400-00).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 15544/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC em favor de Maira Raquel Ensfeld.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 19/2/2010, proferida nos autos da ação ordinária nº 2005.72.00.011497-6 (2ª Vara Federal de Florianópolis), movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina - Sintrajusc;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maira Raquel Ensfeld (454.711.699-72), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.689/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maira Raquel Ensfeld (454.711.699-72).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 15545/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP em favor de Maria Silvia Blasi de Alencar.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver, nos autos, informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pela interessada foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maria Silvia Blasi de Alencar (088.480.168-39), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.731/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Silvia Blasi de Alencar (088.480.168-39).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 15546/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Supremo Tribunal Federal em favor de Maria Tereza Machado Teles Walter.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 27/9/2007, proferida nos autos do mandado de segurança 2003.34.00.036853-0 (17ª Vara Federal do DF), impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maria Tereza Machado Teles Walter (243.927.071-72), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Supremo Tribunal Federal;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.785/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Tereza Machado Teles Walter (243.927.071-72).

1.2. Órgão: Supremo Tribunal Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Supremo Tribunal Federal que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 15547/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Supremo Tribunal Federal em favor de Maria Luiza da Costa Gonçalves de Almeida.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 27/9/2007, proferida nos autos do mandado de segurança 2003.34.00.036853-0 (17ª Vara Federal do DF), impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maria Luiza da Costa Gonçalves de Almeida (316.506.511-04), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Supremo Tribunal Federal;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.786/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Luiza da Costa Gonçalves de Almeida (316.506.511-04).

1.2. Órgão: Supremo Tribunal Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Supremo Tribunal Federal que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 15548/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério Público Federal em favor de Eloisa Arminda Duarte Batista.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pela interessada foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Eloisa Arminda Duarte Batista (348.920.521-91), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Ministério Público Federal, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-036.796/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Eloisa Arminda Duarte Batista (348.920.521-91).

1.2. Órgão: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério Público Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 15549/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina em favor de Jalusa Quadros.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando que, no caso dos autos, o órgão de origem já transformou a parcela incorporada entre 9/4/1998 e 4/9/2001 em parcela compensatória, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento RE 638.115/CE;

Considerando que, independentemente da transformação da vantagem de quintos em parcela compensatória, esta Corte de Contas entende que as incorporações decorrentes do exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001 são ilegais, maculando o registro;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Jalusa Quadros (448.052.170-49), recusando o respectivo registro;

dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;

fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-037.011/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Jalusa Quadros (448.052.170-49).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada.

ACÓRDÃO Nº 15550/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em favor de Maria de Nazareth Gomes Ferreira de Almeida.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver, nos autos, informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pela interessada foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maria de Nazareth Gomes Ferreira de Almeida (664.320.737-15), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-037.019/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria de Nazareth Gomes Ferreira de Almeida (664.320.737-15).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 15551/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP em favor de Miriam Harue Kawasaki.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pela interessada foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Miriam Harue Kawasaki (048.949.228-27), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-037.043/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Miriam Harue Kawasaki (048.949.228-27).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 15552/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ em favor de Ana Adelia Inacio Lima e Silva.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pela interessada foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Ana Adelia Inacio Lima e Silva (880.850.407-78), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-037.055/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Adelia Inacio Lima e Silva (880.850.407-78).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 15553/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em favor de Denise Pasin da Luz.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pela interessada foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Denise Pasin da Luz (675.437.820-49), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-037.064/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Denise Pasin da Luz (675.437.820-49).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 15554/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba em favor Paulo Jose Martins Lacerda.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pelo interessado foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Paulo Jose Martins Lacerda (887.388.258-72), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-037.070/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Jose Martins Lacerda (887.388.258-72).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelo interessado posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 15555/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho em favor de Marcos Venicius Rodrigues de Souza.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nos casos de decisão judicial transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001, modulou a decisão de forma a permitir a continuidade dos pagamentos, nos termos em que foram deferidos por sentença transitada em julgado proferida no âmbito do poder Judiciário;

Considerando que, no caso em epígrafe, a parcela de quintos incorporados após 8/4/1998 está amparada por decisão judicial transitada em julgado em 12/7/2010, proferida nos autos da ação ordinária 0012092-54.2005.4.01.3400 (7ª Vara Federal do DF), movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - Sindjus/DF;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Marcos Venicius Rodrigues de Souza (359.342.201-87), recusando o respectivo registro;

b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho;

c) fazer a determinação especificada no subitem 1.7.

1. Processo TC-037.076/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcos Venicius Rodrigues de Souza (359.342.201-87).

1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, no prazo de quinze dias, contados da notificação, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado.

ACÓRDÃO Nº 15556/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal de Contas da União em favor de Antonia Ferreira Fontenele.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pela interessada foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Antonia Ferreira Fontenele (471.630.201-63), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal de Contas da União, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-037.099/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Antonia Ferreira Fontenele (471.630.201-63).

1.2. Órgão: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria-Geral de Administração (Segedam), com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pela interessada posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, comprove que a interessada está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 15557/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Ministério Público do Trabalho em favor de Julio de Siqueira Abadia.

Considerando que o ato em questão contempla vantagem que decorre da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto;

Considerando que, nesses casos, o STF, no julgamento do RE 638.115/CE, a despeito de considerar inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após 8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e proventos dos interessados;

Considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;

Considerando não haver nos autos informações sobre a forma pela qual a parcela incorporada pelo interessado foi implementada, se administrativamente, ou se por decisão judicial transitada em julgado;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Julio de Siqueira Abadia (051.796.107-53), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Ministério Público do Trabalho, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-037.112/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Julio de Siqueira Abadia (051.796.107-53).

1.2. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério Público do Trabalho, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelo interessado posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

1.7.2. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 15558/2021 - TCU - 1ª Câmara

Em análise, ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP em favor de Guiomar Celeste Lousada Almeida Testa.

Considerando que o ato em questão contempla o pagamento da vantagem "opção", de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006);

Considerando que, tendo como referência o disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, o pagamento da vantagem mencionada proporcionou um acréscimo indevido aos proventos de aposentadoria da interessada em relação à última remuneração contributiva da atividade, tornando irregular a percepção da referida parcela;

Considerando que, no caso dos autos, os requisitos de aposentadoria da interessada foram implementados após a promulgação da referida Emenda Constitucional, situação que não ampara o pagamento da "opção";

Considerando que a referida questão jurídica está em desacordo com a uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto, consolidada a partir da prolação do Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário, por meio do qual se firmou entendimento no sentido de que:

(...) é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, acerca do pagamento da parcela "opção", tem decidido no mesmo sentido desta Corte de Contas, a exemplo dos Mandados de Segurança 37.657/DF e 37.934/DF;

Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal, em face da irregularidade apontada nos autos.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Guiomar Celeste Lousada Almeida Testa (177.820.585-20), recusando o respectivo registro;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-037.159/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Guiomar Celeste Lousada Almeida Testa (177.820.585-20).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as pr